NEWSLETTER I FISCAL TAX - Cuatrecasas

Os limites legais das deduções de despesas de saúde, educação, formação, pensões de
alimentos, encargos com lares e imóveis e benefícios fiscais são reduzidos. Apenas as
deduções relativas a dependentes são aumentadas.
A taxa máxima de retenção na fonte para os rendimento das categorias A e H passa para
45% e 25% para os rendimento das categorias B e F.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Substitui-se o regime de subcapitalização pela limitação à dedutibilidade de gastos
financeiros até à concorrência do maior dos seguintes limites: EUR 3 milhões ou 30% do
resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquido e impostos. Prevê-se,
contudo, a aplicação de um regime transitório para plena aplicação do limite EBITDA,
aplicando-se em 2013 o limite de 70%, sendo o mesmo reduzido ao ritmo de 10% ao ano
até 2017.
Os rendimentos de entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
provenientes de royalties, know-how, assistência técnica, resultantes do uso ou
concessão de uso de equipamento comercial, industrial, agrícola ou científico, comissões
por intermediação, prestações de serviços e rendimentos prediais passam a ser
tributados à taxa de 25%.
A taxa de 5% da Derrama Estadual passa a ser aplicável a lucros tributáveis superiores a
EUR 7.500.00,00 sendo feito o correspondente ajustamento ao nível do PEC.
As despesas com a modificação ou aquisição de programas e equipamentos informáticos
de facturação em consequência das obrigações de comunicação estatuídas no Decreto-lei
n.º 198/2012, de 24 de Agosto podem ser consideradas gasto fiscal no período de
tributação em que tenham lugar.
O Governo fica autorizado a alterar o regime de pagamento de IRC nos casos de
transferência de sede e direcção efectiva de Portugal para outra jurisdição bem como nos
casos de cessação de actividade em Portugal de entidade não residente, na sequência da
condenação explanada no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de
Setembro de 2012, processo n.º C-38/10.
III INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Informação Vinculativa de 3/12/2012
Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão
inversa
Artigo 73.º do CIRC
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