edital de licitação concorrência pública nº 001-2011 - Fapemig

EDITAL DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-2011 – PROCESSO Nº 006-2011A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS –FAPEMIG, instituição de direito público, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua RaulPompéia, nº 101, Bairro São Pedro, CEP 30330-080, inscrita no CNPJ sob o nº21.949.888/0001-83, torna pública a realização de licitação na modalidade deCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-2011, Tipo Maior Oferta, para a consecução doobjeto descrito neste Edital.A presente licitação, conforme autorização da Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, através da Lei Nº 19.243, de 9/12/2010, reger-se-á pelas normas geraisda Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e legislação supletiva noque couber; bem como pelas normas, procedimentos e cláusulas deste Edital e seusanexos:Anexo I – Descrição dos Bens e Condições de Venda, Anexo II – Minuta de Contratode Compromisso de Compra e Venda e Anexo III – Modelo de Proposta, Anexo VI –Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Anexo V – Da Vistoria.A condução dos trabalhos será realizada pela Comissão Permanente de Licitaçãoinstituída por meio de Portaria do Presidente nº 83-2010, composta pelos seguintesservidores: Ana Paula Soares Amora - Masp 1066686-5, Antenor Berquó Guimarães -Masp 1147229-7, Lidiane Barbosa Vilela - Masp 1166846-4, Andréa Alves Souza -Masp 1066636-0 e Ildeu Viana da Silva - Masp 67143-8.Os envelopes n.º 1 (Documentos de Habilitação) e de n.º 2 (Proposta) de cada lote,apresentados conforme Cláusula 3 deste Edital, poderão serão protocolizados até odia 10 de maio de 2011, até às 09,00 h, no setor de Protocolo, na sede da FAPEMIG,na Rua Raul Pompéia, nº. 101, Bairro São Pedro, CEP 30330-080, em BeloHorizonte/MG, ou enviados por meio de SEDEX para o referido endereço. Nãoparticiparão da licitação os licitantes cujos envelopes sejam entregues após este dia ehorário.A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 10 de maio de 2011, às 10:00h, na sede daFAPEMIG, no 13º andar ( Auditório) do mesmo endereço acima especificado,começando pelos envelopes de nº 1 (Documentos de Habilitação) e, em seguida, oenvelope de nº 2 (Proposta), dos licitantes habilitados.1- OBJETO DA LICITAÇÃOAlienação ad corpus dos imóveis de propriedade da FAPEMIG, localizados nas cidadesdo Rio de Janeiro-RJ e São Paulo-SP, relacionados no Anexo I deste Edital.Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, inclusive no que tange àsituação tributária, civil e ambiental, sendo as dimensões dos bens imóveis meramenteenunciativas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 500, do Código Civil Brasileiro.1

2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 - Poderão participar do processo licitatório e apresentar propostas pessoas físicasou jurídicas, individualmente, em grupo ou consórcio, que satisfaçam as condiçõesestabelecidas neste Edital, e demais normas legais pertinentes.2.1.1 - No caso de participação em grupo ou de consórcio, estes deverão estarlegalmente constituídos, com a indicação da empresa responsável, à qual, paraparticipar deste certame licitatório, deverá atender a todas as exigências estipuladasneste Edital e ao especificado no Art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93.2.2 - Como condição de participação, o licitante deverá apresentar ainda, no envelopenº 1 juntamente com a documentação prevista no item 4, cheque nominal à FAPEMIG,a título de caução, no valor equivalente a 1% (um por cento) do preço ofertado para obem ou bens a serem adquiridos, independentemente da condição de pagamento quepretenda propor.2.2.1 O cheque-caução apresentado pelo licitante que oferecer a melhor proposta paraos lotes escolhidos, será substituído, em até 2 (dois) dias úteis, por depósito bancáriono Banco do Brasil, conta corrente nº 9120-0, Agência 1615-2 ou por outroprocedimento mais adequado a ser informado oportunamente, ao licitante, pelaFAPEMIG.2.3 – Somente após a comprovação da caução prevista no subitem anterior, seráefetivada a devolução do cheque caução ao adjudicatário.2.4 - Os licitantes que não lograrem êxito nesta Concorrência poderão reaver junto àFAPEMIG o cheques-caução, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data dahomologação do resultado. Os cheques ficarão à disposição na sede do FAPEMIGdevidamente guardados até que o licitante o requeira. Em hipótese alguma ocorrerájuros ou correção monetária na devolução dos cheques aos licitantes.2.5 - Após o 30º (trigésimo) dia, os cheques que não forem resgatados pelos licitantes,serão devidamente cancelados/inutilizados e juntados ao presente processo.3 - DA ENTREGA E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DEPROPOSTA3.1 - Os Envelopes de que trata esta Cláusula, deverão ser protocolizados junto aosetor de Protocolo da FAPEMIG, até às 9:00 horas, do dia 10/05/2011, podendo serentregues pessoalmente ou por SEDEX, conforme prescrito no Preâmbulo desteEdital, sendo de responsabilidade exclusiva do licitante a entrega até a data e horafinais designadas.3.2 - Para a apresentação da proposta para cada lote escolhido, o licitante deveráapresentar 2 (dois) envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo: o envelope denúmero 1, documentos obrigatórios à habilitação e o envelope de número 2, a propostade preço para aquisição do imóvel correspondente ao lote. O envelope nº 1 será2

denominado: “Documentos de Habilitação” e o Envelope nº 2 serádenominado:“Proposta”.3.2.1 - Na face externa dos envelopes, além da indicação do nome da razão social dolicitante, deverão constar os seguintes dizeres:FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS –FAPEMIGCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOPROPONENTE:.......................................................................................E-MAIL .............................................................FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS –FAPEMIGCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOENVELOPE Nº 2 – PROPOSTALOTE ___________do Anexo I deste EditalPROPONENTE:.......................................................................................E-MAIL .............................................................3.3 - A apresentação dos envelopes após o horário designado no item 3.1, ou o nãocumprimento de quaisquer das exigências deste item e subitens importará nainabilitação do licitante.4 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 14.1 - Para a habilitação, o licitante deverá obrigatoriamente apresentar, dentro doenvelope nº 1 – “Documentos de Habilitação”, os originais dos documentos listados nosubitem 4.1.1, ou cópias autenticadas ou cópias para autenticação medianteapresentação dos originais, no momento da abertura.4.1.1 - No caso do licitante ser pessoa física, serão apresentados os seguintesdocumentos:a) Apresentação do cheque nominal em nome da FAPEMIG, para cada loteescolhido, referente à caução relativa ao imóvel pretendido, na forma do subitem2.2 deste Edital;b) Cópia da cédula de identidade;c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);d) Comprovante de endereço;3

e) Procuração lavrada em Cartório (original), se o licitante se fizer representar porprocurador;f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.2 No caso do licitante ser pessoa jurídica, serão apresentados os seguintesdocumentos:a) Apresentação do cheque nominal em nome da FAPEMIG, para cada loteescolhido, referente à caução relativa ao imóvel pretendido, na forma dosubitem 2.2;b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor,devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no casode sociedade de ações, acompanhadas de atas e documentos de eleição deseus administradores;d) Procuração lavrada em Cartório (original), se o representante legal dolicitante se fizer representar por procurador - juntamente com as cópias dosrespectivos documentos de identidade e de cadastro da pessoa física dorepresentante legal da empresa e do procurador;e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.3 - Para o caso de consórcio, todos os documentos exigidos no artigo 33, da Lei nº8.666/93, inclusive documento de compromisso público ou particular de constituição doconsórcio, subscrito pelos consorciados.4.2 - A ausência de qualquer dos documentos listados nos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3ou o não atendimento de qualquer condição exigida neste Edital, importará nainabilitação do licitante, que não terá sua Proposta de preço analisada.4.5 - Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ouprocurador para mais de um licitante.5 - DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 25.1 - O envelope nº 2 – “Proposta” deverá conter apenas a proposta de preço para orespectivo lote escolhido, que deverá ser datilografada ou digitada e assinada pelolicitante, se pessoa física ou por seu representante legal, se pessoa jurídica, de acordocom o modelo constante do Anexo III deste Edital. Para cada lote deverá serapresentada proposta em envelope separado, conforme item 3.2.5.2 - Para pagamento a prazo, o licitante poderá propor o pagamento de sinal superiorao exigido para cada item do Anexo I deste Edital, o que será expresso emporcentagem do valor total proposto. Igualmente, será permitido ao licitante propor opagamento do saldo em número de parcelas inferior ao limite estabelecido neste Edital.4

5.2.1 - Se o licitante não apontar a forma de pagamento na proposta, presumir-se-áque se trata de pagamento à vista.5.3 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendoadmitidas propostas que ofertem um preço para cada lote desta licitação.5.4 - As propostas poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas via SEDEX nosmoldes e até a data e horário prescritos no item 3 e subitens 3.2 e 3.3.5.4.1 Não será admitida proposta de preço:a) enviada por fax, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico;b) formulada por servidor ou dirigente da FAPEMIG, bem como por seus respectivoscônjuges;c) formulada por empresa em que mais de 10% (dez por cento) do capital social sejadetido por servidor ou dirigente da FAPEMIG, ou seus respectivos cônjuges;d) que apresente preço inferior ao preço mínimo fixado para o bem pretendido;e) em desconformidade com a forma fixada neste Edital;f) ilegível.6 - DOS PROCEDIMENTOS6.1 - No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital a Comissão Permanentede Licitação iniciará a abertura dos envelopes.6.2 - Os envelopes de nº 1 - “Documentos de Habilitação” e de nº 2 - “Proposta” serãorecebidos e numerados pela Comissão de Licitação, de acordo com a ordem deapresentação.6.3 - Nenhum envelope entregue após a data e horários designados no item 3.1 seráaceito ou considerado pela Comissão, que também não aceitará adendos ouacréscimos aos envelopes já entregues.6.4 - Serão abertos primeiro os envelopes de nº 1 (Documentos de Habilitação)contendo a documentação de habilitação e, após devidamente conferida, os envelopesde nº 2 (Proposta) dos licitantes habilitados, sendo toda a documentação recebidarubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou seus representantespresentes, dando-se conhecimento a todos dos respectivos valores.6.4.1 – A Sessão poderá ser suspensa e a abertura dos envelopes de nº 2 (Proposta)ser designada para outra data, por decisão da Comissão, no caso de ser necessáriarealização de diligência. Neste caso, considerar-se-ão devidamente cientificados danova data os licitantes ou seus representantes constituídos presentes e os licitantesnão presentes serão cientificados pela FAPEMIG, pelo e-mail de contato aposto nosenvelopes.5

6.5 - A Comissão terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para julgar as propostasapresentadas, o que se fará com observância dos dispositivos constantes deste Editale da legislação pertinente.7 - JULGAMENTO7.1 - Será considerado vencedor do lote escolhido o licitante que apresentar a propostade maior valor para a aquisição de qualquer dos lotes, nos termos dos subitensabaixo.7.2 - Concorrendo entre si apenas propostas para pagamento à vista, será declaradavencedora do lote aquela de maior valor nominal.7.3 - Concorrendo entre si propostas com condições de pagamento à vista e propostascom condições de pagamento a prazo, ou estas entre si, será declarada vencedora dolote aquela que resultar no maior valor presente na aplicação da seguinte metodologia:nVP = V + ∑ { Pi ÷ ( 1 + J) Di/30 }i =1VP = valor presente da proposta;J = taxa SELIC mensal, apurada pelo Banco Central do Brasil(SISBACEN), no mês imediatamente anterior ao de realização da concorrência;V = valor proposto da parcela à vista (valor proposto a título de sinale princípio de pagamento);n = quantidade total de prestações mensais proposta pelo licitante;Pi = valor da prestação a prazo;Di = número de dias corridos entre a data de pagamento à vista e adata de pagamento da i-ésima prestação.7.4 - Tratando-se de empate entre propostas com condições de pagamento a prazo, aclassificação será feita levando-se em conta a seguinte ordem de preferência:a) maior valor a título de sinal;b) menor número de prestações para o pagamento do saldo remanescente.7.5 Para cada lote licitado haverá um único vencedor, observando-se sempre oscritérios dos subitens anteriores. Persistindo o empate, a classificação será feita porsorteio público.7.6 - DAS GARANTIAS:7.6.1 – Juntamente com a proposta de compra a prazo, o licitante que tiver a melhoroferta deverá indicar, para análise da FAPEMIG, uma das garantias abaixodiscriminadas:a) carta de fiança bancária, de emissão do banco, para acobertar o contrato depromessa de compra e venda;6

) prestação de seguro garantia, para acobertar o contrato de promessa de compra evenda.7.7 – O licitante declarado vencedor deverá apresentar a garantia indicada na suaproposta no prazo máximo de 5 ( cinco) dias úteis.8 - DOS RECURSOS8.1- Declarado o vencedor de cada lote, qualquer licitante poderá manifestar imediata emotivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em Ata, sendoconcedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso,ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões emigual número de dias.8.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato da sessão, asquais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantesdesde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis,contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.8.3 - A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará adecadência do direito de recurso.8.4 - Os recursos e contra-razões de recurso de qualquer natureza devem serendereçados ao Presidente da FAPEMIG, através da Comissão Permanente deLicitação e protocolizados na sede da FAPEMIG, na Rua Raul Pompéia, 101, BairroSão Pedro, Belo Horizonte-MG, setor de Protocolo, no horário entre 8 às 18 horas edentro do prazo legal acima identificado.8.5 - A Comissão Permanente de Licitação decidirá quanto à manutenção ou revisãoda decisão recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo naFAPEMIG. Em qualquer dos casos, o processo será submetido à apreciação doPresidente da FAPEMIG, que proferirá decisão definitiva, em 5 (cinco) dias úteis,contados do recebimento do expediente, cujo resultado estará disponível no sítiohttp://www.fapemig.br/compras_e_licitacoes.8.6 - O recurso terá efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidaçãoapenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.8.7 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,bem como os que forem enviados por fax, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico.8.8 - Os licitantes poderão desistir expressamente de interpor recurso e/ou contrarazõesde recurso, através de declaração escrita pelo proponente, inclusive na sessãopública e, se a desistência for da totalidade dos licitantes, o julgamento prosseguirásem interrupção.9 - HOMOLOGAÇÃO7

9.1 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dosatos procedimentais, a FAPEMIG adjudicará o objeto ao licitante vencedor dorespectivo lote, ato que será homologado pelo Presidente da FAPEMIG.10 - FORMALIZAÇÃO DA VENDA PAGAMENTO A VISTA10.1 - No prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da publicação da homologação dalicitação, admitida uma única prorrogação, o adjudicatário de cada bem licitado deverápagar a diferença entre o valor de sua proposta e a quantia dada a título de caução.10.2 - O pagamento acima mencionado deverá ser feito diretamente pelo adjudicatárioou por seu representante legal mediante depósito bancário no Banco do Brasil, contacorrente nº 9120-0, Agência 1615-2 ou por outro procedimento mais adequado a serinformado oportunamente ao licitante vencedor, pela FAPEMIG.10.3 - O adjudicatário que, uma vez convocado, não efetuar, no prazo designado noitem 10.1, o pagamento da respectiva compra, decairá do direito à aquisição e incorreráem multa correspondente a 5% (cinco por cento) do preço mínimo do lote para o qualfoi feita a proposta.10.4 - Na hipótese do licitante decair do direito à aquisição, a FAPEMIG convocará osdemais licitantes interessados na aquisição do lote licitado, pela ordem de suaclassificação, para facultar-lhes o direito de adquiri-lo nas mesmas condições daproposta vencedora.10.5 - Na hipótese de pagamento à vista, a transferência da propriedade do imóvel seráefetivada mediante lavratura e registro de escritura pública de compra e venda.10.6 - A escritura pública de compra e venda de bem imóvel será assinada pelorepresentante legal da FAPEMIG, após a comprovação da quitação integral de todosos débitos do adjudicatário relativos à aquisição do bem.10.7 - As despesas cartoriais tais como ITBI, lavratura e registro de escritura, taxas,emolumentos ou quaisquer outros necessários à concretização do negócio e àefetivação da transmissão do bem correrão exclusivamente por conta do adjudicatário,que se responsabilizará também pelos demais pagamentos que vierem a ser exigidospor quaisquer órgãos públicos, inclusive pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, necessários à regularização e à averbação de benfeitorias porventura existentes.10.8 - A escritura pública de compra e venda será lavrada exclusivamente em nome doadjudicatário.10.9 - Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da licitação, semque tenha sido providenciada a lavratura da escritura pública de compra e venda, porculpa exclusiva do adjudicatário,o mesmo será considerado desistente.10.10 - Decorridos 60 (sessenta) dias, contados da data da lavratura da escritura decompra e venda, sem que tenha sido providenciado o registro da escritura pública de8

compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, por culpa exclusiva doadjudicatário, além da penalidade prevista no subitem 10.9, ficará o mesmo sujeito àmulta de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia calculado sobre o valor da aquisiçãoa favor da FAPEMIG.10.10.1 – Em nenhum dos casos previstos nos subitens 10.9 e 10.10, incorrerá aFAPEMIG em devolução do dinheiro com juros ou correção monetária.10.11 - Quando da lavratura da escritura de compra e venda, o licitante vencedordeverá apresentar os seguintes documentos:10.11.1 - Se Pessoa jurídica:a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e dos tributos e contribuições federais;b) Certidão Negativa da Dívida Ativa e de tributos do Estado de Minas Gerais e doEstado sede de domicílio;c) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de seu domicílio;d) Certidão de regularidade com FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;e) Certidão Negativa de débitos com INSS;10.11.2 - Se Pessoa física:a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e dos tributos e contribuições federais;b) Certidão Negativa da Dívida Ativa e de tributos do Estado de Minas Gerais e doEstado sede de seu domicílio;c) Certidão Negativa/Regularidade da Dívida Ativa do Município de seu domicílio.10.12 - Sendo o licitante pessoa jurídica em sociedade será obrigatória a garantia dossócios e dirigentes para todas as obrigações assumidas.11 - FORMALIZAÇÃO DA VENDA - PAGAMENTO A PRAZO11.1 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação da homologaçãoda licitação, o adjudicatário de cada bem licitado deverá complementar o sinal definidopara o bem.11.2 - A complementação do pagamento relativo ao sinal, deduzido o valor recolhido atítulo de caução poderá ser feita diretamente pelo adjudicatário ou por seurepresentante legal, por depósito bancário, no Banco do Brasil, conta corrente nº 9120-0, Agência 1615-2 ou por outro procedimento mais adequado a ser informadooportunamente, ao licitante vencedor, pela FAPEMIG.11.3 - O adjudicatário que, uma vez convocado, não complementar o sinal decairá dodireito à aquisição e incorrerá em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valorda avaliação do bem para o qual foi feita a proposta.11.3.1 – O imóvel será entregue ao licitante vencedor logo após a assinatura docontrato de promessa de compra e venda, não podendo o Outorgado PromitenteComprador transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, antes de quitar o saldodevedor, salvo nos casos de sucessão legítima9

11.4 - Quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o licitantevencedor deverá apresentar os seguintes documentos:11.4.1 - Se Pessoa jurídica:a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e dos tributos e contribuições federais;b) Certidão Negativa da Dívida Ativa e de tributos do Estado de Minas Gerais e doEstado sede de domicílio;c) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de seu domicílio;d) Certidão de regularidade com FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;e) Certidão Negativa/Regularidade de débitos com INSS;11.4.2 - Se Pessoa física:a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e dos tributos e contribuições federais;b) Certidão Negativa da Dívida Ativa e de tributos do Estado de Minas Gerais e doEstado sede de seu domicílio;c) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de seu domicílio.11.5 - Sendo o licitante pessoa jurídica em sociedade será obrigatória a garantia dossócios e dirigentes para todas as obrigações assumidas.11.6 - O adjudicatário será convocado para assinar o contrato de promessa de comprae venda cuja minuta compõe o Anexo III deste Edital, nos termos da Lei 8666/93.11.7 - As parcelas do saldo remanescente deverão ser pagas pontualmente àFAPEMIG, sob pena de multa, execução forçada através da garantia apresentada erescisão contratual, nos termos do contrato de compra e venda, conforme minutaconstante do Anexo III.11.8 - A escritura pública de compra e venda somente será assinada pela FAPEMIGapós a quitação integral de todas as parcelas e débitos do adjudicatário relativos àaquisição do bem.11.9 - As despesas cartoriais e de registro tais como ITBI, lavratura e registro daescritura, taxas, emolumentos ou quaisquer outros necessários à concretização donegócio e à efetivação da transmissão do bem imóvel correrão por exclusivaresponsabilidade do adjudicatário, que se responsabilizará também pelos demaispagamentos que vierem a ser exigidos por quaisquer outros órgãos, inclusive peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, necessários à regularização e à averbaçãode benfeitorias porventura existentes.11.10 - Após o pagamento do preço proposto, a escritura pública de compra e vendade bem imóvel será lavrada exclusivamente em nome do adjudicatário.11.11 - Em até 30 (trinta) dias, contados do pagamento da última prestação a que secomprometera, o adjudicatário deverá providenciar a lavratura da escritura pública decompra e venda, sob pena de rescisão contratual e perda do sinal pago.11.12 - Em até 60 (sessenta) dias, contados da data de lavratura da escritura públicade compra e venda, o adjudicatário deverá providenciar o registro da escritura pública10

de compra e venda, além da penalidade prevista no subitem 11.10, sujeito à multa de0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia calculado sobre o valor da aquisição a favorda FAPEMIG.11.12.1 - Em nenhum dos casos previstos nos subitens 11.11 e 11.12, incorrerá aFAPEMIG em devolução do dinheiro com juros ou correção monetária.12 - DISPOSIÇÕES GERAIS12.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após encaminhamento daproposta não mais serão aceitas alegações de seu desconhecimento.12.1.1 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveispoderá ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações oumodificações no preço ou nas condições de pagamento.12.1.2 – Os imóveis serão alienados no estado de conservação em que se encontram.12.2 - As informações relativas a presente licitação poderão ser obtidos pelos telefones(31) 3280-2144 ou 3280-2191, entre 9:00h e 17:00h, nos dias úteis ou ainda pelo e-mail cpl@fapemig.br.12.3 – O licitante interessado em visitar os imóveis poderá fazê-lo em dias úteis, desdeque realize agendamento prévio na FAPEMIG, pelo telefone (31) 3280-2103 ou pelo e-mail glo@fapemig.br. As visitas serão marcadas e realizadas de acordo com adisponibilidade e cronograma a ser definido pela FAPEMIG, após efetivados osagendamentos prévios. As datas de visitas deverão ser rigorosamente observadas pelolicitante.12.3.1 - As visitas serão obrigatoriamente acompanhadas por representantes daFAPEMIG e serão formalizadas por meio de declaração de visita a ser emitida por estaFundação, conforme Anexo V.12.4 - A posse do imóvel para o adjudicatário ocorrerá após a lavratura da competenteescritura pública, ou após a assinatura e publicação do Contrato de Promessa deCompra e Venda, no caso de venda a prazo.12.5 - Os tributos relativos aos imóveis em alienação, incidentes até a data daassinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou da escritura pública, sãode responsabilidade exclusiva da FAPEMIG, competindo à mesma tomar asprovidências cabíveis, de ordem administrativa ou judicial, para a regularização daspendências porventura existentes, cumprindo informar que transcorre perante a 12ªVara da Fazenda Pública Municipal e Autarquias da Comarca do Rio de Janeiro, Proc.Nº 0145678-92.2010.8.19.0001, Ação Declaratória de Autoria da FAPEMIG, tendo sidoobtida liminarmente a suspensão da cobrança de todo e qualquer débito relativo aoIPTU, incidente sobre o imóvel situado naquele Município, por força constitucional. Nocaso de insucesso da referida Ação, fica estabelecido o compromisso da FAPEMIG deassumir todo e qualquer débito de IPTU anterior à venda.11

12.6 – A FAPEMIG reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, a presentelicitação, por conveniência administrativa ou oportunidade, ou anulá-la por ilegalidade,sem que aos licitantes caiba o direito de reclamação ou pedido de indenização dequalquer espécie, exceto o que prescreve o parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.12.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação.12.8 - Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado ohorário oficial de Brasília – DF.12.9 - Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, II, III, IV e V.Belo Horizonte, 22 de março de 2011.Original assinado porProf. Mario Neto Borges - PhDPresidente da FAPEMIG12

ANEXO ILOTE IITEM DESCRIÇÃO DOS BENS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO01 Imóvel não residencial localizado naRua Gonçalves Dias, nº 46/48,Centro, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com 14 (quatorze) andares,interligando o prédio nº 116, da Av.Rio Branco, composto de subsolo,térreo, pavimento intermediário,sobreloja e pavimentos do 2º ao 14ºandares, pela rua Gonçalves Dias, erespectivo terreno designado pelo lote01 (um) do PA 20202, medindo10,20m de frente pela Rua GonçalvesDias; 5,90 m de fundos, pelo ladodireito, 59,90m, e à esquerda mede47,00m mais 3,55m estreitando oterreno, mas 13,25m, aprofundando oterreno, confrontando pela RuaGonçalves Dias à direita com o prédiode nº 50, de propriedade da SantaCasa de Misericórdia ou sucessores,à esquerda com o prédio nº 40, dapropriedade da Associação dosEmpregados do Comercio do Rio deJaneiro, e aos fundos com o EdifícioCredireal, situado à Av. Rio Branco nº116-A e 116, registrado na Matr. Nº70.527, do Registro Geral do Cartóriodo 2º Ofício de Registro de Imóveisdo Rio de Janeiro: PRENOTAÇÃO Nº329.091, de 11/01/2002. O presenteimóvel encontra-se desocupadoPREÇO MÍNIMO PARA FORNECIMENTO DEPROPOSTAÀ vista : sinal de 1% (um por cento) do preçoofertado e na forma do subitem 2.2.1, desteEdital, correspondente ao valor caucionado. Orestante deverá ser pago em até 2 (dois) diasúteis após a homologação da concorrência.A prazo: sinal de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor proposto, a ser pago em até 24(vinte e quatro) horas, contados da data depublicação da homologação da concorrência,deduzido o valor recolhido a título de cauçãopara habilitação.O saldo remanescente poderá ser dividido ematé 12( doze) parcelas mensais e consecutivas,vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após adata da assinatura do contrato de compra evenda constante do Anexo II.Sobre o saldo devedor incidirão os seguintesencargos:a - Juros exigíveis mensalmente, à taxa efetivade 12% (doze por cento) ao ano.R$ 17.000.000,00 ( dezessete milhões dereais)13

LOTE II02 Imóvel não residencial constituído peloConjunto de Salas 17-C do Prédio Condede Prates, situado na Rua Líbero Badaró,293, Centro, na cidade de São Paulo /SP,com área útil de 285 m2 adquirido pordação em pagamento pelo Estado deMinas Gerais, através da escritura públicalavrada pelo Cartório do 3º Ofício deNotas de Belo Horizonte-MG, Livro 750N, FLS. 143, Reg. 06, Mat. 39.986, de03/04/1996, do 4º Cartório de Registro deImóveis de São Paulo-SP. O presenteimóvel encontra-se desocupado.À vista: sinal de 1% (um por cento) do preçomínimo, correspondente ao valor caucionado.O restante deverá ser pago em até 2 ( dois)dias úteis (quarenta e oito) horas após ahomologação da concorrência.A prazo: sinal de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor proposto, a ser pago em até24 (vinte e quatro) horas, contados da data depublicação da homologação da concorrência,deduzido o valor recolhido a título de cauçãopara habilitação.O saldo remanescente poderá ser dividido ematé 12 (doze) parcelas mensais econsecutivas, vencendo-se a primeira 30(trinta) dias após a data da assinatura docontrato de compra e venda constante doAnexo II.Sobre o saldo devedor incidirão osseguintes encargos:a - Juros exigíveis mensalmente, à taxaefetiva de 12% (doze por cento) ao ano.PREÇO MÍNIMO PARA FORNECIMENTO DEPROPOSTAR$ 690.000,00 ( seiscentos e noventa milreais)14

ANEXO IIPROPOSTA DE PREÇOCONCORRÊNCIA FAPEMIG Nº 001-20111 - OBJETO: ALIENAÇÃO DOS BENS IDENTIFICADOS NO ANEXO I DO EDITALLOTE __________________________________Descrever, de forma sucinta, o imóvel pretendido, de acordo com o Anexo I2 - NOME / DENOMINAÇÃO SOCIAL DO PROPONENTE2.1- TIPO DE SOCIEDADE: ________________________________________NOME DOS SÓCIOS CONTROLADORES: _______________________3 – ENDEREÇO RESIDENCIAL/COMERCIAL4 – TELEFONE 5 - FAX e E-MAIL6 - PREÇO PROPOSTO ( EM REAIS)R$ ........................................... (.................................................................................................)7 - FORMA DE PAGAMENTOO preço proposto é para pagamento( ) à vista, na forma prevista no Anexo I do Edital( ) a prazo, na forma prevista no Anexo I do Editaln.º de parcelas: (.........................) valor do sinal: .....% (................................)8 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS9 – DECLARAÇÃO: Declaro, ao assinar esta proposta em 1 (uma) via, que conheço e estou depleno acordo com as normas do Edital acima referido e que aceito o imóvel no estado físico e deregularização em que se encontra.10- ASSINATURA(Local e data)........................................, ......... de .......................... de 2011.______________________________________________Assinatura do licitante ou seu representanteOBSERVAÇÕES:a) O valor ofertado não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a venda.b) O preço deverá ser expresso em moeda nacional.c) Cada proposta deverá referir-se a apenas um bem listado no Anexo I do Edital.d) Pagamento à vista ou a prazo, deverá obedecer à forma prevista neste Edital.e) Se o licitante não apontar a forma de pagamento, presumir-se-á que se trata de pagamentoà vista.15

ANEXO IIIMINUTA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVELA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,instituição de direito público, com sede em Belo Horizonte, MG, na Rua Raul Pompéia,Nº 101 – Bairro São Pedro, em Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n°21.949.888/0001-83, na qualidade de promitente vendedora, doravante denominadasimplesmente FAPEMIG por seu representante legal ao final assinado, e ---------------------------------, estabelecido em __________, na Rua ------------, --------, --------, inscrito no -----/MF sob o nº -------------------, doravante denominado simplesmente PROMISSÁRIO-COMPRADOR, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente da ConcorrênciaFAPEMIG Nº 001/2011, homologada pelo Presidente da FAPEMIG em --/--/--, medianteas seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA - DISCIPLINA LEGALAplicam-se ao presente contrato, no que couber, os dispositivos da Lei n° 8.666/93,com suas alterações posteriores, e demais ordenamentos legais pertinentes. Integramo presente instrumento, independentemente de anexação ou transcrição, o EditalConcorrência 001/2011 e seus Anexos, bem como a proposta de preço doPROMISSÁRIO-COMPRADOR, datada de ---/---/2011.CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETOO objeto do presente contrato é a promessa irretratável de compra e venda ad corpus,ao PROMISSÁRIO-COMPRADOR, do imóvel (descrever detalhadamente) do qual aFAPEMIG é senhora e legítima proprietária.2.1 - O mencionado bem foi adquirido por dação em pagamento/doação, por parte doEstado de Minas Gerais, através de Escritura Pública .............................., registrado noCartório do ....................... sob nº .................. Livro ..............,Fls. ..............., datado de.../......../........., Comarca de .................2.2 - A venda do presente bem foi devidamente autorizada pela Assembléia Legislativado Estado de Minas Gerais, através da Lei Nº 19.243, de 09/12/2010.CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATOO presente contrato tem o valor de R$ --------------------- (----------------------------------------).CLÁUSULA QUARTA – PREÇO16

O PROMISSÁRIO-COMPRADOR pagará à FAPEMIG em razão do presente contrato aimportância de R$ ------------------ (------------------------------------------).Parágrafo primeiro - Todos os impostos, taxas, contribuições, multas e demaisencargos que venham a recair sobre o bem ora prometido, após a assinatura dopresente contrato, são de responsabilidade do PROMISSÁRIO-COMPRADOR,devendo efetuar os pagamentos nas épocas próprias, reservando-se à FAPEMIG odireito de exigir-lhe a comprovação correspondente.Parágrafo segundo - O PROMISSÁRIO-COMPRADOR suportará, ainda, todas asdespesas cartoriais tais como ITBI, lavratura e registro de escritura, emolumentos ouquaisquer outras necessárias à concretização do negócio, inclusive aquelasnecessárias à efetivação da transmissão do imóvel e à regularização/registro debenfeitorias, as quais dar-se-ão no prazo estipulado nos subitens 11.11 e 11.12 daConcorrência 001/2011.CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTOO PROMISSÁRIO-COMPRADOR pagará à FAPEMIG o preço estipulado na cláusulaanterior, da seguinte forma:a) R$ ..... (.............), já pagos e quitados, na data de .../.../..., referentes ao valordepositado como condição de habilitação ao certame, equivalentes a 1% do preçoofertado para o bem;b) R$ ( ), referentes à complementação do sinal, já pagos no prazo de 24(vinte e quatro) horas decorridos da comunicação da homologação do certame, nostermos do item xxxx do Edital;c) R$....... (..........) em ....parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$........, (....),acrescidas dos encargos previstos na cláusula sexta deste instrumento jurídica,vencendo-se a primeira no dia ../../.. e as ... (.......) prestações restantes em igual dia...(.........) dos meses subseqüentes.Parágrafo primeiro - As parcelas do saldo remanescente serão pagas diretamente àFAPEMIG, por depósito bancário, no Banco do Brasil, conta corrente nº 9120-0,Agência 1615-2 ou por outro procedimento mais adequado a ser informado loportunamente, ao licitante vencedor, pela FAPEMIG.Parágrafo segundo - No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, aFAPEMIG cobrará multa moratória diária de 0,3% (zero vírgula três por cento), contadaa partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento da parcela.Parágrafo terceiro - O atraso de qualquer parcela sujeitará ainda o(a)PROMISSÁRIO- COMPRADOR ao pagamento de multa compensatória equivalente a10% (dez por cento) sobre o valor da prestação inadimplida.Parágrafo quarto - Caberá ao PROMISSÁRIO- COMPRADOR depositar o valor daparcela em atraso acrescido dos valores resultantes das multas acima mencionadas,além de custas, honorários de advogado e demais despesas que porventura se façamnecessárias à cobrança.CLÁUSULA SEXTA – JUROS17

Os juros serão cobrados mensalmente à taxa de 12% ao ano, com início a partir dadata de assinatura do contrato.CLÁUSULA SÉTIMA - TRANSMISSÃO DA POSSEO FAPEMIG transmite desde já ao PROMISSÁRIO-COMPRADOR a posse do imóvelobjeto do presente contrato, bem como os direitos e ações sobre ele exercidos,respondendo pela evicção até o limite do valor pago à FAPEMIG e pela validade dapresente promessa de compra e venda, fazendo-a boa, firme e valiosa por si e seussucessores.CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃONo caso de desapropriação do imóvel prometido, a FAPEMIG receberá do poderexpropriante a indenização correspondente, efetuará sua compensação com o total dodébito previsto na cláusula quarta deste instrumento e colocará o saldo existente àdisposição do PROMISSÁRIO-COMPRADOR, facultando-lhe o direito de discutir naesfera administrativa ou judicial o valor da desapropriação.CLÁUSULA NONA - RESCISÃOEm caso de atraso no pagamento superior a 90 dias o PROMISSÁRIO-COMPRADORserá notificado para purgar a mora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Caso deixe de fazê-lo o contrato poderá ser rescindido e o PROMISSÁRIO-COMPRADOR perderá o sinal pago, bem como poderá sofrer multa de 10% (dez porcento) sobre o valor do contrato.Parágrafo único Fica facultado à FAPEMIG, alternativamente, decretar o vencimentoantecipado da dívida e exigi-la, inclusive através da garantia prestada peloPROMISSÁRIO-COMPRADOR.CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIAO PROMISSÁRIO-COMPRADOR apresenta, como garantia das obrigações assumidasneste contrato, uma das opções previstas nos subitens 7.6.1 ( detalhar qual é agarantia).CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DECLARAÇÃOO PROMISSÁRIO-COMPRADOR declara, sob as penas da lei, não estar submetido aprocessos fiscais, de execução, falências ou concordatas, arrestos ou seqüestros debens e não estar vinculado como emitente, aceitante, avalista ou endossante aqualquer título de crédito protestado.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquerdivergências decorrentes do presente contrato.18

Foram apresentadas a Certidão Negativa de Débito de nº ....., expedida pela ReceitaFederal do Brasil em ......., e a Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS de nº ...........,expedida pela CEF em ......................., em nome do(a) PROMISSÁRIO-COMPRADOR.Por estarem contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença dastestemunhas abaixo, em 3 (três) vias, sendo 1 (uma) para o PROMISSÁRIO-COMPRADOR e 2 (duas) para a FAPEMIG.Belo Horizonte, --- de ------ de 2011.FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -FAPEMIG__________________________ __________________________PROMISSÁRIO-COMPRADOR__________________________TESTEMUNHAS:____________________________________________________19

ANEXO IVDECLARAÇÃOA LICITANTE (identificação) declara sob as penas da lei, que, até a presente data,inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, cienteda obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.Belo Horizonte, _____ de _______________ de 2011._____________________________________Assinatura do Representante Legal/Procurador20

ANEXO VConcorrência PúblicaATESTADO DE VISITA DO IMÓVELAtesto, para fins de participação no Processo Licitatório – Concorrência nº 001/2011,que o(a) Sr.(a) ........................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º......................................, inscrito CPF n.º ................................., na qualidade derepresentante legal da pessoa/empresa ........................................... (razão social daempresa), inscrita no CPF ou CNPJ sob o n.º ..........................., realizou vistoria noimóvel __________.Belo Horizonte, _____ de _______________ de 2011.Assinatura do representante da FAPEMIG21