edital de licitação concorrência pública nº 001-2011 - Fapemig

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12.6 – A FAPEMIG reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, a presentelicitação, por conveniência administrativa ou oportunidade, ou anulá-la por ilegalidade,sem que aos licitantes caiba o direito de reclamação ou pedido de indenização dequalquer espécie, exceto o que prescreve o parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.12.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação.12.8 - Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado ohorário oficial de Brasília – DF.12.9 - Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, II, III, IV e V.Belo Horizonte, 22 de março de 2011.Original assinado porProf. Mario Neto Borges - PhDPresidente da FAPEMIG12
ANEXO ILOTE IITEM DESCRIÇÃO DOS BENS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO01 Imóvel não residencial localizado naRua Gonçalves Dias, nº 46/48,Centro, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com 14 (quatorze) andares,interligando o prédio nº 116, da Av.Rio Branco, composto de subsolo,térreo, pavimento intermediário,sobreloja e pavimentos do 2º ao 14ºandares, pela rua Gonçalves Dias, erespectivo terreno designado pelo lote01 (um) do PA 20202, medindo10,20m de frente pela Rua GonçalvesDias; 5,90 m de fundos, pelo ladodireito, 59,90m, e à esquerda mede47,00m mais 3,55m estreitando oterreno, mas 13,25m, aprofundando oterreno, confrontando pela RuaGonçalves Dias à direita com o prédiode nº 50, de propriedade da SantaCasa de Misericórdia ou sucessores,à esquerda com o prédio nº 40, dapropriedade da Associação dosEmpregados do Comercio do Rio deJaneiro, e aos fundos com o EdifícioCredireal, situado à Av. Rio Branco nº116-A e 116, registrado na Matr. Nº70.527, do Registro Geral do Cartóriodo 2º Ofício de Registro de Imóveisdo Rio de Janeiro: PRENOTAÇÃO Nº329.091, de 11/01/2002. O presenteimóvel encontra-se desocupadoPREÇO MÍNIMO PARA FORNECIMENTO DEPROPOSTAÀ vista : sinal de 1% (um por cento) do preçoofertado e na forma do subitem 2.2.1, desteEdital, correspondente ao valor caucionado. Orestante deverá ser pago em até 2 (dois) diasúteis após a homologação da concorrência.A prazo: sinal de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor proposto, a ser pago em até 24(vinte e quatro) horas, contados da data depublicação da homologação da concorrência,deduzido o valor recolhido a título de cauçãopara habilitação.O saldo remanescente poderá ser dividido ematé 12( doze) parcelas mensais e consecutivas,vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após adata da assinatura do contrato de compra evenda constante do Anexo II.Sobre o saldo devedor incidirão os seguintesencargos:a - Juros exigíveis mensalmente, à taxa efetivade 12% (doze por cento) ao ano.R$ 17.000.000,00 ( dezessete milhões dereais)13
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