Parte A - Claudio Di Mauro

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53°0'0"W 52°0'0"W 51°0'0"W 50°0'0"W 49°0'0"W 48°0'0"W 47°0'0"W 46°0'0"W 15°0'0"S Convenções Cartográficas: Limite da Bacia do Rio Paranaíba P Sedes Principais Rodovias Principais Hidrografia Limite Estadual Limite Municipal BA 15°0'0"S Legenda: Internações - Dengue Incidência Nenhuma Abaixo do nível da Bacia 0 15 30 60 90 120 km 1:2.750.000 Escala Sistema de Coordenadas Geográficas DATUM - SAD 69 GO Brasília DF Acima do nível da Bacia Índice Elevado Nível da Bacia: 1,588 FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010 IBGE, 2010. 16°0'0"S 16°0'0"S MT Anicuns Luziânia Unaí Goiânia 17°0'0"S Acreúna Pires do Rio Paracatu MG 17°0'0"S Jataí Rio Verde 18°0'0"S Catalão 18°0'0"S Quirinópolis Itumbiara Patos de Minas 19°0'0"S Ituiutaba Uberlândia Patrocínio 19°0'0"S MS Paranaíba Uberaba Araxá 20°0'0"S 20°0'0"S ± SP Internações por Município - Dengue 53°0'0"W 52°0'0"W 51°0'0"W 50°0'0"W 49°0'0"W 48°0'0"W 47°0'0"W 46°0'0"W
8. ASPECTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS O presente capítulo apresenta estudos que se referem aos aspectos institucionais e legais da gestão dos recursos hídricos, enfocando a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do rio Paranaíba. Para tanto, a orientação básica pretendida baseia-se em dispositivos próprios e expressos na Constituição da República de 1988, nas Leis Federais n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que cria a Agência Nacional de Águas - ANA e nº 10.881, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas, sem prejuízo de outras leis federais, estaduais, distritaisfederais que com estas se interconectam ou tenham rebatimentos, bem como das águas urbanas municipais em situações de compatibilidade ou aplicabilidade. Em destaque, na área da gestão, deve-se levar em conta o Direito Organizatório que as regem, quanto aos órgãos e entidades envolvidas e seus aspectos de efetiva ação gerencial, sabido que a bacia hidrográfica do rio Paranaíba possui uma área de drenagem de 222.767 km 2 , abrangendo parte dos Estados de Goiás (65%), Minas Gerais (30%), Distrito Federal (3%) e do Mato Grosso do Sul (2%), que se distribui em 6 (seis) Bacias Tributárias dimensionando o seu contexto, sem prejuízo de inúmeros atores, que se categorizam como seus públicos relevantes ou stakeholders. Cabe salientar que a formalização do PRH-Paranaíba, sempre que procedente e necessário, examinará o tema das águas urbanas e sua gestão na indispensável conexão com as exigências de Plano Diretor Municipal à luz do Estatuto da Cidade (objeto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição da República de 1988), a fim de estabelecer diretrizes gerais da política urbana no País. 8.1 Comitês de Bacias Os comitês de Bacias Hidrográficas são colegiados instituídos pela Lei n° 9.433/97, no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos. Considerados a base da gestão participativa e integrada da água, têm papel deliberativo e são compostos por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de usuários de água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados. 8.1.1. Bacia do Rio Paranaíba O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH-Paranaíba) é interestadual e foi criado no ano de 2002. No ano seguinte, a Agência Nacional de Águas (ANA) conduziu o Programa de Mobilização, por meio de oficinas de planejamento que reuniu representantes dos quatro Estados e dos Comitês de Afluentes da Bacia existentes na época. A instalação do Comitê se deu em 10 de junho de 2008. A proporcionalidade de participação, por unidade da federação, de cada setor dos três segmentos formadores do CBH-Paranaíba foi definida pelo Grupo de Apoio à Diretoria 358
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CONTRATO Nº 012 / ANA / 2010 RP-03
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SUMÁRIO PARTE A LISTA DE FIGURAS..
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