assimetrias no acesso e na garantia do direito à saúde do ...

08, 09 E 10 DE AGOSTO DE 2011
PELOTAS - RS – BRASIL
ISBN 978-85-7590-139-7
social de políticas públicas sociais, entre outras questões (AGUINSKY; ALENCASTRO,
2006).
No caso da judicialização do direito à saúde, essa crescente procura pelo Judiciário
denota a crise que o Sistema Único de Saúde vem perpassando, mostrando-se incapaz de
gerir adequadamente as ações e serviços públicos de saúde de modo igualitário e
equitativo, como prevê a Constituição Federal de 1988. Ademais,
Ressalta-se ainda que, conforme já dito, o direito à saúde possui como característica
a necessidade de uma contraprestação estatal para sua efetivação. Contraprestação essa
que, exige recursos financeiros os quais devem ser gastos obedecendo a leis
orçamentárias. O executor de políticas públicas de saúde deve avaliar, dentro da
perspectiva da totalidade, a melhor forma de utilizar os recursos públicos, possibilitando, de
preferência, a participação dos cidadãos na feitura do orçamento, os quais decidirão as
prioridades. Quando o direito à saúde é materializado no Judiciário, essa possibilidade é
inexistente.
O ingresso no Judiciário para a materialização do direito à saúde é uma forma de
acesso que, normalmente, ocorre através de ações individuais e que ―privilegia aqueles que
possuem acesso qualificado à Justiça, seja por conhecerem seus direitos, seja por poderem
arcar com os custos do processo judicial‖ (BARROSO, 2009, p.14). A jurisdição deve
obedecer ao princípio processual civil da inércia, o qual determina que o juiz somente
poderá se manifestar quando provocado, portanto, a superposição de responsabilidades do
Judiciário na garantia de direitos sociais pode acarretar uma ―injustiça social
institucionalizada‖, pois se dará na forma casuística de privilégios para os poucos que
conseguem acessar e, não na forma de direito universal, como prevê a Constituição Federal
de 1988.
Nota-se que, tanto o conteúdo da Recomendação da Procuradoria da República no Distrito
Federal, no sentido de coibir desvios dos recursos da saúde, quanto o crescente fenômeno da
judicialização para a materialização do direito à saúde, demonstram que os reflexos da contrareforma
6 do Estado seguem sendo sentidos, sobretudo na orientação de continuidade do
6 Behring (2008, p. 23) utiliza a expressão contra-reforma porque considera ―que ‗reforma‘ é um termo próprio do
debate do movimento operário, constituindo-se um patrimônio da esquerda, não podendo ser aplicado a esse
movimento que adquire força no governo situação conservador e regressista‖. No Brasil, o projeto de contrareforma
do Estado ganhou força após o acirramento da dívida externa brasileira, a edição de sucessivos planos
econômicos mal sucedidos, que tentavam conter a inflação, mas só conseguiam o efeito contrário, ela avançava
cada vez mais, e, em razão do propagado déficit público, que a suposta onerosidade dos serviços públicos
acarretava. A contra-reforma socorreu-se das seguintes estratégias: privatizações, através da venda do
patrimônio estatal a preços muito inferiores ao que realmente deveriam ser pagos, sem que houvesse, num
10