edital - TCM-CE

GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
5.1- O Contrato vigorará até 31/12/2013, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado em conformidade com o inciso II, Art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões dos serviços contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do Contrato, conforme o disposto no § 1o, art. 65, da Lei no 8.666/93, atualizada pela
Lei no 9.648/98.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
7.1 - Qualquer reajuste somente poderá ocorrer nos termos dos Art. 2º e 3º da Lei Nº
10.192/2001 (que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica) respeitando a
recomposição de preços nos moldes que dispõe o inciso XIV do Art.40 e inciso II, letra “d” do Art.
65 da lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao
pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei
no 8.666/93.
8.2- Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual.
8.3- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com os serviços objeto
deste contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.
8.4- Providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais/Faturas
devidamente atestadas, pelo setor competente.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1- A licitante contratada para executar o objeto do presente Convite obrigar-se-á a fazê-lo nos
prazos previstos pela SECRETARIA DE SAÚDE;
9.2- Assumir inteira responsabilidade com todos os encargos e despesas diretas e indiretas de
caráter trabalhista, tributário e previdenciário decorrente do presente contrato;
9.3 – Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no
contrato e os que apresentarem erros, até que a documentação seja analisada e aprovada pelo
órgão competente;
9.5-Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a
Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa:
b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da
LICITANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data da notificação feita pela Prefeitura Municipal de Independência.
b.2) Multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição
prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique
a ocorrência faltosa;
b.3) Multa de 0,3% (três décimo por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, por
serviço/entrega não realizado(a);
Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho
Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, Independência-CE, CEP: 63640-000
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