EDITAL DE LICITAÇÃO - Fapemig

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ANEXO IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG E A EMPRESA XXXXXXX A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, fundação pública estadual, com sede na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Dr. Paulo Kleber Duarte Pereira, conforme Ato de nomeação do Senhor Governador, datado de 7-3-2007, publicado no diário oficial do Estado em 8-3-2007, com delegação prevista na Portaria PRE 005/2003, publicada em 04/04/2003, no “Minas Gerais”, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa XXXXX ( dados da empresa), doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xxxxx, com base no Processo Licitatório nº 13/2010- Pregão nº 004/2010, regido pela Lei n.º 14.167, e 10 de janeiro de 2002, pelo Decreto n.º 42.408, de 08 de março de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, demais normas pertinentes, de acordo com as condições constantes das cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente contrato é o fornecimento parcelado, pela CONTRATADA, dos materiais ( materiais de limpeza e/ou gêneros alimentícios), conforme quantidade e características mencionadas no Lote 1 e/ou 3 do Edital. FORNECIMENTO CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO Os fornecimentos serão feitos pela CONTRATADA, mediante solicitação prévia da CONTRATANTE por telefone ou outro meio de comunicação, sendo a entrega efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de vales provisórios que acompanharão os faturamentos mensais. período de sua vigência. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor do presente contrato é estimado em R$ xxxxx (xxxxxx), para o CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO sua assinatura. O presente contrato terá vigência até 31/12/2010, a contar da data de CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 22
O pagamento relativo ao valor correspondente à quantidade de materiais fornecidos durante o mês, será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE, no décimo dia do mês subseqüente ao do fornecimento, mediante apresentação das faturas/notas fiscais. § 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer serviço, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. § 2º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira. § 3º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias nºxxxxxxxxxxxxxxxxx, para o presente exercício. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1 - DA CONTRATADA 7.1.1 – Entregar os materiais, objeto do presente contrato, nas dependências da CONTRATANTE, no prazo explicitado na Cláusula Segunda, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE. 7.1.2 – Dar garantia dos produtos, responsabilizando-se pela substituição de qualquer produto danificado, com defeito ou com características diversas ao do Edital, assim que a CONTRATANTE detectar. 7.1.3 – Encaminhar as notas fiscais/faturas para aprovação prévia da CONTRATANTE; 7.1.4 – Manter as mesmas condições de habilitação demonstradas no processo licitatório, durante a vigência deste instrumento. 7.2 - DA CONTRATANTE 7.2.1 – Requisitar o fornecimento dos materiais, objeto este contrato, com observância do prazo estabelecido na Cláusula Segunda. 7.2.2 – Efetuar o pagamento das notas fiscais/ faturas após devida aprovação e no prazo estabelecido na Cláusula Quinta CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Quaisquer alterações do presente Contrato somente serão válidas, quando efetivada mediante aditivo e assinado pelas partes, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8666/93, com suas posteriores modificações. 23
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