edital de licitação concorrência pública nº 001-2011 - Fapemig

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e) Procuração lavrada em Cartório (original), se o licitante se fizer representar porprocurador;f) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.2 No caso do licitante ser pessoa jurídica, serão apresentados os seguintesdocumentos:a) Apresentação do cheque nominal em nome da FAPEMIG, para cada loteescolhido, referente à caução relativa ao imóvel pretendido, na forma dosubitem 2.2;b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor,devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no casode sociedade de ações, acompanhadas de atas e documentos de eleição deseus administradores;d) Procuração lavrada em Cartório (original), se o representante legal dolicitante se fizer representar por procurador - juntamente com as cópias dosrespectivos documentos de identidade e de cadastro da pessoa física dorepresentante legal da empresa e do procurador;e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do Art. 32, da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a minuta contida noAnexo IV, deste Edital.4.1.3 - Para o caso de consórcio, todos os documentos exigidos no artigo 33, da Lei nº8.666/93, inclusive documento de compromisso público ou particular de constituição doconsórcio, subscrito pelos consorciados.4.2 - A ausência de qualquer dos documentos listados nos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3ou o não atendimento de qualquer condição exigida neste Edital, importará nainabilitação do licitante, que não terá sua Proposta de preço analisada.4.5 - Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ouprocurador para mais de um licitante.5 - DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 25.1 - O envelope nº 2 – “Proposta” deverá conter apenas a proposta de preço para orespectivo lote escolhido, que deverá ser datilografada ou digitada e assinada pelolicitante, se pessoa física ou por seu representante legal, se pessoa jurídica, de acordocom o modelo constante do Anexo III deste Edital. Para cada lote deverá serapresentada proposta em envelope separado, conforme item 3.2.5.2 - Para pagamento a prazo, o licitante poderá propor o pagamento de sinal superiorao exigido para cada item do Anexo I deste Edital, o que será expresso emporcentagem do valor total proposto. Igualmente, será permitido ao licitante propor opagamento do saldo em número de parcelas inferior ao limite estabelecido neste Edital.4
5.2.1 - Se o licitante não apontar a forma de pagamento na proposta, presumir-se-áque se trata de pagamento à vista.5.3 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendoadmitidas propostas que ofertem um preço para cada lote desta licitação.5.4 - As propostas poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas via SEDEX nosmoldes e até a data e horário prescritos no item 3 e subitens 3.2 e 3.3.5.4.1 Não será admitida proposta de preço:a) enviada por fax, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico;b) formulada por servidor ou dirigente da FAPEMIG, bem como por seus respectivoscônjuges;c) formulada por empresa em que mais de 10% (dez por cento) do capital social sejadetido por servidor ou dirigente da FAPEMIG, ou seus respectivos cônjuges;d) que apresente preço inferior ao preço mínimo fixado para o bem pretendido;e) em desconformidade com a forma fixada neste Edital;f) ilegível.6 - DOS PROCEDIMENTOS6.1 - No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital a Comissão Permanentede Licitação iniciará a abertura dos envelopes.6.2 - Os envelopes de nº 1 - “Documentos de Habilitação” e de nº 2 - “Proposta” serãorecebidos e numerados pela Comissão de Licitação, de acordo com a ordem deapresentação.6.3 - Nenhum envelope entregue após a data e horários designados no item 3.1 seráaceito ou considerado pela Comissão, que também não aceitará adendos ouacréscimos aos envelopes já entregues.6.4 - Serão abertos primeiro os envelopes de nº 1 (Documentos de Habilitação)contendo a documentação de habilitação e, após devidamente conferida, os envelopesde nº 2 (Proposta) dos licitantes habilitados, sendo toda a documentação recebidarubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou seus representantespresentes, dando-se conhecimento a todos dos respectivos valores.6.4.1 – A Sessão poderá ser suspensa e a abertura dos envelopes de nº 2 (Proposta)ser designada para outra data, por decisão da Comissão, no caso de ser necessáriarealização de diligência. Neste caso, considerar-se-ão devidamente cientificados danova data os licitantes ou seus representantes constituídos presentes e os licitantesnão presentes serão cientificados pela FAPEMIG, pelo e-mail de contato aposto nosenvelopes.5
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