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Artigo 69 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação deste Estatuto, a Diretoria-Executiva deverá elaborar o Regimento Interno e demais normas existentes, para apreciação pelo Conselho Consultivo e homologação pela Assembléia-Geral. Artigo 70 - Ocorrendo a vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria-Executiva, o substituto será indicado pelos demais membros e aprovado pelo Conselho Consultivo. Artigo 71 - No orçamento anual deverá ser previsto um fundo de reserva mensal, no valor equivalente a de 10% (dez por cento) do total das contribuições dos associados, destinado este ao custeio de atividades sindicais e ao fundo inicial de greve, além do fundo de greve usualmente estabelecido pela Assembléia-Geral Extraordinária, quando se deflagrar movimento grevista. Artigo 72 - O Sind-UFLA poderá filiar-se a entidades de caráter federativo e confederativo. Artigo 73 - Os associados não são responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome do Sind-UFLA por seus órgãos, os quais responderão, por intermédio de seus responsáveis legais, pelas irregularidades havidas, preservadas as devidas proporções temporais. Artigo 74 - Os membros da Diretoria-Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão ou comissão, que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, salvo motivo justo, a critério de seus pares, perderão seus mandatos, observado o princípio da ampla defesa e do contraditório, podendo o mesmo pedir reconsideração de ato ou recorrer de decisão à Assembléia- Geral, no prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 75 – A reforma do presente Estatuto, proposta por qualquer associado ou órgão do Sind-UFLA, poderá ocorrer somente em Assembléia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença da maioria absoluta de seus associados com direito a voto. Parágrafo único – A deliberação sobre a reforma de que trata o caput será por maioria simples dos associados com direito a voto presentes no momento da votação. Artigo 76 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria-Executiva, de comum acordo com o Conselho Consultivo e Conselho Fiscal e da Assembléia- Geral, se necessário. Artigo 77 - Para dissolução do Sind-UFLA, o processo consistirá em: I. convocação de Assembléia-Geral Extraordinária, destinada especialmente a este fim, devendo a publicação ocorrer na Imprensa Oficial da União, na do Estado e em órgão da imprensa local, com antecedência mínima de 30(trinta) dias; II. decisão por deliberação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto. Advogad o OAB/MG Filiado à FASUBRA e à CUT – CNPJ/MF 20.699.302/0001-07 – Campus Universitário da UFLA - Lavras/MG 88.838 E-mail: sindufla@ufla.br – Home page: www.sindufla.ufla.br – CP 3037 – Tel/fax: (35) 3821–3166 e 3829–1169 20 / 21
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 78 - A vigência do mandato da Diretoria-Executiva, triênio 2007-2010, poderá ser reduzida ao mês de dezembro de 2009, ou estendida até dezembro de 2010, por decisão da Assembléia-Geral Extraordinária, a ser realizada na primeira quinzena de outubro de 2009, visando tal redução ou prorrogação à adequação do atual mandato ao previsto no artigo 50 deste Estatuto. Parágrafo único - A Assembléia-Geral Extraordinária de que trata o caput será presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo. Artigo 79 – A vigência da nova redação dos artigos 19,23 e 24 se dará a partir da primeira eleição de que trata o artigo 50 deste Estatuto, que ocorrer da data de aprovação deste Estatuto, permanecendo as funções e competências dos membros da Diretoria-Executiva triênio 2007/2010 regidas pelo Estatuto de 5 de março de 2008. Artigo 80 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir desta data, revogando-se todas as disposições em contrário, observados os prazos de entrada em vigência dos artigos 19, 23 e 24, que se dará conforme estipulados no artigo 79, devendo-se proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis. Lavras (MG), 25 de agosto de 2008. EBER TEIXEIRA DE PAULA Diretor-Presidente em Exercício do Sind-UFLA Advogad o OAB/MG Filiado à FASUBRA e à CUT – CNPJ/MF 20.699.302/0001-07 – Campus Universitário da UFLA - Lavras/MG 88.838 E-mail: sindufla@ufla.br – Home page: www.sindufla.ufla.br – CP 3037 – Tel/fax: (35) 3821–3166 e 3829–1169 21 / 21
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