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Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 19 de Dezembro de 2012 (Processo C-549/11)
«IVA – Directiva 2006/112/CE – Artigos 63.º, 65.º, 73.º e 80.º - Constituição de
um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como
contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às
referidas pessoas singulares – Contrato de troca comercial – IVA sobre os
serviços de construção – Facto gerador do IVA – Exigibilidade – Pagamento
antecipado da totalidade da contraprestação – Pagamento por conta – Valor
tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por
bens ou serviços – Efeito directo».
O Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um pedido de decisão prejudicial,
pronunciou-se sobre a interpretação dos artigos 63.º, 65.º, 73.º e 80.º da Directiva IVA.
No entender do douto Tribunal, os referidos artigos devem ser interpretados no sentido
de que, aquando a constituição de um direito de superfície a favor de uma sociedade
com vista à construção de um edifício, como contraprestação de serviços de construção
de determinados bens imóveis que se encontram no prédio e a referida sociedade se
compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram esse direito
de superfície, não se opõem a que o IVA sobre estes serviços de construção se torne
exigível a partir do momento da constituição destes, desde que já sejam conhecidos
todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços.
O Tribunal salientou ainda que os referidos artigos têm efeito directo.
Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 19 de Dezembro de 2012 (Processo C-207/11)
«Fiscalidade – Directiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às
fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de
Estados-Membros diferentes – Artigos 2.º, 4.º e 9.º - Entrada de activos –
Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento
da entrada de activos – Adiamento da tributação – Condição que impõe que seja
inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do
imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada».
Neste acórdão, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, no âmbito de um
pedido de decisão prejudicial, sobre a interpretação dos artigos 2.º, 4.º e 9.º da
Directiva 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.
Conclui o Tribunal que os referidos artigos não se opõem a que «uma entrada de activos
dê lugar a tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta
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