edital de licitação concorrência pública nº 001-2011 - Fapemig

e) Procuração lavrada em Cartório (original), se o licitante se fizer representar porprocurador;f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.2 No caso do licitante ser pessoa jurídica, serão apresentados os seguintesdocumentos:a) Apresentação do cheque nominal em nome da FAPEMIG, para cada loteescolhido, referente à caução relativa ao imóvel pretendido, na forma dosubitem 2.2;b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor,devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no casode sociedade de ações, acompanhadas de atas e documentos de eleição deseus administradores;d) Procuração lavrada em Cartório (original), se o representante legal dolicitante se fizer representar por procurador - juntamente com as cópias dosrespectivos documentos de identidade e de cadastro da pessoa física dorepresentante legal da empresa e do procurador;e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.3 - Para o caso de consórcio, todos os documentos exigidos no artigo 33, da Lei nº8.666/93, inclusive documento de compromisso público ou particular de constituição doconsórcio, subscrito pelos consorciados.4.2 - A ausência de qualquer dos documentos listados nos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3ou o não atendimento de qualquer condição exigida neste Edital, importará nainabilitação do licitante, que não terá sua Proposta de preço analisada.4.5 - Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ouprocurador para mais de um licitante.5 - DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 25.1 - O envelope nº 2 – “Proposta” deverá conter apenas a proposta de preço para orespectivo lote escolhido, que deverá ser datilografada ou digitada e assinada pelolicitante, se pessoa física ou por seu representante legal, se pessoa jurídica, de acordocom o modelo constante do Anexo III deste Edital. Para cada lote deverá serapresentada proposta em envelope separado, conforme item 3.2.5.2 - Para pagamento a prazo, o licitante poderá propor o pagamento de sinal superiorao exigido para cada item do Anexo I deste Edital, o que será expresso emporcentagem do valor total proposto. Igualmente, será permitido ao licitante propor opagamento do saldo em número de parcelas inferior ao limite estabelecido neste Edital.4