TERMO DE COMPROMISSO - ITCP - UFRJ

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TERMO DE COMPROMISSO
Por este instrumento particular de COMPROMISSO, que tem por base o
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que institui a separação de resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Direta e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, a Universidade Federal do Rio de
Janeiro, situada Av. Pedro Calmon, n° 550 - Prédio da Reitoria, 2° andar Cidade
Universitária - Rio de Janeiro, doravante denominada DESTINADORA, neste ato
representada pelo (cargo do representante), xxxxx, RG Nº xxxx SSP/XX, CPF
xxx.xxx.xxx-xx, e a (nome da cooperativa ou associação), endereço, CNPJ, doravante
denominada DESTINATÁRIA, neste ato representado pelo (cargo do representante)
Sr.(a) xxxxxx, RG Nº xxxxx SSP/XX, CPF xxx.xxx.xxx-xx, têm, entre si, como justo e
compromissado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de materiais
recicláveis descartados, conforme relação de materiais do Anexo I, às associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para fins de reciclagem, pelo
período de seis meses, renováveis por mais seis meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I. Compete à DESTINADORA:
a) Efetuar a coleta seletiva interna dos materiais recicláveis, evitando a
sua disposição como lixo;
b) Armazenar o material em local seguro, protegido contra intempéries
e ações de degradação, preferencialmente um Centro de Triagem;
c) Encaminhar o material coletado até a sede da DESTINATÁRIA;
d) Acompanhar as atividades de execução deste Termo de
Compromisso, avaliando os resultados por intermédio da Comissão
do Recicla UFRJ;
e) Analisar as propostas de reformulação do Termo de Compromisso,
desde que não impliquem mudanças do objeto e sejam apresentadas
previamente, por escrito, acompanhadas das devidas justificativas;
f) Normatizar, controlar e fiscalizar o cumprimento deste Termo de
Compromisso, inclusive, se for o caso, reorientando as ações,
assumindo e/ou responsabilizando-se por ele, em virtude de
paralisação das atividades ou de qualquer outro fato relevante que

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venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das ações
pactuadas.
II.
Compete à DESTINATÁRIA:
a) Executar as atividades previstas neste Termo de Compromisso com
rigorosa observância ao objetivo pactuado, visando a promoção
social dos catadores de materiais recicláveis;
b) Indicar à DESTINADORA a equipe, composta exclusivamente por
cooperados ou associados, que realizará o recebimento e a pesagem
do material;
c) Não permitir a participação de terceiros não cooperados na
consecução do objeto do presente Termo, ainda que a título gratuito
ou mediante relação empregatícia;
d) Permanecer nas dependências da DESTINADORA,
preferencialmente no Centro de Triagem, apenas o tempo necessário
para realizar a identificação de materiais que possam interessar à
Coleta Seletiva e para efetuar contatos com os servidores da limpeza
e/ou representantes da Comissão do Recicla UFRJ, necessários a
ajustes e melhoria do processo, ou ainda, para fortalecer ações de
sensibilização dos empregados para participação na coleta seletiva
solidária;
e) Fornecer dados para elaboração de relatórios sobre os volumes
coletados, bem como o peso dos materiais doados em planilha
específica;
f) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de
conduta inadequada dos cooperados ou associados nas
dependências da DESTINADORA;
g) Não utilizar o material coletado para finalidade contrária ao
estabelecido neste Termo de Compromisso;
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou
social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos
procedimentos de coleta, bem como todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre este Termo de Compromisso;
i) Não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência
técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a colaborador,
empregado ou servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de
entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais,
Municipais ou do Distrito Federal;
j) Fornecer gratuitamente à DESTINADORA, sempre que acordado,
amostras de produtos derivados de reciclagem que possam ser
utilizados para promover o Programa Recicla UFRJ;
k) Comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade no
cumprimento rotineiro do pactuado neste Termo de Compromisso;

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l) Não contratar trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores
de dezoito anos, nem qualquer trabalho a menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz, em conformidade ao disposto no art.
7º, inc. XXXIIII, da Constituição Federal;
m) Apresentar, no ato da assinatura do Termo e semestralmente,
informações sócio-econômicas da entidade, através do Sistema
Integrado de Gestão de Incubadoras SIGitcp;
n) Fornecer relação dos associados e cooperados que assumirão a
responsabilidade pela execução dos serviços constantes no objeto
deste Termo de Compromisso.
o) Garantir que o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou
outros resíduos não seja violado;
p) Preencher e atestar as planilhas de monitoramento disponibilizadas
pela DESTINADORA;
q) Providenciar a imediata retirada de qualquer cooperado da UFRJ que
venha a descumprir as normas de execução de serviços constantes
neste termo de compromisso.
Parágrafo único. A DESTINADORA não se responsabiliza por quaisquer
danos ou prejuízos sofridos pela DESTINATÁRIA ou seus cooperados ou associados
no manuseio do material doado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O transporte do material coletado na Universidade Federal do Rio de Janeiro
até a sede da DESTINATÁRIA, será de responsabilidade da DESTINADORA até a
sede da DESTINATÁRIA.
Obedecendo a alteração da logística, deverá ser comunicada à
DESTINATÁRIA com antecedência, caso haja alteração do dia acordado para a
entrega do material.
Parágrafo único. Caso o transporte não ocorra de acordo com a logística
montada, a DESTINATÁRIA deverá informar imediatamente a Comissão do Recicla
UFRJ. para que a mesma tome as devidas providências, de modo que o trabalho não
fique prejudicado.

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CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá a transferência de recursos financeiros entre as partes para a
execução do presente Termo de Compromisso, sendo que a consecução das ações
previstas correrá à conta do orçamento próprio de cada partícipe, na medida de suas
obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:
a) Por interesse de qualquer uma das partes, mediante
comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30
(trinta) dias;
b) Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da
DESTINADORA ou da DESTINATÁRIA;
c) Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente
comprovado, impeditiva da execução do Termo.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de impropriedade ou
irregularidade na execução deste Termo de Compromisso, será suspensa a
destinação de materiais recicláveis, notificando-se a DESTINATÁRIA para sanear a
situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Termo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional da DESTINATÁRIA relacionada com o objeto
deste Termo será consignada a participação da DESTINADORA na mesma proporção
atribuída à DESTINATÁRIA e, em se tratando de material promocional gráfico, de
áudio e audiovisual, deverá ser consignada a logomarca oficial da DESTINADORA na
mesma proporção da marca ou nome da DESTINATÁRIA.
Parágrafo único. Fica vedada às partes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, e desde que não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou
servidores públicos.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro,
para dirimir quaisquer questões que decorram do presente instrumento, que não
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, por força do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo
de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins de
direito.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
DESTINADORA
Cooperativa
DESTINATÁRIA
Representante Legal
Testemunhas:
1) 2)
CPF:
CPF:

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ANEXO I
RELAÇÃO DE MATERIAIS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÕES E
COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
A presente relação traz em seu rol conjunto de materiais passíveis de doação pelo
Recicla UFRJ às associações e cooperativas parceiras, no âmbito do Programa de
Coleta Seletiva Solidária, nos termos do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006.
Uma vez acordado pelas partes, os materiais aqui relacionados, e seus similares,
deverão receber destinação final ambientalmente adequada pela associação ou
cooperativa donatária, em consonância com os princípios de responsabilidade sócioambiental
adotados pela instituição doadora.
1- PAPEL
2- PLÁSTICO
3- METAL
4- VIDRO
5- RESÍDUOS CLASSE I (SEGUNDO NORMA NBR 10.004)
a. Tonner
b. Cartucho para impressora e similares

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ANEXO II
MATERIAL RECOLHIDO - RECICLA UFRJ
Mês de Referência:
Tipo
E-lixo
Metal
Papel
Pilhas/baterias
Plástico
Tetra-pack
Vidro
Total Geral
Peso em kg