1 ATA DA SESSÃO PLENÁRIA 1921ª (ORDINÁRIA) DE ... - Crea-SP

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ATA DA SESSÃO PLENÁRIA 1921ª (ORDINÁRIA) DE 08 DE ABRIL DE 2010
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7+960. Projeto das obras de complementação das obras de Infra-Estrutura Ferroviária
e Urbanização da Via Principal do PK 0+000 ao 1+848 e do PK 5+880 ao 7+960.
Projeto das obras complementares de remodelação da Estação e Reposição de
Instalações em Príncipe Pio, Madri, Espanha, no período de 07/05/1990 a 01/06/1996,
e; 6) Execução das obras da área de Rodovias de Las Palmas “Anel Viario” a Las
Palmas de Gran Canaria, Fase II, trecho Nueva Paterna – Pico Viento – San Cristobal
compreendendo: projetos e a construção de um trecho de vida de alta capacidade bem
como viadutos e túneis, recomposição de rede de esgoto e pavimentação, Espanha,
no período de novembro/1988 a janeiro/2006. (DECISÃO PL/SP Nº 410/2010).-.-.-.-.-.-.
PROCESSOS DE ORDEM “C”.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Nº de Ordem 50 – Processo C-0484/05 – Crea-SP – Recursos Humanos (Minuta de
Ato Administrativo que dispõe sobre as Garantias Trabalhistas) – Processo
encaminhado pelo Presidente nos termos do artigo 9º, inciso IV, do Regimento.-.-.-.-.-.-
Decisão: O Plenário do Crea-SP, reunido em São Paulo no dia 08 de abril de 2010,
apreciando o Processo C-0484/05 que trata do Ato Administrativo que dispõe sobre as
garantias trabalhistas dos funcionários do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, regularmente contratados pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo,
encaminhado pelo Presidente em face do disposto na Resolução nº 1.000, de 01/01/02
e o constante do artigo 9º, inciso IV do Regimento DECIDIU, homologar os termos da
minuta de Ato Administrativo que dispõe sobre as garantias trabalhistas dos
funcionários do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado
de São Paulo, regularmente contratados, com o seguinte texto: “O Presidente do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo, torna
público o presente Ato Administrativo, que “Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos
funcionários regularmente contratados pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA-SP”. Considerando o Ato
Administrativo nº 16 de 23 de abril de 2009, com validade até 30 de abril de 2010;
Considerando a necessidade de manter disciplinadas as garantias trabalhistas dos
funcionários do Conselho; Considerando a necessidade de manter o poder aquisitivo
dos funcionários deste Conselho em face da desvalorização da moeda; DETERMINA
as seguintes garantias trabalhistas aos funcionários regularmente contratados pelo
CREA-SP, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação trabalhista vigente;
REAJUSTE SALARIAL Artigo 1º: O CREA-SP reajustará os salários dos atuais
funcionários em 10% (dez por cento). AUMENTO REAL Artigo 2º: O CREA-SP poderá
conceder aumento real sobre os salários dos atuais funcionários condicionado à
avaliação da receita. PISO SALARIAL Artigo 3º: O CREA-SP praticará um Piso Salarial
de R$ 1.005,68 (hum mil e cinco reais e sessenta e oito centavos). SALÁRIO
SUBSTITUIÇÃO Artigo 4º: Em caso de substituição de funcionário ocupante de função
de confiança, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, efetivamente trabalhados e
consecutivos, será garantido ao substituto o pagamento da diferença equivalente ao
salário referência definido para o 1º (primeiro) degrau da função do substituído