1 ATA DA SESSÃO PLENÁRIA 1921ª (ORDINÁRIA) DE ... - Crea-SP

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ATA DA SESSÃO PLENÁRIA 1921ª (ORDINÁRIA) DE 08 DE ABRIL DE 2010
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dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, bem como a Resolução nº 417/98, que dispõe sobre as
empresas industriais enquadráveis nos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 DECIDIU,
aprovar o Relatório e Voto Fundamentado, na forma apresentada pelo Relator, que
conclui pela concessão do prazo de 10 (dez) dias para que a interessada requeira seu
registro neste Conselho com indicação de responsável técnico, conforme disposto na
Resolução nº 1.008/04, e em caso de não cumprimento no prazo estabelecido, autuese
a empresa Metalúrgica Odraude Ind. e Com. Ltda. por infração ao artigo 59 da Lei
nº 5.194/66, mesmo com apresentação de contra argumentação. (DECISÃO PL/SP N°
424/2010).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Nº de Ordem 16 – Processo F-21087/01 – Nova Base Serralheria Artística Ltda. ME
(Requer cancelamento de Registro) – Origem do ANI: CEEMM – Relator: Amadeu
Tachinardi.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Decisão: O Plenário do Crea-SP, reunido em São Paulo no dia 08 de abril de 2010,
apreciando o Processo F-21087/01, bem como o Relatório e Voto Fundamentado
exarado pelo Conselheiro Relator Eng. Civil Amadeu Tachinardi Rocha, constante de
fls. 59/60, que trata de recurso interposto contra a Decisão CEEMM – Crea-SP nº
851/2008 quanto à solicitação de cancelamento de registro apresentado pela empresa
Nova Base Serralheria Artística Ltda. ME; considerando que a interessada foi
notificada a apresentar novo responsável técnico em face do pedido de baixa do Eng.
Mec. Wagner José Fortes Ramos; considerando que a interessada solicita
cancelamento de seu registro alegando não mais exercer atividades contidas no rol de
exigências de caráter técnico; considerando o apurado pela Fiscalização de que a
interessada desenvolve atividades de esquadrias metálicas, grades, portas, portões
em aço-carbono, utilizando equipamentos para soldagem e cortes de barras e
cantoneiras; considerando que a empresa desenvolve atividades da área relacionadas
na Resolução nº 417/98, em seu item 11 (sub-item 11.06) “Industria de fabricação de
tanques, reservatórios, recipientes metálicos, artigos de caldeirarias, serralheria, peças
e acessórios”, e; considerando a Resolução nº 336/89, que dispõe sobre o registro de
pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
DECIDIU, aprovar o Relatório e Voto Fundamentado, na forma apresentada pelo
Relator, que conclui pela manutenção do registro da interessada neste Conselho com
a indicação de responsável técnico legalmente habilitado, conforme disposto na
Resolução nº 1.008/04 sob pena de atuação por infração à alínea “e” do artigo 6º da
Lei nº 5.194/66. (DECISÃO PL/SP N° 425/2010).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
PROCESSOS DE ORDEM “SF”.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
APRECIAÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS
INSTAURADOS POR INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.194/66,
ONDE O CONSELHEIRO RELATOR OPINA POR NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O ANI.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
SF-125152/04 – Celso Sertorio (DECISÃO PL/SP N° 428/2010); SF-51611/02 – RM
Com. de Materiais Elétricos Ltda. (DECISÃO PL/SP N° 429/2010); SF-0694/06 – Linda