Parte A - Claudio Di Mauro

necessárias, no âmbito dos aspectos institucionais e legais descritos no Termo de
Referência estabelecido pela ANA, que conduzem à identificação e às virtualidades de
cenários, que devem ser considerados, tanto nos esforços de diagnóstico, como para
o próprio estabelecimento do Plano da Bacia.
Nesse contexto, são instrumentos declarados na legislação das políticas estaduais de
recursos hídricos dos estados:
Minas Gerais (Lei Nº 13.199/99):
Capítulo III
Dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
Seção I
Dos Instrumentos
Art. 9º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos
Hídricos:
I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II – os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias
Hidrográficas;
III – o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
IV – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os
usos preponderantes;
V – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VI – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII – a compensação a municípios pela explotação e restrição de
uso de recursos hídricos;
VIII – o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse
comum ou coletivo;
IX – as penalidades.
Mato Grosso do Sul (Lei Nº 2.406/02):
Capítulo IV
Dos Instrumentos
Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual dos Recursos
Hídricos:
I – o Plano Estadual dos Recursos Hídricos
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