EDITAL DE LICITAÇÃO - Fapemig

7.1 – Regularidade Jurídica
7.1.1 - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal;
7.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.3 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,
acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
7.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País.
7.1.6 - Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
7.1.7 – Os licitantes que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte,
assim definidas de acordo com os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº.
123/06, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que se enquadram nesta
condição, observando o modelo constante no Anexo III deste Edital ou certidão emitida pela
Junta Comercial da cidade de sua sede, no caso de sociedades comerciais; ou declaração
expedida pelo Cartório de Registro Civil onde está registrada, para as sociedades civis.
7.2 - Regularidade Fiscal
7.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7.2.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS;
7.2.3 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove
regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo
de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
7.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do proponente, ou outra
equivalente, na forma da lei;
7.2.5 – Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal da matriz ou filial;
7.3 – Regularidade Econômico-Financeira
7.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
7.4 – Qualificação Técnica e das Amostras
7.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, especificações e prazos com o objeto da licitação (material de limpeza e
cozinha) mediante a apresentação de no mínimo 2 (dois) atestados de desempenho anterior ou
em execução, fornecido e assinado por pessoa jurídica de direito público ou privado,
comprobatório da capacidade técnica para atendimento do objeto da presente licitação, com
indicação do fornecimento, qualidade da prestação dos serviços, do atendimento, cumprimento
de prazos e demais condições do fornecimento. A declaração deverá ser apresentada em
original, com identificação/assinatura do representante, ou em cópia para autenticação do
Pregoeiro.
7.4.2 – Para ser habilitado, o licitante vencedor de cada lote deverá enviar à FAPEMIG, no
endereço constante no preâmbulo deste Edital, aos cuidados do Departamento de Compras e
Licitações no prazo de máximo até 2 (dois) dias úteis após encerramento da Sessão do
Pregão, amostras de cada um dos produtos do respectivo lote, listados no Anexo I.
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