NEWSLETTER I FISCAL TAX - Cuatrecasas

NEWSLETTER
I FISCAL
TAX
NEWSLETTER FISCAL I Dezembro 2012
I Legislação Nacional 2
II Lei do Orçamento do Estado para 2013 3
III Instruções Administrativas 5
IV Jurisprudência da União Europeia 5
V Jurisprudência Nacional 7
NEWSLETTER TAX I December 2012
I National Legislation 11
II State Budget Law for 2013 12
III Administrative Instructions 13
IV European Union Case Law 13
V National Case Law 16

NEWSLETTER FISCAL
I LEGISLAÇÃO NACIONAL
Portaria n.º 401/2012, de 06/12
Procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e
direitos alienados durante o ano de 2012.
Lei n.º 63/2012, de 10/12
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à
dinamização da «Bolsa de terras».
Portaria n.º 413/2012, de 17/12
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações
de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes pessoais,
PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».
Portaria n.º 414/2012, de 17/12
Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenção a Taxas Liberatórias» e as
respectivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 415/2012, de 17/12
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários,
warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».
Portaria n.º 464/2012, de 17/12
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis» e as
respectivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 64/2012, de 20/12
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do
Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20/12
Transpõe a Directiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e
outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à
cobrança a que fica sujeito o Estado Português.
Portaria n.º 421/2012, de 21/12
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do
IRS.
Portaria n.º 426-A/2012, de 28/12
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Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por
transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei
n.º 198/2012, de 24 de Agosto.
Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do
IRS.
II LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES FISCAIS
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro que aprova
o Orçamento do Estado para 2013.
Identificamos, ainda assim, as principais alterações aos impostos directos (IRS e IRC) a
introduzir pelo Orçamento do Estado para 2013.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Relativamente aos rendimentos da categoria A, prevê-se a eliminação da dedução
específica de despesas de formação profissional e alteração das regras de atribuição de
ajudas de custo, v.g. aumento da distância das deslocações diárias e por dias sucessivos,
de 5 km para 20 km e de 20 km para 50 km, respectivamente.
Estipula-se a tributação em IRS das remunerações dos deputados do Parlamento
Europeu.
Relativamente aos rendimentos da categoria B, alteração para 75% do coeficiente para
efeitos de determinação do rendimento tributável para as prestações de serviço no
âmbito do regime simplificado de tributação.
Prevê-se, ainda, a possibilidade de optar pelo regime de contabilidade organizada até 30
de Janeiro de 2013.
Relativamente aos rendimentos da categoria F, possibilidade de dedução do montante de
Imposto Selo que incida sobre o valor dos prédios, desde que tenha sido feito o
respectivo englobamento.
Prevê-se a redução de 8 para 5 do número de escalões de IRS e alteração das taxas
gerais.
É introduzida uma sobretaxa de 3,5%, em moldes similares à sobretaxa aplicada no ano
de 2011.
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Os limites legais das deduções de despesas de saúde, educação, formação, pensões de
alimentos, encargos com lares e imóveis e benefícios fiscais são reduzidos. Apenas as
deduções relativas a dependentes são aumentadas.
A taxa máxima de retenção na fonte para os rendimento das categorias A e H passa para
45% e 25% para os rendimento das categorias B e F.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Substitui-se o regime de subcapitalização pela limitação à dedutibilidade de gastos
financeiros até à concorrência do maior dos seguintes limites: EUR 3 milhões ou 30% do
resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquido e impostos. Prevê-se,
contudo, a aplicação de um regime transitório para plena aplicação do limite EBITDA,
aplicando-se em 2013 o limite de 70%, sendo o mesmo reduzido ao ritmo de 10% ao ano
até 2017.
Os rendimentos de entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
provenientes de royalties, know-how, assistência técnica, resultantes do uso ou
concessão de uso de equipamento comercial, industrial, agrícola ou científico, comissões
por intermediação, prestações de serviços e rendimentos prediais passam a ser
tributados à taxa de 25%.
A taxa de 5% da Derrama Estadual passa a ser aplicável a lucros tributáveis superiores a
EUR 7.500.00,00 sendo feito o correspondente ajustamento ao nível do PEC.
As despesas com a modificação ou aquisição de programas e equipamentos informáticos
de facturação em consequência das obrigações de comunicação estatuídas no Decreto-lei
n.º 198/2012, de 24 de Agosto podem ser consideradas gasto fiscal no período de
tributação em que tenham lugar.
O Governo fica autorizado a alterar o regime de pagamento de IRC nos casos de
transferência de sede e direcção efectiva de Portugal para outra jurisdição bem como nos
casos de cessação de actividade em Portugal de entidade não residente, na sequência da
condenação explanada no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de
Setembro de 2012, processo n.º C-38/10.
III INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Informação Vinculativa de 3/12/2012
Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão
inversa
Artigo 73.º do CIRC
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A presente informação vinculativa vem recusar a aplicação do regime de neutralidade
fiscal, previsto no artigo 73.º do CIRC, às operações de fusão inversa quando os únicos
activos transferidos são as próprias participações sociais detidas pela sociedade
incorporante dada a inexistência de razões económicas válidas. Para a Autoridade
Tributária e Aduaneira, nestes casos, o ponto de vista económico «não se distingue entre
incorporar património da sociedade fundida na sociedade por si detida a 100% ou
proceder à sua liquidação, com a consequente partilha do património pelos accionistas, a
não ser pela tributação que se evita com a primeira situação, caso lhe seja aplicável o
regime da neutralidade fiscal». Deve, por isso, ser aplicado o regime geral das fusões,
previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 46.º do CIRC.
IV JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA
Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 13 de Dezembro de 2012 (Processo C-395/11)
«Fiscalidade – Sexta Directiva IVA – Decisão 2004/290/CE – Aplicação de uma
medida derrogatória por um Estado-membro – Autorização – Artigo 2.º, ponto1
– Conceito de ‘obras de construção civil’ – Interpretação – Inclusão das
entregas de bens – Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação –
Restrições»
Neste Acórdão, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um pedido de
decisão prejudicial, pronunciou-se sobre a interpretação do conceito de “obras de
construção civil” para efeitos do artigo 2.º, ponto 1, da Decisão 2004/290.
Entendeu o douto Tribunal que, na ausência de uma definição, «a determinação do
significado e do alcance destes termos deve fazer-se tendo em atenção o contexto geral
em que são utilizados e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem
comum» devendo ter sempre em conta os «objectivos prosseguidos pela regulamentação
em causa e o seu efeito útil».
Por isso, o referido conceito inclui «além das operações consideradas prestações de
serviços, como definidas no artigo 6.º, n.º1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho
[…] inclui, igualmente as que constituem entregas de bens na acepção do artigo 5.º,
n.º1, desta directiva».
Relativamente à segunda questão, estava em causa saber se a República Federal da
Alemanha pode «exercer a autorização concedida por essa decisão de forma parcial para
certas categorias, como diferentes tipos de obras de construção civil e para operações
fornecidas a certos destinatários». O TJUE respondeu afirmativamente a esta questão
salientando, contudo, que tem de ser respeitado o princípio da neutralidade fiscal e os
princípios gerais da União, v.g. princípio da proporcionalidade e o princípio da segurança
jurídica.
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Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 19 de Dezembro de 2012 (Processo C-549/11)
«IVA – Directiva 2006/112/CE – Artigos 63.º, 65.º, 73.º e 80.º - Constituição de
um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como
contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às
referidas pessoas singulares – Contrato de troca comercial – IVA sobre os
serviços de construção – Facto gerador do IVA – Exigibilidade – Pagamento
antecipado da totalidade da contraprestação – Pagamento por conta – Valor
tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por
bens ou serviços – Efeito directo».
O Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um pedido de decisão prejudicial,
pronunciou-se sobre a interpretação dos artigos 63.º, 65.º, 73.º e 80.º da Directiva IVA.
No entender do douto Tribunal, os referidos artigos devem ser interpretados no sentido
de que, aquando a constituição de um direito de superfície a favor de uma sociedade
com vista à construção de um edifício, como contraprestação de serviços de construção
de determinados bens imóveis que se encontram no prédio e a referida sociedade se
compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram esse direito
de superfície, não se opõem a que o IVA sobre estes serviços de construção se torne
exigível a partir do momento da constituição destes, desde que já sejam conhecidos
todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços.
O Tribunal salientou ainda que os referidos artigos têm efeito directo.
Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 19 de Dezembro de 2012 (Processo C-207/11)
«Fiscalidade – Directiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às
fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de
Estados-Membros diferentes – Artigos 2.º, 4.º e 9.º - Entrada de activos –
Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento
da entrada de activos – Adiamento da tributação – Condição que impõe que seja
inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do
imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada».
Neste acórdão, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, no âmbito de um
pedido de decisão prejudicial, sobre a interpretação dos artigos 2.º, 4.º e 9.º da
Directiva 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.
Conclui o Tribunal que os referidos artigos não se opõem a que «uma entrada de activos
dê lugar a tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta
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entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva
específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada».
V JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 27 de Novembro de 2012
(Processo n.º 05979/12)
No presente Acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre o regime
da responsabilidade subsidiária constante do artigo 13.º, n.º1 do CPPT.
No entender do douto Tribunal, não existindo qualquer presunção legal no referido artigo
que determine que a prova da gerência de direito sirva igualmente de prova da gerência
de facto, cabe, por isso, «à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da
responsabilidade subsidiária do gerente, neles se incluindo o exercício de facto da
gerência».
Conclui-se, por isso, que a responsabilidade subsidiária do gerente só pode ser
efectivada quando se faça prova da gerência de facto.
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão de 27 de Novembro de 2012
(Processo n.º 05908/12)
No presente Acórdão, o Tribunal Central Administrativo Sul pronunciou-se sobre o
instituto da caducidade no direito tributário e procedeu à destrinça entre juros
compensatórios e juros de mora.
Relativamente à primeira questão, o Tribunal, depois de explicitar o conceito de
caducidade no âmbito do direito tributário, salientou que regime da caducidade do direito
à liquidação de impostos que se encontra previsto no artigo 45.º da LGT não é de
conhecimento oficioso.
Por outro lado, esclarece ainda que o referido regime não se aplica aos actos de
liquidações correctivas dado que as mesmas não revestem natureza de novo acto
tributário.
Por fim, em resposta à segunda questão, esclarece o Tribunal que, não obstante os juros
de mora e os juros compensatórios serem passíveis de ser devidos à Fazenda Pública, os
juros compensatórios «constituem compensação para o credor […] podendo configurar-se
como tendo natureza de uma verdadeira cláusula penal» pressupondo, deste modo, um
atraso na liquidação.
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Pelo contrário, os juros de mora «pressupõem que o imposto, já liquidado, não foi pago
no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2012
(Processo n.º 0649/12)
No presente Acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo esclareceu o conceito de “obra
literária” para efeitos do benefício fiscal disposto nos números 1 e 2 do artigo 56.º do
EBF, na redacção anterior à republicação feita pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de
Junho.
Para o Tribunal, deve privilegiar-se o critério objectivo aquando da destrinça entre “obras
de carácter literário” e aquelas que são destituídas deste cariz. As crónicas publicadas
num jornal não são, no entender do Tribunal, merecedoras da qualificação de obra
literária pelo que os rendimentos provenientes da sua autoria não podendo beneficiar dos
referidos benefícios.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 28 de Novembro de 2012
(Processo n.º 0529/12)
No presente Acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo esclarece que, para efeitos da
isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1 do CIMT, apenas releva o conceito de revenda sendo
de excluir a troca ou permuta de bens ainda que estas possam implicar uma
compensação em dinheiro.
Contudo, dado que a referida compensação não é objecto principal do contrato,
«funcionando como complemento pecuniário da prestação principal», a interpretação
declarativa das normas que regulam a isenção de imposto determina que o âmbito de
aplicação da referida norma não possa abarcar a troca ou permuta de bens.
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão de 11 de Dezembro de 2012
(Processo n.º 06061/12)
O Tribunal Central Administrativo Sul pronunciou-se, no presente acórdão, sobre a
taxatividade dos fundamentos admissíveis em sede da oposição à execução.
Depois de salientar que tanto a nulidade da citação como a ilegalidade da liquidação não
constituem fundamentos atendíveis num processo de oposição à execução fiscal, o
Tribunal esclareceu que a falsidade do título executivo atendível para estes efeitos «não
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é intelectual» mas sim a «desconformidade do seu conteúdo face à realidade
certificada».
Deste modo, «a manifesta improcedência do fundamento de oposição falsidade do título
executivo é motivo de rejeição liminar nos termos do artigo 209.º, n.º1, al.c) do
C.P.P.T.».
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão de 6 de Dezembro de 2012
(Processo n.º 00026/12)
O Tribunal Central Administrativo Norte, no presente Acórdão, pronunciou-se sobre o
regime da avaliação indirecta da matéria colectável.
No entender do douto Tribunal, quando o contribuinte evidencie manifestações de
fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT e o rendimento
líquido declarado revelar uma desproporção em mais de 50%, para menos, em relação
ao padrão da referida tabela, há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável.
A demonstração de disponibilidade financeira não basta para justificar a manifestação de
fortuna demonstrada; cabe, por isso ao contribuinte, fazer prova do fluxo ou mobilização
dos meios financeiros para suprimentos efectuados na sociedade de que é único sócio.
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TAX NEWSLETTER
I NATIONAL LEGISLATION
Decree no. 401/2012 of 06/12
The Decree updates the monetary devaluation coefficients applicable to assets and rights
transferred during 2012.
Law no. 63/2012 of 10/12
This Law establishes tax benefits for agricultural, forestry, grazing land use and
promotion of «Land market».
Decree no. 413/2012 of 17/12
This Decree approves the instructions for completing the declaration form 37 - «Interest
and amortizations of permanent housing, health, life and personal accident insurance
premiums, PPR, pension funds and supplementary schemes».
Decree no. 414/2012 of de 17/12
This Decree approves the declaration form 39 «Income and final withholding» and
respective instructions.
Decree no. 415/2012 of de 17/12
This Decree approves the instructions for completing the declaration form 13 -
«Securities, covered warrants and financial derivate instruments».
Decree no. 464/2012 of 17/12
This Decree approves the declaration form 42 - «Subsidies or non-returnable grants» and
respective instructions.
Law no. 64/2012 of 20/12
This Law amends for the second time Law no. 64-B/2011 December, 30 (State Budget
Law for 2012) under the scope to strengthening financial stability.
Decree-Law no. 263/2012 of 20/12
This Decree-Law transposes Council Directive n.º 2010/24/EU, March, 16 concerning mutual
assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures, defining
the terms of application of the mutual assistance regime that is subject to the Portuguese
State.
Decree no. 421/2012 of 21/12
This Decree approves the new Personal Income Tax model forms referred to in paragraph 1
of article 57 of the Individual Income Tax Code.
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Decree no. 426-A/2012 of 28/12
This Decree approves the official model of the declaration to communicate the elements
of invoices by electronic data transmission, under al. d), paragraph 1 of article 3 of the
Decree Law no. 198/2012 of august 24.
Decree no. 426-B/2012 of 28/12
This Decree approves the receipt invoices models’ for the purposes of article 115 of the
Individual Income Tax Code.
II STATE BUDGET LAW FOR 2013
On the 31st of December, Law No. 66-B/2012, that approves the State Budget for 2013,
was published in the Official Journal.
We identify the main changes to direct taxes (IRS and IRC) that the State Budget for
2013 will introduce.
Personal Income Tax (IRS)
Category A income: it is proposed the elimination of the specific deduction of expenditure
on professional training and the rules on the granting of daily allowances - v.g. the
increase of the distance of daily trips and for consecutive days from 5km to 20km and
from 20km to 50km, respectively - will be amended.
The remuneration received by Members of the European Parliament will be subject to
IRS.
Category B income: it is foreseen the amendment to 75% of the coefficient for the
determination of the taxable income for services with regard to the simplified taxation
regime.
The State Budget Law also makes the possibility of opting for the organized accounting
regime until 30 January 2013.
Category F income: stamp duty paid on the value of real estate properties will be
deductible for IRS purposes, provided that the rental income is aggregated.
Tax brackets will be reduced from 8 to 5 with the consequent change of the applicable
rates.
A 3.5% surcharge is introduced, similar to the one that was imposed in 2011.
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Reduction of the legal limits for the deduction of health, education and training expenses,
alimony, costs with rest homes, real estate property and tax benefits. Only the
deductions relating to dependent persons are increased.
With regard to category A and H income, the maximum withholding rate is increased to
45% and to 25% on category B and F income.
Corporate Income Tax (IRC)
The thin capitalization regime will be replaced by rules providing for the limitation of the
deduction of net financing costs to up to the highest of EUR 3,000,000.00 or 30% of the
outcome before the depreciation, net financing expenses and taxes. The Proposal provides
for a transitory regime towards the full applicability of the EBITDA limit, with the application
of a 70% limit in 2013 and its progressive reduction in 10% each year until 2017.
Income arising to non-resident entities without permanent establishment in Portugal
from royalties, know-how, and technical assistance, arising from the use or grant of use
of commercial, industrial, agricultural or scientific equipment, brokerage commission,
service provisions and real estate will be taxed at 25% rate.
The 5% State Surcharge rate will now be applicable to taxable income above EUR
7,500,000.00 with the corresponding adjustment in terms of the PEC.
Expenditure on software and electronic billing equipment, as a result of the reporting
obligations laid in Decree-Law No. 198/2012 of August, 24 may be considered an IRC
cost of the period.
The Government is authorized to amend the framework dealing with the IRC payment in
case of transfer of the registered office and effective place of management from Portugal
to another country, as well as in case of termination of activity in Portugal by a nonresident
company, following the sentencing explained in the Court of Justice of the EU
decision of 6 September 2012 (Case C-38/10).
III ADMINISTRATIVE INSTRUCTIONS
Tax and Customs Authority
Binding Information of 3 December 2012
Application of the special tax neutrality regime to reverse mergers
Article 73.º CIRC
The Binding Information in question denied the application of the tax neutrality regime,
under article 73.º CIRC, to reverse mergers when the only assets transferred are the
own shares held by the acquiring company in the absence of valid economic reasons. The
Tax Administration states that, in that case, the economic point of view «is not
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distinguished between incorporate company’s assets merged into the company it owned
100% or carry out its liquidation with the consequent division of the property by
shareholders, unless the tax that is avoided with the first situation, if the tax neutrality
regime is applicable». It should, therefore, be applied the general system of taxation
applicable to mergers, under al. d), No. 3 of article 46.º CIRC.
IV EUROPEAN UNION CASE LAW
Court of Justice of the European Union
Judgment of 13 December 2012 (Case C-395/11)
«Taxation - Sixth VAT Directive - Decision 2004/290/EC - Manner in which a
Member State applies a derogating measure - Authorization - Article 2, point
(1) - ‘Construction work’ - Interpretation - Supplies of goods covered -
Possibility for the derogating measure to be applied only in part -
Restrictions».
In this case, the Court of Justice of the European Union, in the context of a reference for
a preliminary rule, ruled on the interpretation of the concept of “construction work” for
the purpose of article 2.º, point 1, of the Decision 2004/290.
The court considered that, in the absence of any definition «the meaning and scope of
that term must be determined by reference to the general context in which it is used and
its usual meaning in everyday language» and it must always take into account «the
objectives pursued by the legislation in question and its effectiveness»
Thus, that term «covers the supply of goods within the meaning of Article 5 (1) of that
directive, in addition to the transactions to be regarded as supplies of services, as
defined in Article 6 (1) of Sixth Council Directive 77/388/EEC»
With regard to the second question, concerning whether the Federal Republic of Germany
could «avail itself only partially of the authorization granted by that decision, exercising
it in respect of certain subcategories, such as particular types of construction work, and
in respect of supplies to certain recipients», the EUCJ answered affirmatively
emphasizing, however, that the tax neutrality principle should be respected and the
European Union general principles - v.g. principles of proportionality or legal certainly –
should be respected also.
Court of Justice of the European Union
Judgment of 19 December 2012 (Case C-549/11)
«VAT - Directive 2006/112/EC - Articles 63, 65, 73 and 80 - Establishment by
natural persons of a building right in favor of a company in exchange for
construction services by that company for those persons - Barter contract - VAT
on construction services - Chargeable event - When chargeable - Payment on
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account of the entire consideration - Payment on account - Basis of assessment
for a transaction in the event of consideration in the form of goods or services -
Direct effect ».
The Court of Justice of the European Union, in the context of a reference for a
preliminary rule, ruled on the interpretation of articles 63. º, 65.º, 73.º e 80.º of the VAT
Directive.
The court considered that these articles must be interpreted as meaning that, when a
building right is established in favor of a company in order to erect a building, by way of
consideration for construction services of certain real property in that building and that
company has undertaken to deliver on a turn-key basis to the persons who established
that building right, they do not preclude the VAT on those construction services from
becoming chargeable as from the moment when the building right is established,
provided that, at the time that right is established, all the relevant information
concerning that future supply of services is already known and, therefore, in particular,
the services in question are precisely identified.
The court also stressed that these articles have direct effect.
Court of Justice of the European Union
Judgment of 19 December 2012 (Case C-207/11)
«Taxation – Directive 90/434/EEC – Common system of taxation applicable to
mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning
companies of different Member States – Articles 2, 4 and 9 – Transfer of assets
– Taxation of the capital gains obtained by the transferring company at the time
of the transfer of assets – Deferral of taxation – Requirement that a reserve
fund for the suspended tax corresponding to the value of the capital gains
obtained be carried over in the balance sheet of the transferring company».
In this case, the Court of Justice of the European Union, in the context of a reference for
a preliminary rule, ruled on the interpretation of articles 2.º, 4.º and 9.º of Council
Directive 90/434/EEC of 23 July 1990.
The court considered that these articles do not preclude «the consequence of a transfer
of assets being the taxation of the transferring company on the capital gain arising from
that transfer, unless the transferring company carries over in its own balance sheet an
appropriate reserve fund equivalent to the capital gain arising upon that transfer»
V NATIONAL CASE LAW
Supreme Administrative Court
Judgment of 27 November 2012
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(Case n.º 05979/12)
In this judgment, the Supreme Administrative Court devoted himself on the subsidiary
liability regime, under article 13.º, n.º 1 CPPT.
The court considered that the fact that there is no legal presumption in that article
stipulating that the proof of de iure management also serve as proof of de facto
management implies that «the burden of proof from the assumption of liability manager
shall be on the Treasury and includes the exercise de facto management».
It is, therefore, concluded that manager’s subsidiary liability can only be effective when
de facto management is proved.
South Central Administrative Court
Judgment of 27 November 2012
(Case n.º 05908/12)
In this judgment, the South Central Administrative Court devoted himself on the
expiration date in tax law and carried out the distinction between compensatory interest
and default interest.
With regard to the first questions, after explaining the statute of limitation concept under
the tax law, the court considered that said regime, under article 45.º LGT, is not
triggered ex officio.
Moreover, further clarifies that the regime does not apply to acts of corrective
settlements the court considered because they do not cot the new act nature.
Finally, with regard to the second question, the court considered that, despite of the
default and compensatory interest are likely to be due to the Treasury, «provide a
compensation for the creditor […] and can configure itself as a genuine penalty clause»
assuming, thus, a delayed settlement.
Rather, the default interest «assumes that the tax already paid was not paid within the
period described by law or by the Tax Authorities ».
Supreme Administrative Court
Judgment of 28 November 2012
(Case n.º 0649/12)
In this judgment, the Supreme Administrative Court explained the concept of “literary
work” for purpose of tax benefit under n. os 1 and 2 of article 56. EBF in the version
before the republishing made by Decree-Law n.º 108/2008, June, 26.
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The court ruled that we should give priority to the objective criterion when distinguishing
between “literary works” and those that are not. The chronicles published in a newspaper
are not, in the court’s view, worthy of “literary work” qualification, whereby income from
his authorship and cannot benefit from these benefits.
Supreme Administrative Court
Judgment of 28 November 2012
(Case n.º 0529/12)
In this judgment, the Supreme Administrative Court ruled that, for purposes of
exemption under 7.º, n.º 1 CIMT, only the concept of resale is relevant; exchange or
barter of goods, even though they may require a cash compensation, should be
excluded.
However, since the compensation is not the principal object of the contract, «acting as
the principal supply complement», the declarative interpretation of tax exemption rules
implies that the scope of this standard cannot cover the barter or exchange of goods.
South Central Administrative Court
Judgment of 11 December 2012
(Case n.º 06061/12)
The South Central Administrative Court ruled, in this judgment, on the exhaustive nature
of the permissible grounds upon filing of opposition to execution.
After high lightening that both invalidity of citation and the illegality of settlement are
not a valid grounds in a tax opposition proceeding, the court considered that the
falsehood or the enforceable title pertinent for these purposes «is not intellectual» but
«the inconsistency of its content taking into account the certified reality».
Thus, «the manifestly unfounded of the ground for opposition “falsity of enforcement
title” is cause for immediate rejection according to article 209, n.º 1, al. c) C.P.P.T.».
North Central Administrative Court
Judgment of 6 December 2012
(Case n.º 00026/12)
The North Central Administrative Court, in this judgment, ruled on the regime of indirect
evaluation of the taxable income.
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The court considered that, when the taxpayer shows external evidences of wealth, as per
the table under no. 4 of article 89.º-A LGT and the declared net income revel a
disproportion higher than 50% for in relation to a standard income defined in a table
foreseen in that table, the indirect evaluation of the taxable income takes place.
The evidence of the funding available is not enough to justify the indications of wealth
demonstrated; the taxpayer has to prove the flow or mobilization of financial resources
for loans made by shareholder to the company of which he is the sole shareholder.
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