Parte A - Claudio Di Mauro

GOIÁS
DISTRITO FEDERAL
• Lei Nº. 41 de 13 de Setembro de 1989: Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal
(alterada pela Lei Nº. 1.399 de 1997).
• Lei Nº. 2.725 de 13 de Junho de 2001: Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito
Federal.
• Lei Nº. 3.365 de 16 de Junho de 2004: Cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do
Distrito Federa (ADASA) com as finalidades de regular, controlar e fiscalizar a qualidade e
quantidade das águas dos corpos hídricos de domínio distrital ou delegados pela União e Estados
(alterada pela Lei Nº. 4.285, de 26 de Dezembro de 2008).
• Lei Nº. 3.984 de 28 de Maio de 2007: Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM), órgão executor de políticas públicas
ambientais e de recursos hídricos no Distrito Federal.
Lei Nº. 4.181 de 21 de Julho de 2008: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
Decreto Nº. 22.356 de 31 de Agosto de 2001.
Decreto Nº. 22.358 de 31 de Agosto de 2001.
Decreto Nº. 22.359 de 31 de Agosto de 2001.
Decreto Nº. 22.787 de 13 de Março de 2002.
Decreto Nº. 24.674 de 22 de Junho de 2004.
Decreto Nº. 27.152 de 21 de Agosto de 2006.
Resolução ADASA Nº. 163 de 19 de Maio de 2006.
Resolução ADASA Nº. 350 de 23 de Junho de 2006.
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• Lei Nº. 13.123 de 16 de Julho de 1997: Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recurso Hídricos,
bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.
• Lei Nº. 13.583 de 11 de Janeiro de 2000: Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água
subterrânea no Estado de Goiás.
Decreto Nº. 5.327 de 6 de Dezembro de 2000.
Decreto Nº. 5580 de 9 de Abril de 2002.
Portaria SEMARH Nº. 130 de 16 de Abril de 1999.
Resolução CERH Nº. 9 de 23 de Agosto de 2004.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Interconexão entre as águas, os recursos hídricos e o meio ambiente.
• Constituição Federal de 1988.
• Código de Águas (Decreto Federal nº 26.643, de 10/07/1934): aspectos remanescentes
e considerados no Novo Código Brasileiro, objeto da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002.
• "Águas Minerais (Decreto-lei nº 7.841 de 08/081945 e legislação posterior).
• "Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15/09/1965 e legislação posterior).
• "Código de Mineração (Decreto-lei nº 27, de 28/02/1967 e legislação posterior).
• "Código de Pesca (Decreto-lei nº 221, de 2 8/02/1967 e legislação posterior).
• "Planos de Proteção do Solo e Combate à Erosão (Lei Federal nº 6.225, de 14/07/1975 e
legislação posterior).
• "Estações Ecológicas e Áreas de Conservação, Preservação e Proteção Especial (Lei
Federal nº 6.902, de 24/04/1981 e legislação posterior).
• "Áreas de Proteção Especial e do Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766,
de 19/12/1979 e legislação posterior).
• Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 e legislação
posterior).
• Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA (Lei Federal nº 7.735, de 22/02/1989 e legislação posterior).
• Proteção de Florestas existentes nas Nascentes dos Rios (Lei Federal nº 7.754, de
14/04/1989 e legislação posterior).
• Compensação Financeira ou a Participação nos Resultados da Exploração dos
Recursos Hidricos, para Fins de Geração de Energia Elétrica (Lei Federal nº 7.990, de
28/12/1989, alterada pelas Leis Federais nº 8.001, de 13/03/1990, 9.984, de 17/07/2000 e
9.993, de 24/07/2000 e legislação posterior).
• Política Nacional de Irrigação (Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1991 e legislação
posterior).
• Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997): Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 e legislação posterior).
• Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa
Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal (Lei Complementar nº 94, de
19/02/1998).
• Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795, de 27/04/1999 e
legislação posterior).
• Agência Nacional de Águas - ANA (Lei Federal nº 9.984, de 17/07/2000 e legislação
posterior, em especial a Lei Federal nº 10.881, de 09/06/2004).
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985, de
18/07/2000 e legislação posterior).
• Política Urbana - Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001).
• Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº
11.428, de 22/12/2006).
• Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007).
MINAS GERAIS
MATO GROSSO DO SUL
• Lei Nº 90 de 2 de Junho de 1980: Dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de
proteção ambiental.
• Lei Nº 2.233 de 11 de Abril de 2001: Responsabiliza os proprietários e arrendatários de imóveis rural e
urbano, pela poluição hídrica dos rios-cênicos.
• Lei Nº 2.406 de 29 de Janeiro de 2002: Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema
Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
• Lei Nº 2.406 de 29 de Janeiro de 2002: Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema
Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
• Lei Nº 3.183 de 21 de Fevereiro de 2006: Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das
águas subterrâneas de domínio do Estado.
Lei Nº 4.625 de 7 de Junho de 2008: Regulamenta a Lei Nº. 90, de 2 de junho de 1980.
Lei Nº 11.408 de 23 de Setembro de 2003: Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos e
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atividades localizadas nas áreas de preservação permanente, e dá outras providências.
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pelo Decreto Nº. 11.647, de 6 de Julho de 2004.
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regulamentou o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
• Deliberação CECA Nº. 003 de 20 de Junho de 1997.
Lei Nº 11.621 de 01 de Junho de 2004: Regulamenta o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (alterado
Lei Nº 12.366 de 05 de Julho de 2007: Revoga o Decreto Nº. 11.621 de 1 de Junho de 2001, que
• Lei Nº. 12.503 de 30 de Maio de 1997: Cria o Programa Estadual de
Conservação da Água.
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Lei Nº. 13.194 de 29 de Janeiro de 1999: Cria o fundo de recuperação,
proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas de Minas
Gerais - FHIDRO (alterada pelas Leis Nº. 15.910, de 21 de Dezembro de 2005,
Nº. 16.908 de 3 de Agosto de 2007 e Nº. 18.024, de 9 de Janeiro de 2009).
• Lei Nº. 13.199 de 29 de Janeiro de 1999: Dispõe sobre a gestão dos
recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.
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proteção e a conservação das águas subterrâneas de Domínio do Estado e dá
outras providências (alterada pela Lei Nº. 14.596 de 2003).
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Lei Nº. 13.771 de 11 de Dezembro de 2000: Dispõe sobre a administração, a
Lei Nº. 14.309 de 19 de Junho de 2002: Dispõe sobre as políticas florestal e
de proteção à biodiversidade no Estado (alterada pela Lei Nº. 18.023 de 9 de
Janeiro de 2009).
Decreto Estadual Nº. 37.191 de 28 de Agosto de 1995.
Decreto Estadual Nº. 39.912 de 22 de Setembro de 1998.
Decreto Estadual Nº. 41.578 de 8 de Março de 2001.
Decreto Estadual Nº. 43.797 de 30 de Abril de 2004.
Decreto Estadual Nº. 43.958 de 2 de Fevereiro de 2005.
Decreto Estadual Nº. 44.046 de 14 de Junho de 2005.
Portaria IGAM Nº. 010 de 30 de Dezembro de 1998.
Portaria IGAM Nº. 017 de 7 de Julho de 2007.
Portaria IGAM Nº. 015 de 20 de Julho de 2007.
Aspectos Institucionais