OBSERVATORIO DO ANALISTA EM REVISTA - 1 EDICAO

lação tributária e aduaneira”.
Além disso, asseverava que
a verificação física seria formalizada
pelo Relatório de
Verificação Física - RVF e
poderia ser realizada no
curso dos despachos de
importação, de exportação ou
em qualquer outro momento
e seria executada exclusivamente
por servidor integrante
da carreira Auditoria da Receita
Federal, sendo que no
caso de ser efetivada por
Técnico da Receita Federal –
TRF (hoje Analista-Tributário)
sob a supervisão do fiscal
responsável pelo procedimento.
O RVF deveria ser lavrado
obrigatoriamente sempre que
o procedimento de verificação
das mercadorias fosse
realizado por TRF ou quando
a verificação feita pelo próprio
fiscal fosse realizada por
amostragem, sob pena, neste
último caso, de se presumir a
“verificação física total da
mercadoria, inclusive para os
7
O Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil muitas
vezes realiza o procedimento
de verificação física das mercadorias
que são submetidas
a despacho aduaneiro de
exportação ou importação, e
que tem como finalidade sua
identificação, quantificação,
confirmação de sua classificação
fiscal, origem ou para
verificar seu estado de nova
ou usada ou, ainda, verificar
sua adequação a determinadas
normas técnicas.
Sobre esse importante procedimento,
a Instrução Normativa
SRF nº 1 91 , de 1 6 de
agosto de 2002, já revogada,
dispunha sobre a verificação
física de bens importados ou
destinados à exportação e
trazia em seu conceitual art.
1 º, que a verificação física de
bens era um procedimento
integrante da conferência
aduaneira e que tinha como
escopo a “perfeita identificação
e quantificação para os
fins de aplicação da legisefeitos
de apuração de
irregularidade em processo
administrativo disciplinar”.
Atualmente é a IN SRF nº
680/2006 que disciplina o
despacho aduaneiro de importação,
mas muitos dos
conceitos da normativa de
2002 foram preservados, inclusive
a previsão de inclusão
do RVF no Siscomex, isto é,
o efetivo registro eletrônico
do procedimento de verificação
de mercadorias realizado
pelo Analista-Tributário. A
normativa determina, ainda,
que a Coana - Coordenação-
Geral de Administração Aduaneira
tomará as providências
necessárias para a mudança
no Siscomex.
Sem qualquer justificativa
plausível, passaram-se mais
de 1 2 (doze) longos anos
sem que a RFB efetivasse a
inclusão, que ela mesma
previu, do registro eletrônico
no Siscomex, da participação
do Analista-Tributário nos
despachos de importação e