Plano de Cargos e Salários - Unisc

VI - Servidor que for designado como Pregoeiro, em valor correspondente a 1,5 (um e
meio) padrões de referência do Município.
VII – Servidor(es) que forem designado(s) para comporem a Comissão Permanente de
Licitação, em valor correspondente a 0,6 (zero vírgula seis) do padrão de referência do
Município.
VIII – Servidor(es) que forem designado(s) para comporem a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, em valor correspondente a 0,6
(zero vírgula seis) do padrão de referência do Município.
IX – Servidor que for designado como responsável pelas aplicações de recursos do
extinto FABS – Fundo de Aposentadoria e demais Benefícios dos Servidores, em valor
correspondente a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) do padrão de referência do Município.
X – Servidor Médico Clínico Geral que for designado para integrar o Programa
Estratégia Saúde da Família – ESF, em valor correspondente ao padrão 18 (dezoito) do quadro
de cargos de provimento efetivo do Município.
XI – Servidor Cirurgião Dentista que for designado para integrar o Programa
Estratégia Saúde da Família – ESF, em valor correspondente ao padrão 6 (seis) do quadro de
cargos de provimento efetivo do Município.
XII – Servidor Técnico em Enfermagem que for designado para integrar o Programa
Estratégia Saúde da Família – ESF, em valor correspondente a metade do padrão 1 (um) do
quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
XIII – Servidor Enfermeiro que for designado para integrar o Programa Estratégia
Saúde da Família – ESF, em valor correspondente ao padrão 3 (três) do quadro de cargos de
provimento efetivo do Município.
XIV – Servidor Atendente de Consultório Odontológico que for designado para
integrar o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, em valor correspondente a metade do
padrão 1 (um) do quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
§ 1º O servidor somente fará jus a gratificação de função - GF, durante o período em
que efetivamente exercê-la, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os
vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§ 2º O valor da Gratificação de Função - GF, não será computado para fins de cálculo
de hora extraordinária e do adicional noturno.
§ 3º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como
Gratificação de Função - GF, vigente em Dezembro, na ordem de 1/12 por mês em que o
servidor tenha percebido a vantagem durante o ano correspondente.
§ 4° Para fins de férias, será computado o valor percebido como Gratificação de
Função, na ordem de 1/12 por mês, acrescido de 1/3 (um terço), em que o servidor tenha
percebido a vantagem durante o período aquisitivo correspondente.
§ 5º Os servidores que forem designados para substituir qualquer uma das funções
previstas neste artigo, somente farão jus à percepção da gratificação na proporção de sua
efetiva participação.
§ 6º A percepção da gratificação, prevista nos incisos X, XI, XII, XIII e XIV, de
caráter transitório e precário, fica condicionada à manutenção da designação para integrar o
programa e ao efetivo exercício do servidor.
§ 7° A percepção da gratificação, prevista nos incisos XI, XII, XIII e XIV, fica também
condicionada a designação para integrar equipe da ESF – Estratégia Saúde da Família em
localidade distante da sede do município superior a 30 km.
§ 8º O término, a extinção, a suspensão ou a interrupção do programa Estratégia Saúde
da Família – ESF referido nos incisos X, XI, XII, XIII e XIV determinam, automaticamente, o
término da designação.
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