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Pelo contrário, os juros de mora «pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago
no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2012
(Processo n.º 0649/12)
No presente Acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo esclareceu o conceito de “obra
literária” para efeitos do benefício fiscal disposto nos números 1 e 2 do artigo 56.º do
EBF, na redacção anterior à republicação feita pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de
Junho.
Para o Tribunal, deve privilegiar-se o critério objectivo aquando da destrinça entre “obras
de carácter literário” e aquelas que são destituídas deste cariz. As crónicas publicadas
num jornal não são, no entender do Tribunal, merecedoras da qualificação de obra
literária pelo que os rendimentos provenientes da sua autoria não podendo beneficiar dos
referidos benefícios.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2012
(Processo n.º 0529/12)
No presente Acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo esclarece que, para efeitos da
isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1 do CIMT, apenas releva o conceito de revenda sendo
de excluir a troca ou permuta de bens ainda que estas possam implicar uma
compensação em dinheiro.
Contudo, dado que a referida compensação não é objecto principal do contrato,
«funcionando como complemento pecuniário da prestação principal», a interpretação
declarativa das normas que regulam a isenção de imposto determina que o âmbito de
aplicação da referida norma não possa abarcar a troca ou permuta de bens.
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão de 11 de Dezembro de 2012
(Processo n.º 06061/12)
O Tribunal Central Administrativo Sul pronunciou-se, no presente acórdão, sobre a
taxatividade dos fundamentos admissíveis em sede da oposição à execução.
Depois de salientar que tanto a nulidade da citação como a ilegalidade da liquidação não
constituem fundamentos atendíveis num processo de oposição à execução fiscal, o
Tribunal esclareceu que a falsidade do título executivo atendível para estes efeitos «não
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