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22 de fevereiro de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
EDITAL DE CITAÇÃO
Ng Way Marcondes, presidente da Comissão Municipal de Processos
Disciplinares que foi constituída pela portaria 42/2009,
no uso de suas atribuições, faz saber, a todos quantos tiverem
conhecimento desta publicação, que a servidora E. S. de S,
cujo Registro Geral (RG) é o de nº 23.074.055-8, expedido pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, CPF/
MF nº 149.877.388-56, e matrícula funcional nº 5012, responde
a Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio
da Portaria nº 46/2009, em que é apurado eventual infração ao
art. 80, incisos I, III e IV da Lei Complementar n° 17, de 9 de
outubro de 2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia).
Este meio de citação foi escolhido porque a funcionária
acima mencionada não foi encontrada. Portando, pelo prazo
de 15 dias, por três vezes consecutivas, é expedido o presente
EDITAL DE CITAÇÃO, garantido, dessa maneira, o contraditório
e a ampla defesa à servidora investigada, que se encontra em
lugar incerto e não sabido. Dentro do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar da primeira publicação, ela deverá comparecer
no Departamento de Processos Disciplinares, localizado
na Secretaria de Negócios Jurídicos, Avenida José Lozano
de Araújo, nº 1.551, Bairro Brasil 500, das 8 h às 17 h, de segunda
a sexta-feira; se não o fizer, será decretada a sua revelia.
Portanto, para que ninguém alegue ignorância, foi expedido o
presente edital, com base no art. 14, § 2º, do Decreto 4.990, de
27 de setembro de 2002, que será publicado no Jornal Semanário
Oficial do Município e afixado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal. Paulínia, 8 de fevereiro de 2010.
Ng Way Marcondes
Presidente da Comissão de Processos Disciplinares
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
E D I T A L
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS: PREDIAL, TERRITORIAL URBA-
NO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
O Departamento de Lançamento e Dívida Ativa, da Secretaria dos Negócios
daReceita da Prefeitura Municipal de Paulínia, torna público que
procederá a arrecadação dos IMPOSTOS: PREDIAL, TERRITORIAL UR-
BANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, relativos ao exercício de
2010, conforme dispõe a Lei Complementar n° 016 de 30 de dezembro
de 1999 (Código Tributário do Município de Paulínia) e de acordo com as
alterações introduzidas pela Lei n° 2494 de 21 de dezembro de 2001.
O pagamento dos tributos mencionados poderá ser efetuado nas seguintes
opções:
1 - Com 10% (dez por cento) de desconto quando recolhido em cota
única, até o dia 15 de março de 2010.
2 - Em cota única até o dia 30 de março de 2010, sem o desconto acima
mencionado.
3 - Em até 10 (dez) parcelas mensais, vencíveis de 15 de março de
2010 a 15 de dezembro de 2010. Caso não haja expediente nas datas
referidas, o vencimento ocorrerá no dia útil imediatamente seguinte.
Alerta ainda aos interessados que os débitos não pagos nos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de 0,33% de multa ao dia e juros de
1% ao mês.
Finalmente, esclarece a todos os contribuintes que os carnes para
pagamentos, serão remetidos por via postal, com exceção dos
logradouros localizados em chácaras e sítios. Caso não os tenham
recebido, os mesmos poderão ser retirados diretamente no Departamento
de Lançamento e Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Avenida
Prefeito José Lozano de Araújo n.1551 a partir de 05 de março de
2010.
E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente EDITAL.
Palácio Cidade Feliz, 08 de fevereiro de 2010.
Iraci Delgado de Souza Pinto
Secretária dos Negócios da receita