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20 Paulínia, 31 de dezembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989
LEI Nº 3.315, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI- RO DE 2013.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de Paulínia-SP para o exercício financeiro de 2013, obedecendo ao disposto no artigo 165, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como as especificações constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e das Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta: II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados. TÍTULO II DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária do Município, englobando Administração Direta e Administração Indireta, conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 1.081.594.200,00 (um bilhão, oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), de acordo com seu desmembramento entre Prefeitura Municipal de Paulínia, Câmara Municipal de Paulínia e Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia demonstrado no anexo I da presente Lei Municipal. Parágrafo único – A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública, podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN- TARES Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a: I – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no inciso II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – Transpor, remanejar ou transferir recursos, até os limites estabelecidos nos incisos III e IV, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – Contingenciar partes das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, conforme inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único – Não onerarão os limites previstos nos incisos II e III, os créditos com o objetivo de atender às despesas: I – do grupo de pessoal e encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas, serviços da dívida pública, cumprimento de sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, dos programas das funções constitucionais de educação e saúde; II – de recursos legalmente vinculados nos termos do parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa orçamentária total consolidada do Município foi fixada em R$ 1.081.594.200,00 (um bilhão, oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme os seguintes desdobramentos: I – O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 804.966.200,00, (oitocentos e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e duzentos reais); II – O orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 276.628.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais). III – da reserva de contingência fixada nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.290, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 5º - Com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo, estabelecidas no Plano Plurianual, fica o Poder Executivo autorizado a incluir, se necessário, por Decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte nos programas e nas ações consignadas nesta Lei Municipal, observados os limites estabelecidos no artigo 4º da presente Lei. Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 989 Paulínia, 31 de dezembro de 2012 21
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