Lei de Bases do Desporto - Instituto do Desporto de Portugal
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<strong>Lei</strong> n.º 30/2004, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Julho<br />
<strong>Lei</strong> <strong>de</strong> <strong>Bases</strong> <strong>do</strong> <strong>Desporto</strong><br />
A Assembleia da República <strong>de</strong>creta, nos termos da alínea c) <strong>do</strong> artigo 161.º da<br />
Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:<br />
CAPÍTULO I<br />
Âmbito e objectivos<br />
Artigo 1.º<br />
Âmbito e <strong>de</strong>finição<br />
1 - A presente lei <strong>de</strong>fine as bases gerais <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong>sportivo e estrutura as<br />
condições e oportunida<strong>de</strong>s para o exercício da activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva como factor<br />
cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no <strong>de</strong>senvolvimento da<br />
socieda<strong>de</strong>.<br />
2 - O sistema <strong>de</strong>sportivo é o conjunto <strong>de</strong> meios pelos quais se concretiza o direito ao<br />
<strong>de</strong>sporto, visan<strong>do</strong> garantir a igualda<strong>de</strong> <strong>de</strong> direitos e oportunida<strong>de</strong>s quanto ao acesso e<br />
à generalização das práticas <strong>de</strong>sportivas diferenciadas.<br />
3 - O sistema <strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>senvolve-se segun<strong>do</strong> uma coor<strong>de</strong>nação aberta e uma<br />
colaboração prioritária e necessária entre a organização pública <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e os<br />
corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o sistema <strong>de</strong>sportivo.<br />
Artigo 2.º<br />
Direito ao <strong>de</strong>sporto<br />
1 - To<strong>do</strong>s têm direito ao <strong>de</strong>sporto, enquanto elemento indispensável ao<br />
<strong>de</strong>senvolvimento da personalida<strong>de</strong>.<br />
2 - Enten<strong>de</strong>-se por <strong>de</strong>sporto qualquer forma <strong>de</strong> activida<strong>de</strong> física que, através <strong>de</strong> uma<br />
participação livre e voluntária, organizada ou não, tenha como objectivos a expressão<br />
ou a melhoria da condição física e psíquica, o <strong>de</strong>senvolvimento das relações sociais<br />
ou a obtenção <strong>de</strong> resulta<strong>do</strong>s em competições <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os níveis.<br />
3 - O direito ao <strong>de</strong>sporto é exerci<strong>do</strong> nos termos da Constituição, <strong>do</strong>s instrumentos<br />
internacionais aplicáveis e da presente lei.<br />
CAPÍTULO II<br />
Princípios orienta<strong>do</strong>res<br />
Artigo 3.º<br />
Princípios orienta<strong>do</strong>res<br />
Constituem princípios orienta<strong>do</strong>res <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong>sportivo os princípios <strong>de</strong><br />
universalida<strong>de</strong>, não discriminação, solidarieda<strong>de</strong>, equida<strong>de</strong> social, coor<strong>de</strong>nação,<br />
<strong>de</strong>scentralização, participação, intervenção pública, autonomia e relevância <strong>do</strong><br />
movimento associativo e continuida<strong>de</strong> territorial.
Artigo 4.º<br />
Princípio da universalida<strong>de</strong><br />
O princípio da universalida<strong>de</strong> consiste na possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> acesso <strong>de</strong> todas as pessoas<br />
ao <strong>de</strong>sporto.<br />
Artigo 5.º<br />
Princípio da não discriminação<br />
O princípio da não discriminação consiste na não diferenciação em razão <strong>do</strong> sexo,<br />
raça ou origem étnica, religião ou crença, <strong>de</strong>ficiência, ida<strong>de</strong> ou orientação sexual.<br />
Artigo 6.º<br />
Princípio da solidarieda<strong>de</strong><br />
1 - O princípio da solidarieda<strong>de</strong> consiste na responsabilida<strong>de</strong> colectiva, visan<strong>do</strong> a<br />
concretização das finalida<strong>de</strong>s <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong>sportivo, envolven<strong>do</strong> o apoio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
nos termos da presente lei.<br />
2 - Devem estabelecer-se mecanismos <strong>de</strong> solidarieda<strong>de</strong> da activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva<br />
profissional para com a activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva não profissional.<br />
Artigo 7.º<br />
Princípio da equida<strong>de</strong> social<br />
O princípio da equida<strong>de</strong> social traduz-se num tratamento diferencia<strong>do</strong> em razão das<br />
diferentes condições sociais <strong>do</strong>s cidadãos, obe<strong>de</strong>cen<strong>do</strong> a estritos critérios <strong>de</strong> equida<strong>de</strong><br />
que garantam no sistema <strong>de</strong>sportivo uma justiça participativa e distributiva entre os<br />
mais e os menos favoreci<strong>do</strong>s socialmente.<br />
Artigo 8.º<br />
Princípio da coor<strong>de</strong>nação<br />
O princípio da coor<strong>de</strong>nação consiste na articulação permanente entre os<br />
<strong>de</strong>partamentos e sectores da administração central, regional e local cujas tutelas<br />
específicas tenham intervenção directa ou indirecta na área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, bem como na<br />
coor<strong>de</strong>nação entre a organização pública <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e os corpos sociais intermédios<br />
públicos e priva<strong>do</strong>s.<br />
Artigo 9.º<br />
Princípio da <strong>de</strong>scentralização<br />
1 - O princípio da <strong>de</strong>scentralização manifesta-se pela autonomia das instituições,<br />
ten<strong>do</strong> em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e<br />
planeamento <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong>sportivo e das normas e orientações <strong>de</strong> âmbito nacional,<br />
bem como das funções <strong>de</strong> supervisão e fiscalização das autorida<strong>de</strong>s públicas.<br />
2 - O princípio da <strong>de</strong>scentralização <strong>de</strong>ve proporcionar uma intervenção em regime <strong>de</strong><br />
parceria com as autarquias locais nas seguintes áreas <strong>de</strong> actuação:<br />
a) Construção, ampliação, recuperação, realização <strong>de</strong> melhoramentos e<br />
equipamento <strong>de</strong> infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas;
) Organização da activida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s clubes, nomeadamente aqueles que<br />
enquadram praticantes em regime <strong>de</strong> alta competição ou que integram<br />
selecções nacionais, bem como os que venham a participar em provas<br />
internacionais que façam parte <strong>do</strong>s quadros competitivos organiza<strong>do</strong>s pelas<br />
fe<strong>de</strong>rações internacionais ao nível <strong>do</strong>s clubes;<br />
c) Desenvolvimento <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas das escolas, a nível interno;<br />
d) Desenvolvimento <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas no âmbito <strong>do</strong> ensino superior, em<br />
articulação com os estabelecimentos <strong>de</strong> ensino superior e com o movimento<br />
associativo <strong>de</strong>sportivo estudantil;<br />
e) Criação <strong>de</strong> condições mais favoráveis à participação <strong>do</strong>s clubes <strong>de</strong>sportivos<br />
escolares nas correspon<strong>de</strong>ntes competições <strong>de</strong> âmbito local, regional e<br />
nacional;<br />
f) Realização <strong>de</strong> programas <strong>de</strong> ocupação <strong>de</strong>sportiva nos perío<strong>do</strong>s <strong>de</strong> interrupção<br />
lectiva;<br />
g) Organização criteriosa <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s eventos <strong>de</strong>sportivos <strong>de</strong> carácter nacional e<br />
internacional.<br />
Artigo 10.º<br />
Princípio da participação<br />
O princípio da participação envolve a responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s na <strong>de</strong>finição,<br />
no planeamento e gestão da política <strong>de</strong>sportiva e no acompanhamento e avaliação <strong>do</strong><br />
sistema <strong>de</strong>sportivo.<br />
Artigo 11.º<br />
Princípio da intervenção pública<br />
1 - A intervenção <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res públicos, no âmbito da política <strong>de</strong>sportiva, é<br />
complementar e subsidiária à intervenção <strong>do</strong>s corpos sociais intermédios públicos e<br />
priva<strong>do</strong>s que compõem o sistema <strong>de</strong>sportivo, num contexto <strong>de</strong> partilha <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong>s.<br />
2 - As priorida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> intervenção <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res públicos situam-se nos <strong>do</strong>mínios da<br />
regulação, fiscalização e cooperação técnico-financeira.<br />
Artigo 12.º<br />
Princípio da autonomia e relevância <strong>do</strong> movimento associativo<br />
1 - É reconheci<strong>do</strong> e <strong>de</strong>ve ser fomenta<strong>do</strong> o papel essencial <strong>do</strong>s clubes e das suas<br />
associações e fe<strong>de</strong>rações no enquadramento da activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva e na <strong>de</strong>finição<br />
da política <strong>de</strong>sportiva.<br />
2 - É reconhecida a autonomia das organizações <strong>de</strong>sportivas e o seu direito à autoorganização<br />
através das estruturas associativas a<strong>de</strong>quadas, assumin<strong>do</strong>-se as<br />
fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas como o elemento chave <strong>de</strong> uma forma organizativa que<br />
garanta a coesão <strong>de</strong>sportiva e a <strong>de</strong>mocracia participativa.<br />
Artigo 13.º<br />
Princípio da continuida<strong>de</strong> territorial<br />
O princípio da continuida<strong>de</strong> territorial assenta na necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> corrigir as<br />
<strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s estruturais originadas pelo afastamento e pela insularida<strong>de</strong>, e visa<br />
garantir a plena participação <strong>de</strong>sportiva das populações das Regiões Autónomas,<br />
vinculan<strong>do</strong>, <strong>de</strong>signadamente, o Esta<strong>do</strong> ao cumprimento das respectivas obrigações<br />
constitucionais.
CAPÍTULO III<br />
Organização <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto<br />
SECÇÃO I<br />
Organização pública <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 14.º<br />
Administração pública <strong>de</strong>sportiva<br />
A administração pública <strong>de</strong>sportiva integra uma entida<strong>de</strong> sujeita a tutela e<br />
superintendência <strong>do</strong> membro <strong>do</strong> Governo responsável pela área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, cujas<br />
atribuições e competências se regem pelas leis aplicáveis, pelos respectivos estatutos<br />
e pelos regulamentos internos aprova<strong>do</strong>s ao abrigo daqueles.<br />
Artigo 15.º<br />
Conselho Superior <strong>de</strong> <strong>Desporto</strong><br />
O Conselho Superior <strong>de</strong> <strong>Desporto</strong> funciona, <strong>de</strong> forma permanente, junto <strong>do</strong> membro<br />
<strong>do</strong> Governo responsável pela área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, e exerce funções consultivas,<br />
fiscaliza<strong>do</strong>ras e <strong>de</strong> arbitragem <strong>de</strong>sportiva como mecanismo alternativo <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong><br />
litígios.<br />
Artigo 16.º<br />
Conselho <strong>de</strong> Ética Desportiva<br />
O Conselho <strong>de</strong> Ética Desportiva é uma entida<strong>de</strong> com competências no âmbito da<br />
promoção <strong>do</strong> voluntaria<strong>do</strong> no <strong>de</strong>sporto e da organização e coor<strong>de</strong>nação, a nível<br />
nacional, <strong>de</strong> acções <strong>de</strong> combate à <strong>do</strong>pagem, à violência no <strong>de</strong>sporto e a ele associada<br />
e aos <strong>de</strong>mais <strong>de</strong>svios ao espírito <strong>de</strong>sportivo.<br />
Artigo 17.º<br />
Regiões Autónomas<br />
A organização da Administração Pública relativa ao <strong>de</strong>sporto nas Regiões Autónomas<br />
rege-se por disposições especiais aprovadas pelos respectivos órgãos <strong>de</strong> governo<br />
próprio.<br />
SECÇÃO II<br />
Organização privada <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto<br />
SUBSECÇÃO I<br />
Movimento associativo <strong>de</strong>sportivo<br />
Artigo 18.º<br />
Clube <strong>de</strong>sportivo<br />
Clube <strong>de</strong>sportivo é a pessoa colectiva <strong>de</strong> direito priva<strong>do</strong> cujo objecto seja o fomento e<br />
a prática directa <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas e que se constitua sob forma associativa e<br />
sem intuitos lucrativos, nos termos gerais <strong>de</strong> direito.
Artigo 19.º<br />
Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva<br />
1 - Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva é a pessoa colectiva <strong>de</strong> direito priva<strong>do</strong>, constituída sob a<br />
forma <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> anónima, cujo objecto é, nos termos regula<strong>do</strong>s por diploma<br />
próprio, a participação em competições profissionais e não profissionais, bem como a<br />
promoção e organização <strong>de</strong> espectáculos <strong>de</strong>sportivos e o fomento ou <strong>de</strong>senvolvimento<br />
<strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s relacionadas com a prática <strong>de</strong>sportiva profissionalizada <strong>de</strong>ssa<br />
modalida<strong>de</strong>.<br />
2 - O diploma a que se refere o número anterior salvaguarda:<br />
a) Os direitos <strong>do</strong>s associa<strong>do</strong>s;<br />
b) Os direitos <strong>do</strong>s cre<strong>do</strong>res <strong>de</strong> interesse público;<br />
c) A protecção <strong>do</strong> património <strong>do</strong> clube;<br />
d) A transparência contabilística;<br />
e) As incompatibilida<strong>de</strong>s e impedimentos <strong>do</strong>s sócios e titulares <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong><br />
gestão na contratação com o clube;<br />
f) A protecção <strong>do</strong> nome, imagem e activida<strong>de</strong>s;<br />
g) A possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> constituição <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> participações<br />
sociais em socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas cujo capital seja exclusivamente <strong>de</strong>ti<strong>do</strong> por<br />
este tipo <strong>de</strong> pessoas colectivas.<br />
Artigo 20.º<br />
Fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas<br />
Fe<strong>de</strong>ração <strong>de</strong>sportiva é a pessoa colec tiva <strong>de</strong> direito priva<strong>do</strong> que, engloban<strong>do</strong><br />
praticantes, clubes, socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas ou agrupamentos <strong>de</strong> clubes e <strong>de</strong><br />
socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas, se constitua sob a forma <strong>de</strong> associação sem fins lucrativos, e<br />
se proponha, nos termos <strong>do</strong>s respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, os<br />
seguintes objectivos gerais:<br />
a) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática <strong>de</strong> uma modalida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>sportiva ou o conjunto <strong>de</strong> modalida<strong>de</strong>s afins ou combinadas;<br />
b) Representar perante a Administração Pública os interesses <strong>do</strong>s seus filia<strong>do</strong>s;<br />
c) Representar a respectiva modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva, ou conjunto <strong>de</strong> modalida<strong>de</strong>s<br />
afins ou combinadas, junto das organizações congéneres estrangeiras ou<br />
internacionais;<br />
d) Promover a formação <strong>do</strong>s jovens <strong>de</strong>sportistas;<br />
e) Promover a <strong>de</strong>fesa da ética <strong>de</strong>sportiva;<br />
f) Apoiar, com meios humanos e financeiros, as práticas <strong>de</strong>sportivas não<br />
profissionais;<br />
g) Fomentar o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto <strong>de</strong> alta competição na respectiva<br />
modalida<strong>de</strong>;<br />
h) Organizar a preparação <strong>de</strong>sportiva e a participação competitiva das selecções<br />
nacionais;<br />
i) Assegurar o processo <strong>de</strong> formação <strong>do</strong>s recursos humanos no <strong>de</strong>sporto e <strong>do</strong>s<br />
recursos humanos relaciona<strong>do</strong>s com o <strong>de</strong>sporto.
Artigo 21.º<br />
Classificação das fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas<br />
1 - As fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas po<strong>de</strong>m ser classificadas em fe<strong>de</strong>rações uni<strong>de</strong>sportivas e<br />
fe<strong>de</strong>rações multi<strong>de</strong>sportivas.<br />
2 - São fe<strong>de</strong>rações uni<strong>de</strong>sportivas as que englobam pessoas ou entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>dicadas<br />
à prática da mesma modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva, incluin<strong>do</strong> as suas várias disciplinas ou um<br />
conjunto <strong>de</strong> modalida<strong>de</strong>s afins ou conjunto <strong>de</strong> modalida<strong>de</strong>s combinadas.<br />
3 - São fe<strong>de</strong>rações multi<strong>de</strong>sportivas as que se <strong>de</strong>dicam ao <strong>de</strong>senvolvimento da prática<br />
cumulativa <strong>de</strong> diversas modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas, para áreas específicas <strong>de</strong><br />
organização social.<br />
Artigo 22.º<br />
Estatuto <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva<br />
1 - Às fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas po<strong>de</strong> ser concedi<strong>do</strong> o estatuto <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública<br />
<strong>de</strong>sportiva, através <strong>do</strong> qual se lhes atribui a competência para o exercício, <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong><br />
respectivo âmbito, <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res regulamentares, disciplinares e outros <strong>de</strong> natureza<br />
pública.<br />
2 - As condições <strong>de</strong> atribuição bem como os processos <strong>de</strong> suspensão e cancelamento<br />
<strong>do</strong> estatuto <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva e a organização interna das fe<strong>de</strong>rações<br />
<strong>de</strong>sportivas <strong>do</strong>tadas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva são <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s por diplomas<br />
próprios.<br />
Artigo 23.º<br />
Estatutos e regulamentos<br />
1 - Para além das matérias exigidas pela lei e pelo regime jurídico das fe<strong>de</strong>rações<br />
<strong>de</strong>sportivas, os estatutos das fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas <strong>do</strong>tadas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública<br />
<strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong>vem especificar e regular o seguinte:<br />
a) Localização da se<strong>de</strong> em território nacional;<br />
b) Obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> contabilida<strong>de</strong> organizada;<br />
c) Interdição <strong>de</strong> filiação <strong>do</strong>s seus membros numa outra fe<strong>de</strong>ração <strong>de</strong>sportiva da<br />
mesma modalida<strong>de</strong>;<br />
d) Limitação <strong>de</strong> mandatos para os membros titulares <strong>do</strong>s órgãos estatutários;<br />
e) Incompatibilida<strong>de</strong>s e impedimentos com a função <strong>de</strong> órgão fe<strong>de</strong>rativo;<br />
f) Igualda<strong>de</strong> <strong>de</strong> acesso <strong>de</strong> homens e mulheres aos órgãos estatutários.<br />
2 - O regime jurídico das fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas prevê o conjunto <strong>de</strong> regulamentos e<br />
respectivas matérias que as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas <strong>do</strong>tadas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública<br />
<strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong>vem elaborar.<br />
Artigo 24.º<br />
Ligas profissionais<br />
1 - No seio das fe<strong>de</strong>rações uni<strong>de</strong>sportivas <strong>do</strong>tadas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva em<br />
que se disputem competições <strong>de</strong>sportivas reconhecidas como ten<strong>do</strong> natureza<br />
profissional <strong>de</strong>ve constituir-se uma liga profissional, <strong>do</strong>tada <strong>de</strong> personalida<strong>de</strong> jurídica e<br />
autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 - Nas modalida<strong>de</strong>s colectivas, a liga profissional integra obrigatória e exclusivamente<br />
to<strong>do</strong>s os clubes e ou socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas que disputem competições profissionais.<br />
3 - Nas modalida<strong>de</strong>s individuais, a liga profissional ou entida<strong>de</strong> análoga integra<br />
obrigatória e exclusivamente to<strong>do</strong>s os praticantes <strong>de</strong>sportivos profissionais.<br />
4 - A liga profissional ou entida<strong>de</strong> análoga é o órgão autónomo da fe<strong>de</strong>ração para o<br />
<strong>de</strong>sporto profissional, competin<strong>do</strong>-lhe, nomeadamente:<br />
a) Organizar e regulamentar as competições <strong>de</strong> natureza profissional que se<br />
disputem no âmbito da respectiva fe<strong>de</strong>ração, respeitan<strong>do</strong> as regras técnicas<br />
<strong>de</strong>finidas pelos competentes órgãos fe<strong>de</strong>rativos nacionais e internacionais;<br />
b) Exercer, relativamente aos seus associa<strong>do</strong>s, as funções <strong>de</strong> tutela, controlo e<br />
supervisão que sejam estabelecidas na lei, nos estatutos e nos regulamentos<br />
fe<strong>de</strong>rativos;<br />
c) Proce<strong>de</strong>r à indicação <strong>do</strong>s elementos que compõem as secções previstas no n.º<br />
5 <strong>do</strong> presente artigo;<br />
d) Definir os critérios <strong>de</strong> gestão e <strong>de</strong> organização a cumprir pelos elementos<br />
participantes nas competições profissionais, bem como o respectivo número.<br />
5 - Os órgãos das fe<strong>de</strong>rações referidas no n.º 1 que tenham competência para o<br />
exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem <strong>de</strong>vem ter secções específicas para<br />
o exercício, respectivamente, <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r disciplinar e da gestão <strong>do</strong> sector <strong>de</strong> arbitragem<br />
relativos às competições reconhecidas como ten<strong>do</strong> natureza profissional.<br />
6 - As ligas profissionais ou entida<strong>de</strong>s análogas elaboram os respectivos regulamentos<br />
<strong>de</strong> arbitragem e disciplina, que submetem a ratificação pela assembleia geral da<br />
fe<strong>de</strong>ração no seio da qual se insiram.<br />
Artigo 25.º<br />
Comité Olímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong><br />
1 - O Comité Olímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> é uma associação sem fins lucrativos, <strong>do</strong>tada <strong>de</strong><br />
personalida<strong>de</strong> jurídica, que se rege pelos seus estatutos e regulamentos, no respeito<br />
pela lei e pelos princípios e normas verti<strong>do</strong>s na Carta Olímpica Internacional.<br />
2 - O Comité Olímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> tem competência exclusiva para constituir,<br />
organizar e dirigir a <strong>de</strong>legação portuguesa participante nos Jogos Olímpicos e nas<br />
competições multi<strong>de</strong>sportivas patrocinadas pelo Com ité Internacional Olímpico,<br />
colaboran<strong>do</strong> na sua preparação e estimulan<strong>do</strong> a prática das activida<strong>de</strong>s representadas<br />
naqueles.<br />
3 - O Comité Olímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> mantém actualiza<strong>do</strong> o registo <strong>do</strong>s <strong>de</strong>sportistas<br />
olímpicos portugueses.<br />
4 - Ao Comité Olímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> pertence o direito ao uso exclusivo <strong>do</strong>s emblemas,<br />
divisa, hino e símbolos olímpicos em território nacional.<br />
5 - Os direitos referi<strong>do</strong>s nos números anteriores são assegura<strong>do</strong>s por regulamentação<br />
especial que <strong>de</strong>fine o apoio estatal específico a conce<strong>de</strong>r neste quadro e o mo<strong>do</strong><br />
como é assegurada, no âmbito da preparação e da participação olímpicas, a<br />
articulação das diversas entida<strong>de</strong>s públicas e privadas intervenientes na área <strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>sporto.
Artigo 26.º<br />
Comité Paraolímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong><br />
Ao Comité Paraolímpico <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> aplica-se, com as <strong>de</strong>vidas adaptações, o disposto<br />
no artigo anterior relativamente aos praticantes <strong>de</strong>sportivos porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência e<br />
aos Jogos Paraolímpicos.<br />
Artigo 27.º<br />
Confe<strong>de</strong>ração <strong>do</strong> <strong>Desporto</strong> <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong><br />
A Confe<strong>de</strong>ração <strong>do</strong> <strong>Desporto</strong> <strong>de</strong> <strong>Portugal</strong> congrega e representa fe<strong>de</strong>rações<br />
<strong>de</strong>sportivas nacionais, ten<strong>do</strong> como escopo principal a promoção <strong>do</strong> associativismo<br />
<strong>de</strong>sportivo e a promoção da prática <strong>de</strong>sportiva a nível nacional.<br />
SUBSECÇÃO II<br />
Organização não fe<strong>de</strong>rada <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto<br />
Artigo 28.º<br />
Fundação <strong>do</strong> <strong>Desporto</strong><br />
A Fundação <strong>do</strong> <strong>Desporto</strong> tem como objecto social apoiar o fomento e o<br />
<strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, particularmente no <strong>do</strong>mínio da alta competição.<br />
Artigo 29.º<br />
Entida<strong>de</strong>s representativas <strong>do</strong>s recursos humanos<br />
São entida<strong>de</strong>s representativas <strong>do</strong>s recursos humanos as pessoas colectivas cujo<br />
escopo seja a representação e <strong>de</strong>fesa <strong>do</strong>s interesses <strong>do</strong>s recursos humanos <strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>sporto e recursos humanos relaciona<strong>do</strong>s com o <strong>de</strong>sporto.<br />
Artigo 30.º<br />
Associações promotoras <strong>de</strong> <strong>de</strong>sporto<br />
São consi<strong>de</strong>radas associações promotoras <strong>de</strong> <strong>de</strong>sporto aquelas que tenham por<br />
objecto a promoção e organização <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s físicas e <strong>de</strong>sportivas, com<br />
finalida<strong>de</strong>s lúdicas, formativas ou sociais, que não se compreendam na área <strong>de</strong><br />
jurisdição própria das fe<strong>de</strong>rações <strong>do</strong>tadas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva.<br />
Artigo 31.º<br />
Entida<strong>de</strong>s privadas presta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>sportivos<br />
São entida<strong>de</strong>s privadas presta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>sportivos as pessoas colectivas <strong>de</strong><br />
direito priva<strong>do</strong>, com fins lucrativos, que prestam serviços <strong>de</strong> natureza <strong>de</strong>sportiva.<br />
Artigo 32.º<br />
Clubes <strong>de</strong> praticantes<br />
São consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s clubes <strong>de</strong> praticantes aqueles que tenham por objecto exclusivo a<br />
promoção e organização <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s físicas e <strong>de</strong>sportivas com finalida<strong>de</strong>s lúdicas,<br />
formativas ou sociais.
CAPÍTULO IV<br />
Recursos humanos no <strong>de</strong>sporto<br />
SECÇÃO I<br />
Definições<br />
Artigo 33.º<br />
Recursos humanos<br />
1 - São recursos humanos <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto aqueles que intervêm directamente na<br />
realização <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas, a quem se exige <strong>do</strong>mínio teórico-prático da<br />
respectiva área <strong>de</strong> intervenção, <strong>de</strong>signadamente os praticantes <strong>de</strong>sportivos, os<br />
treina<strong>do</strong>res e os elementos que <strong>de</strong>sempenham na competição funções <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão,<br />
consulta ou fiscalização, visan<strong>do</strong> o cumprimento das regras técnicas da respectiva<br />
modalida<strong>de</strong>.<br />
2 - São recursos humanos relaciona<strong>do</strong>s com o <strong>de</strong>sporto aqueles que, <strong>de</strong>tentores <strong>de</strong><br />
formação académica, formação profissional ou experiência profissional relevante em<br />
áreas exteriores ao <strong>de</strong>sporto, <strong>de</strong>senvolvem ocupações necessárias ou geradas pelo<br />
fenómeno <strong>de</strong>sportivo, <strong>de</strong>signadamente dirigentes <strong>de</strong>sportivos, médicos, psicólogos e<br />
empresários <strong>de</strong>sportivos.<br />
Artigo 34.º<br />
Praticantes <strong>de</strong>sportivos<br />
1 - São praticantes <strong>de</strong>sportivos aqueles que, a título individual ou integra<strong>do</strong>s numa<br />
equipa, <strong>de</strong>senvolvam uma activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva.<br />
2 - O estatuto <strong>do</strong> praticante <strong>de</strong>sportivo é <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o fim <strong>do</strong>minante da<br />
sua activida<strong>de</strong>.<br />
3 - A legislação sobre praticantes <strong>de</strong>sportivos, <strong>de</strong>signadamente ao nível <strong>do</strong> direito <strong>de</strong><br />
trabalho, da segurança social e <strong>do</strong> direito fiscal, reconhece a especificida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s<br />
praticantes <strong>de</strong>sportivos, quan<strong>do</strong> a mesma se justifique.<br />
4 - O regime jurídico contratual <strong>do</strong>s praticantes <strong>de</strong>sportivos profissionais e <strong>do</strong> contrato<br />
<strong>de</strong> formação <strong>de</strong>sportiva é <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> por diploma próprio, ouvidas as entida<strong>de</strong>s<br />
representativas <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s e as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas, ten<strong>do</strong> em conta a sua<br />
especificida<strong>de</strong> em relação ao regime geral <strong>do</strong> contrato <strong>de</strong> trabalho.<br />
Artigo 35.º<br />
Dirigentes <strong>de</strong>sportivos<br />
1 - Aos dirigentes <strong>de</strong>sportivos é reconheci<strong>do</strong> o papel <strong>de</strong>sempenha<strong>do</strong> na organização<br />
da prática <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e na salvaguarda da ética <strong>de</strong>sportiva, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> ser garantidas<br />
as condições necessárias à boa prossecução da missão socialmente relevante que<br />
lhes compete.<br />
2 - As medidas <strong>de</strong> apoio ao dirigente <strong>de</strong>sportivo em regime <strong>de</strong> voluntaria<strong>do</strong> e o<br />
enquadramento normativo da função <strong>de</strong> gestor <strong>de</strong>sportivo profissional constam <strong>de</strong><br />
diplomas próprios.
Artigo 36.º<br />
Docentes e técnicos<br />
1 - São <strong>do</strong>centes aqueles que, com formação a<strong>de</strong>quada, exercem funções <strong>de</strong><br />
<strong>do</strong>cência conexas com a activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva.<br />
2 - São técnicos quer os treina<strong>do</strong>res, quer aqueles que exerçam funções análogas a<br />
estes, ainda que com <strong>de</strong>nominação diferente, quer ainda os que <strong>de</strong>sempenhem na<br />
competição funções <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão, consulta ou fiscalização, visan<strong>do</strong> o cumprimento das<br />
regras técnicas da respectiva modalida<strong>de</strong>.<br />
3 - O acesso ao exercício <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>do</strong>centes e técnicas na área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto é<br />
legalmente condiciona<strong>do</strong> à posse <strong>de</strong> habilitação a<strong>de</strong>quada e à frequência <strong>de</strong> formação<br />
e <strong>de</strong> actualização <strong>de</strong> conhecimentos técnicos e pedagógicos, em mol<strong>de</strong>s ajusta<strong>do</strong>s à<br />
circunstância <strong>de</strong> essas funções serem <strong>de</strong>sempenhadas em regime profissional, ou <strong>de</strong><br />
voluntaria<strong>do</strong>, e ao grau <strong>de</strong> exigência que lhes seja inerente.<br />
4 - O Governo, ouvidas as estruturas representativas <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s, estabelece as<br />
categorias <strong>de</strong> recursos humanos abrangi<strong>do</strong>s pelo disposto no número anterior, bem<br />
como as formas, mo<strong>do</strong>s e condições a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s à respectiva garantia.<br />
Artigo 37.º<br />
Empresários <strong>de</strong>sportivos<br />
1 - Consi<strong>de</strong>ram -se empresários <strong>de</strong>sportivos as pessoas singulares ou colectivas que,<br />
estan<strong>do</strong> <strong>de</strong>vidamente cre<strong>de</strong>nciadas, exerçam a activida<strong>de</strong> <strong>de</strong> representação ou<br />
intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração <strong>de</strong><br />
contratos <strong>de</strong>sportivos.<br />
2 - O exercício da activida<strong>de</strong> <strong>de</strong> empresário <strong>de</strong>sportivo é incompatível com o<br />
simultâneo <strong>de</strong>sempenho, directo ou indirecto, gracioso ou remunera<strong>do</strong>, <strong>de</strong> quaisquer<br />
outras funções previstas no artigo 33.º da presente lei.<br />
3 - O empresário <strong>de</strong>sportivo não po<strong>de</strong> agir em nome e por conta <strong>de</strong> um praticante<br />
<strong>de</strong>sportivo menor <strong>de</strong> ida<strong>de</strong>.<br />
4 - O regime jurídico <strong>do</strong>s empresários <strong>de</strong>sportivos consta <strong>de</strong> diploma próprio.<br />
SECÇÃO II<br />
Valorização da intervenção <strong>do</strong>s recursos humanos<br />
Artigo 38.º<br />
Princípios gerais da formação <strong>de</strong>sportiva<br />
1 - No âmbito da formação <strong>do</strong>s quadros técnicos e administrativos para as diferentes<br />
formas <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas o Esta<strong>do</strong> po<strong>de</strong> confiar a organização, no to<strong>do</strong> ou em<br />
parte, a instituições públicas ou privadas <strong>de</strong> ensino ou a organismos públicos ou<br />
priva<strong>do</strong>s especializa<strong>do</strong>s em matéria <strong>de</strong> formação, vocaciona<strong>do</strong>s e reconheci<strong>do</strong>s para<br />
esse efeito.<br />
2 - Não é permiti<strong>do</strong> o exercício <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> ensino, animação, treino ou<br />
enquadramento no contexto <strong>de</strong> uma activida<strong>de</strong> física ou <strong>de</strong>sportiva, mediante<br />
remuneração, a título <strong>de</strong> ocupação principal ou secundária, <strong>de</strong> forma regular, sazonal<br />
ou ocasional, sem a a<strong>de</strong>quada formação profissional que comprove a habilitação para<br />
o efeito.
Artigo 39.º<br />
Investigação científica<br />
A investigação científica na área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e das matérias relacionadas com este<br />
<strong>de</strong>ve ser orientada <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> integra<strong>do</strong> e assentar no <strong>de</strong>senvolvimento da vocação<br />
específica <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong> ensino superior, nas aptidões <strong>do</strong>s serviços públicos<br />
<strong>de</strong> medicina <strong>de</strong>sportiva e <strong>de</strong> outros organismos públicos ou priva<strong>do</strong>s e bem assim por<br />
intermédio da cooperação internacional especializada.<br />
CAPÍTULO V<br />
Ética, voluntaria<strong>do</strong> e justiça <strong>de</strong>sportivos<br />
SECÇÃO I<br />
Promoção e <strong>de</strong>fesa da ética <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 40.º<br />
Ética <strong>de</strong>sportiva<br />
1 - A prática <strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>senvolvida na observância <strong>do</strong>s princípios da ética<br />
<strong>de</strong>sportiva por parte <strong>do</strong>s recursos humanos no <strong>de</strong>sporto e com ele relaciona<strong>do</strong>s, <strong>do</strong><br />
público e <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os que, pelo exercício <strong>de</strong> funções directivas ou técnicas, integram o<br />
processo <strong>de</strong>sportivo.<br />
2 - Na prossecução da <strong>de</strong>fesa da ética <strong>de</strong>sportiva, é função <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> a<strong>do</strong>ptar as<br />
medidas ten<strong>de</strong>ntes a prevenir e a punir as manifestações anti<strong>de</strong>sportivas,<br />
<strong>de</strong>signadamente a violência, a corrupção, a <strong>do</strong>pagem e qualquer forma <strong>de</strong><br />
discriminação social negativa.<br />
3 - O Governo <strong>de</strong>ve incentivar os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s a<br />
encorajar e a apoiar os movimentos e as iniciativas em favor <strong>do</strong> espírito <strong>de</strong>sportivo e<br />
da tolerância, bem como projectos educativos e sociais.<br />
Artigo 41.º<br />
<strong>Desporto</strong> na infância, a<strong>do</strong>lescência e juventu<strong>de</strong><br />
1 - As crianças, os a<strong>do</strong>lescentes e os jovens têm direito ao repouso e aos tempos<br />
livres, sen<strong>do</strong> <strong>de</strong> combater toda e qualquer sobrecarga intensiva <strong>de</strong> treinos e <strong>de</strong><br />
incentivar a prática <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto para efeitos <strong>de</strong> lazer, benefícios <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> e<br />
<strong>de</strong>senvolvimento quer das aptidões <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong> base quer da sua auto-estima.<br />
2 - O Esta<strong>do</strong> apoia o movimento <strong>de</strong>sportivo a a<strong>do</strong>ptar uma política que favoreça a<br />
protecção das crianças no <strong>de</strong>sporto e através <strong>de</strong>ste e que assegure a educação e a<br />
formação profissional <strong>do</strong>s jovens <strong>de</strong>sportistas <strong>de</strong> alta competição, para que a<br />
respectiva carreira <strong>de</strong>sportiva não comprometa o equilíbrio psicológico, os laços<br />
familiares e a saú<strong>de</strong>.<br />
3 - O Esta<strong>do</strong> garante os direitos <strong>do</strong>s praticantes <strong>de</strong>sportivos menores <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> em<br />
se<strong>de</strong> <strong>de</strong> legislação <strong>do</strong> trabalho.
Artigo 42.º<br />
Interdição e controlo da prática <strong>de</strong> <strong>do</strong>pagem<br />
1 - Deve ser protegi<strong>do</strong> o direito <strong>do</strong>s praticantes <strong>de</strong>sportivos a participar nas activida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>sportivas sem recorrer a substâncias <strong>do</strong>pantes e méto<strong>do</strong>s interditos, promoven<strong>do</strong>-se<br />
a sua saú<strong>de</strong> e garantin<strong>do</strong>-se a equida<strong>de</strong> e a igualda<strong>de</strong> no <strong>de</strong>sporto.<br />
2 - As circunstâncias e as condutas que constituem violações às regras anti<strong>do</strong>pagem,<br />
no prisma da <strong>de</strong>tecção, dissuasão, prevenção e repressão da <strong>do</strong>pagem, em<br />
conformida<strong>de</strong> com as regras e os princípios específicos <strong>de</strong>correntes <strong>do</strong>s instrumentos<br />
jurídicos internacionais ratifica<strong>do</strong>s pelo Esta<strong>do</strong> Português, são reguladas por diploma<br />
próprio.<br />
Artigo 43.º<br />
Luta contra a violência e a intolerância racial e étnica<br />
O Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o sistema<br />
<strong>de</strong>sportivo colaboram para assegurar a manutenção da or<strong>de</strong>m nas infra-estruturas<br />
<strong>de</strong>sportivas e para evitar actos <strong>de</strong> violência, racismo, xenofobia e todas as <strong>de</strong>mais<br />
formas <strong>de</strong> discriminação ou intolerância racial e étnica.<br />
Artigo 44.º<br />
Combate à corrupção<br />
O combate à corrupção no fenómeno <strong>de</strong>sportivo é <strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong>, por um la<strong>do</strong>, pela via<br />
da prevenção através da educação <strong>do</strong>s recursos humanos e, por outro, através da<br />
repressão com a <strong>de</strong>finição <strong>do</strong>s comportamentos lesivos e respectivas sanções.<br />
SECÇÃO II<br />
Voluntaria<strong>do</strong><br />
Artigo 45.º<br />
Voluntaria<strong>do</strong> <strong>de</strong>sportivo<br />
1 - Voluntaria<strong>do</strong> <strong>de</strong>sportivo é o conjunto <strong>de</strong> acções <strong>de</strong> interesse social e comunitário<br />
realiza<strong>do</strong>s <strong>de</strong> forma <strong>de</strong>sinteressada no e em prol <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, enquanto veículo <strong>de</strong><br />
solidarieda<strong>de</strong> social.<br />
2 - Compete ao Esta<strong>do</strong> sensibilizar a socieda<strong>de</strong>, em geral, e os escalões etários mais<br />
jovens, em particular, para a importância <strong>do</strong> voluntaria<strong>do</strong> <strong>de</strong>sportivo enquanto forma<br />
<strong>de</strong> exercício <strong>do</strong> direito <strong>de</strong> cidadania.<br />
SECÇÃO III<br />
Justiça <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 46.º<br />
Impugnabilida<strong>de</strong><br />
Sem prejuízo <strong>do</strong> disposto nos artigos seguintes, as <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberações <strong>de</strong>finitivas<br />
das entida<strong>de</strong>s que integram o associativismo <strong>de</strong>sportivo são impugnáveis, nos termos<br />
gerais <strong>de</strong> direito.
Artigo 47.º<br />
Questões estritamente <strong>de</strong>sportivas<br />
1 - Não são susceptíveis <strong>de</strong> recurso fora das instâncias competentes na or<strong>de</strong>m<br />
<strong>de</strong>sportiva as <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberações sobre questões estritamente <strong>de</strong>sportivas.<br />
2 - São questões estritamente <strong>de</strong>sportivas aquelas que tenham por fundamento<br />
normas <strong>de</strong> natureza técnica ou <strong>de</strong> carácter disciplinar, nomeadamente as infracções<br />
disciplinares cometidas no <strong>de</strong>curso da competição, enquanto questões <strong>de</strong> facto e <strong>de</strong><br />
direito emergentes da aplicação das leis <strong>do</strong> jogo, <strong>do</strong>s regulamentos e das regras <strong>de</strong><br />
organização das respectivas provas.<br />
3 - No número anterior não estão compreendidas as <strong>de</strong>cisões e <strong>de</strong>liberações<br />
disciplinares relativas a infracções à ética <strong>de</strong>sportiva, no âmbito da <strong>do</strong>pagem, da<br />
violência e da corrupção.<br />
Artigo 48.º<br />
Caso julga<strong>do</strong> <strong>de</strong>sportivo<br />
O recurso contencioso e a respectiva <strong>de</strong>cisão não prejudicam os efeitos <strong>de</strong>sportivos<br />
entretanto validamente produzi<strong>do</strong>s na sequência da última <strong>de</strong>cisão da instância<br />
competente na or<strong>de</strong>m <strong>de</strong>sportiva.<br />
Artigo 49.º<br />
Arbitragem <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong>sportivos<br />
1 - A arbitragem <strong>de</strong>sportiva constitui um sistema <strong>de</strong> jurisdição voluntária <strong>de</strong> conflitos<br />
em matéria <strong>de</strong>sportiva, ou com esta relaciona<strong>do</strong>s, livremente a<strong>do</strong>pta<strong>do</strong> pelas partes<br />
litigantes como última instância.<br />
2 - A resolução <strong>de</strong> litígios por via da arbitragem <strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> da prévia<br />
existência <strong>de</strong> um compromisso arbitral escrito que vincule as partes litigantes no<br />
âmbito <strong>de</strong> qualquer contrato, ou da sujeição a disposição estatutária ou regulamentar<br />
<strong>do</strong>s organismos <strong>de</strong>sportivos que obrigue as entida<strong>de</strong>s a estes vinculadas.<br />
3 - A resolução <strong>de</strong> litígios por via da arbitragem <strong>de</strong>sportiva só é possível após o prévio<br />
esgotamento <strong>do</strong>s meios jurisdicionais fe<strong>de</strong>rativos, em caso algum impedin<strong>do</strong> o recurso<br />
aos tribunais comuns.<br />
4 - A arbitragem <strong>de</strong>sportiva é exercida pela Comissão <strong>de</strong> Arbitragem Desportiva, que<br />
funciona junto <strong>do</strong> Conselho Superior <strong>de</strong> <strong>Desporto</strong>.<br />
CAPÍTULO VI<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 50.º<br />
Classificação<br />
1 - A activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva classifica-se em activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva não profissional e<br />
profissional.<br />
2 - A activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva, em função <strong>do</strong>s resulta<strong>do</strong>s obti<strong>do</strong>s na or<strong>de</strong>m <strong>de</strong>sportiva<br />
internacional, por praticantes <strong>de</strong>sportivos e selecções nacionais, po<strong>de</strong> ainda<br />
classificar-se como <strong>de</strong> alta competição.
SECÇÃO I<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva não profissional<br />
Artigo 51.º<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva fe<strong>de</strong>rada<br />
A activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva promovida e <strong>de</strong>senvolvida pelas fe<strong>de</strong>rações é objecto <strong>de</strong> a poio<br />
<strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res públicos, com vista a facilitar a criação e generalização <strong>do</strong> associativismo<br />
<strong>de</strong>sportivo.<br />
Artigo 52.º<br />
Prática <strong>de</strong>sportiva para cidadãos porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência<br />
O Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong>ve fomentar a prática <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto para cidadãos porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>ficiência, adaptada às respectivas especificida<strong>de</strong>s e orientada, com as ajudas<br />
técnicas a<strong>de</strong>quadas, para uma plena integração e participação sociais em igualda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> oportunida<strong>de</strong>s com os <strong>de</strong>mais cidadãos.<br />
Artigo 53.º<br />
<strong>Desporto</strong> na escola<br />
A educação física e o <strong>de</strong>sporto <strong>de</strong>vem ser promovi<strong>do</strong>s na escola nos âmbitos<br />
curricular e <strong>de</strong> complemento curricular, ten<strong>do</strong> em conta as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> expressão<br />
física, <strong>de</strong> educação e <strong>de</strong> prática <strong>de</strong>sportiva, visan<strong>do</strong> o fomento da prática <strong>do</strong> exercício<br />
físico, o aumento <strong>do</strong> interesse <strong>do</strong> aluno pelo <strong>de</strong>sporto e o seu <strong>de</strong>senvolvimento.<br />
Artigo 54.º<br />
<strong>Desporto</strong> no ensino superior<br />
1 - Enten<strong>de</strong>-se por <strong>de</strong>sporto no ensino superior o conjunto <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas<br />
<strong>de</strong> complemento curricular organizadas dirigidas a estudantes inscritos num<br />
estabelecimento <strong>do</strong> ensino superior.<br />
2 - O apoio ao fomento e à expansão <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto no ensino superior é concedi<strong>do</strong>, em<br />
termos globais e integra<strong>do</strong>s, conforme regulamentação própria, <strong>de</strong>finida com a<br />
participação <strong>do</strong>s estabelecimentos <strong>de</strong> ensino superior e <strong>do</strong> respectivo movimento<br />
associativo.<br />
Artigo 55.º<br />
Prática <strong>de</strong>sportiva para minorias étnicas e imigrantes<br />
O <strong>de</strong>sporto <strong>de</strong>ve servir como meio <strong>de</strong> integração e <strong>de</strong> auto-estima das minorias<br />
étnicas e da comunida<strong>de</strong> imigrante em <strong>Portugal</strong>, às quais <strong>de</strong>ve ser assegurada a<br />
prática <strong>de</strong>sportiva, preferencialmente junto <strong>do</strong>s jovens e em locais já existentes<br />
próximos das respectivas áreas <strong>de</strong> residência.<br />
Artigo 56.º<br />
<strong>Desporto</strong> e trabalho<br />
1 - As activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas que envolvam trabalha<strong>do</strong>res e respectivas entida<strong>de</strong>s<br />
patronais constituem um elemento <strong>de</strong> uma política <strong>de</strong>sportiva equilibrada e condição<br />
essencial ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto para to<strong>do</strong>s.<br />
2 - A prática <strong>de</strong>sportiva referida no número anterior assenta em formas específicas <strong>de</strong><br />
associativismo <strong>de</strong>sportivo, observan<strong>do</strong>-se os princípios gerais da presente lei.
Artigo 57.º<br />
<strong>Desporto</strong> nas Forças Armadas e nas forças <strong>de</strong> segurança<br />
1 - Durante a prestação <strong>do</strong> serviço militar <strong>de</strong>vem ser fomentadas as activida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>sportivas que tenham como finalida<strong>de</strong> criar hábitos <strong>de</strong> prática <strong>de</strong>sportiva que<br />
facilitem a integração social e cultural.<br />
2 - No âmbito das Forças Armadas e das forças <strong>de</strong> segurança, o <strong>de</strong>sporto organiza-se<br />
autonomamente, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os parâmetros para o mesmo <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s pelas<br />
entida<strong>de</strong>s competentes.<br />
Artigo 58.º<br />
Prática <strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong> cidadãos priva<strong>do</strong>s <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong><br />
É promovida e incentivada a prática <strong>de</strong>sportiva nos estabelecimentos que acolhem<br />
cidadãos priva<strong>do</strong>s <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong>, <strong>de</strong>signadamente os que são sujeitos ao cumprimento<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões penais privativas <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong>, assim como os menores e jovens <strong>de</strong> ida<strong>de</strong><br />
inferior a 21 anos sujeitos ao cumprimento <strong>de</strong> medidas e <strong>de</strong>cisões aplicadas no âmbito<br />
<strong>do</strong> processo tutelar educativo, com vista à integração cultural e ao favorecimento da<br />
reinserção social.<br />
Artigo 59.º<br />
<strong>Desporto</strong> <strong>de</strong> natureza informal<br />
É <strong>de</strong>sporto <strong>de</strong> natureza informal o pratica<strong>do</strong> <strong>de</strong> forma lúdica fora das estruturas<br />
<strong>de</strong>sportivas tradicionais.<br />
SECÇÃO II<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva profissional<br />
Artigo 60.º<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva profissional<br />
Activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva profissional é aquela no seio da qual se <strong>de</strong>senrolem<br />
competições <strong>de</strong>sportivas reconhecidas como ten<strong>do</strong> natureza profissional.<br />
Artigo 61.º<br />
Clubes, praticantes e competições profissionais<br />
1 - Para efeitos da respectiva participação na competição <strong>de</strong>sportiva profissional, são<br />
clubes ou soc ieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong> natureza profissional aqueles que preencham<br />
cumulativamente as seguintes condições:<br />
a) Integrem a sua equipa exclusivamente com praticantes <strong>de</strong>sportivos<br />
profissionais ou em regime <strong>de</strong> contrato <strong>de</strong> formação <strong>de</strong>sportiva;<br />
b) Tenham ao seu serviço um quadro <strong>de</strong> técnicos profissionais <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o<br />
mo<strong>de</strong>lo aprova<strong>do</strong> pela respectiva liga profissional ou entida<strong>de</strong> análoga;<br />
c) Disponham <strong>de</strong> estruturas <strong>de</strong> formação <strong>de</strong> praticantes e participem em<br />
competições <strong>do</strong>s escalões formativos, em número a <strong>de</strong>finir pela respectiva<br />
fe<strong>de</strong>ração;<br />
d) Mantenham uma estrutura administrativa profissionalizada a<strong>de</strong>quada à gestão<br />
da sua activida<strong>de</strong>;
e) Apresentem uma situação económico-financeira estabilizada através <strong>de</strong><br />
orçamentos a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s ao nível <strong>de</strong> receitas e <strong>de</strong>spesas previstas e com<br />
contabilida<strong>de</strong> organizada.<br />
2 - São praticantes <strong>de</strong>sportivos profissionais aqueles que, na sequência e em<br />
resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong> um processo formativo regula<strong>do</strong> e reconheci<strong>do</strong> pela respectiva fe<strong>de</strong>ração<br />
<strong>de</strong>sportiva, se <strong>de</strong>dicam a título exclusivo ou principal à prática <strong>de</strong> uma modalida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>sportiva, nos termos regula<strong>do</strong>s na lei ou em convenção colectiva para o sector <strong>de</strong><br />
activida<strong>de</strong>.<br />
3 - Consi<strong>de</strong>ram -se competições <strong>de</strong> natureza profissional aqueles quadros ou grelhas<br />
competitivas que, integran<strong>do</strong> exclusivamente clubes e praticantes profissionais,<br />
correspon<strong>de</strong>m aos parâmetros para tal <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s pela liga profissional ou entida<strong>de</strong><br />
análoga respectiva e são, por tal razão, reconhecidas por <strong>de</strong>spacho <strong>do</strong> membro <strong>do</strong><br />
Governo que tutela a área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, após parecer <strong>do</strong> Conselho Superior <strong>de</strong><br />
<strong>Desporto</strong>, nos termos da lei regula<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> respectivo processo.<br />
SECÇÃO III<br />
Alta competição e selecções nacionais<br />
Artigo 62.º<br />
Alta competição<br />
1 - A alta competição respon<strong>de</strong> à evidência <strong>de</strong> talentos e <strong>de</strong> vocações <strong>de</strong> mérito<br />
<strong>de</strong>sportivo excepcional e consis te, mediante opção <strong>do</strong> praticante, em aferir o nível <strong>de</strong><br />
excelência <strong>do</strong>s resulta<strong>do</strong>s <strong>de</strong>sportivos em função <strong>do</strong>s padrões <strong>de</strong>sportivos<br />
internacionais, procuran<strong>do</strong> que a respectiva carreira <strong>de</strong>sportiva vise o êxito na or<strong>de</strong>m<br />
<strong>de</strong>sportiva internacional.<br />
2 - O <strong>de</strong>senvolvimento da alta competição é objecto <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> apoio específicas,<br />
atentas as especiais exigências <strong>de</strong> preparação <strong>do</strong>s respectivos praticantes.<br />
3 - As medidas referidas no número anterior aplicam-se ao praticante <strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
a fase da sua i<strong>de</strong>ntificação até ao final da sua carreira, bem como os técnicos e<br />
dirigentes que acompanham e enquadram a sua preparação <strong>de</strong>sportiva.<br />
4 - A prática <strong>de</strong>sportiva <strong>de</strong> alta competição é enquadrada por instrumentos <strong>de</strong><br />
orientação estratégica.<br />
Artigo 63.º<br />
Selecções nacionais<br />
A participação <strong>do</strong>s recursos humanos nas selecções ou em outras representações<br />
nacionais é classificada como missão <strong>de</strong> interesse público e, como tal, objecto <strong>de</strong><br />
apoio e <strong>de</strong> garantia especial por parte <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
CAPÍTULO VII<br />
Planeamento e financiamento da activida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 64.º<br />
Plano Estratégico <strong>de</strong> Desenvolvimento Desportivo<br />
No quadro da <strong>de</strong>finição e da coor<strong>de</strong>nação da política <strong>de</strong>sportiva, o Governo aprova um<br />
plano estratégico <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo.
Artigo 65.º<br />
Apoio financeiro ao associativismo <strong>de</strong>sportivo<br />
1 - O apoio financeiro <strong>de</strong>stina<strong>do</strong> ao associativismo <strong>de</strong>sportivo concretiza-se através da<br />
concessão <strong>de</strong> comparticipações financeiras exclusivamente para a prossecução das<br />
respectivas activida<strong>de</strong>s.<br />
2 - As comparticipações financeiras directamente atribuídas aos clubes <strong>de</strong>sportivos só<br />
po<strong>de</strong>m ter por objecto planos ou projectos específicos que não caibam nas atribuições<br />
próprias das associações e fe<strong>de</strong>rações e não constituam um encargo ordinário <strong>do</strong>s<br />
mesmos clubes.<br />
3 - Sem prejuízo <strong>do</strong>s apoios aos clubes <strong>de</strong>sportivos, só as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas<br />
<strong>do</strong>tadas <strong>do</strong> estatuto <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>sportiva po<strong>de</strong>m beneficiar <strong>de</strong> subsídios,<br />
comparticipações ou empréstimos públicos, bem como <strong>de</strong> apoios <strong>de</strong> qualquer<br />
natureza, seja em meios técnicos, materiais ou humanos.<br />
4 - Só as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas referidas no número anterior po<strong>de</strong>m igualmente ser<br />
beneficiárias <strong>de</strong> receitas que lhes sejam consignadas por lei.<br />
Artigo 66.º<br />
Contratos-programa <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo<br />
1 - A concessão <strong>de</strong> comparticipação financeira ao associativismo <strong>de</strong>sportivo está<br />
subordinada à observância <strong>do</strong>s seguintes requisitos:<br />
a) Apresentação <strong>de</strong> programas <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo e sua<br />
caracterização pormenorizada, com especificação, nomeadamente, das<br />
formas, <strong>do</strong>s meios e <strong>do</strong>s prazos para o seu cumprimento;<br />
b) Apresentação <strong>do</strong>s custos e aferição <strong>do</strong>s graus <strong>de</strong> autonomia financeira,<br />
técnica, material e humana previstos nos programas referi<strong>do</strong>s na alínea<br />
anterior.<br />
2 - As comparticipações financeiras públicas neste âmbito só po<strong>de</strong>m ser concedidas<br />
mediante a celebração <strong>de</strong> contratos -programa <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo<br />
oficialmente publica<strong>do</strong>s, regula<strong>do</strong>s por diploma próprio.<br />
Artigo 67.º<br />
Contabilida<strong>de</strong> para as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas,<br />
associações e agrupamentos <strong>de</strong> clubes<br />
O Plano Oficial <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong> para as fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas, as associações e os<br />
agrupamentos <strong>de</strong> clubes tem em vista uma criteriosa gestão <strong>do</strong>s meios financeiros<br />
coloca<strong>do</strong>s à disposição <strong>do</strong>s referi<strong>do</strong>s organismos pelo Esta<strong>do</strong>, ou provenientes da sua<br />
activida<strong>de</strong> corrente, que permita a melhor eficácia nas tomadas <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão.<br />
Artigo 68.º<br />
Mecenato <strong>de</strong>sportivo<br />
Nos termos <strong>do</strong> Estatuto <strong>do</strong> Mecenato, têm relevância fiscal os <strong>do</strong>nativos em dinheiro<br />
ou em espécie concedi<strong>do</strong>s sem contrapartidas que configurem obrigações <strong>de</strong> carácter<br />
pecuniário ou comercial às entida<strong>de</strong>s públicas ou privadas nele previstas cuja<br />
activida<strong>de</strong> consista pre<strong>do</strong>minantemente na realização <strong>de</strong> iniciativas na área<br />
<strong>de</strong>sportiva.
CAPÍTULO VIII<br />
Protecção <strong>do</strong>s <strong>de</strong>sportistas<br />
SECÇÃO I<br />
Saú<strong>de</strong><br />
Artigo 69.º<br />
Controlo médico-<strong>de</strong>sportivo<br />
1 - Ao Esta<strong>do</strong> cabe organizar campanhas <strong>de</strong> educação, informação e prevenção<br />
relativas à promoção da saú<strong>de</strong> através da prática <strong>de</strong>sportiva, velan<strong>do</strong> pela<br />
sensibilização da população e, em especial, <strong>do</strong>s praticantes <strong>de</strong>sportivos e seus<br />
acompanhantes.<br />
2 - São fixadas e actualizadas regularmente um conjunto <strong>de</strong> recomendações gerais e<br />
<strong>de</strong> contra-indicações médicas ligadas à prática das modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sportivas,<br />
aten<strong>de</strong>n<strong>do</strong> às especificida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> cada uma.<br />
3 - O acesso à prática <strong>de</strong>sportiva, no âmbito das fe<strong>de</strong>rações <strong>de</strong>sportivas, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
prova bastante da aptidão física <strong>do</strong> praticante, a certificar através <strong>de</strong> exame médico<br />
que <strong>de</strong>clare a inexistência <strong>de</strong> quaisquer contra-indicações.<br />
4 - Os serviços <strong>de</strong> medicina <strong>de</strong>sportiva da administração central bem como unida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong> saú<strong>de</strong> públicas e privadas asseguram a realização <strong>do</strong>s exames <strong>de</strong> aptidão físico<strong>de</strong>sportiva.<br />
5 - Sem prejuízo das gerais responsabilida<strong>de</strong>s normativas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, incumbe<br />
especialmente aos serviços <strong>de</strong> medicina <strong>de</strong>sportiva da administração central a<br />
investigação neste <strong>do</strong>mínio e a participação em acções <strong>de</strong> formação, bem como a<br />
prestação <strong>de</strong> assistência médica especializada ao praticante <strong>de</strong>sportivo,<br />
<strong>de</strong>signadamente no quadro <strong>do</strong> regime <strong>de</strong> alta competição, no apoio às selecções<br />
nacionais e, quan<strong>do</strong> solicita<strong>do</strong>, para tratamento <strong>de</strong> lesões.<br />
6 - As condições <strong>de</strong> exercício profissional em medicina <strong>de</strong>sportiva são reguladas por<br />
diploma próprio.<br />
Artigo 70.º<br />
Seguro <strong>de</strong>sportivo<br />
1 - A obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> um sistema <strong>de</strong> seguro <strong>do</strong>s praticantes <strong>de</strong>sportivos<br />
enquadra<strong>do</strong>s na prática <strong>de</strong>sportiva organizada é regulada por diploma próprio, com o<br />
objectivo <strong>de</strong> cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, preven<strong>do</strong> uma protecção<br />
a<strong>de</strong>quada para os cidadãos porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência.<br />
2 - O Esta<strong>do</strong> protege em termos especiais o praticante <strong>de</strong>s portivo <strong>de</strong> alta competição,<br />
atenta a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong>ste em interromper a sua activida<strong>de</strong> escolar ou prejudicar a<br />
sua activida<strong>de</strong> profissional.<br />
3 - Outras categorias <strong>de</strong> recursos humanos cuja activida<strong>de</strong> comporte situações<br />
especiais <strong>de</strong> risco estão igualmente abrangidas no seguro <strong>de</strong> regime obrigatório.<br />
4 - Sem prejuízo <strong>do</strong> disposto no número seguinte, o praticante <strong>de</strong>sportivo que seja<br />
abrangi<strong>do</strong> por mais <strong>de</strong> um tipo <strong>de</strong> seguro, nomeadamente no âmbito <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto<br />
escolar ou <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto no ensino superior, po<strong>de</strong>rá optar pelo que tenha valores<br />
mínimos <strong>de</strong> cobertura mais eleva<strong>do</strong>s.
5 - O seguro <strong>de</strong>sportivo é facultativo para os praticantes <strong>de</strong>sportivos profissionais<br />
cujos riscos sejam cobertos por seguro <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> trabalho.<br />
SECÇÃO II<br />
Segurança social<br />
Artigo 71.º<br />
Segurança social<br />
O Esta<strong>do</strong> assegura uma protecção social a<strong>de</strong>quada aos <strong>de</strong>sportistas profissionais e<br />
aos <strong>de</strong>sportistas <strong>de</strong> alta competição, sen<strong>do</strong> a sua integração no sistema <strong>de</strong> segurança<br />
social <strong>de</strong>finida por diploma próprio.<br />
CAPÍTULO IX<br />
Articulação com outros sectores<br />
Artigo 72.º<br />
<strong>Desporto</strong> e cultura<br />
1 - O <strong>de</strong>sporto <strong>de</strong>ve ser associa<strong>do</strong> à cultura, enquanto importante factor <strong>de</strong> integração<br />
e <strong>de</strong> expressão das diferentes culturas, ambos funcionan<strong>do</strong> como elementos<br />
correlativos <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento humano, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> para tal ser a<strong>do</strong>ptadas,<br />
<strong>de</strong>signadamente, as seguintes medidas:<br />
a) Promoção <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s culturais simultaneamente ou por ocasião <strong>de</strong> eventos<br />
<strong>de</strong>sportivos;<br />
b) Difusão <strong>do</strong>s valores culturais como priorida<strong>de</strong> <strong>do</strong> movimento <strong>de</strong>sportivo;<br />
c) Promoção da investigação sobre o papel da cultura no <strong>de</strong>sporto;<br />
d) Apoio a programas <strong>de</strong> <strong>de</strong>sporto que tenham em conta a incidência cultural.<br />
2 - Devem ser planificadas e executadas as tarefas a<strong>de</strong>quadas à salvaguarda e à<br />
difusão <strong>do</strong> património cultural <strong>de</strong>sportivo, assim como acções <strong>de</strong> recolha e estu<strong>do</strong> na<br />
área da museologia, bem como a promoção <strong>de</strong> certames, concursos ou competições<br />
<strong>de</strong> natureza cultural envolven<strong>do</strong> jogos tradicionais ou quaisquer modalida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>sportivas.<br />
3 - Os jogos tradicionais, como parte integrante <strong>do</strong> património cultural específico das<br />
diversas regiões <strong>do</strong> País, são preserva<strong>do</strong>s, apoia<strong>do</strong>s e fomenta<strong>do</strong>s pelos<br />
<strong>de</strong>partamentos governamentais responsáveis pelas políticas cultural, educativa,<br />
<strong>de</strong>sportiva e <strong>de</strong> turismo, bem como pelas instituições <strong>de</strong> âmbito regional e local,<br />
<strong>de</strong>signadamente as Regiões Autónomas e as autarquias locais.<br />
Artigo 73.º<br />
<strong>Desporto</strong> e turismo<br />
1 - O impacte económico-social <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e a diversificação <strong>do</strong>s interesses <strong>do</strong>s<br />
turistas e a inerente diversificação da oferta <strong>de</strong>vem convergir na promoção <strong>do</strong> turismo<br />
<strong>de</strong>sportivo.<br />
2 - Deve ser garantida a realização <strong>de</strong> eventos <strong>de</strong>sportivos com relevância turística,<br />
asseguran<strong>do</strong> que a componente <strong>de</strong>sportiva seja enquadrada nos esquemas gerais <strong>de</strong><br />
oferta e procura turística.
Artigo 74.º<br />
<strong>Desporto</strong> no meio rural<br />
Deve ser promovi<strong>do</strong> o <strong>de</strong>sporto no meio rural, com vista, <strong>de</strong>signadamente, a:<br />
a) Combater o êxo<strong>do</strong> rural, <strong>de</strong>signadamente através da fixação <strong>do</strong>s jovens;<br />
b) Aproximar o meio rural <strong>do</strong> meio urbano;<br />
c) Atrair investimentos para o meio rural, com inerente criação <strong>de</strong> empregos;<br />
d) Promover e rentabilizar a oferta <strong>do</strong> alojamento rural, nomeadamente através <strong>do</strong><br />
turismo rural.<br />
Artigo 75.º<br />
<strong>Desporto</strong> e saú<strong>de</strong><br />
1 - O <strong>de</strong>sporto contribui para a melhoria da saú<strong>de</strong> pública, ao fomentar o<br />
<strong>de</strong>senvolvimento das capacida<strong>de</strong>s físico-motoras <strong>do</strong> indivíduo e ao combater o<br />
se<strong>de</strong>ntarismo, diminuin<strong>do</strong> o risco <strong>de</strong> contracção <strong>de</strong> <strong>do</strong>enças.<br />
2 - Os membros <strong>do</strong> Governo responsáveis pelas áreas <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e da saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>vem<br />
estabelecer um quadro <strong>de</strong> parceria estratégica <strong>de</strong>vidamente organiza<strong>do</strong>, estrutura<strong>do</strong> e<br />
sistematiza<strong>do</strong>, que <strong>de</strong>fina os mecanismos <strong>de</strong> actuação conjunta e os termos da mútua<br />
cooperação técnica e financeira.<br />
Artigo 76.º<br />
<strong>Desporto</strong> e emprego<br />
O Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o sistema<br />
<strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>senvolver uma estratégia coor<strong>de</strong>nada em matéria <strong>de</strong> criação <strong>de</strong><br />
empregos, directos ou indirectos, no <strong>de</strong>sporto e através <strong>de</strong>ste.<br />
Artigo 77.º<br />
<strong>Desporto</strong> e ambiente<br />
1 - A prática <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s físicas e <strong>de</strong>sportivas ao ar livre, em contacto e no respeito<br />
pela natureza, <strong>de</strong>ve ser fomentada.<br />
2 - Em função <strong>de</strong> po<strong>de</strong>rem ter um impacte multifaceta<strong>do</strong> na natureza, as activida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>sportivas e as infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong>vem ser adaptadas aos recursos<br />
limita<strong>do</strong>s da natureza e conduzidas em harmonia com o princípio <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento<br />
sustentável e uma gestão equilibrada <strong>do</strong> ambiente, garantin<strong>do</strong> a conservação da<br />
diversida<strong>de</strong> biológica, a protecção <strong>do</strong>s ecossistemas e a gestão <strong>do</strong>s recursos e <strong>do</strong>s<br />
resíduos, da saú<strong>de</strong>, da segurança e da preservação <strong>do</strong> património cultural.<br />
3 - Para o cumprimento <strong>do</strong> disposto no número anterior, o Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais<br />
intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o sistema <strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>vem promover<br />
programas ou campanhas <strong>de</strong> sensibilização da população para que esta tenha uma<br />
maior consciência das relações entre o <strong>de</strong>sporto e o <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e<br />
possa apren<strong>de</strong>r a conhecer e compreen<strong>de</strong>r melhor a natureza.<br />
Artigo 78.º<br />
<strong>Desporto</strong> e or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território<br />
1 - Na política nacional <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território <strong>de</strong>ve ser assegurada, <strong>de</strong> forma<br />
<strong>de</strong>scentralizada, equitativa e proporcional entre o litoral e o interior, a existência <strong>de</strong><br />
infra-estruturas <strong>de</strong> utilização colectiva para a prática <strong>de</strong>sportiva.
2 - Os instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial <strong>de</strong>vem prever a existência <strong>de</strong> infra-estruturas<br />
<strong>de</strong> utilização colectiva para a prática <strong>de</strong>sportiva.<br />
3 - Devem ter-se em consi<strong>de</strong>ração os valores da natureza e <strong>do</strong> meio ambiente quan<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> planeamento e da construção das instalações <strong>de</strong>sportivas.<br />
4 - Os espaços e as infra-estruturas que sejam licencia<strong>do</strong>s com vista a serem<br />
consigna<strong>do</strong>s à prática <strong>de</strong>sportiva não po<strong>de</strong>m, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> a sua<br />
proprieda<strong>de</strong> ser pública ou privada, ser objecto <strong>de</strong> outro <strong>de</strong>stino ou <strong>de</strong> diversa<br />
afectação permanente durante a vigência <strong>do</strong> plano em que se integrem.<br />
Artigo 79.º<br />
<strong>Desporto</strong> e juventu<strong>de</strong><br />
1 - O <strong>de</strong>sporto assume-se como um elemento relevante no <strong>do</strong>mínio <strong>de</strong> uma política<br />
para a juventu<strong>de</strong> <strong>de</strong>stinada a proporcionar uma ocupação activa e saudável <strong>do</strong>s<br />
tempos livres <strong>do</strong>s jovens, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a facilitar a sua inserção na socieda<strong>de</strong>.<br />
2 - O Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong>ve estimular e apoiar a participação <strong>do</strong>s jovens em activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
carácter <strong>de</strong>sportivo, bem como incentivar as activida<strong>de</strong>s promovidas ou <strong>de</strong>senvolvidas<br />
por associações ou agrupamentos juvenis.<br />
3 - O Esta<strong>do</strong>, com vista a assegurar o princípio da <strong>de</strong>scentralização, promove a<br />
<strong>de</strong>finição, com as autarquias locais, das medidas a<strong>de</strong>quadas a estimular e a apoiar a<br />
intervenção <strong>de</strong>stas na organização das activida<strong>de</strong>s referidas no número anterior que<br />
se <strong>de</strong>senvolvam no respectivo âmbito territorial.<br />
4 - O Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o<br />
sistema <strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>vem incentivar e promover o voluntaria<strong>do</strong> jovem no contexto<br />
<strong>de</strong>sportivo.<br />
CAPÍTULO X<br />
Infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas<br />
Artigo 80.º<br />
Política integrada e <strong>de</strong>scentralizada<br />
1 - O Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s <strong>de</strong>senvolvem uma<br />
política integrada <strong>de</strong> infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas, colaboran<strong>do</strong> na construção,<br />
preservação, adaptação e mo<strong>de</strong>rnização das mesmas.<br />
2 - A política integrada e <strong>de</strong>scentralizada referida no número anterior <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>finida<br />
com base em critérios <strong>de</strong> equilibrada inserção no ambiente e em coerência com o<br />
integral e harmonioso <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo.<br />
Artigo 81.º<br />
Intervenção pública<br />
1 - Com o objectivo <strong>de</strong> <strong>do</strong>tar o País das infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas necessárias ao<br />
<strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, o Governo promove:<br />
a) A <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> normas que condicionem a edificação <strong>de</strong> instalações<br />
<strong>de</strong>sportivas, <strong>de</strong> cujo cumprimento <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá a concessão das licenças <strong>de</strong><br />
construção e utilização, a emitir pelos competentes <strong>de</strong>partamentos públicos;
) O incremento da construção, ampliação, melhoramento e conservação das<br />
instalações e equipamentos, sobretu<strong>do</strong> no âmbito da comunida<strong>de</strong> escolar;<br />
c) A sujeição das infra-estruturas a construir a critérios <strong>de</strong> segurança, qualida<strong>de</strong> e<br />
racionalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>mográfica, económica e técnica.<br />
2 - Nos termos da lei, e observadas as garantias <strong>do</strong>s particulares, o Governo po<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>terminar, por perío<strong>do</strong>s limita<strong>do</strong>s <strong>de</strong> tempo, a requisição <strong>de</strong> infra-estruturas<br />
<strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s privadas para realização <strong>de</strong> competições<br />
<strong>de</strong>sportivas a<strong>de</strong>quadas à natureza daquelas, sempre que o justifique o interesse<br />
público e nacional e que se verifique urgência.<br />
3 - Compete ao membro <strong>do</strong> Governo responsável pela área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto a<br />
coor<strong>de</strong>nação global da política integrada <strong>de</strong> infra-estruturas e equipamentos<br />
<strong>de</strong>sportivos e <strong>do</strong>s respectivos investimentos públicos, engloban<strong>do</strong> a articulação com<br />
os <strong>de</strong>mais <strong>de</strong>partamentos públicos envolvi<strong>do</strong>s.<br />
4 - São <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s por diploma próprio o regime <strong>de</strong> instalação e funcionamento das<br />
infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong> uso público, o regime da responsabilida<strong>de</strong> técnica pelas<br />
instalações <strong>de</strong>sportivas abertas ao público e activida<strong>de</strong>s aí <strong>de</strong>senvolvidas e o regime<br />
<strong>de</strong> licenciamento <strong>de</strong> provas <strong>de</strong>sportivas na via pública.<br />
5 - Para além das tipologias tradicionais, <strong>de</strong>ve apostar-se em melhores e mais<br />
diversifica<strong>do</strong>s espaços <strong>de</strong>sportivos públicos para activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> lazer e <strong>de</strong>sporto,<br />
<strong>de</strong>signadamente urbanos, e em especial ao ar livre.<br />
6 - As infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong>vem obe<strong>de</strong>cer às normas técnicas sobre<br />
acessibilida<strong>de</strong>.<br />
7 - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento <strong>de</strong><br />
infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s privadas e, bem assim, os<br />
actos <strong>de</strong> cedência gratuita <strong>do</strong> uso ou da gestão <strong>de</strong> património <strong>de</strong>sportivo público a<br />
entida<strong>de</strong>s privadas são norteadas por critérios <strong>de</strong> estrita necessida<strong>de</strong> e condicionadas<br />
obrigatoriamente à assunção por estas das inerentes contrapartidas <strong>de</strong> interesse<br />
público, social e escolar, as quais <strong>de</strong>vem constar <strong>de</strong> instrumento bastante, <strong>de</strong> natureza<br />
real ou obrigacional, consoante a titularida<strong>de</strong> das infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas.<br />
Artigo 82.º<br />
Acesso às infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas<br />
O acesso às infra-estruturas <strong>de</strong>sportivas respeitará o princípio da não discriminação,<br />
sen<strong>do</strong> a<strong>do</strong>ptadas as medidas necessárias relativamente às pessoas economicamente<br />
<strong>de</strong>sfavorecidas e aos cidadãos porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência.<br />
Artigo 83.º<br />
Espaços naturais<br />
1 - O acesso à natureza para efeitos <strong>de</strong> prática <strong>de</strong>sportiva no meio urbano, rural ou<br />
aquático, a título competitivo ou recreativo, <strong>de</strong>ve ser assegura<strong>do</strong> através <strong>de</strong> uma<br />
gestão equilibrada e meto<strong>do</strong>logicamente compatível com os recursos ecológicos, em<br />
coerência com o princípio <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e uma gestão equilibrada<br />
<strong>do</strong> ambiente, nos termos <strong>do</strong>s números seguintes.<br />
2 - O <strong>de</strong>sporto pratica<strong>do</strong> nos espaços naturais <strong>de</strong>ve ter em conta os valores da<br />
natureza e <strong>do</strong> ambiente quan<strong>do</strong> da planificação e da construção <strong>de</strong> instalações<br />
<strong>de</strong>sportivas, bem como adaptar-se aos recursos limita<strong>do</strong>s da natureza.
3 - O Esta<strong>do</strong> e os corpos sociais intermédios públicos e priva<strong>do</strong>s que compõem o<br />
sistema <strong>de</strong>sportivo <strong>de</strong>vem zelar para que a população tenha plena consciência das<br />
relações entre <strong>de</strong>sporto e <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e aprenda a melhor conhecer e<br />
compreen<strong>de</strong>r a natureza.<br />
4 - Na concepção <strong>de</strong> infra-estruturas apropriadas no quadro <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>senvolvidas nos espaços naturais, <strong>de</strong>vem ser salvaguarda<strong>do</strong>s o meio ambiente e as<br />
especificida<strong>de</strong>s da respectiva modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>sportiva.<br />
Artigo 84.º<br />
Livre entrada nos recintos <strong>de</strong>sportivos<br />
1 - O direito <strong>de</strong> livre entrada nos recintos <strong>de</strong>sportivos é regula<strong>do</strong> por diploma próprio.<br />
2 - Deve ainda ser garanti<strong>do</strong> o direito <strong>de</strong> acesso a recintos <strong>de</strong>sportivos <strong>de</strong> profissionais<br />
da comunicação social, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que no exercício da sua profissão, sem prejuízo <strong>do</strong>s<br />
condicionamentos e limites a este direito, <strong>de</strong>signadamente para protecção <strong>do</strong> direito<br />
ao espectáculo, ou <strong>de</strong> outros direitos e interesses legítimos <strong>do</strong>s promotores ou<br />
organiza<strong>do</strong>res <strong>de</strong> espectáculos <strong>de</strong>sportivos.<br />
CAPÍTULO XI<br />
Intercâmbio internacional<br />
Artigo 85.º<br />
Participação e cooperação internacionais<br />
1 - O Governo participa activamente no seio das, instâncias internacionais que<br />
intervenham directa ou indirectamente no <strong>de</strong>sporto, <strong>de</strong>signadamente as instituições da<br />
União Europeia, o Conselho da Europa, a UNESCO e o Conselho Ibero-Americano <strong>do</strong><br />
<strong>Desporto</strong>.<br />
2 - Ten<strong>do</strong> em vista a importância <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto como meio privilegia<strong>do</strong> <strong>de</strong> aproximação<br />
entre os povos, o Governo estabelece protocolos <strong>de</strong> cooperação com outros países,<br />
<strong>de</strong>ven<strong>do</strong> ser dada importância especial à Comunida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s Países <strong>de</strong> Língua<br />
Portuguesa.<br />
3 - O Governo <strong>de</strong>ve ainda fomentar o <strong>de</strong>sporto enquanto veículo <strong>de</strong> intercâmbio e <strong>de</strong><br />
aproximação com e entre as comunida<strong>de</strong>s portuguesas.<br />
CAPÍTULO XII<br />
Sistema <strong>de</strong> informação <strong>de</strong>sportiva<br />
Artigo 86.º<br />
Atlas Desportivo Nacional<br />
1 - O Atlas Desportivo Nacional visa permitir o conhecimento da situação <strong>de</strong>sportiva<br />
nacional, conten<strong>do</strong> o cadastro e o registo <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s e <strong>de</strong> indica<strong>do</strong>res que permitam o<br />
conhecimento <strong>do</strong>s diversos factores <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sportivo, <strong>de</strong>signadamente:<br />
a) Espaços naturais <strong>de</strong> recreio e <strong>de</strong>sporto;<br />
b) Instalações <strong>de</strong>sportivas artificiais;<br />
c) Recursos humanos <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto e recursos humanos relaciona<strong>do</strong>s com o<br />
<strong>de</strong>sporto;<br />
d) Associativismo <strong>de</strong>sportivo;
e) Hábitos <strong>de</strong>sportivos da população portuguesa;<br />
f) Condição física <strong>do</strong>s cidadãos;<br />
g) Quadro normativo nacional e internacional.<br />
2 - A articulação <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong>sportivo com o sistema estatístico nacional é <strong>de</strong>finida<br />
por regulamentação especial.<br />
Artigo 87.º<br />
Registo <strong>de</strong> clubes e fe<strong>de</strong>rações<br />
É organiza<strong>do</strong> um registo das pessoas colectivas <strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> pública e <strong>de</strong>mais<br />
entida<strong>de</strong>s com intervenção na área <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto.<br />
Artigo 88.º<br />
Cadastro das profissões e ocupações<br />
São recolhi<strong>do</strong>s e trata<strong>do</strong>s os da<strong>do</strong>s informativos necessários à organização <strong>de</strong> um<br />
cadastro nacional sobre as profissões e ocupações <strong>do</strong> <strong>de</strong>sporto, i<strong>de</strong>ntifican<strong>do</strong> as<br />
profissões existentes e os respectivos perfis profissionais e quantifican<strong>do</strong> os meios<br />
humanos que lhes estão afectos.<br />
CAPÍTULO XIII<br />
Disposições finais<br />
Artigo 89.º<br />
Legislação e regulamentação<br />
O Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo<br />
máximo <strong>de</strong> 180 dias após a data da sua entrada em vigor.<br />
Artigo 90.º<br />
Norma revogatória<br />
1 - É revogada a <strong>Lei</strong> n.º 1/90, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Janeiro, com as alterações introduzidas pela<br />
<strong>Lei</strong> n.º 19/96, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> Junho.<br />
2 - As remissões legais feitas para disposições da <strong>Lei</strong> n.º 1/90, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Janeiro, com<br />
as alterações introduzidas pela <strong>Lei</strong> n.º 19/96, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> Junho, consi<strong>de</strong>ram-se feitas<br />
para as disposições correspon<strong>de</strong>ntes da presente lei.<br />
Aprovada em 27 <strong>de</strong> Maio <strong>de</strong> 2004.<br />
O Presi<strong>de</strong>nte da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.<br />
Promulgada em 6 <strong>de</strong> Julho <strong>de</strong> 2004.<br />
Publique-se.<br />
O Presi<strong>de</strong>nte da República, JORGE SAMPAIO.<br />
Referendada em 7 <strong>de</strong> Julho <strong>de</strong> 2004.<br />
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.