edital - TCM-CE

GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
19.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 – A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada
ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência da Administração,
por decisão fundamentada, em que fique evidenciada a notória relevância de interesse do
Município, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização.
19.2– É vedado ao servidor dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal de
Independência, Autarquias, Empresas Públicas ou Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Municipal de participar como licitante, direta ou indiretamente por si, ou por interposta
pessoa, dos procedimento desta Licitação.
19.3 – A homologação e adjudicação da presente Licitação serão feitas pela autoridade
administrativa competente, conforme dispõe o artigo 43, inciso VI, da Lei no 8.666 de junho de
1993 e suas posteriores alterações.
19.4– A Comissão Permanente de Licitação poderá conceder tolerância de até 15 (quinze)
minutos após a hora marcada para o inicio da licitação
19.5- Os casos omissos neste Convite serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação,
nos termos da legislação pertinente.
19.6- Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da
Comarca de Independência, Estado do Ceará, excluído qualquer outro.
19.7- Para dirimir quaisquer dúvida, o proponente poderá dirigir-se à Comissão Permanente de
Licitação, na Rua do Cruzeiro, 244– Centro – Independência - Ceará, no período das 08:00h às
12:00.
Ana Cássia Carvalho Siqueira
Presidente da Comissão de Licitação
Independência, 08 de maio de 2013.
Paço Municipal Alceu Vieira Coutinho
Rua do Cruzeiro, nº 244, Centro, Independência-CE, CEP: 63640-000
TEL: (88) 3675.1244 / FAX: (88) 3675.1258
CNPJ: 07.982.028/0001-10
E-mail: prefeitura@independencia.ce.gov.br
Site: www.independencia.ce.gov.br