edital de licitação concorrência pública nº 001-2011 - Fapemig

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Os juros serão cobrados mensalmente à taxa de 12% ao ano, com início a partir dadata de assinatura do contrato.CLÁUSULA SÉTIMA - TRANSMISSÃO DA POSSEO FAPEMIG transmite desde já ao PROMISSÁRIO-COMPRADOR a posse do imóvelobjeto do presente contrato, bem como os direitos e ações sobre ele exercidos,respondendo pela evicção até o limite do valor pago à FAPEMIG e pela validade dapresente promessa de compra e venda, fazendo-a boa, firme e valiosa por si e seussucessores.CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃONo caso de desapropriação do imóvel prometido, a FAPEMIG receberá do poderexpropriante a indenização correspondente, efetuará sua compensação com o total dodébito previsto na cláusula quarta deste instrumento e colocará o saldo existente àdisposição do PROMISSÁRIO-COMPRADOR, facultando-lhe o direito de discutir naesfera administrativa ou judicial o valor da desapropriação.CLÁUSULA NONA - RESCISÃOEm caso de atraso no pagamento superior a 90 dias o PROMISSÁRIO-COMPRADORserá notificado para purgar a mora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Caso deixe de fazê-lo o contrato poderá ser rescindido e o PROMISSÁRIO-COMPRADOR perderá o sinal pago, bem como poderá sofrer multa de 10% (dez porcento) sobre o valor do contrato.Parágrafo único Fica facultado à FAPEMIG, alternativamente, decretar o vencimentoantecipado da dívida e exigi-la, inclusive através da garantia prestada peloPROMISSÁRIO-COMPRADOR.CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIAO PROMISSÁRIO-COMPRADOR apresenta, como garantia das obrigações assumidasneste contrato, uma das opções previstas nos subitens 7.6.1 ( detalhar qual é agarantia).CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DECLARAÇÃOO PROMISSÁRIO-COMPRADOR declara, sob as penas da lei, não estar submetido aprocessos fiscais, de execução, falências ou concordatas, arrestos ou seqüestros debens e não estar vinculado como emitente, aceitante, avalista ou endossante aqualquer título de crédito protestado.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquerdivergências decorrentes do presente contrato.18
Foram apresentadas a Certidão Negativa de Débito de nº ....., expedida pela ReceitaFederal do Brasil em ......., e a Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS de nº ...........,expedida pela CEF em ......................., em nome do(a) PROMISSÁRIO-COMPRADOR.Por estarem contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença dastestemunhas abaixo, em 3 (três) vias, sendo 1 (uma) para o PROMISSÁRIO-COMPRADOR e 2 (duas) para a FAPEMIG.Belo Horizonte, --- de ------ de 2011.FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -FAPEMIG__________________________ __________________________PROMISSÁRIO-COMPRADOR__________________________TESTEMUNHAS:____________________________________________________19
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