Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 60/2005
Brasília, 15 de dezembro de 2005.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, como noticiado nos informativos nº 23/2005, de 24
de junho, e nº27/2005, de 28 de julho, participou, como convidada, do Grupo de Trabalho
Interministerial (GTI), criado para estudar e propor medidas para fortalecer as Defensorias Públicas.
O GTI conclui seus trabalhos no dia 14/12. O relatório final, que segue em anexo para conhecimento,
será encaminhado novamente às pastas interessadas (Ministério da Justiça e Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão), para apreciação e assinatura.
Quanto à primeira parte do relatório, que tratou de estudar e elaborar proposta de ampliação do Quadro
de Pessoal da Defensoria Pública da União, encaminhada ao Ministro da Justiça em 15/07/2005,
informamos que foi autuado processo administrativo sob o n.º 08001.004405/2005-31 e que a
Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) emitiu nota técnica entendendo que a proposta apresentada
pelo GTI está em consonância com o disposto na Constituição Federal, no que diz respeito "a
competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública Federal."
Quanto à juridicidade, entendeu que o ato não merecia críticas. Por conseguinte, opinou pela "remessa
dos autos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para manifestação sobre os impactos
orçamentários e financeiros da medida".
Em relação ao processo administrativo n.º 08027.001098/2001-15, que cria 169 (cento e sessenta e
nove) cargos de Defensor Público da União, que tramitava desde 2001 no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, este foi remetido para o Ministério da Justiça para assinatura e encaminhamento
à Casa Civil.
Por oportuno, informamos também que, em 07/12/2005, a Associação dos Defensores Públicos da
União ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão,
autuada sob o n.º 3622, em desfavor do Presidente da República, uma vez que não houve a
implantação da instituição em caráter definitivo, decorridos mais de 17 (dezessete) anos do advento da
Constituição da República.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS
DO GRUPO INTERMINISTERIAL
CRIADO PELO DECRETO
DE 15 DE ABRIL DE 2005
DEZEMBRO DE 2005
1

Lista de Participantes e Colaboradores
Coordenador dos Trabalhos:
• Eduardo Flores Vieira/DPGU
Secretário dos Trabalhos:
• Cloves Pinheiro da Silva/DPGU
Integrantes Titulares, em ordem alfabética:
• Leandro Augusto de Aguiar Barbosa e Renato Campos Pinto De
Vitto/SRJ do MJ
• Sônia Regina Maul Moreira Alves Mury/AGU
• Ubergue Ribeiro Júnior/Casa Civil da Presidência da República
• Valéria Alpino Bigonha Salgado/MPOG
Integrantes Suplentes, em ordem alfabética:
• Alexandre Lameiras Carvalho/MPOG
• Edison Silveira Collares/Casa Civil da Presidência da República
• Leila Indalécio Caldas/AGU
• Pierpaolo Bottini/SRJ do MJ
Colaboradores:
• Flávio Dino de Castro e Costa/Justiça Federal
• Ela Wiecko Volkmer de Castilho/MPF
• Antônio Carlos Fonseca da Silva/MPF
• Mariela Villas Boas Dias/MPF
• Marcelo Pereira de Araújo/MPOG
• Lúcia Mussnich Barreto Alves/MPOG
• Maria Teresa Correia da Silva/MPOG
• Sábado Nicolau Guardi/MPOG
• Walter Shigueru Emura/MPOG
• François da Silva/SAL-MJ
• Antônio de Maia e Pádua/DPU
• José Rômulo Plácido/DPU
• Holden Macedo da Silva/DPU
2

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO - Sistematização dos Trabalhos
2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação da Defensoria Pública da União
2.1 Metodologia;
2.2 A Defensoria Pública como Instituição Social;
2.3 Panorama Constitucional e Legal da Defensoria Pública da
União;
2.4 Panorama Administrativo da Defensoria Pública da União;
2.5 Análise do Potencial de Crescimento da Instituição;
2.6 Providências Administrativas Aptas ao Atendimento da
Demanda;
2.6.1. Aume nto dos Cargos da Carreira de Defensor
Público da União;
2.6.2. Criação das Carreiras de Pessoal de Apoio da
Defensoria Pública da União;
2.6.2.1. Cargos Efetivos;
2.6.2.2. Cargos em Comissão;
2.6.2.3. Quantitativo Total de Cargos Efetivos e
Cargos em Comissão no Âmbito da
Defensoria Pública da União;
2.6.3. Fixação do Subsídio do Defensor Público da
União;
2.7. Preparação da Infra-estrutura Material;
2.8. Metas Institucionais de Atendimento a Serem Alcançadas
com a Implantação da Presente Proposta;
2.9. Conclusão da Primeira Parte.
3. SEGUNDA PARTE - Atualização da Lei Complementar nº 80/94
4. TERCEIRA PARTE - Propostas para o Fortalecimento das Defensorias
Públicas Estaduais
5. CONCLUSÃO
3

1. INTRODUÇÃO – Sistematização dos Trabalhos
O presente Grupo de Trabalho Interministerial foi criado
pelo Decreto Presidencial s/n, de 15 de abril de 2005, com a
finalidade de (I) estudar e elaborar proposta de ampliação do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União; (II) elaborar
Anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994; e (III) apresentar propostas para o
fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.
Importante observar que a criação do presente Grupo de
Trabalho Interministerial teve por objeto dar cumprimento ao item 3
do PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS
RÁPIDO E REPUBLICANO, firmado em 15 de dezembro de 2004
pelos Chefes dos Três Poderes: Presidente da República,
Presidente do STF e Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Em reunião preliminar, o Grupo de Trabalho deliberou
dividir os temas propostos em duas partes. Inicialmente se debateu
e se concluiu a proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública da União e, num segundo momento, se analisou
as propostas II e III.
A primeira parte dos trabalhos foi encerrada no mês de
julho do presente ano, tendo sido elaborado um Relatório
Conclusivo – Primeira Parte, que foi incorporado ao texto do
presente Relatório Final.
Cumpre esclarecer que o Relatório Conclusivo – Primeira
Parte foi encaminhado ao Ministro da Justiça, em 15 de julho de
2005, por intermédio do Ofício nº 279/2005/GAB/DPGU.
Em vista das dificuldades surgidas para análise e
formulação de propostas sobre todos os temas, o Coordenador do
Grupo solicitou uma prorrogação pelo prazo de mais sessenta dias.
Todas as propostas discutidas, deliberadas e aprovadas
pelos integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial, que contou
com a participação de representantes da Defensoria Pública da
União, da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério
da Justiça, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Casa Civil, da
Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e do Poder
Judiciário, em relação aos três itens previstos no Decreto
Presidencial de criação do Grupo de Trabalho encontram-se
dispostas no presente relatório.
4

Cabe observar que nem todas as propostas contidas no
presente relatório foram aprovadas por unanimidade dos
integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial.
5

2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação da Defensoria
Pública da União
2.1. Metodologia
A metodologia de trabalho empregada pelo Grupo, para
apreciação das necessidades de estruturação da Defensoria
Pública da União, baseou-se na apresentação da Instituição pelo
Coordenador a todos os participantes, em especial a natureza
constitucional do órgão, os serviços prestados, as deficiências e
demandas hoje existentes, através de documento escrito,
apresentação de workshop e resposta de questionário elaborado
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O resultado desta primeira parte dos trabalhos, após a
realização de várias reuniões, um workshop no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e muitos debates, gerou as
minutas de atos normativos de estruturação da Defensoria Pública
da União que seguem ao final do presente relatório e que já foram
encaminhadas, em 15 de julho de 2005, ao Ministro da Justiça por
intermédio do Relatório Conclusivo – Primeira Parte, que fora
incorporado, como já afirmado, ao presente Relatório Final.
2.2. A Defensoria Pública como Instituição Social
“...A Defensoria Pública, Instituição
permanente, incumbida, por determinação constitucional, de
propiciar acesso à justiça a grande maioria da população
brasileira, ainda não recebeu do Estado condições para sua
efetiva implementação, o que prejudica o advento da
indispensável e tão falada cidadania ativa [...].
Decerto tal fato decorre de alguns equívocos,
infelizmente ainda arraigados, que obscurecem o real
sentido constitucional desta jovem Instituição. O primeiro
deles é confundir acesso à justiça com acesso ao judiciário,
porquanto o acesso à justiça revele-se antes, na própria
consciência de direitos, capacitação de lideranças para a
cidadania, fomento ao direito que se realiza pacificamente,
resultado do contato direto do Defensor Público com a
comunidade.
O Defensor Público, assim, na sua condição de
ente estatal, é capaz de resgatar o sentimento público que
tanta falta faz a cidadania, ao ser a voz do brasileiro
necessitado. Todavia, infelizmente, este ainda é confundido
com advogado de graça, advogado dativo, numa restrição de
sua missão de transformação social.
6

Outro grande equívoco é considerar que a
Defensoria Pública só interessa aos necessitados, que é
caridade, porquanto se trate de política pública de
pacificação social; dever do estado e direito do cidadão.
Estudos consistentes já apontam, inclusive, que
nas comunidades que contam com a atuação de um Defensor
Público, o índice de violência diminuiu consideravelmente.
Esta, assim, interessa não apenas ao necessitado, com quem
tem contato cotidiano, mas a toda a sociedade que vislumbra
a possibilidade de viver com paz e segurança. Ricos e
pobres necessitam de uma Defensoria Pública forte e
efetiva.
Registre-se, todavia, que não se faz aqui uma
apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública: ela,
sozinha, não constitui a solução dos problemas sociais
brasileiros; entretanto, sem ela tais problemas não serão
resolvidos. Tanto isto é verdade que a Defensoria Pública
ocupa um espaço fundamental na fórmula do Estado
Democrático de Direito, sendo ponto convergente de uma
possível rede verdadeira de cidadania.
É chegada a hora, pois, dos equívocos serem
dizimados e do estado conscientizar-se que Defensoria
Pública não é caridade, mas Instituição estatal
indispensável ao alcance da paz social, num investimento
público com retorno garantido...” (ROCHA, Amélia Soares
da. Papel social: Defensoria Pública assegura cidadania para
ricos e pobres. Revista Consultor Jurídico, São Paulo.
Disponível em .
Acesso em: 28 de janeiro de 2005).
A importância do papel social da Defensoria Pública já
havia sido apontada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, em seu projeto de Governo: “...Em uma sociedade
excludente como a nossa, o acesso de todos à Justiça é uma das
tantas regras existentes apenas no plano abstrato da lei, incapaz
de se concretizar na realidade dura da desigualdade
institucionalizada...” (Projeto Segurança Pública para o Brasil,
Partido dos Trabalhadores, Instituto Cidadania, Fundação Djalma
Guimarães, 2 ed., p. 78).
Ainda bastante preocupado com o problema de acesso à
justiça por grande parte da população, o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República afirmou recentemente na abertura do Ano
Judiciário de 2005:
“...Isso significa que vamos fortalecer as
Defensorias Públicas, modernizar a gestão do Poder
Judiciário, produzir dados e indicadores estatísticos que
auxiliem o planejamento de políticas judiciárias e estimular
7

a aplicação de penas alternativas. Todos sabemos da
necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais
ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no
Congresso Nacional, dos projetos de lei que propõem
alterações nos Códigos de Processo Civil, de Processo
Penal e do Processo Trabalhista...” (grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num
contexto de mudança social, sendo a Instituição criada pela
Constituição Federal de 1988 para acabar com a exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
2.3. Panorama Constitucional e Legal da Defensoria
Pública da União
Com o advento da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 amplia-se a garantia de assistência judiciária ao
necessitado, na forma da lei, prevista no parágrafo 32 do artigo 153
da Carta de 1967, na redação dada pela EC nº 1/69, que passa a
contar, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da atual Constituição
Federal, com a assistência jurídica integral e gratuita.
A Defensoria Pública da União é a Instituição que tem por
atribuição, justamente, prestar este serviço público essencial, a
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados,
desempenhando, no âmbito federal, essas funções.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
cuidou de organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua
organização nos Estados.
Prevê a indigitada Lei Complementar, em seus artigos 20
ao 22, que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial
atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal
Militar.
Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria
têm atuação perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais.
Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda
Categoria são responsáveis pela prestação de assistência jurídica
diretamente ao cidadão carente, no primeiro grau de jurisdição da
Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça
Militar da União e instâncias administrativas federais.
8

Entretanto, somente com a edição da Lei nº 9.020, de 30
de março de 1995, a Defensoria Pública da União foi implantada,
ainda que em caráter emergencial e provisório.
De sua sorte, a Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001,
criou 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.
2.4. Panorama Administrativo da Defensoria Pública da
União
A carreira de Defensor Público da União conta atualmente
com um total de 111 (cento e onze) cargos entre todas as
categorias. Destes, 70 (setenta) cargos de Segunda Categoria
foram criados pela Lei nº 10.212/2001 e os outros 41 (quarenta e
um) incorporados ao Quadro da Defensoria Pública da União em
decorrência da transformação de cargos de Advogado de Ofício,
Advogado de Ofício Substituto e de Substituto de Advogado de
Ofício da Justiça Militar da União, e de Advogado de Ofício da
Procuradoria Especial da Marinha, consoante faculta o art. 138 da
citada Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Esses 41 (quarenta e um) cargos transformados se
encontram distribuídos da seguinte forma: 20 (vinte) cargos de
Defensor Público da União de Categoria Especial, 16 (dezesseis)
cargos de Defensor Público da União de Primeira Categoria e 5
(cinco) cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
Por sua vez, a Defensoria Pública da União conta
atualmente com apenas 37 (trinta e sete) servidores redistribuídos
para o Quadro da Defensoria, 38 (trinta e oito) requisitados de
outros órgãos, 85 (oitenta e cinco) terceirizados para atuação e
suporte em todos os 36 (trinta e seis) Núcleos de atuação e para a
Administração Superior da Defensoria Pública da União.
Em termos de infra-estrutura de Núcleos de atuação o
panorama atual é o seguinte. A Defensoria Pública da União
encontra-se presente em 25 capitais, nos Estados do Acre,
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, São Paulo e Tocantins, bem como interiorizada nas
cidades de Juiz de Fora/MG, Campinas/SP, Guarulhos/SP,
Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/RS, Pelotas/RS, Santa
Maria/RS, Uruguaiana/RS, Umuarama/PR e Campina Grande/PB.
9

De sua vez, as Defensorias Públicas da União nos
Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins
e os Núcleos das cidades de Bagé/RS, Caxias do Sul/RS e Santa
Maria/RS, muito embora já instalados e inaugurados, não possuem,
atualmente, Defensor Público da União lotado, em razão da evasão
dos membros aí lotados para outras carreiras ou pedidos de
remoção, ocasionando despesa pública sem a necessária
contrapartida da prestação do serviço público de assistência
jurídica integral e gratuita.
Para solucionar tal problemática, propõe-se que sejam
adotadas as medidas pertinentes à rápida tramitação do Anteprojeto
de ato normativo, a fim de ser transformado em Lei, ou
preferencialmente a edição de Medida Provisória, para criar 169
(cento e sessenta e nove) cargos de Defensor Público da União,
atualmente objeto de análise do Ministério do Planejamento,
protocolo nº 08027.001098/2001-15.
2.5. Análise do Potencial de Crescimento da
Instituição
Segundo dados constantes do último relatório de gestão
relativo ao exercício de 2004, elaborado pela Defensoria Pública-
Geral da União, somente em termos de atendimento à população
carente, excluídas as atuações judiciais, a Defensoria Pública da
União passou do número dos 54.000 (cinqüenta e quatro mil)
cidadãos carentes atendidos em 2002 para a casa dos 133.730
(cento e trinta e três mil, setecentos e trinta) novos cidadãos
carentes em 2003, mais do que duplicando sua capacidade de
atendimento inicial, ainda que sem substanciais mudanças na infraestrutura
material e de pessoal. No ano de 2004 foram realizados
163.936 (cento e sessenta e três mil novecentos e trinta e seis)
novos atendimentos.
O crescimento da demanda a ser suportado pela
Instituição é enorme, diretamente proporcional ao número de
cidadãos brasileiros carentes. Somente para termos uma idéia
inicial, segundo o último Censo do IBGE, 91.851.656 (noventa e um
milhões oitocentos e cinqüenta e um mil seiscentos e cinqüenta e
seis) brasileiros têm renda de até 2 (dois) salários-mínimos por
mês, ou seja, são potenciais tomadores dos serviços prestados pela
Defensoria Pública da União.
Levando-se em consideração apenas os processos
judiciais em tramitação no primeiro grau de jurisdição na Justiça
Federal e na do Trabalho, pode-se ter uma idéia da demanda
reprimida da Defensoria Pública da União.
10

Consoante se observa no Anexo I do presente relatório,
em 2003 foram ajuizadas 1.812.341 (um milhão oitocentos e doze
mil e trezentos e quarenta e uma) novas ações nos Juizados
Especiais Federais, em que o valor da causa não ultrapassa a 60
(sessenta) salários mínimos; 2.136.386 (dois milhões cento e trinta
e seis mil e trezentos e oitenta e seis) ações versando sobre
questões previdenciárias e 373.169 (trezentos e setenta e três mil e
cento e sessenta e nove) demandas envolvendo a Caixa Econômica
Federal, em sua grande maioria oriundas do Sistema Financeiro de
Habitação, cobranças de cheque especial e de financiamentos
concedidos.
Na Justiça Federal, no ano de 2004, tramitaram no total
6.247.553 (seis milhões duzentos e quarenta e sete mil quinhentos
e cinqüenta e três) processos judiciais.
Por sua vez, 2.299.768 (dois milhões duzentos e noventa
e nova mil setecentos e sessenta e oito) processos judiciais tiveram
início na Justiça do Trabalho de primeira instância no ano de 2003.
Resta óbvio que nem todos os processos judiciais que
tramitam nas Justiças Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral serão
de responsabilidade da Defensoria Pública da União.
No entanto, pode-se utilizar como parâmetro os Estados
em que a Defensoria Pública já se encontra devidamente
estruturada, como é o caso do Rio de Janeiro, em que a atuação da
Defensoria representa 70% (setenta por cento) dos processos que
tramitam na Justiça Estadual 1 .
Dessa forma, observa-se que o número de atendimentos
realizados até o ano de 2004 pela Defensoria Pública da União
encontra-se muito aquém da demanda já existente pelos serviços
prestados.
2.6. Providências Administrativas Aptas ao
Atendimento da Demanda
2.6.1. Aumento dos Cargos da Carreira de
Defensor Público da União
Por todo o exposto, torna clara a necessidade da
ampliação do número de Defensores Públicos da União e a criação
das carreiras de apoio.
1 Informação contida no site http://www.dpge.rj.gov.br/pg_instituicao.htm
11

Deliberou-se diminuir o impacto orçamentário que a
criação do número necessário de cargos de Defensor Público da
União acarretaria com um escalonamento em duas partes, para os
anos de 2006 e 2007.
A carreira de Defensor Público da União passaria a contar
com 280 (duzentos e oitenta) cargos ainda no ano de 2005 – 30
(trinta) de Categoria Especial, 50 (cinqüenta) de Primeira Categoria
e 200 (duzentos) de Segunda Categoria –, em decorrência do
acolhimento do Anteprojeto que se encontra atualmente no
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (protocolo nº
08027.001098/2001-15). Entende-se que existem todos os
requisitos para a transformação de tal Anteprojeto em Medida
Provisória, que editada permitiria aproveitar o concurso público,
cujo prazo de validade ainda não se expirou.
Com tais cargos de Defensor Público da União já seria
possível a atuação plena perante todos os Tribunais Superiores e a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
bem como todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, a
integralidade das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Além desse quantitativo, faz-se necessária a criação e
provimento de mais 1.000 (um mil) novos cargos de Defensor
Público da União de Segunda Categoria, a serem providos nos anos
de 2006 e 2007, razão pela qual submete-se à consideração de
Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei que segue juntamente com
presente relatório.
Ao final desse período seriam providos 1.280 (um mil
duzentos e oitenta) cargos de Defensor Público da União, incluindose
nesse total os já existentes.
Nesta estimativa preliminar não se fará mais necessária a
criação de outros cargos de Primeira Categoria e Categoria
Especial, concentrando-se a expansão da Instituição tão somente
na Segunda Categoria.
Com a quantidade de cargos aqui proposta será possível
interiorizar a Defensoria Pública da União, para que a mesma possa
prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente
em todas as 210 (duzentas e dez) localidades em que a Justiça
Federal esteja instalada.
Devem ser levados em consideração para priorizar a
instalação de novos Núcleos da Defensoria Pública da União dois
critérios: o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da localidade
12

e o ICVJF – Índice de Carência de Varas da Justiça Federal 2 do
local, que têm como parâmetros o número de processos em
tramitação e julgados por vara federal, o PIB (Produto Interno
Bruto) e a população.
Passarão, portanto, a poder contar com a prestação de
assistência jurídica a população carente das cidades de
Tabatinga/AM, Barreiras/BA, Campo Formoso/BA, Eunápolis/BA,
Feira de Santana/BA, Guanambi/BA, Ilhéus/BA, Itabuna/BA,
Jequié/BA, Juazeiro/BA, Paulo Afonso/BA, Vitória da Conquista/BA,
Aparecida de Goiânia/GO, Anápolis/GO, Luziania/GO, Rio
Verde/GO, Caxias/MA, Imperatriz/MA, Divinópolis/MG, Governador
Valadares/MG, Itapatinga/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG,
Passos/MG, Patos de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, São João Del
Rey/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, Sete Lagoas/MG,
Varginha/MG, Uberaba/MG, Uberlândia/MG, Rondonópolis/MT,
Sinop/MT, Altamira/PA, Castanhal/PA, Marabá/PA, Santarém/PA,
Picos/PI, Ji-Paraná/RO, Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ,
Campos/RJ, Duque de Caxias/RJ, Itaboraí/RJ, Itaperuna/RJ,
Macaé/RJ, Magé/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ,
Petrópolis/RJ, São Gonçalo/RJ, São João do Meriti/RJ, São Pedro
da Aldeia/RJ, Resende/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Volta
Redonda/RJ, Vitória/ES, Cachoeiro Itapemirim/ES, Colatina/ES,
Linhares/ES, São Mateus/ES, Americana/SP, Andradina/SP,
Araçatuba/SP, Araraquara/SP, Assis/SP, Avaré/SP, Bauru/SP,
Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP,
Caraguatatuba/SP, Catanduva/SP, Franca/SP, Guaratinguetá/SP,
Guarulhos/SP, Jales/SP, Jaú/SP, Jundiaí/SP, Marília/SP, Mogi das
Cruzes/SP, Osasco/SP, Ourinhos/SP, Piracicaba/SP, Presidente
Prudente/SP, Registro/SP, Ribeirão Preto/SP, São Bernardo do
Campo/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José
dos Campos/SP, Santo André/SP, Santos/SP, São João da Boa
Vista/SP, Sorocaba/SP, Taubaté/SP, Tupã/SP, Corumbá/MS,
Coxim/MS, Dourados/MS, Naviraí/MS, Ponta Porã/MS, Três
Lagoas/MS, Bento Gonçalves/RS, Cachoeira do Sul/RS,
Canoas/RS, Carazinho/RS, Cruz Alta/RS, Erechim/RS, Lajeado/RS,
Novo Hamburgo/RS, Passo Fundo/RS, Rio Grande/RS, S.
Livramento/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Rosa/RS,
Santiago/RS, Santa Ângelo/RS, Apucarana/PR, Campo Mourão/PR,
Cascavel/PR, Foz do Iguaçu/PR, Francisco Beltrão/PR,
Guarapuava/PR, Jacarezinho/PR, Londrina/PR, Maringá/PR, Pato
Branco/PR, Paranaguá/PR, Paranavaí/PR, Ponta Grossa/PR,
Toledo/PR União da Vitória/PR, Blumenau/SC, Brusque/SC,
Caçador/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Criciúma/SC, Itajaí/SC,
Jaraguá do Sul/SC, Joaçaba/SC, Joinvile/SC, Laguna/SC, Lajes/SC,
Mafra/SC, Rio do Sul/SC, São Miguel do Oeste/SC, Tubarão/SC,
Caruaru/PE, Garanhuns/PE, Goiana/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE,
Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Serra Talhada/PE, Arapiraca/AL, União
2
13

dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE,
Limoeiro do Norte/CE, Quixadá/CE, Sobral/CE, Tauá/CE, Souza/PB,
Caicó/RN, Mossoró/RN, Estância/SE e Itabaiana/SE.
As 520 (quinhentos e vinte) Varas do Trabalho existentes
nas localidades acima apontadas deverão ser igualmente atendidas.
Prevê-se, assim, que com o acolhimento da presente
proposta, a Defensoria Pública da União já seja capaz de abarcar
com qualidade suas atribuições perante todos os órgãos judiciais
da União e demais instâncias administrativas federais. Para tanto,
não parece necessária a criação de novos Núcleos de atuação e
sedes administrativas.
Deverá ser desenvolvido, para o mesmo fim, programa de
Defensoria Itinerante, de forma a atender lugares ermos e com
baixo número de habitantes, que não justificaria a instalação de
Núcleos.
Poderão, igualmente, ser formalizados convênios com as
Defensorias Públicas Estaduais, com as Universidades Públicas e
Privadas e com Prefeituras, para utilização dos espaços físicos
para atendimento pela Defensoria Pública da União em dias
previamente agendados.
Dessa forma, seriam atendidos pela Defensoria Pública da
União, a partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal; todos
os Tribunais Superiores; todos os Tribunais Regionais Federais;
todos os Tribunais Regionais do Trabalho; todos os Tribunais
Regionais Eleitorais; as 743 (setecentas e quarenta e três) Varas
Federais hoje existentes ou em vias de instalação; as 1.378 (um
mil, trezentos e setenta e oito) Varas Trabalhistas hoje existentes
ou em vias de instalação; as 16 (dezesseis) Auditorias Militares;
todas as Juntas e Zonas Eleitorais e, por fim, todas as instâncias
administrativas federais.
Cumpre observar que o Ministério Público Federal tem
ajuizado ações civis públicas com o objetivo de ver instalada a
Defensoria Pública da União em diversas localidades, a exemplo do
que aconteceu em Guarulhos/SP, Boa Vista/RR, Campo Grande/MS,
Uberlândia/MG entre outros. Nessas ações há sempre o pedido de
pagamento de multa diária de até 10.000,00 (dez mil reais) pelo
tempo em que demorar a ser instalada a Defensoria Pública da
União naquelas localidades. Há outros procedimentos no âmbito
das Procuradorias da República que irão inexoravelmente culminar
em outras ações civis públicas.
Deve ser notado que o número total de cargos de
Defensor Público da União que se propõe sejam criados e providos
até o ano de 2007, ainda será expressivamente inferior ao
14

somatório dos cargos de magistrado dos Tribunais Superiores e da
Justiça Federal, da Trabalho, Eleitoral e Militar, bem como ao
número de membros do Ministério Público da União e da Advocacia-
Geral da União que atuam perante aqueles órgãos jurisdicionais,
consoante o comparativo do Anexo II.
Entende-se que as peculiaridades da Defensoria Pública
da União permitem a racionalização da assistência jurídica, pois a
atuação institucional é marcada por características que, ao menos
em parte, a diferenciam das Defensorias Públicas Estaduais. São
exemplos disso as causas de massa (correção do fundo de
garantia, revisões de benefício previdenciário, repetição de
empréstimo compulsório etc) e as que discutem matéria unicamente
de direito, onde não há necessidade de realização de audiências
judiciais, cuja atuação dos serviços de apoio possibilitarão a
maximização do trabalho dos Defensores Públicos da União.
2.6.2. Criação das Carreiras de Pessoal de Apoio
da Defensoria Pública da União
Indispensável se torna a criação das carreiras de pessoal
de apoio da Defensoria Pública da União para que a Instituição se
desincumba de seu mister constitucional.
A importância das carreiras de pessoal de apoio reside
justamente na possibilidade de se maximizar o trabalho de
assistência jurídica prestado pelos Defensores Públicos da União,
sem que se exija uma elevação grandiosa do número de membros
da Instituição.
Dentro desta visão moderna de administração de recursos
humanos na área jurídica, vale citar a opinião de Hugo Nigro
Mazzilli (Regime jurídico do ministério público. São Paulo: Saraiva,
1996, pp. 35-36): “...No Estado de São Paulo, estão-se criando, sob
o nome de promotorias, verdadeiras secretarias para apoio de infraestrutura
a diversos promotores. Como são coletivas, promotorias
substancialmente não são. É como se criássemos uma única
prefeitura para atender diversos prefeitos, ou um mesmo cartório
para atender diversos juízes. Do modo como vemos o problema, as
promotorias devem ser unidades administrativas de cada agente; o
reverso é que, dotando-se cada promotor de infra-estrutura mínima,
porém adequada, por certo não seriam necessários tantos
promotores. Multiplicaríamos muito mais o trabalho de um único
promotor da comarca se lhe conferíssemos a infra-estrutura
administrativa necessária, do que simplesmente ali cada vez mais
aumentássemos o número de promotores, sem infra-estrutura
alguma...” (grifamos).
15

2.6.2.1. Cargos Efetivos
Para se possibilitar uma definição do número de cargos de
servidores efetivos necessários ao funcionamento da Defensoria
Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da
Defensoria Pública da União idealizou-se o organograma do Anexo
III, que, neste momento, nos parece uma estrutura factível para
permitir o funcionamento da Defensoria Pública da União.
Tal modelo contempla a estruturação do Gabinete do
Defensor Público-Chefe e do Defensor Público da União e a
estruturação de duas Divisões: Divisão de Cartório e Divisão de
Administração, Atendimento e Apoio.
A quantificação do total de servidores efetivos do quadro
de apoio da Defensoria Pública da União partiu desta estrutura
padrão, média, que não significará, necessariamente, que todos as
Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e
Núcleo da Defensoria Pública da União comportarão o mesmo
número de pessoal de apoio.
Em determinados casos, como as Capitais dos Estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais etc, o número de
servidores evidentemente ultrapassará o previsto. Entretanto, isto
não importará na criação de mais cargos. Caberá ao Defensor
Público-Geral da União remanejar servidores da Defensoria Pública
da União em cidades menores, tais como Bagé/RS, Umuarama/PR
etc.
O modelo pensado conta com 1 (um) cargo de técnico, de
nível médio, para desempenhar a função de secretaria de gabinete
dos Defensores Públicos, cabendo a esta secretaria o agendamento
e controle de audiências judiciais e extrajudiciais, a expedição de
ofícios e memorandos, o controle, recebimento e remessa dos
procedimentos administrativos e expedientes do Gabinete do
Defensor, entre outras.
Ainda, 1 (um) cargo de analista, de nível superior, para a
função de assessoria jurídica aos gabinetes dos Defensores
Públicos da União. Tal assessoria tem a função de coordenar e
fiscalizar, sob a supervisão do Defensor, os trabalhos
desenvolvidos pelos estagiários vinculados ao gabinete do
Defensor, realizar a triagem dos procedimentos administrativos que
chegam ao gabinete, elaborar minutas de peças judiciais e
extrajudiciais mais simplificadas, realizar pesquisas doutrinárias e
jurisprudenciais de maior complexidade entre outras.
16

Para a Divisão de Administração, Atendimento e Apoio, a
presente proposta prevê a criação de 5 (cinco) cargos de analista,
de nível superior, para prestar suporte no atendimento direto e
interdisciplinar à população carente, em especial na área de
psicologia e assistência social, para o desempenho da
administração do núcleo da Defensoria e demais funções ligadas à
atividade meio (responsável administrativo) e para o apoio da
atividade processual dos Defensores Públicos da União, tais como
elaboração de perícias nas áreas de contadoria, finanças,
estatística, entre outras.
Por fim, a Divisão de Cartório contará com 1 (um) cargo
de analista, de nível superior, e 3 (três) cargos de técnico, de nível
médio, responsáveis pelas funções de protocolo, registro,
distribuição, controle, acompanhamento, arquivamento, juntada de
documentos nos procedimentos administrativos instaurados na
Defensoria Pública da União.
Dentro desta esquematização, a proposta para o ano de
2006 é que o número total de cargos de analista, de nível superior,
do quadro permanente de pessoal de apoio seja de 1.620 (mil
seiscentos e vinte) cargos.
Sugere-se para o ano de 2007 a criação de mais 920
(novecentos e vinte) cargos de analista de assistência jurídica.
Tais números foram encontrados com a aplicação da
seguinte fórmula:
nº As = nº de DPUs x 1 + 6 x nº DPUs/UF
Onde:
nº As = número de analistas
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União – Para o ano de 2006
foi considerado o total de 140 núcleos de atuação
Já em relação aos cargos de técnico de assistência
jurídica, nível médio, a presente proposta prevê a criação de 1.340
(mil trezentos e quarenta) para o ano de 2006.
Sugere-se para o ano de 2007 a criação de mais 780
(setecentos e oitenta) cargos de técnico de assistência jurídica.
Tais números foram encontrados com a aplicação da
seguinte fórmula:
nº Ts = nº de DPUs x 1 + 4 x nº DPUs/UF
17

Onde:
nº Ts = número de técnicos
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União – Para o ano de 2007
considerou-se o total de 210 núcleos de atuação
Tendo em vista que o número de servidores proposto em
virtude do modelo acima apresentado já é suficiente ao
funcionamento da Defensoria Pública da União, para que não se
aumente o impacto financeiro da presente proposta não houve
projeção de quantitativo de servidores para o funcionamento da
Administração Superior.
Os cargos necessários ao funcionamento da Defensoria
Pública-Geral da União, da Subdefensoria Pública-Geral da União,
da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União e do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União deverão ser
remanejados do quantitativo total de cargos das carreiras de apoio
aqui proposto.
Urge observar que a criação do quadro de pessoal de
apoio da Defensoria Pública da União também foi recomendada
pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 011.661/2004-0, item
9.3.1)
Essa proposta substitui a anteriormente apresentada para
a estruturação da carreira de apoio da Defensoria Pública da União,
que se encontrava em tramitação no Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (Processo nº 08004.000989/2004-65).
2.6.2.2. Cargos em Comissão
Tendo em vista que os artigos 15 e 17 da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, não criaram o
respectivo cargo em comissão para ser ocupado pelo Defensor
Público-Chefe, sugere-se que seja criado cargo em comissão do
Grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS 101.3 para o
desempenho de tal atividade em todos os Núcleos de atuação da
Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal.
Para o funcionamento das Câmaras de Coordenação,
criadas por ato do Defensor Público-Geral da União, que têm por
finalidade realizar a coordenação da atividade fim, promover
encontros sobre os temas co-relacionados, bem como promover a
uniformização da atuação da Defensoria Pública da União,
composta por três Defensores Públicos da União, sugere-se a
18

criação do cargo em comissão do Grupo – Direção e
Assessoramento Superior – DAS 101.3.
Para os membros eleitos do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União propomos a criação de cargo em
comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS
101.4. Os demais membros do Conselho Superior, membros
vitalícios, já exercem cargos em comissão, de natureza especial.
Apurou-se também a necessidade de criação dos
seguintes cargos em comissão do Grupo – Direção e
Assessoramento Superior – DAS para o regular funcionamento da
Defensoria Pública-Geral da União:
1 (um) cargo de Natureza Especial, de Corregedor-Geral
da Defensoria Pública da União, mencionado nos artigos 11 a 13 da
Lei Complementar nº 80/94, cujas atribuições são de fundamental
importância para o controle e fiscalização da boa prestação do
serviço de assistência jurídica à população carente;
4 (quatro) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.5, de Chefe de Gabinete do
Defensor Público-Geral da União, do Subdefensor Público-Geral da
União e do Corregedor Geral da Defensoria Pública da União, bem
como de Secretário-Geral da Secretaria Geral da Defensoria
Pública da União;
5 (cinco) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.4, de Coordenadores-Gerais
das Coordenadorias de Licitação e Contratos, Recursos Humanos,
Logística e Patrimônio, Planejamento, Orçamento e Finanças e
Tecnologia da Informação.
12 (doze) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.3, de coordenador de
Legislação em Recursos Humanos, de folha de pagamento de
Recursos Humanos, de registros funcionais de Recursos Humanos
e de Desenvolvimento em Recursos Humanos, de execução
orçamentária, de execução financeira, de planejamento, de
patrimônio, de logística, de execução de contratos, de produção e
suporte, de desenvolvimento de sistema;
11 (onze) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 102.4, de Assessor Jurídico,
Assessor de Cerimonial, Assessor de Comunicação Social,
Assessor de Articulação Parlamentar e Assessor de Controle
Interno da Defensoria Pública da União, Assessor Jurídico da
Subdefensoria Pública-Geral da União, Assessor Jurídico da
Corregedoria da Defensoria Pública da União e Assessor Jurídico
do Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
19

12 (doze) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.2, de assistente das
coordenações;
12 (doze) cargos em comissão do Grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.1, de assistente técnico das
coordenações;
O Anexo IV resume a proposta de criação de cargos do
Grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS da
Administração Superior da Defensoria Pública da União.
O resumo total de cargos, desde o ano de 2002 até o ano
de 2007, na Defensoria Pública da União pode ser observado no
Anexo V.
Para que não haja custos com a criação de tais cargos,
submete-se à consideração de Vossa Excelência juntamente com o
presente relatório Anteprojeto de redistribuição dos cargos em
comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Defensoria
Pública da União.
2.6.2.3. Quantitativo Total de Cargos
Efetivos e Cargos em Comissão no
Âmbito da Defensoria Pública da
União
A presente proposta prevê, em suma, que a Carreira de
Membros da Defensoria Pública da União receberia um incremento
de 1.000 (um mil) cargos de Defensor da Segunda Categoria,
totalizando 1.280 (um mil duzentos e oitenta), já se levando em
consideração a aprovação do Anteprojeto que cria mais 169 (cento
e sessenta nove) cargos de Defensor Público da União.
Tal acréscimo será fracionado em dois anos, 2006 e 2007,
sendo 500 (quinhentos) cargos de Defensor Público da União de
Segunda Categoria por ano.
As carreiras de pessoal de apoio da Defensoria Pública da
União passam a ser criadas pela presente proposta.
Sugere-se, pelas razões e para o desempenho das
funções acima referidas, um total de 2.540 (dois mil quinhentos e
quarenta) cargos de Analista de Assistência Jurídica e 2.120 (dois
20

mil cento e vinte) cargos de Técnico de Assistência Jurídica.
Também para provimento entre os anos de 2006 e 2007.
A política remuneratória das carreiras de apoio da
Defensoria Pública da União seguiu o mesmo padrão do anteprojeto
encaminhado pelo Ministro da Justiça que cria a carreira de
Cidadania e Justiça, o que acarretou a alteração de alguns pontos
do anteprojeto apresentado ao término da primeira parte do grupo
de trabalho. Tal adequação visou, sobretudo, facilitar e agilizar a
tramitação do anteprojeto nos diversos órgãos do Poder Executivo.
Propõe-se, igualmente, o remanejamento do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 110 (cento e dez) cargos de
comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS,
perfazendo um total de 207,86 DAS unitários.
2.6.3. Fixação do Subsídio do Defensor Público
da União
Entendeu-se importante também abordar a questão
remuneratória da carreira de Defensor Público da União, tendo em
vista a grande discrepância existente entre a carreira da Defensoria
Pública da União e da Magistratura Federal e Ministério Público
Federal, todos pertencentes ao mesmo sistema de Justiça.
Tal discrepância salarial, sem sombra de dúvida, é a
grande responsável pelo baixo interesse de profissionais
qualificados pela carreira de Defensor Público da União. Prova
disso é que no Primeiro Concurso para os Cargos de Defensor
Público da União apenas 69% (sessenta e nove por cento) dos
candidatos aprovados tomaram posse, sendo que destes 45%
(quarenta e cinco por cento) já deixaram a carreira.
Assim, a simples criação de cargos de Defensor Público
da União não será suficiente para o atendimento da demanda, pois
que o ingresso e a permanência de membros na carreira estão
diretamente ligados à questão remuneratória.
Sugere-se, como forma de garantia do efetivo provimento
dos cargos a serem criados, uma política remuneratória que
aproxime a remuneração do cargo de Defensor Público da União da
remuneração paga aos integrantes das carreiras do Ministério
Público da União e Magistratura Federal.
Tal problema deverá ser agravado com a sanção do
projeto de Lei que fixa o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal
Federal e do Procurador Geral da República (PL nº 51 e 52 ambos
de 2005, respectivamente).
21

Finalmente, note-se que o aumento do vencimento do
cargo não encontra grandes óbices em relação ao número de
inativos da carreira e seus pensionistas, tendo em vista que,
atualmente, existem apenas 26 aposentados e 18 instituidores de
pensão.
Faz-se importante, assim, também propor a fixação do
subsídio para os membros da Defensoria Pública da União,
conforme previsto no Anteprojeto de Lei que segue junto com
presente relatório.
2.7. Preparação da Infra-estrutura Material
Para preparar a infra-estrutura material necessária à
chegada dos novos servidores e Defensores Públicos da União que
ocuparão os cargos criados, o Defensor Público-Geral deverá
buscar a realização de convênios ou acordos com o Instituto
Nacional da Seguridade Social, com a Secretaria de Patrimônio da
União, bem como com Prefeituras, Governos de Estado,
Defensorias Estaduais, Poder Judiciário, Ministério Público e
outros, para doação, cessão ou compartilhamento de bens imóveis
para as futuras sedes definitivas da Defensoria Pública da União
nos Estados e no Distrito Federal e dos Núcleos da Defensoria
Pública da União.
No mesmo sentido, deverá o Defensor-Geral buscar
firmar convênios ou acordos de cooperação com a Secretaria da
Receita Federal, Justiça Federal e a Polícia Federal, para doação
de equipamentos de informática, mobiliário, carros de
representação e de serviço etc.
Práticas como a utilização de software livre, de
tecnologia de voz sobre IP (VOIP), videoconferência,
desenvolvimento de aplicativos por equipes de informática do
próprio quadro, dentre outras, poderão reduzir significativamente os
gastos com tecnologia de informática e telefonia.
A aprovação do Fundo Nacional da Defensoria Pública da
União – FUNDPU (Projeto de Lei nº 331/2002, que hoje tramita na
Câmara dos Deputados), bem como a adoção da proposta sugerida
pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 011.661/2004-0, item
9.3.3.), de vincular um percentual da arrecadação de custas da
Justiça da União, para esse fundo, deverá minimizar em muito a
necessidade de dotação orçamentária própria para o
aperfeiçoamento, aparelhamento e capacitação dos membros da
Defensoria Pública da União, sendo importante fonte de custeio
para o efetivo funcionamento do órgão.
22

2.8. Metas Institucionais de Atendimento a Serem
Alcançadas com a Implantação da Presente
Proposta
Com o acolhimento e consecução das medidas aqui
apresentadas, a Defensoria Pública da União deverá ser capaz de
no ano de 2006 elevar o número de atendimentos à população
carente dos cerca de 150.000 (cento e cinqüenta mil) atendimentos
anuais para mais de 1.000.000 (um milhão) de atendimentos por
ano.
Tal capacidade deverá ser no mínimo dobrada a partir do
ano de 2007.
As metas de ampliação da capacidade de atendimento, o
número de varas da Justiça abrangidas e o número de cargos de
Defensor Público da União e da carreira de apoio a serem criados
ano a ano são apresentados na tabela do Anexo VI.
9. Conclusão da Primeira Parte
Após a realização de debates, que envolveram a
participação de integrantes e convidados das mais diversas áreas
da Administração Pública, o Grupo de Trabalho Interministerial
concluiu a primeira parte de seus trabalhos.
A proposta ora apresentada visa atender a finalidade de
criação do Grupo, que é apresentar sugestão ao efetivo
cumprimento do comando constitucional que impõe o dever do
Estado de, não apenas garantir, mas assegurar o acesso efetivo à
assistência jurídica integral e gratuita, minimizando-se a exclusão
jurídica, subproduto da exclusão social.
Têm-se a firme convicção de que o acolhimento da
presente proposta e a aprovação dos Anteprojetos que seguem
junto ao relatório colocarão um termo final na mora que dura quase
duas décadas em implantar de forma efetiva a Defensoria Pública
da União, entregando-se à população mais carente de nosso país
um importante instrumento de garantia de seus direitos
fundamentais.
23

3. SEGUNDA PARTE – Atualização da Lei Complementar
80/94
O Decreto de 15 de abril de 2005 também incumbiu ao
GTI a elaboração de anteprojeto para atualização da LC 80/94.
Inicialmente, os integrantes do Grupo acreditaram ser
possível a revisão integral da Lei na prorrogação do prazo
estipulado. Contudo, durante a realização dos trabalhos, as
dificuldades para a realização da tarefa foram se mostrando.
O primeiro problema se relaciona à quantidade de
dispositivos legais contemplados na LC em análise e ao tempo de
duração do grupo, que mesmo com a prorrogação solicitada não se
mostrou suficiente para a integral análise de todo o texto.
Observa-se, também, que muitas das previsões legais
ainda não foram inteiramente aplicadas, mormente no que tange à
organização da DPU e da DPDFT, visto que, como narrado na
primeira parte deste relatório, a primeira carece de estrutura
mínima para o desempenho de suas funções e a última segunda
sequer foi implementada, o que certamente traz uma série de
dificuldades para se analisar os principais pontos que devem
necessariamente sofrer alteração.
O terceiro problema com que se deparou o Grupo de
Trabalho é a própria questão da oportunidade de apresentação de
mudanças da Lei Complementar, tendo em vista a tramitação da
PEC 358, que em um de seus pontos trata de estender à Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal autonomia financeira, bem
como passa para o âmbito do Distrito Federal a responsabilidade de
estruturar e manter a Defensoria Pública Distrital.
Assim, a revisão geral da Lei Complementar 80/94
deveria se dar após a definição do quadro constitucional da
Defensoria Pública da União e da do Distrito Federal.
Com efeito, o único ponto que a revisão se faz
necessária versa sobre a autonomia da Defensoria Pública nos
Estados, inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45.
Entretanto, como a regulamentação dessa matéria se
enquadra na competência legislativa de cada Estado da Federação,
não vislumbramos razão que justifique a alteração da LC 80/94, que
apenas traça normas gerais para a estruturação da Defensoria
Pública nas unidades federativas.
24

Portanto, propõe o Grupo de Trabalho Interministerial
que sejam restabelecidos os trabalhos do grupo relativos ao ponto
II do Decreto, de 15 de abril de 2005, após a deliberação do
Câmara dos Deputados sobre a PEC 358, bem como seja estipulado
prazo mais dilatado para o enfrentamento da tarefa.
25

4. TERCEIRA PARTE – Fortalecimento da Defensoria
Pública dos Estados
O último item constante do Decreto Presidencial, de 15
de abril de 2005, refere-se à formulação de propostas para o
fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.
Impende ressaltar inicialmente que compete a cada
unidade da federação estruturar e manter a Defensoria Pública
local, nos termos do que prevê a Constituição da República de 1988
e da Lei Complementar nº 80/94, não havendo como a União
interferir nessa esfera de autonomia constitucional.
O Grupo de Trabalho entendeu que a melhor proposta a
ser apresentada para o fortalecimento da Defensoria Pública dos
Estados passa, necessariamente, pela recuperação da unidade
institucional rompida com a EC 45, pois não há como cogitar do
fortalecimento isolado de ramos ou braços da Defensoria Pública,
sem tratar da instituição como um todo.
Sendo assim, se consubstancia necessária a
revitalização do tratamento uniforme da Defensoria Pública,
deferindo a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, já
concedida pela Emenda Constitucional nº 45, também para a DPU e
DPDFT, complementando-a com a previsão constitucional de
iniciativa de apresentação de anteprojeto de Lei para propor a
criação cargos de membros e das carreiras de apoio.
Não resta dúvida que a possibilidade de apresentar
diretamente ao Congresso Nacional os projetos de estruturação da
carreira que compõe a Instituição nada mais reflete que um
consectário lógico da própria autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, como inclusive ocorre com o Ministério Público.
Dessa forma, propõe-se o encaminhamento de PEC para
tal desiderato, consoante minuta que segue também em anexo.
26

5. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, o Grupo de Trabalho Interministerial
propõe (I) o acolhimento da proposta de estruturação da Defensoria
Pública da União, de acordo com os anteprojetos de Lei e Decreto;
(II) convocação do Grupo após a definição do panorama
constitucional da Defensoria Pública com a deliberação da PEC 358
na Câmara dos Deputados e (III) encaminhamento da proposta de
emenda constitucional para a recuperação da unidade da
Defensoria Pública, bem como para a concessão de iniciativa de
projeto de Lei para a estruturação da Defensoria Pública.
Brasília, 14 de dezembro de 2005.
Representante da Defensoria Pública da União
Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Representante da Casa Civil da Presidência da República
Representante da Advocacia-Geral da União
Representante da Secretaria da Reforma do Judiciário
27

ANEXO I
(previsão de demanda reprimida da Defensoria Pública da União)
Referencial
Quantitativo
Número de habitantes com renda de até dois salários mínimos em 2000
91.851.656
Total de Processos em Tramitação na Justiça Federal em 2004 6.247.553
Processos de natureza previdenciária na Justiça Federal em 2003
2.136.386
Novos casos ajuizados nos Juizados Especiais Federais em 2003
1.812.341
Processo envolvendo a Caixa Econômica Federal em 2003
313.169
Processos Iniciados na Justiça do Trabalho em 2003 2.299.768
28

Instituição
Defensoria Pública da
União
AGU/FN/Procu-radoria
Federal
Ano
ANEXO II
(quadro comparativo entre o presente projeto e a situação atual do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União)
Nº de cargos da atividade fim
(Defensores/Procuradores/Juízes
)
Nº de cargos
de apoio
Nº de cargos em
comissão
Despesa
orçamentária
Despesa orçamentária/
habitante 3
Nº de partes
atendidas
Despesa
Orçamentária/As
sistido
2004 111 42 8 11.994.140,00 0,06 163.936 4 73,16 5
2005 280 6 42 8 13.000.000,00 0,07 250.000 52,00
2006 780 2.960 112 50.000.000,00 0,28 1.000.000 50,00
2007 1.280 4.660 112 65.000.000,00 0,36 2.000.000 32,50
2005 5.554 10.760 1049 4.775.530.562,00 27,00 - -
Justiça Federal 7 2003 1.129 28.048 9.957 2.713.046.342,00 15,34 3.001.372 903,93
Justiça do Trabalho 2004 3.254 - - 6.786.589.273,77 8 38,37 - -
Justiça Militar 2004 55 649 46 187.406.436,65 7 1,05 - -
Supremo Tribunal
Federal
Superior Tribunal de
Justiça
Conselho da Justiça
Federal
Ministério Público
Federal
Ministério Público do
Trabalho
Ministério Público
Militar
2004 11 873 563 231.339.871,63 7 1,30 - -
2004 33 3.528 1.523 459.597.067,12 7 2,59 149.808 3.067,90
2003 0 9 462 270 42.567.163,00 0,24 - -
2005 996 5.698 2.300 1.098.577.463,00 6,21 - -
2005 770 1.761 748 398.011.290,00 2,25 - -
2004 68 274 148 84.478.160,10 7 0,47 - -
3 Considerou-se, para efeitos de cálculo, a população brasileira de 176.871.437 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete) habitantes, segundo dados do IBGE.
4 Soma dos dados de primeiro atendimento dos Relatórios de Gestão da Defensoria Pública-Geral da União dos anos de 2002, 2003 e 2004.
5 Observa-se que o valor por atendimento fica muito inferior ao pago à Advocacia Dativa pelo Conselho da Justiça Federal, que varia de R$ 140,88 a R$ 507,17 (Resolução 281, de 15/10/2002). No Juizado Especial
Federal o valor é fixado em R$ 352,20.
6 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto nº 08027.001098/2001-15, que tramita no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que cria 169 cargos de Defensor Público da União
7 Dados obtidos no relatório estatístico da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ano-base 2003.
8 Valor obtido junto ao SIAFI
9 Não há membros exclusivos para o Conselho de Justiça Federal
29

ANEXO III
(Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e dos Núcleos)
Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal
(DPU/UF) e dos Núcleos da Defensoria Pública da União (NDPU)
Gabinete do Defensor
Público-Chefe
(GABCHEF)
Gabinete dos
Defensores Públicos
da União (GABDPU)
Divisão de
Administração,
Atendimento e
Apoio (DAAAp)
Divisão de
Cartório
(DC)
Nº Cargo Função Nº Cargo Nº Cargo Nº Cargo
1
1
1
Defensor
Público-
Chefe
Analista de
Assistência
Técnico de
Assistência
101.3 1
- 1
-
Analista de
Assistência
Técnico de
Assistência
5
Analista de
Assistência
1
3
Analista de
Assistência
Técnico
de
Assistênci
a
30

ANEXO IV
(Estrutura da Defensoria Pública-Geral da União)
Gabinete do
Defensor Público-
Geral da União
Nº Cargo
1
Defensor
Público-
Geral da
União
Funçã
o
NE 1
Defensoria Pública-Geral da União (DPGU)
Gabinete do
Subdefensor
Público-Geral da
União
Funçã
Nº Cargo
o
Subdefenso
r Público-
Geral da
União
NE 1
Gabinete do
Corregedor Geral
da Defensoria
Pública da União
Nº Cargo
Funçã
o
Corregedor
-Geral da
Defensoria NE
Pública da
União
Chefe de
Gabinete
Assessor
Jurídico
Conselho Superior
da Defensoria
Pública da União
Nº Cargo
3 Conselheir
o Eleito
Funçã
o
Câmaras de
Coordenação e
Revisão
Nº Cargo Funçã
o
Membro
101.4122 de
Câmara
101.3 1
Secretaria-Geral
Nº Cargo Função
Secretário-
Geral
Chefe de
Chefe de
Assessor
Coordenador
1
101.5 1
101.5 1
101.5 1
102.4 5
Gabinete
Gabinete
Jurídico
-Geral
Assessor
Assessor
2
102.4 1
102.4 3
102.4 12 Coordenador
Jurídico
Jurídico
Assessor de
1 102.4 12 Assistente
Cerimonial
Assessor de
Assistente
1 Comunicaçã 102.4 12
Técnico
o Social
1
1
Assessor de
Articulação 102.4
Parlamentar
Assessor de
Controle 102.4
Interno
101.5
101.4
101.
3
102.
2
102.
1
31

ANEXO V
(previsão de criação de cargos de Defensor Público da União, funções comissionadas e carreira de apoio)
Ano
Nº de cargos
de Defensor
Nº de cargos de
servidores
Funções comissionadas
Nº de Defensorias/Núcleos
Nº Função
Novos
atendimentos
Nº de Tribunais
Nº de Varas atendidas
Regionais
Nº de Tribunais
Superiores
Orçamento previsto Orçamento executado
2002 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 54.000
10 11
95 VFs
16 Auditorias
0 TRFs
0 TRTs
0 TREs
STF
STM
6.382.200,00 5.661.323,00
2003 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 133.730 95 VFs 4 5
16 Auditorias
1 TRFs
0 TRTs
2 TREs
STF
STJ 12
STM
13.285.000,00 9.632.986,00
2004 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 163.936 95 VFs 4 5
15 Auditorias
4 TRFs 13
0 TRTs
3 TREs
STF
STJ1
STM
13.586.940,00 11.264.577,00
2005 280 14 37
2006 780
2007 1280
1.620 Analistas
1.340 Técnicos
2.540 Analistas
2.120 Técnicos
1
2
3
1
4
8
62
11
12
12
1
4
8
62
11
12
12
102.4
101.3
101.2
NE
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
NE
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
38 250.000
140 1.000.000
210 2.000.000
418 VFs 15
16 Auditorias
16 17
743 VFs
16 Auditorias
520 VTs
743 VFs 20
16 Auditorias
1378 VTs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
STF
STJ
TST
TSE
STM
STF
STJ
TST
TSE
STM
18.920.070,00 _
50.000.000,00 50.000.000,00
65.000.000,00 65.000.000,00
10 Dados estimados levando-se em conta que, em media, 1/4 (um quarto) das varas federais são atendidas pelo quantitativo de Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal hoje já implantadas e
inauguradas.
11 Há que se ressaltar que a atuação dos órgãos de execução da Defensoria Pública da União perante este quantitativo de Varas Federais é ainda bastante precário, com a priorização das causas mais urgentes.
12 O atendimento perante o Superior Tribunal de Justiça ainda é incipiente, com a lotação de apenas 3 (três) Defensores Públicos da União de Categoria Especial.
13 Apenas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região encontra-se atendido plenamente, com 7 (sete) Defensores. A Defensoria Pública da União possui apenas 1 (um) Defensor com atribuições perante cada um dos
Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões.
14 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto que se encontra no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (nº 08027.001098/2001-15)
15 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade para as
causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
16 Número estimado, a depender da efetiva interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau, com a instalação de todas as Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772/2003.
17 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade para as
causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
33

ANEXO VI
(relação entre o número de Defensores Públicos Estaduais, de Defensores Públicos da União,
de Juízes perante os quais oficiam e de cidadãos atendidos)
Defensoria Ano
Cargos de
Defensores
Cargos de Juízes 18 19 20 Relação Juiz/Defensor Atendimento
População atendida/Cargos de
Defensores
União
2004 111
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
2005 280 22 1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2006 780
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
68,96 163.936 21 1.504
27,84 250.000 1.785
10 1.000.000 1.282
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2007 1280
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
6,08 2.000.000 1.562
33 STJ
11 STF
AC 2004 51 53 Juízes Estaduais 1,04 40.324 790
AL 2004 70 131 Juízes Estaduais 1,87 35.544 508
AM 2004 156 - - 82.026 526
AP 2004 60 86 Juízes Estaduais 1,43 90.997 1.517
BA 2004 460 - - 532.995 1.159
18 Nas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar: Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – BNDPJ. http://www.stf.gov.br/bndpj/justicaespecializada. Acesso em 23/01/2005. Na Justiça
Federal: Atlas da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal: http://www.cjf.gov.br/atlas/atlas.htm. Acesso em 23/01/2005.
19 Os números incluem o número de Juízes, Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais.
20 Estão sendo levados em consideração, unicamente, os cargos já criados até o ano de 2004, sem levarmos em conta a possibilidade de criação de novos cargos até 2010.
21 Número apresentado pelo Relatório de Gestão 2004.
22 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto de criação de 169 cargos (nº 08027.001098/2001-15 MPOG)
34

CE 2004 355 - - 112.899 318
DF 2004 200 241 Juízes Estaduais 1,20 157.825 789
ES 2004 269 290 Juízes Estaduais 1,07 68.931 256
MA 2004 85 - - 35.277 415
MG 2004 918 850 Juízes Estaduais 0,93 - -
MS 2004 154 170 Juízes Estaduais 1,10 317.494 2.061
MT 2004 160 199 Juízes Estaduais 1,24 41.574 260
PA 2004 300 271 Juízes Estaduais 0,90 171.961 573
PB 2004 385 - - 104.240 271
PE 2004 314 - - 294.970 393
PI 2004 119 166 Juízes Estaduais 1,39 14.980 126
RJ 2004 736 777 Juízes Estaduais 1,06 617.663 839
RO 2004 88 101 Juízes Estaduais 1,14 219.878 2499
RR 2004 45 - - 28.016 623
RS 2004 303 727 Juízes Estaduais 2,39 228.023 752
SE 2004 100 - - 61.253 612
TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,23 27.769 661
35

Anteprojeto de Estruturação
da Defensoria Pública da União
MEDIDA PROVISÓRIA Nº DE DE DE 2005.
36

Cria, no âmbito da Defensoria Pública da União,
as Carreiras de Analista de Assistência Jurídica,
Técnico de Assistência Jurídica, Auxiliar de
Assistência Jurídica, os cargos de provimento
efetivo que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública da União, as Carreiras de
Analista de Assistência Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e de Auxiliar de
Assistência Jurídica, compostas por cargos de mesma denominação, organizados em
classes e padrões, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os cargos integrantes das Carreiras de que trata o artigo anterior serão
providos mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, observados os
seguintes requisitos:
I - para o cargo de Analista de Assistência Jurídica, curso superior em nível de
graduação e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente;
II - para o cargo de Técnico de Assistência Jurídica, certificado de conclusão de
ensino médio e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente.
Art. 3º São atribuições do cargo de Analista de Assistência Jurídica:
I – exercer atividades jurídicas de apoio ao desempenho da assistência jurídica
integral e gratuita ao necessitado;
II – realizar atendimento multidisciplinar direto à população carente, inclusive na
área de assistência social e psicológica;
III – desenvolver atividades especializadas na realização de perícias e exames
necessários à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados,
mormente nas áreas contábil e financeira; e
IV – desempenhar atividades de maior complexidade ligadas à atividade-meio da
Instituição nas áreas de controladoria, orçamento, finanças, planejamento, recursos
humanos, informática e logística, entre outras.
Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico de Assistência Jurídica:
I – prestar apoio, sob supervisão, nas atividades finalísticas e de menor
complexidade da Instituição; e
37

II – desempenhar atividades de execução na área administrativa, sobretudo de
pessoal, material, orçamento, logística, informática.
Art. 5 o São atribuições do cargo de Auxiliar de Assistência Jurídica o desempenho
das atividades auxiliares administrativas e logísticas, de nível básico, relativo ao exercício
das competências constitucionais e legais, a cargo da Defensoria Pública da União,
fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Art. 6º. Os vencimentos dos servidores integrantes da Carreira de Assistência
Jurídica da Defensoria Pública da União serão implantados em duas etapas, em janeiro de
2005 e julho de 2005, nos termos do Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Analista de Assistência
Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e de Auxiliar de Assistência Jurídica far-se-á
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins deste artigo, a progressão funcional é a passagem do servidor para
o padrão de vencimentos imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção
a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção deverão observar o interstício mínimo de
um ano, contado da data em que o servidor entrou em exercício, e os critérios fixados em
ato do Defensor Público-Geral da União.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar,
do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituídos pela Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, cujos ocupantes estejam lotados na Defensoria Pública da União em 30
de maio de 2005 e que optem pelo ingresso nas Carreiras a que se refere o art. 1º desta
Medida Provisória, ficam transformados, respectivamente, em cargos de Analista de
Assistência Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e de Auxiliar de Assistência
Jurídica.
§ 1º Os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho instituída pela
Lei nº 10.483, de 03.07.2002, redistribuídos, até 30 de maio de 2005, para a Defensoria
Pública da União, poderão, mediante opção, ser enquadrados na Carreira de Assistência
Jurídica da Defensoria Pública da União.
§ 2º Os servidores de que trata este artigo deverão optar, de forma irretratável, em
até trinta dias contados da publicação desta Medida Provisória, devendo fazê-lo perante o
Defensor Público-Geral da União.
§ 3º O posicionamento dos servidores que tiverem optado, nos termos do § 1º deste
artigo, deverá observar a tabela de correlação constante do Anexo III.
§ 4º O posicionamento dos aposentados e pensionistas terá por referência a situação
atual em que se encontra o servidor ou o beneficiário de pensão, de acordo com a tabela de
correlação constante no Anexo III desta Medida Provisória.
§ 5º Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento,
assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente
38

identificada, a ser absorvida nas hipóteses de reorganização ou reestruturação de cargo,
carreira ou tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou
vantagens de qualquer natureza ou desenvolvimento no cargo ou carreira.
Art. 9º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho em Atividade de Assistência
Jurídica - GDAJU, devida, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo
das Carreiras de Apoio da Defensoria Pública da União, em valor equivalente a trinta
pontos, no mínimo, e cem pontos, no máximo, correspondendo cada ponto a um por cento
do último padrão de vencimento da classe em que se encontra posicionado o servidor,
conforme estabelecido no Anexo II.
Parágrafo único. Os critérios e os procedimentos de atribuição da GDAJU serão
estabelecidos em ato do Defensor Público-Geral da União.
Art. 10. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a
GDAJU:
I – somente será devida se percebida há pelo menos sessenta meses; e
II – será calculada pela média aritmética dos pontos dos últimos sessenta meses
anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.
Parágrafo único. A GDAJU integrará os proventos das aposentadorias e das
pensões já concedidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da
União, no total de trinta pontos.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Titulação – GT, devida aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Assistência Jurídica da
Defensoria Pública da União, que será paga na forma constante do Anexo IV.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput incidirá sobre o vencimento básico do
servidor e será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a GDAJU, que trata o
caput do art. 9º, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas
remuneratórias ou vantagens.
§ 2º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GT
somente será devida se percebida há pelo menos sessenta meses, para os servidores que se
aposentarem após a edição desta Medida Provisória.
Art. 12. É devida aos integrantes da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria
Pública da União a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 02 de
julho de 2003.
Art. 13. A restrição de que trata o §1º do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43,
de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes à Carreira de
Assistência Jurídica da Defensoria Pública da União a que se refere o art. 1º desta Medida
Provisória.
Art. 14. São ainda devidas aos servidores integrantes da Carreira de Assistência
Jurídica da Defensoria Pública da União as vantagens pessoais incorporadas nos termos da
legislação aplicável.
39

Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 9º desta Medida Provisória, enquanto
não regulamentada, será devida no valor correspondente a sessenta pontos para os
servidores da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria Pública da União.
Art. 16. Até que seja editado o ato de que trata o art. 7º desta Medida Provisória ,
aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de
sua publicação.
Art. 17. Ficam criados cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria, de
Analista de Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica, a serem providos
gradualmente, observada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, na
forma dos Anexos V e VI.
Art. 18. Os subsídios dos ocupantes de cargos de Defensor Público da União são os
constantes do Anexo VII.
Art. 19. Os cargos efetivos de Auxiliar de Assistência Jurídica serão extintos
quando vagos.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão por
conta das dotações orçamentárias da União, consignadas em favor da Defensoria Pública
da União.
Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
40

ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES
Cargos Classe Padrão
Cargos de Analista de Assistência
Judiciária, de nível superior; Técnico de
Assistência Judiciária, de nível médio; e
Auxiliar de Assistência Judiciária, de
nível Auxiliar da Defensoria Pública da
União.
ESPECIAL
C
B
A
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
V
IV
III
II
I
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
41

a) Cargos de nível superior da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria Pública
da União
CLASSE
ESPECIAL
C
B
A
PADRÃO
VALORES EM R$ VIGENTES A
PARTIR DE:
JANEIRO 2005 JULHO 2005
III 3.056,00 3.819,00
II 2.890,00 3.613,00
I 2.734,00 3.417,00
VI 2.701,00 3.376,00
V 2.637,00 3.297,00
IV 2.579,00 3.223,00
III 2.516,00 3.145,00
II 2.458,00 3.072,00
I 2.402,00 3.002,00
VI 2.347,00 2.934,00
V 2.294,00 2.868,00
IV 2.243,00 2.803,00
III 2.193,00 2.741,00
II 2.144,00 2.680,00
I 2.097,00 2.621,00
V 2.051,00 2.564,00
IV 2.007,00 2.508,00
III 1.764,00 2.204,00
II 1.727,00 2.159,00
I 1.692,00 2.116,00
42

) Cargos de nível intermediário da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria
Pública da União.
CLASSE
ESPECIAL
C
B
A
VALORES EM R$ VIGENTES
PADRÃO A PARTIR DE:
JANEIRO 2005 JULHO 2005
III 2.139,00 2.674,00
II 2.023,00 2.529,00
I 1.914,00 2.392,00
VI 1.891,00 2.363,00
V 1.846,00 2.308,00
IV 1.805,00 2.256,00
III 1.761,00 2.202,00
II 1.721,00 2.151,00
I 1.681,00 2.102,00
VI 1.643,00 2.054,00
V 1.606,00 2.007,00
IV 1.570,00 1.962,00
III 1.535,00 1.919,00
II 1.501,00 1.876,00
I 1.468,00 1.835,00
V 1.436,00 1.795,00
IV 1.405,00 1.756,00
III 1.235,00 1.543,00
II 1.209,00 1.512,00
I 1.185,00 1.481,00
43

c) Cargos de nível auxiliar da Carreira de Assistência Jurídica da Defensoria Pública
da União.
CLASSE
ESPECIAL
C
B
A
VALORES EM R$ VIGENTES A
PADRÃO
PARTIR DE:
JANEIRO 2005 JULHO 2005
III 1.497,00 1.872,00
II 1.416,00 1.770,00
I 1.340,00 1.674,00
VI 1.324,00 1.654,00
V 1.292,00 1.616,00
IV 1.264,00 1.579,00
III 1.233,00 1.541,00
II 1.205,00 1.506,00
I 1.177,00 1.471,00
VI 1.150,00 1.438,00
V 1.124,00 1.405,00
IV 1.099,00 1.373,00
III 1.075,00 1.343,00
II 1.051,00 1.313,00
I 1.028,00 1.285,00
V 1.005,00 1.257,00
IV 984,00 1.229,00
III 865,00 1.080,00
II 846,00 1.058,00
I 830,00 1.037,00
Situação Atual
ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO
Situação Nova
Cargos Classe Padrão Padrão Classe Cargos
44

Cargos de nível
superior,
intermediário e
auxiliar do Quadro
de Pessoal da
Defensoria Pública
da União.
A
B
C
D
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
V
IV
III
II
I
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
VI
V
IV
III
II
I
V
IV
III
II
I
ESPECIAL
C
B
A
Cargos de Analista de
Assistência Judiciária, de
nível superior; Técnico de
Assistência Judiciária, de
nível médio; e Auxiliar de
Assistência Judiciária, de
nível Auxiliar da
Defensoria Pública da
União.
.
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GT
NÍVEL 20% 30% 40%
Nível ESPECIALIZAÇÃ
MESTRADO DOUTORADO
Superior O
Nível
Intermediári GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃ MESTRADO
O
o
45

Nível
Auxiliar
NÍVEL MÉDIO GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃ
O
46

ANEXO V
EXERCÍCIO DE 2006
Cargos Efetivos de Defensor Público da União
e da Carreira de Apoio
CARGO/DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS
Defensor Público da União de
Segunda Categoria
500
Analista de Assistência Jurídica 1.620
Técnico de Assistência Jurídica 1.340
47

ANEXO VI
EXERCÍCIO DE 2007
Cargos Efetivos de Defensor Público da União
e da Carreira de Apoio
CARGO/DENOMINAÇÃO NÚMERO DE CARGOS
Defensor Público da União de
Segunda Categoria
500
Analista de Assistência Jurídica 920
Técnico de Assistência Jurídica 780
ANEXO VII
48

Tabela Remuneratória da Carreira de Defensor Público da União
Valores em Reais
Vencimentos básicos dos Defensores Públicos da União a partir de:
CATEGORIA 01.04.2005 01.04.2006 01.04.2007 01.04.2008
ESPECIAL 11.138,43 15.271,09 19.403,75 22.111,25
PRIMEIRA 10.196,46 14.315,01 18.433,56 21.005,68
SEGUNDA 8.925,70 13.218,79 17.511,88 19.955,40
49

Anteprojeto de
Remanejamento de Cargos em
Comissão do Grupo de
Assessoramento e Direção – DAS para
a Defensoria Pública da União
50

Justificativa para o Remanejamento de cargos comissionados para a
Defensoria Pública da União.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça,
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Decreto que dispõe sobre remanejamento de cargos em
comissão, com vistas à estruturação da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União foi criada pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e organizada pela Lei
Complementar 80/94, para proporcionar à população carente o acesso à
Justiça, mas ainda se encontra funcionando em caráter emergencial e
provisório nos termos Lei n. 9.020/95.
As atribuições da Defensoria Pública da União abrangem três
vertentes distintas e complementares: a) a prestação do serviço de
assistência judicial integral e gratuita perante à Justiça Federal, do
Trabalho, Eleitoral, Militar, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal
Federal, nas mais diversas áreas de atuação, tal como de direitos
humanos, previdenciário, criminal entre outras; b) a atuação extrajudicial
para a resolução dos conflitos perante as mais diversas instâncias da
Administração Pública Federal; e c) a prestação de assistência jurídica
preventiva e consultiva, que funciona para a minimização dos conflitos de
interesse no seio da sociedade, reduzindo as demandas que deságuam
diuturnamente no Poder Judiciário, uma vez que cabe ao Defensor Público
realizar acordos entre as partes em conflito.
A Defensoria Pública da União encontra-se hoje presente em
38 (trinta e oito) localidades espalhadas por todo o território nacional. Conta
apenas e tão-somente com 111 (cento e onze) cargos de Defensor Público
da União, dentre os quais 95 (noventa e cinco) encontram-se providos e
seus ocupantes em efetiva atividade profissional. Não possui ainda
estrutura de carreira de apoio própria. Para desempenhar as atividades
51

meio da Administração Superior de seus órgãos de atuação, bem como
para prestar auxílio ao exercício da própria atividade fim, conta atualmente
com 37 servidores redistribuídos de outros órgãos; 38 servidores
requisitados de outros órgãos e 84 terceirizados, número assaz insuficiente
à demanda de serviços.
A gestão da Defensoria Pública da União cabe, nos termos da
Lei Complementar, ao Defensor Público-Geral da União (arts. 6º e 8º),
Subdefensor Público-Geral da União (arts. 7º e 8º, parágrafo único),
Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União (arts. 11 a 13) e
Conselho Superior da Defensoria Pública da União (arts. 9º e 10), todos no
plano nacional, por isso denominados órgãos da Administração Superior
(art. 5º); e, no plano local, às Chefias das unidades da Defensoria Pública
da União nos Estados e no Distrito Federal (arts. 15 e 17).
Cumpre observar que, de forma geral, todos os Defensores
Públicos da União que exercem alguma atividade administrativa, o fazem de
forma cumulativa com a atividade de prestação de assistência jurídica
integral e gratuita, sejam os que atuam na Administração Superior ou os
que Chefiam as unidades locais da Defensoria Pública da União nos
Estados e no Distrito Federal, o que, por si só, justifica a necessidade do
remanejamento de Funções de Chefia e Assessoramento para a Instituição.
A própria Lei Complementar tratou de criar dois cargos de
natureza especial para o desempenho das atividades de Defensor Público-
Geral da União e Subdefensor Público-Geral da União. No entanto, até o
presente momento, em que pese a previsão legislativa de atribuições e
responsabilidades, ainda não se criou o cargo de Corregedor-Geral da
Defensoria Pública da União, diga-se de passagem de vital importância
para o controle e fiscalização do desempenho das atividades institucionais
por todos os membros da carreira de Defensor Público da União.
Contudo, apesar da vasta gama de atribuições e de
responsabilidades de âmbito nacional, a Administração da Defensoria
Pública da União com apenas 8 (oito) cargos em Comissão do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo: 2 (dois) cargos em
comissão de Natureza Especial; 1 (um) de Assessor – DAS 102.4; 2 (dois)
de Coordenador – DAS 101.3; 3 (três) de Chefe de Divisão – DAS 101.2.
Portanto, a deficiência estrutural é flagrante, pois é evidente
que tão poucos cargos em comissão não permitem a organização da
Instituição.
Mesmo vinculada ao Ministério da Justiça como órgão
específico singular, valendo-se, por vezes, e na medida do possível, da
estrutura deste Ministério, faz-se imprescindível uma estruturação mínima e
emergencial para que a Instituição possa cumprir seu dever constitucional e
52

dar sua parcela de efetiva contribuição para a redução da exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
Há que se considerar ainda, Senhor Ministro, a aprovação de
autonomia administrativa, orçamentária e financeira para as Defensorias
Estaduais, como elemento central para o fortalecimento dessa Instituição
pela reforma do Poder Judiciário operada pela Emenda Constitucional nº
45. O mesmo tratamento será conferido pelo Legislador Reformador à
Defensoria Pública da União, já tendo sido inclusive aprovada pelo Senado
Federal, em dois turnos, a PEC com tal finalidade. Dessa forma, por mais
essa razão, imprescindível se mostra dar à Defensoria Pública da União o
mínimo necessário de cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS para efetivamente se desincumbir de
seu dever constitucional já com vistas à futura situação de Instituição não
mais vinculada ao Ministério da Justiça.
A presente proposta baseia-se em estudos elaborados, Senhor
Ministro, pelo Grupo Interministerial de Trabalho criado pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da República para a estruturação da Defensoria Pública
da União. Não se tem dúvida que somente com a aprovação de tal
estruturação terá a Instituição plena capacidade para o seu integral
funcionamento e efetiva prestação de seu serviço público, por que tanto
clama a sociedade brasileira, mormente aqueles desvalidos de recursos
financeiros para contratar um profissional da advocacia privada.
Diante destes fatos e, tendo em vista a amplitude crescente do
número de pessoas carentes que procuram pelos serviços da Defensoria
Pública da União, não há dúvidas de que o pleito ora apresentado seja uma
necessidade premente para cumprir os ditames da Lei Complementar –
criação de cargo de Corregedor –, bem como aparelhar a Instituição de uma
estrutura mínima ao seu funcionamento. Só para se ter uma idéia em 2001
foram atendidas 7.551 pessoas. Após a aprovação de 70 (setenta) cargos
de Defensor em 2001, o número de atendimento passou para: 54.261 em
2002; 133.730 em 2003; 163.936 em 2004 e 55.453 até a presente data em
2005, sem que tenha havido qualquer incremento na estrutura desta
Instituição, que hoje só sobrevive pela abnegação e verdadeiro sacerdócio
de seus integrantes.
Para solucionar imediatamente tal situação, propomos a
transferência de cargos comissionados do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, com destinação
específica à Defensoria Pública da União, objetivando o desempenho das
seguintes atividades: 1 (um) cargo de natureza especial para desempenhar
a função de Corregedor da Defensoria Pública da União; 4 (quatro) cargos
em comissão DAS 101.5, para desempenharem as funções de Chefe de
Gabinete do Defensor Público-Geral da União, Subdefensor Público-Geral
da União, Corregedor da Defensoria Pública da União e Secretário-Geral da
53

Defensoria Pública da União; 8 (oito) cargos em comissão DAS 101.4, para
exercerem as funções de Conselheiros Eleitos do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União e Coordenadores-Gerais das Coordenadorias-
Gerais de Recursos Humanos, Licitações e Contratos, Logística e
Patrimônio, Planejamento, Orçamento e Finanças e Tecnologia da
Informação; 62 (sessenta e dois) cargos em comissão DAS 101.3, para
exercerem as funções de Membros Efetivos de Câmaras de Coordenação,
Defensor Público-Chefe da União e Coordenadores das Coordenadorias de
legislação, de folha de pagamento, de registro funcional, de
desenvolvimento de pessoal de Recursos Humanos, de patrimônio, de
logística e de execução de contratos, de execução orçamentária, de
execução financeira, de planejamento, de produção e suporte e de
desenvolvimento de sistemas; 11 (onze) cargos em comissão DAS 102.4,
para exercerem as funções de Assessor Jurídico do Defensor Público-Geral
da União, do Subdefensor Público-Geral da União, Corregedor da
Defensoria Pública da União e Conselho Superior da Defensoria Pública da
União, assessor de cerimonial, de comunicação social, articulação
parlamentar e de controle interno da Defensoria-Geral da União; 12 (doze)
cargos em comissão DAS 102.2, para exercerem as funções de assistentes
das coordenadorias acima apontadas e, por fim, 12 (doze) cargos em
comissão DAS 102.1, para exercerem as funções de assistente técnico
também nas coordenadorias acima enumeradas.
Assim, a proposta ora apresentada, que se traduz na
necessidade de um remanejamento de 197,90 DAS-Unitários em favor da
Defensoria Pública da União/Ministério da Justiça, é motivada pela
convicção de que a eficácia e a correição das ações finalísticas dependem
de condições estruturais e organizacionais compatíveis, além de dirigentes
e assessores qualificados, de modo a aparelhar a Defensoria Pública da
União do mínimo necessário ao desempenho de seu papel constitucional.
Cabe ressaltar que, do ponto de vista orçamentário, consta do
Projeto de Lei Orçamentária para 2005 dotação específica em funcional
programática da Administração Direta do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, destinada à alocação e ao remanejamento de cargos
comissionados.
São as relevantes e urgentes necessidades acima expostas,
Senhor Ministro, que nos levam a propor a Vossa Excelência o
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da edição do
Decreto em questão.
54

DECRETO Nº DE DE DE 2005.
Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos
em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores que menciona, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 o Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os
seguintes Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a
Defensoria Pública da União, órgão específico singular vinculado ao Ministério da Justiça:
1 (um) Cargo de Natureza Especial; 4 (quatro) DAS 101.5; 8 (oito) DAS 101.4; 62
(sessenta e dois) DAS 101.3; 11 (onze) DAS 102.4; 12 (doze) DAS 102.2 e 12 (doze) DAS
102.1.
Art. 2 o Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II DECRETO Nº 5.535, DE
13 DE SETEMBRO DE 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3 o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de
de 2005; o da Independência e o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.2005
55

ANEXO I
(do Anteprojeto de Decreto)
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1 o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária
Federal e do Distrito Federal;
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias federais;
X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados em lei;
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração
pública federal indireta;
XII - articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados
com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no
âmbito do Poder Executivo; e
XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2 o O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
c) Consultoria Jurídica; e
d) Comissão de Anistia;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Justiça:
1. Departamento de Estrangeiros;
2. Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação; e
3. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;
b) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. Departamento de Políticas, Programas e Projetos;
56

2. Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em
Segurança Pública; e
3. Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública;
c) Secretaria de Direito Econômico:
1. Departamento de Proteção e Defesa Econômica; e
2. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
d) Secretaria de Assuntos Legislativos:
1. Departamento de Elaboração Normativa; e
2. Departamento de Processo Legislativo;
e) Secretaria de Reforma do Judiciário: Departamento de Política Judiciária;
f) Departamento Penitenciário Nacional;
g) Departamento de Polícia Federal:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Combate ao Crime Organizado;
3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;
4. Diretoria de Inteligência Policial;
5. Diretoria Técnico-Científica;
6. Diretoria de Gestão de Pessoal; e
7. Diretoria de Administração e Logística Policial;
h) Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e
i) Defensoria Pública da União;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
b) Conselho Nacional de Segurança Pública;
c) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e
d) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e
b) fundação pública: Fundação Nacional do Índio.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3 o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das
relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o
Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério e
no atendimento às consultas e requerimentos formulados;
III - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação
institucional do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos
da administração pública;
57

IV - planejar, coordenar e desenvolver a política de comunicação social do Ministério, em
consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República; e
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério.
Art. 4 o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias
integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa,
bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas
de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5 o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e
modernização administrativa, assim como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, de administração de
recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I,
e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência
e submetê-los a decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do
Ministério; e
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens
e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte em dano ao erário.
Art. 6 o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos órgãos autônomos e das entidades
vinculadas ao Ministério;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos,
a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades sob sua coordenação, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos
jurídicos, dentro das áreas de sua competência, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos administrativos
por ele praticados e daqueles originários de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Justiça:
a) textos de editais de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados;
58

) atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; e
c) convênios, acordos e instrumentos congêneres;
VII - acompanhar o andamento dos processos judiciais nos quais o Ministério tenha interesse,
supletivamente às procuradorias contenciosas da Advocacia-Geral da União; e
VIII - pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos
recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Ministro de Estado.
Art. 7 o À Comissão de Anistia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8 o À Secretaria Nacional de Justiça compete:
I - coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos
federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências
internacionais e organizações da sociedade civil;
II - tratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos,
das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência com
as faixas etárias e os horários de funcionamento e veiculação permitidos;
III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos
estrangeiros;
IV - instruir cartas rogatórias;
V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública, medalhas
e sobre a instalação de associações, sociedades e fundações no território nacional, na área de sua
competência;
VI - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;
VII - qualificar as pessoas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
VIII - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades
de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte;
IX - coordenar a política nacional sobre refugiados;
X - representar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração; e
XI - orientar e coordenar as ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à
recuperação de ativos.
Art. 9 o Ao Departamento de Estrangeiros compete:
I - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a
naturalização e o regime jurídico dos estrangeiros;
II - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias
de expulsão, extradição e deportação;
III - instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no
país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte;
IV - instruir processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e
V - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
Art. 10. Ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação compete:
I - registrar as entidades que executam serviços de microfilmagem;
II - instruir e analisar pedidos relacionados à classificação indicativa de diversões públicas,
programas de rádio e televisão, filmes para cinema, vídeo e DVD, jogos eletrônicos, RPG (jogos de
interpretação), videoclipes musicais, espetáculos cênicos e musicais;
59

III - monitorar programas de televisão e recomendar as faixas etárias e os seus horários;
IV - fiscalizar as entidades registradas no Ministério; e
V - instruir a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 11. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
compete:
I - articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à
lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação
jurídica internacional;
II - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate à lavagem de
dinheiro e ao crime organizado transnacional;
III - negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;
IV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica
internacional;
V - coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e
combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e
cooperação jurídica internacional;
VI - instruir, opinar e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e
passiva, inclusive cartas rogatórias; e
VII - promover a difusão de informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica
internacional, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no
País.
Art. 12. À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição, implementação e acompanhamento da
Política Nacional de Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle
da Violência e Criminalidade;
II - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a
área de segurança pública;
III - elaborar propostas de legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública,
referentes ao setor público e ao setor privado;
IV - promover a integração dos órgãos de segurança pública;
V - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
VI - promover a interface de ações com organismos governamentais e não-governamentais,
de âmbito nacional e internacional;
VII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da
violência;
VIII - estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e
programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações
criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular
ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
IX - exercer, por seu titular, as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;
X - implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e
Segurança Pública - INFOSEG;
XI - promover e coordenar as reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública; e
XII - incentivar e acompanhar a atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública.
Art. 13. Ao Departamento de Políticas, Programas e Projetos compete:
60

I - subsidiar a definição das políticas de Governo, no campo da segurança pública;
II - identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos
governamentais que possam contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;
III - manter, em conjunto com o Departamento de Polícia Federal, cadastro de empresas e
servidores de segurança privada de todo o País;
IV - estimular e fomentar a utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e
funcional que aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de segurança pública;
V - implementar a coordenação da política nacional de controle de armas, respeitadas as
competências da Polícia Federal e as do Ministério da Defesa;
VI - analisar e manifestar-se sobre o desenvolvimento de experiências no campo da
segurança pública;
VII - estimular a gestão policial voltada ao atendimento do cidadão;
VIII - estimular a participação da comunidade em ações pró-ativas e preventivas, em parceria
com as organizações de segurança pública;
IX - elaborar e propor instrumentos com vistas à modernização das corregedorias das polícias
estaduais;
X - promover a articulação de operações policiais planejadas dirigidas à diminuição da
violência e da criminalidade em áreas estratégicas e de interesse governamental; e
XI - integrar as atividades de inteligência de segurança pública, em âmbito nacional, em
consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais, que compõem o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública - SISP.
Art. 14. Ao Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal
em Segurança Pública compete:
I - identificar, documentar e disseminar pesquisas voltadas à segurança pública;
II - identificar o apoio de organismos internacionais e nacionais, de caráter público ou privado;
III - identificar áreas de fomento para investimento da pesquisa em segurança pública;
IV - criar e propor mecanismos com vistas a avaliar o impacto dos investimentos
internacionais, federais, estaduais e municipais na melhoria do serviço policial;
V - identificar, documentar e disseminar experiências inovadoras no campo da segurança
pública;
VI - propor critérios para a padronização e consolidação de estatísticas nacionais de crimes e
indicadores de desempenho da área de segurança pública e sistema de justiça criminal;
VII - planejar, coordenar e avaliar as atividades de sistematização de informações, estatística
e acompanhamento de dados criminais;
VIII - coordenar e supervisionar as atividades de ensino, gerencial, técnico e operacional, para
os profissionais da área de segurança do cidadão nos Estados, Municípios e Distrito Federal; e
IX - identificar e propor novas metodologias e técnicas de ensino voltadas ao aprimoramento
da atividade policial.
Art. 15. Ao Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública
compete:
I - acompanhar a implementação técnica e financeira dos programas estratégicos do Governo
Federal nos Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo por base o Plano Nacional de Segurança
Pública e os fundos federais de segurança pública destinados a tal fim;
II - elaborar propostas de padronização e normatização dos procedimentos operacionais
policiais, dos sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos
equipamentos utilizados pelas organizações policiais;
61

III - incentivar a implementação de novas tecnologias de forma a estimular e promover o
aperfeiçoamento das atividades policiais, principalmente nas ações de polícia judiciária e
operacionalidade policial ostensiva;
IV - auxiliar a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública; e
V- fornecer apoio administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
Art. 16. À Secretaria de Direito Econômico cabe exercer as competências estabelecidas nas
Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994, 9.008, de 21 de março
de 1995, e 9.021, de 30 de março de 1995, e, especificamente:
I - formular, promover, supervisionar e coordenar a política de proteção da ordem econômica,
nas áreas de concorrência e defesa do consumidor;
II - adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a
livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;
III - orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre
concorrência e dos consumidores;
IV - prevenir, apurar e reprimir as infrações contra a ordem econômica;
V - examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a
livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços;
VI - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas
ou jurídicas que detiverem posição dominante no mercado relevante de bens e serviços, para
prevenir infrações da ordem econômica;
VII - orientar as atividades de planejamento, elaboração e execução da Política Nacional de
Defesa do Consumidor;
VIII - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de
formação de consciência dos direitos do consumidor;
IX - promover as medidas necessárias para assegurar os direitos e interesses dos
consumidores; e
X - firmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para
assegurar a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas
federais.
Art. 17. Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica cabe apoiar a Secretaria de
Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas nas Leis n os 8.884, de 1994, e
9.021, de 1995.
Art. 18. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria de
Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei n o 8.078, de 1990.
Art. 19. À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:
I - prestar assessoria ao Ministro de Estado, quando solicitado;
II - supervisionar e auxiliar as comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos pelo
Ministro de Estado;
III - coordenar o encaminhamento dos pareceres jurídicos dirigidos à Presidência da
República;
IV - coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de
decretos, projetos de lei e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;
V - acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional e
compilar os pareceres emitidos por suas comissões permanentes; e
VI - proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus
textos.
62

Art. 20. Ao Departamento de Elaboração Normativa compete:
I - elaborar e sistematizar projetos de atos normativos de interesse do Ministério, bem como
as respectivas exposições de motivos;
II - examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, os
fundamentos e a forma dos projetos de atos normativos submetidos à apreciação do Ministério;
III - zelar pela boa técnica de redação normativa dos atos que examinar;
IV - prestar apoio às comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos no âmbito do
Ministério para elaboração de proposições legislativas ou de outros atos normativos; e
V - coordenar, no âmbito do Ministério, e promover, junto aos demais órgãos do Poder
Executivo, os trabalhos de consolidação de atos normativos.
Art. 21. Ao Departamento de Processo Legislativo compete:
I - examinar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, em especial quanto à
adequação e proporcionalidade entre a proposição e sua finalidade;
II - examinar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade,
fundamentos, forma e o interesse público dos projetos de atos normativos em fase de sanção; e
III - organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo
legislativo e ao registro das alterações do ordenamento jurídico.
Art. 22. À Secretaria de Reforma do Judiciário compete:
I - orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços
judiciários prestados aos cidadãos;
II - examinar, formular, promover, supervisionar e coordenar os processos de modernização
da administração da Justiça brasileira, por intermédio da articulação com os demais órgãos
federais, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, dos Governos Estaduais,
agências internacionais e organizações da sociedade civil;
III - propor medidas e examinar as propostas de reforma do setor judiciário brasileiro;
IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e
V - instruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados
de competência do Presidente da República.
Art. 23. Ao Departamento de Política Judiciária compete:
I - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos à implementação das ações da política de
reforma judiciária;
II - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Poder
Judiciário, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério relacionados
com a modernização da administração da Justiça brasileira;
III - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades de fomento à
modernização da administração da Justiça; e
IV - instruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência
da Presidência da República.
Art. 24. Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências
estabelecidas nos arts. 71 e 72 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a política penitenciária nacional;
II - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
IV - assistir tecnicamente às unidades federativas na implementação dos princípios e regras
da execução penal;
63

V - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de
estabelecimentos e serviços penais;
VI - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal
penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;
VII - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VIII - processar, estudar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos
individuais;
IX - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN; e
X - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária.
Art. 25. Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no
§ 1º do art. 144 da Constituição e no § 7º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e,
especificamente:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho de bens e valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das
entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem
pública pelas Polícias Militares dos Estados; e
VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os
deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir
esses crimes.
Art. 26. À Diretoria-Executiva compete:
I - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão aos
crimes de sua competência;
II - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de operações especiais, ordem
política e social, polícia fazendária, polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e de segurança
privada;
III - planejar, coordenar, dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme
disposto em lei, dentro das atividades de sua competência;
IV - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão de
crimes de sua competência;
V - propor ao Diretor-Geral inspeções periódicas nas unidades descentralizadas do
Departamento de Polícia Federal, no âmbito de sua competência; e
VI - elaborar diretrizes específicas de planejamento operacional, relativas às suas
competências.
Art. 27. À Diretoria de Combate ao Crime Organizado compete:
I - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão aos
crimes de sua competência;
II - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de repressão ao tráfico ilícito
de armas, a crimes contra o patrimônio, crimes financeiros, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de
combate ao crime organizado;
64

III - planejar, coordenar, dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme
disposto em lei, dentro das atividades de sua competência;
IV - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão de
crimes de sua competência;
V - propor ao Diretor-Geral inspeções periódicas nas unidades descentralizadas do
Departamento de Polícia Federal, no âmbito de sua competência; e
VI - elaborar diretrizes específicas de planejamento operacional relativas às suas
competências.
Art. 28. À Corregedoria-Geral de Polícia Federal compete:
I - elaborar normas orientadoras das atividades de polícia judiciária e disciplinar;
II - orientar as unidades descentralizadas na interpretação e no cumprimento da legislação
pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;
III - elaborar os planos de correições periódicas;
IV - receber queixas ou representações sobre faltas cometidas por servidores em exercício no
Departamento de Polícia Federal;
V - controlar, fiscalizar e avaliar os trabalhos das comissões de disciplina;
VI - coletar dados estatísticos das atividades de polícia judiciária e disciplinar; e
VII - apurar as irregularidades e infrações cometidas por servidores do Departamento de
Polícia Federal.
Art. 29. À Diretoria de Inteligência Policial compete:
I - planejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse
e competência do Departamento;
II - compilar, controlar e analisar dados, submetendo-os à apreciação do Diretor-Geral para
deliberação; e
III - planejar e executar operações de contra-inteligência e antiterrorismo.
Art. 30. À Diretoria Técnico-Científica compete:
I - planejar, coordenar, dirigir, orientar, controlar e executar as atividades de identificação
humana relevantes para procedimentos pré-processuais e judiciários, quando solicitado por
autoridade competente;
II - centralizar informações e impressões digitais de pessoas indiciadas em inquéritos policiais
ou acusadas em processos criminais no território nacional e de estrangeiros sujeitos a registro no
Brasil;
III - coordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal no
âmbito nacional;
IV - analisar os resultados das atividades de identificação, propondo, quando necessário,
medidas para o seu aperfeiçoamento;
V - colaborar com os Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal para
aprimorar e uniformizar as atividades de identificação do País;
VI - desenvolver projetos e programas de estudo e pesquisa no campo da identificação;
VII - emitir passaportes em conformidade com a normalização específica da Diretoria-
Executiva;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e executar as atividades técnicocientíficas
de apreciação de vestígios em procedimentos pré-processuais e judiciários, quando
solicitado por autoridade competente;
IX - propor e participar da elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades
congêneres;
65

X - pesquisar e difundir estudos técnico-científicos no campo da criminalística; e
XI - promover a publicação de informativos relacionados com sua área de atuação.
Art. 31. À Diretoria de Gestão de Pessoal compete:
I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades concernentes à administração de
pessoal do Departamento;
II - orientar as unidades centrais e descentralizadas e assistir-lhes, se necessário, nos
assuntos de sua competência;
III - coletar dados estatísticos e elaborar documentos básicos para subsidiar decisões do
Diretor-Geral;
IV - realizar o recrutamento e a seleção de candidatos à matrícula em cursos de formação
profissional para ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal;
V - propor e participar da elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades
congêneres nacionais e estrangeiros, de natureza pública e privada;
VI - realizar planos, estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de doutrina
orientadora, em alto nível, das atividades policiais do País;
VII - promover a difusão de matéria doutrinária, informações e estudos sobre a evolução dos
serviços e técnicas policiais; e
VIII - estabelecer intercâmbio com as escolas de polícia do País e organizações congêneres
estrangeiras, objetivando o aperfeiçoamento e a especialização dos servidores policiais.
Art. 32. À Diretoria de Administração e Logística Policial compete:
I - propor diretrizes para o planejamento da ação global e, em articulação com as demais
unidades, elaborar planos e projetos anuais e plurianuais do Departamento;
II - desenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento do Departamento e
promover a reformulação de suas estruturas, normas, sistemas e métodos, em articulação com o
órgão setorial de modernização do Ministério;
III - realizar estudos a respeito das necessidades de recursos humanos e materiais, inclusive
no que tange aos meios de transportes, armamentos e equipamentos para o Departamento;
IV - propor a lotação inicial e a distribuição dos servidores do Departamento, em articulação
com a Diretoria-Executiva e a Diretoria de Gestão de Pessoal;
V - definir prioridades para a construção, locação e reformas de edifícios, objetivando a
instalação ou manutenção de unidades do Departamento;
VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do processo orçamentário e da
programação financeira das unidades gestoras do Departamento, em consonância com as
políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Direção-Geral;
VII - elaborar a proposta orçamentária anual do Departamento;
VIII - promover a descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros
consignados ao Departamento e ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL;
IX - registrar e controlar o ingresso de receitas no FUNAPOL;
X - planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar os assuntos pertinentes à gestão
administrativa das atividades de patrimônio, material, serviços gerais, relações administrativas e
arquivo;
XI - coordenar e executar atos de naturezas orçamentária e financeira em seu âmbito interno
e das unidades centrais sem autonomia financeira;
XII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, controlar, padronizar e executar as atividades
e os recursos de tecnologia da informação, informática e telecomunicações no âmbito do
Departamento;
66

XIII - propor e participar da elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades
congêneres; e
XIV - pesquisar e difundir os estudos de tecnologia da informação, informática e
telecomunicações no âmbito do Departamento.
Art. 33. Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3
de outubro de 1995.
Art. 34. À Defensoria Pública da União cabe exercer as competências estabelecidas na Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente:
I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar:
a) ação penal privada e a subsidiária da pública;
b) ação civil;
c) defesa em ação penal; e
d) defesa em ação civil e reconvir;
III - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
IV - exercer a defesa da criança e do adolescente;
V - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa,
sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
VI - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral, o contraditório e a ampla defesa, com recurso e meios a ela inerentes;
VII - atuar junto aos Juizados Especiais; e
VIII - patrocinar os interesses do consumidor lesado.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 35. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça
Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e
prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às
necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas
de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante
relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do
desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às autoridades dela
incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de
sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à
execução penal; e
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de
estabelecimento penal.
67

Art. 36. Ao Conselho Nacional de Segurança Pública compete:
I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;
II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de
Segurança Pública;
III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos
Estados e do Distrito Federal;
IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais,
promovendo o intercâmbio de experiências; e
V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.
Art. 37. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer
as competências estabelecidas na Lei nº 9.008, de 1995.
Art. 38. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de
2004.
Art. 39. Ao Secretário-Executivo incumbe:
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do
Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais
dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Defensor Público-Geral
Art. 40. Ao Defensor Público-Geral incumbe:
I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe
a atuação;
II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;
III - velar o cumprimento das finalidades da Instituição;
IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da
União;
V - baixar o regimento interno da Defensoria Pública da União;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;
VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria
Pública da União;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com
recurso para seu Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos
pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da
União, por recomendação de seu Conselho Superior;
XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público da União;
68

XII - determinar correições extraordinárias;
XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em
órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou
Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames,
perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais
providências necessárias à atuação da Defensoria Pública da União;
XVII - aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; e
XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
Seção III
Dos Secretários e dos Diretores-Gerais
Art. 41. Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias ou
Departamentos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção IV
Dos demais Dirigentes
Art. 42. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, ao
Corregedor-Geral, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos
Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura
regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
(Do anteprojeto de Decreto
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
N o
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
5 Assessor Especial 102.5
1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5
GABINETE
1 Chefe de Gabinete 101.5
3 Assessor 102.4
4 Assistente 102.2
69

6 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assessor Técnico 102.3
Divisão
5 Chefe 101.2
Assessoria de Comunicação Social
1 Chefe de Assessoria 101.4
1 Assessor Técnico 102.3
Serviço
2 Chefe 101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares
1 Chefe de Assessoria 101.4
1 Assessor Técnico 102.3
Divisão
Serviço
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Assessoria Internacional
1 Chefe de Assessoria 101.4
1 Assessor Técnico 102.3
Divisão
Serviço
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
11 FG-2
7 FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA
1 Secretário-Executivo NE
1 Diretor de Programa 101.5
3 Assessor 102.4
Gabinete
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Chefe 101.4
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
70

9 FG-2
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual
1 Secretário-Executivo do Conselho 101.4
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1 Subsecretário 101.5
1 Assistente 102.2
Divisão
Serviço
Coordenação
2 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
1 Coordenador 101.3
1 Assistente Técnico 102.1
13 FG-3
Coordenação-Geral de Modernização e
Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
2 Coordenador 101.3
4 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Logística
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
3 Coordenador 101.3
4 Assistente Técnico 102.1
Divisão
Serviço
4 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
12 FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
1 Coordenador 101.3
71

Divisão
2 Chefe 101.2
3 FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
Divisão
Serviço
3 Coordenador 101.3
4 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
1 FG-2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Coordenador 101.3
6 Chefe 101.2
2 Chefe 101.1
5 FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
7 FG-3
CONSULTORIA JURÍDICA
1 Consultor Jurídico 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
6 FG-3
Coordenação-Geral de Processos Judiciais e
Disciplinares 1 Coordenador-Geral 101.4
72

Coordenação
Divisão
2 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Controle de Legalidade
Coordenação
Divisão
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
COMISSÃO DE ANISTIA
1 Secretário-Executivo da Comissão de Anistia
101.4
1 Assessor 102.4
2 Assessor Técnico 102.3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1 Secretário 101.6
1 Gerente de Projeto 101.4
1 Assessor 102.4
Gabinete
1 Chefe 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
1 Coordenador 101.3
23 FG-3
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
1 Diretor 101.5
1 Diretor-Adjunto 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão
Serviço
4 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
1 Coordenador 101.3
73

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA,
CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO 1 Diretor 101.5
1 Diretor-Adjunto 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
Divisão
Serviço
2 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL
1 Diretor 101.5
1 Diretor-Adjunto 101.4
1 Assessor 102.4
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
3 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica
Internacional 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
Serviço
3 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Articulação Institucional
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
5 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
1 Secretário 101.6
1 Assessor 102.4
2 Assistente Técnico 102.1
74

Gabinete
1 Chefe 101.4
3 Assessor Técnico 102.3
3 Assistente Técnico 102.1
2 FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS,
PROGRAMAS E PROJETOS 1 Diretor 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em
Segurança Pública
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico
em Segurança Pública, Programas e Projetos
Especiais
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral do Plano de Implantação e
Acompanhamento de Programas Sociais de
Prevenção da Violência – PIAPS
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral do Plano de Ações de
Integração em Segurança Pública 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
2 Coordenador 101.3
DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE
INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA
1 Diretor 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
75

Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da
Informação 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Análise e
Desenvolvimento de Pessoal 1 Coordenador-Geral 101.4
4 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
2 Coordenador 101.3
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E
AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
1 Diretor 101.5
1 Assessor 102.4
Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento
e Avaliação Técnica do PNSP 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e
Financeira do FNSP 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
4 Coordenador 101.3
5 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
1 Coordenador 101.3
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
1 Secretário 101.6
1 Assessor Técnico 102.3
2 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
3 Coordenador 101.3
76

Gabinete
1 Chefe 101.4
2 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
Divisão
Serviço
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
3 Chefe 101.1
11 FG-3
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA
ECONÔMICA
1 Diretor 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
5 FG-3
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos
Setores de Agricultura e de Indústria 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos
Setores de Serviço e de Infra-estrutura 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Controle de Mercado
1 Coordenador-Geral 101.4
77

Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Análise de Infrações no
Setor de Compras Públicas
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Análise Econômica
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Serviço
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR 1 Diretor 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
4 FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
4 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de
Consumo 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão
Serviço
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
2 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
78

Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de
Defesa do Consumidor 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
1 Secretário 101.6
1 Assessor 102.4
Gabinete
1 Chefe 101.4
2 Assessor Técnico 102.3
2 Assistente Técnico 102.1
Divisão
Serviço
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
4 FG-3
DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO
NORMATIVA
1 Diretor 101.5
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
1 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Atos Normativos
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
1 FG-3
DEPARTAMENTO DE PROCESSO
LEGISLATIVO 1 Diretor 101.5
79

Coordenação-Geral de Análise e
Acompanhamento do Processo Legislativo 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
Serviço
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
1 FG-3
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
1 Secretário 101.6
Gabinete
1 Chefe 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação
1 Coordenador 101.3
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA
1 Diretor 101.5
Coordenação-Geral de Modernização da
Administração da Justiça 1 Coordenador-Geral 101.4
2 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Provimento e Vacância
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Assistente 102.2
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
1 Diretor 101.5
1 Diretor-Adjunto 101.4
1 Ouvidor do Sistema Penitenciário 101.4
1 Assessor 102.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
2 Coordenador 101.3
80

Divisão
2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Reintegração Social
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Ensino
Coordenação
Divisão
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral do Sistema Penitenciário
Federal 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas
Penitenciários Estaduais 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
1 Diretor-Geral 101.6
1 Assessor de Controle Interno 102.4
1 Assessor Técnico 102.3
3 Assistente 102.2
1 Assistente Técnico 102.1
Gabinete
1 Chefe de Gabinete 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão
1 Chefe 101.2
1 FG-2
81

DIRETORIA EXECUTIVA
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação
Divisão
Serviço
3 Coordenador 101.3
3 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Defesa Institucional
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão
Serviço
3 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
3 Chefe 101.2
3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Polícia Criminal
Internacional
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Chefe 101.2
1 Chefe 101.1
2 FG-2
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão
4 Chefe 101.2
1 FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Segurança
Privada
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Chefe 101.1
1 FG-2
DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
82

Divisão
Serviço
3 Chefe 101.2
3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a
Entorpecentes
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Chefe 101.2
5 Chefe 101.1
1 FG-2
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA
FEDERAL 1 Corregedor-Geral 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Correições
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
1 FG-2
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Divisão
Serviço
4 Chefe 101.2
2 Chefe 101.1
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Instituto Nacional de Criminalística
Divisão
Serviço
1 Diretor 101.4
2 Chefe 101.2
7 Chefe 101.1
83

Instituto Nacional de Identificação
Divisão
Serviço
1 Diretor 101.4
2 Chefe 101.2
4 Chefe 101.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação
Divisão
Serviço
2 Coordenador 101.3
4 Chefe 101.2
5 Chefe 101.1
1 FG-2
Academia Nacional de Polícia
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Diretor 101.4
2 Coordenador 101.3
2 Chefe 101.2
10 Chefe 101.1
11 FG-2
1 FG-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
POLICIAL
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização
Coordenação
Divisão
Serviço
1 Coordenador-Geral 101.4
3 Coordenador 101.3
9 Chefe 101.2
17 Chefe 101.1
10 FG-2
1 FG-3
84

Superintendência Regional
27 Superintendente Regional 101.3
Delegacia Regional
54 Delegado Regional 101.1
Corregedoria Regional
27 Corregedor Regional 101.1
201 FG-2
538 FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL 1 Diretor-Geral 101.6
1 Assistente 102.2
Gabinete
1 Chefe 101.4
2 Assessor Técnico 102.3
Coordenação
Divisão
2 Coordenador 101.3
1 Chefe 101.2
1 FG-1
Corregedoria-Geral
Divisão
1 Corregedor-Geral 101.4
3 Chefe 101.2
3 FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização Rodoviária 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão
4 Chefe 101.2
1 FG-1
2 FG-3
85

Coordenação-Geral de Operações
Coordenação
Divisão
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Coordenador 101.3
5 Chefe 101.2
9 FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação
Divisão
1 Coordenador 101.3
8 Chefe 101.2
1 FG-1
4 FG-3
Coordenação-Geral de Administração
Divisão
1 Coordenador-Geral 101.4
7 Chefe 101.2
3 FG-1
8 FG-3
Superintendência Regional
21 Superintendente 101.3
84 FG-1
294 FG-3
Delegacia
151 Chefe FG-2
151 FG-3
Distrito Regional
5 Chefe de Distrito 101.1
20 FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
86

Defensoria Pública-Geral da União
1
Defensor Público-Geral da União
NE
1 Chefe de Gabinete 101.5
2 Assessor Jurídico 102.4
1 Assessor de Cerimonial 102.4
1 Assessor de Comunicação Social 102.4
1 Assessor de Articulação Parlamentar 102.4
1 Assessor de Controle Interno 102.4
Subdefensoria Pública-Geral da União
1
Subdefensor Público-Geral da União
NE
1
Chefe de Gabinete 101.5
1
Assessor Jurídico
102.4
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da
União 1
1
Corregedor-Geral
101.6
Chefe de Gabinete 101.5
3
Assessor Jurídico
102.4
Câmaras de Coordenação
12
Membro de Câmara
101.3
Secretaria-Geral da Defensoria Pública da União
1
Secretário-Geral
101.5
Coordenadoria-Geral de RH
1
Coordenador-Geral de RH
101.4
Coordenação de Legislação
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Folha de Pagamento
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Registro Funcional
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
87

Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenadoria-Geral de Logística e Patrimônio
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação de Patrimônio
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Logística
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Execução de Contratos
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenadoria-Geral de Planejamento,
Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação Orçamentária
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Execução Financeira
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação de Planejamento
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenadoria-Geral de Tecnologia da
Informação 1
Coordenação de Produção e Suporte
1
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Assistente
Assistente Técnico
101.4
101.3
102.2
102.1
Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
88

CÓDIGO
DAS- SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIO
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
NE 6,56 3 19,68 4 26,24
DAS 101.6 6,15 7 43,05 7 43,05
DAS 101.5 5,16 23 118,68 27 139,32
DAS 101.4 3,98 69 274,62 77 306,45
DAS 101.3 1,28 131 167,68 193 247,04
DAS 101.2 1,14 148 168,72 148 168,72
DAS 101.1 1,00 182 182,00 182 182,00
DAS 102.5 5,16 6 30,96 6 30,96
DAS 102.4 3,98 23 91,54
34 135,32
DAS 102.3 1,28 28 35,84 29 37,12
DAS 102.2 1,14 21 23,94
33 37,62
DAS 102.1 1,00 55 55,00
67 67
SUBTOTAL 1 696 1.211,71 806 1.416,87
FG-1 0,20 90 18,00 90 18,00
FG-2 0,15 409 61,35 409 61,35
FG-3 0,12 1128 135,36 1128 135,36
SUBTOTAL 2 1.627 214,71 1.627 214,71
TOTAL (1+2) 2.323 1.426,42
2.433 1.629
ACRÉSCIMO
112 205,16
CÓDIGO
c) REMANEJAMENTO DE CARGOS
DA SEGES/MP P/ O MJ
DAS -
(a)
UNITÁRIO
VALOR
QTDE.
TOTAL
DO MJ P/ A SEGES/MP
(b)
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,15 1 6,15 - -
89

DAS 101.5 5,16 4
DAS 101.4 3,98 8
20,64
31,84
- -
- -
DAS 101.3 1,28 62 79,36 - -
DAS 102.4 3,98
11 43,78
- -
DAS 102.2 1,28
12 13,68
- -
DAS 102.1 1,00 12 12
TOTAL 110 207,86 - -
Saldo do Remanejamento (a – b) 110 207,86
90

Situação Atual do Quadro de DAS da Defensoria Pública da União
Situação Proposta do Quadro de DAS da Defensoria Pública da União
Unidade Nº Denominação Cargo DAS Total Unidade Nº Denominação Cargo DAS Total
1
Defensor Público-Geral da
União
NE 6,56 1 Defensor Público-Geral da União NE 6,56
Gab. Defensor
Público-Geral
Gab. Subdefensor
Público-Geral
Gab. do
Corregedor-Geral
da DPU
Secretaria-Geral
DPU nos Estados e
Núcleos
1 Chefe de Gabinete do Defensor-Geral 101.5 5,16
Gab. Defensor
2 Assessores Jurídicos 102.4 7,96
1 Assessor 102.4 3,98 Público-Geral 1 Assessor de Cerimônia 102.4 3,98
1 Assessor de Comunicação Social 102.4 3,98
1 Assessor de Articulação Parlamentar 102.4 3,98
1 Assessor de Controle Interno 102.4 3,98
1 Subdefensor Público-Geral NE 6,56 1 Subdefensor Público-Geral da União NE 6,56
Gab. Subdefensor
Público-Geral
1 Chefe de Gabinete do Subdefensor-Geral 101.5 5,16
1 Assessor Jurídico 102.4 3,98
Gab. Corregedor-
Geral da DPU
1 Corregedor-Geral da DPU NE 6,56
1 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral 101.5 5,16
3 Assessores Jurídicos 102.4 11,94
Conselho Superior da 3 Conselheiros Eleitos 101.4 11,94
DPU 1 Assessor Jurídico 102.4 3,98
Câmara de
Coordenação
12 Membro Efetivo de Câmara 101.3 15,36
1 Coordenador de RH 101.3 1,28 1 Secretário-Geral 101.5 5,16
1 Chefe de Divisão de RH 101.2 1,14 5 Coordenador-Geral 101.4 19,9
1 Coordenador de Orçamento 101.3 1,28 Secretaria-Geral 12 Coordenador 101.3 15,36
2 Chefe de Divisão 101.2 2,28 12 Assistente 102.2 13,68
DPU nos Estados e
Núcleos
12 Assistente Técnico 102.1 12,00
38 Defensor Público-Chefe 101.3 48,64
Total 8 23,1 112 221,0
Acréscimo com a Situação Proposta 197,9
91

Anteprojeto
De
Proposta de Emenda Constitucional
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
92

Altera os dispositivos do caput do art. 61 e dos
parágrafos do artigo 134.
Art. 1º O caput do art. 61 e parágrafos do artigo 134 da Constituição da
República Federativa do Brasil passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República, ao Defensor Público-Geral da União e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição. (NR)
134. ..................................................
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados e no
Distrito Federal.
§ 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Defensoria Pública proporá ao Poder Legislativo, observado
o art. 169:
I. o estatuto e a organização da carreira de Defensor Público,
garantindo aos seus membros a independência funcional, a
inamovibilidade e vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia;
II. a organização das carreiras que integram seu quadro de apoio; e
III. a criação, extinção e remuneração dos cargos que compõem a
carreira de Defensor Público e das carreiras do seu quadro de
apoio, os quais deverão ser providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
93

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 59
Brasília, 12 de dezembro de 2005.
Núcleo de Direitos Humanos de Alagoas recebe prêmio da SEDH
O Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Alagoas será agraciado
com o Prêmio Direitos Humanos 2005, pelo trabalho desenvolvido com a coordenação da
Promotora de Justiça Alexandra Beurlen, na defesa dos direitos humanos econômicos,
sociais e culturais, em especial na defesa do direito humano à alimentação no Estado de
Alagoas. Como especialista no tema, a Dra. Alexandra Beurlen é integrante do GT
Alimentação da PFDC. Por intermédio da sua atuação, é estreia a parceria entre o Núcleo de
DH do MPE/ Alagoas e o MPF.
Criado em 1995, o Prêmio é concedido anualmente pela a Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República a pessoas e organizações que tenham desenvolvido
trabalhos de destaque em prol dos direitos humanos no Brasil.
Este ano, o prêmio foi dividido nas categorias ONGs, Instituições e Personalidades. Cada
categoria teve quatro premiados.
Mais informações sobre o Prêmio Direitos Humanos 2005 podem ser obtidas na página da
PFDC
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/index.jsp ) .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 58
Brasília, 12 de dezembro de 2005.
Em resposta ao Ofício 775/2004/PFDC/MPF, solicitando informações acerca de providências
para o cumprimento das disposições no art. 9º da Resolução 2.878 (acessibilidade), o Banco
Central do Brasil informou que, desde 2004, passou a incluir no seu Programa Anual de
Supervisão trabalhos de avaliação do atendimento à clientela bancária, como a averiguação
da estrutura física das agências, para o cumprimento dos preceitos de acessibilidade contidos
na referida resolução. O Banco Central informou ainda que tem exigido, também das novas
instituições financeiras, a adequação de acessibilidade em suas dependências.
Anexo, enviamos o Ofício/2005/06988/PGBCB/COPEN, para conhecimento.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 28 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 57/2005
O material do seminário sobre alimentação adequada está disponível no site da PFDC.
A Abrandh disponibilizou no seu site o material do seminário "Construindo Estratégias de
Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada", realizado com apoio da PFDC,
nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília. Esse material também pode ser acessado pelo site
do GT Alimentação Adequada, da PFDC.
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/alimentacao/index.html (site GT
Alimentação Adequada)
http://www.abrandh.org.br/index.php?arquivo=seminario#material (site Abrandh)
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 25 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 56/2005
A PFDC realizou, nesta 5ª-feira, dia 24 de novembro, uma reunião interinstitucional
sobre fiscalização do ensino superior. Além da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão,
Ela Wiecko Volkmer de Cartilho, participaram do encontro representantes do Ministério da
Educação, da Procuradoria Geral da União e membros do MPF.
São eles:
Nelson Maculan - secretário de Educação Superior - SESU/MEC
Antonio Fonseca -MPF/NAMDP-STJ
Luiz A. Bonfim - PGU/DF
Sidney Madruga - MPF/BA
Marilson Santana - MEC/SESU/CGLNES
Esmeraldo Malheiros Santos - Conjur/MEC
Jefferson Carús Guedes - Conjur/MEC
Ana Paula Hummel Vieira - MEC/SESU/CGLNES
Mariane Guimarães de Mello Oliveira - MPF/PRGO
Andrea Szilard - MPF/PRR 2ª Região
Franco Rosa - AGU/PRU-2
Maria Paula Dallari Bucci - Consultora Jurídica do MEC
Aqueles que quiserem contribuir com os trabalhos desse grupo podem encaminhar
mensagens para pfdc001@pgr.mpf.gov.br.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 24 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 55/2005
A AGENDE (Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento) promoverá, a partir do próximo dia 25
até o dia 10 de dezembro (no Brasil, começou mais cedo: dia 20), a "Campanha 16 Dias de Ativismo
pelo Fim da Violência contra as Mulheres", com o objetivo de mobilizar a sociedade civil para a luta
contra a discriminação de gênero. O slogan da campanha será: "Uma Vida sem Violência é um Direito
das Mulheres".
A Campanha 16 Dias de Ativismo tem adesão no mundo todo, com participação de pessoas e grupos
comprometidos com a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. O objetivo é
promover a sensibilização da sociedade, em âmbito local, regional, nacional e internacional, e
disseminar o entendimento sobre a violência baseada no gênero como uma violação de direitos
humanos. A iniciativa inclui a promoção de fóruns entre as instituições que podem desenvolver e
participar de novas estratégias de ação contra a violência baseada no gênero , demonstrando
solidariedade às mulheres organizadas ao redor do mundo em um trabalho de promoção da nãoviolência
e persuadindo os governos a implementar políticas públicas com o objetivo de abolir a
violência contra as mulheres, entre outras estratégias.
A programação foi preparada em conjunto com redes, organizações, movimentos feminista, de
mulheres e de direitos humanos, governos, parlamentares, empresas públicas e privadas e será extensa
, com seminários, sessões solenes, oficinas, debates, manifestações populares e culturais acontecendo
simultaneamente em vários estados e no Distrito Federal.
Em Brasília, há também a exposição fotográfica "16 olhares sobre a violência contra as mulheres".
Todos podem se engajar simbolicamente com a campanha, preenchendo o formulário no site:
http://www.agende.org.br/16dias/AdoteCampanha/Index.asp (onde se encontram mais informações).
Não é preciso fazer contribuições financeiras - o preenchimento do formulário é somente para ampliar
a lista de apoiadores da campanha, no banco de dados da AGENDE.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Informativo PFDC nº 54/2005
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
recebeu, no gabinete da PFDC, o diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, e
a Gerente de Qualidade da Coordenação Geral de Benefícios do INSS, Laura Schwerz.
Na reunião, da qual também participou o procurador da República no Distrito Federal,
Peterson de Paula Pereira, os técnicos do INSS se colocaram à disposição da PFDC, dos
PDCs e demais membros interessados, para esclarecer dúvidas ou promover qualquer
redirecionamento na execução do censo, caso detectem alguma falha que imponha correção.
Para tanto, poderão utilizar o seguinte endereço: censo@previdencia.gov.br .
Seguem, anexos, arquivos com o material informativo enviado pela coordenação do projeto.
Mais informações ainda podem ser obtidas no site censo@previdencia.gov.br .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CENSO PREVIDENCIÁRIO
2005/2006
COMO PROCEDER?
1

TIRA DÚVIDAS
O que é o CENSO Previdenciário?
É um projeto que visa atualizar os dados cadastrais do beneficiário (titular do
benefício) com a presença do mesmo e, na impossibilidade, o Procurador ou Representante
Legal deverá apresentar os documentos do titular.
Porque fazer o CENSO?
Atualizar os dados cadastrais, a fim de facilitar o contato da Previdência Social com seus
beneficiários com o objetivo de oferecer comodidade e agilidade na prestação dos serviços.
Como fazer o CENSO?
O CENSO será realizado no banco pagador de benefício que deverá recepcionar os dados
cadastrais do titular do benefício, mediante apresentação de documentação do beneficiário,
propiciando comodidade, uma vez que o mesmo ocorrerá em qualquer agência da matriz
bancária pagadora do benefício.
Como será informado?
O Banco emitirá aviso nos terminais de auto-atendimento, guichês de caixa e por outro
meio de comunicação que o banco dispuser, convocando o beneficiário a comparecer ao
Banco, munido de documentos, para prestar as informações de seus dados cadastrais.
Quando inicia o CENSO?
O CENSO será realizado por etapas.Os bancos emitirão mensagem, no comprovante do seu
benefício, nos terminais de auto-atendimento ou por outro meio de comunicação,
informando o período a ser realizado o CENSO.
Onde posso consultar para conferir se estou previsto para o
CENSO?
Na Internet www.previdência.gov.br em Consulta Censo, digitando o seu número de
benefício/NIT.
No PREVFone por meio do 0800 78 0191.
Quando e onde informar os dados cadastrais?
2

Caso você receba a mensagem emitida pelo banco, informando que o seu beneficio está
selecionado, observe o período constante da mensagem para apresentar a documentação no
banco onde recebe o pagamento do seu benefício ou, no caso de ausência da localidade da
sua agencia bancaria, procure qualquer agencia do mesmo banco.
Que documento é preciso apresentar?
Identificação do Titular: apresentar cartão ou comprovante onde conste o número do
benefício ou do NIT – Número de Identificação do Trabalhador.
Documentos Necessários:
Obrigatórios:
• Cadastro de Pessoa Física-CPF;
• υm dos documento de identificação (RG, CTPS/CP, Passaporte, CNH ou
Registro de Conselho Profissional);
• ιnformação do endereço ( pode ser declaratório).
Complementares:
• Número de Identificação do Trabalhador-NIT (PIS/PASEP/CICI);
• Título de Eleitor.
Os dados cadastrais só podem ser informados pelo beneficiário?
Não, o procurador (devidamente cadastrado no INSS) ou representante legal (curador ou
tutor) poderá apresentar os documentos do beneficiário no banco para prestar as
informações.
Posteriormente o INSS confirmará os dados informados pelo procurador ou representante
legal.
Quando é permitido Procuração?
O beneficiário poderá se fazer representar por procurador somente nos casos de ausência
por motivo de viagem, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.
Como constituir Procurador?
Poderá ser por meio de procuração pública, emitida pelo Cartório ou procuração particular,
junto à Agência da Previdência Social, específico para este fim.
Quem é considerado Procurador?
O procurador deverá estar cadastrado no INSS para este fim.
Não constando procurador no cadastro do INSS e, na impossibilidade da presença do titular
do benefício, deverá ser providenciada a procuração e regularizada a condição de
3

procurador, junto à Agência da Previdência Social.
Como proceder nos casos de pessoas idosas, com problemas de
saúde ou impossibilitadas de locomoção?
Caso ainda não tenha constituído Procurador, deverá ser providenciado a regularização
junto à Agência da Previdência Social.
Curadores ou Tutores podem informar os dados cadastrais do
Titular do Benefício?
Sim, desde que conste no cadastro da Previdência Social a condição de Representante
Legal.
Quando o representante formal (Procurador/Representante Legal)
comparecer à Agência Bancária, não há necessidade da presença
do beneficiário Titular?
Sim, caso o titular do benefício não possa comparecer, o banco comunicará o fato ao INSS
que adotará providências para confirmação dos dados coletados pela agência bancária.
O benefício é pago pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT,
como será realizado o CENSO?
Aguarde aviso do INSS, que informará data e local, em que recepcionará os documentos
para o CENSO.
No caso de viagem dentro do país, onde fazer o CENSO?
O CENSO poderá ser realizado em qualquer agência bancária da matriz pagadora do seu
benefício, desde que dentro do prazo definido pelo banco.
Após o prazo estipulado pelo banco, como proceder para realizar o
CENSO?
O CENSO deverá ser realizado na Agência da Previdência Social.
Residente no exterior. Como fazer o CENSO?
• Beneficiários residentes no exterior – o CENSO poderá ser realizado pelo
procurador ou representante legal.
4

• Benefícios com pagamento em Portugal, Espanha e Grécia – o CENSO será
realizado com a participação dos Organismos Internacionais e dos Organismos de
Ligação.
Qual o prazo para apresentar os documentos na agência bancária
pagadora do benefício?
O prazo é de 90 dias, contados a partir do primeiro aviso.
Se os documentos não forem apresentados dentro do prazo
estipulado pelo banco.
Expirado esse prazo, não ocorrendo o comparecimento a uma
Agência da Previdência Social, o que acontecerá?
Nesse caso, o INSS fará um comunicado por carta ou edital de convocação, publicado nos
maiores jornais, e após 30 dias do recebimento da carta ou da publicação do edital,
persistindo o não comparecimento, o benefício será suspenso, considerando que o Banco
emitiu avisos durante os três meses anteriores.
Contudo será garantido o direito de defesa, previsto em lei.
O benefício suspenso por não realização do CENSO. O que fazer?
Comparecer a Agência da Previdência Social munido da documentação necessária para
realizar a atualização cadastral. Regularizada a situação, o benefício será reativado e o
INSS adotará providências para liberação dos valores devidos e não pagos.
Apresentados os documentos na agência bancária, será fornecido
comprovante de realização do CENSO?
Sim, o banco fornecerá o “COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO PARA
INFORMAR DADOS CADASTRAIS”.
5

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INFORMAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – DADOS OBRIGATÓRIOS
ATENÇÃO
• FORMULÁRIO GRATUITO.
• NÃO FORNEÇA O CARTÃO E
SENHA A NINGUÉM.
1 – Número do Benefício 2 – Nome completo (NÃO ABREVIAR)
3 – Código VER 4 –Sexo 5 – Data Nascimento 6 – Número do CPF
Nacionalidade TABELA | | Feminino
NO VERSO
ANEXA
| | Masculino
7 – Município de Nascimento 8 – UF
9 – Número do VER Documento de Identificação (RG ou Passaporte ou 10 – UF 11-Órgão
12 – Número da Carteira de Trabalho 13 - Série 14 – UF
Registro de Conselho TABELA
OUProfissional ou Carteira Nacional de Habilitação)
Emissor
NO VERSO
ANEXA
15 – Endereço completo (Rua, Av., Alameda, Praça, etc) 16 – Número 17–Complemento(Apto, Casa, Fundos)
18 – CEP 19 – Bairro 20 – Cidade 21 – UF
22 – Nome da Mãe (NÃO ABREVIAR)
-
DADOS COMPLEMENTARES
23 – Número do Título de Eleitor 24 – DV 25 – Número do NIT (PIS / PASEP / CICI) 26 – DDD 27 – Número do Telefone
28 – E-mail
29 – Autorizo o INSS a encaminhar correspondência via e-mail? | | Sim | | Não
30 – Dia útil de pagamento
1º Dia Útil 2º Dia Útil 3º Dia Útil 4º Dia Útil 5º Dia Útil
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR
(O nome do Representante Legal ou Procurador deve constar da base de dados fornecida pelo INSS)
31 – Nome completo do Representante Legal ou Procurador (NÃO ABREVIAR)
PREENCHIMENTO PELO BANCO
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS
32 – Tipo de responsável
TITULAR REPRESENTANTE LEGAL PROCURADOR
33 – Código e nome da agência bancária responsável pela recepção do formulário Assinatura e carimbo do funcionário do Banco responsável pela conferência
COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO PARA INFORMAR DADOS CADASTRAIS
CARIMBO DO ÓRGÃO
RECEBEDOR
PREVIDÊNCIA SOCIAL
34 – NÚMERO DO BENEFÍCIO 35 – NÚMERO DO CPF
36 – NOME DO BENEFICIÁRIO
37 – DATA DA ENTREGA 38 – RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS
No caso de comparecimento do Representante Legal ou Procurador, os dados serão
validados posteriormente pelo INSS.
TITULAR REPRESENTANTE LEGAL PROCURADOR
Assinatura e carimbo do funcionário responsável pela conferência
NOTA: O processamento das informações prestadas ocorrerá no prazo de até 10 (dez)
dias úteis após a entrega deste formulário.

I M P O R T A N T E
1. EVITE RASURAS. PREENCHA COM ATENÇÃO, COM CANETA PRETA OU AZUL, EM LETRA DE FORMA.
2. PREENCHA COM ATENÇÃO AS INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. ISTO VAI PERMITIR QUE A PREVIDÊNCIA ENTRE EM CONTATO
DIRETO COM VOCÊ.
3. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DE ENTREGA SÃO:
- DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: CPF E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU REGISTRO DE CONSELHO PROFISSIONAL OU
PASSAPORTE);
- DOCUMENTOS DESEJÁVEIS: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TÍTULO DE ELEITOR E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO
TRABALHADOR (NIT = PIS/PASEP/CICI);
4. ENTREGUE ESTE FORMULÁRIO AO BANCO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, OBEDECENDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO INSS. A
FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PODERÁ IMPLICAR NA SUSPENSÃO DO SEU BENEFÍCIO POR AQUELE ÓRGÃO.
ORGÃO EMISSOR
Código
Descrição
01
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
02
MINISTERIO DA AERONAUTICA
03
MINISTERIO DO EXERCITO
04
MINISTERIO DA MARINHA
05
POLICIA FEDERAL
06
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO
07
CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA
09
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
10
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES IMOVEIS
11
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
12
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
13
CREA
14
CONSELHO REGIONAL DE ESTATISTICA
15
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
16
CREFITO
17
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
18
CRMV
19
ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL
20
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICAO
21
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
22
CONRERP
23
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
24
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA
25
CORE
NACIONALIDADE
Código
Descrição
10
BRASILEIRA
20
NATURALIZADO BRASILEIRO
21
ARGENTINA
22
BOLIVIANA
23
CHILENA
24
PARAGUAIA
25
URUGUAIA
30
ALEMA
31
BELGA
32
BRITANICA
34
CANADENSE
35
ESPANHOLA
36
NORTE-AMERICANA
37
FRANCESA
38
SUICA
39
ITALIANA
41
JAPONESA
42
CHINESA
43
COREANA
45
PORTUGUESA
48
OUTRAS (LATINO-AMERICANAS)
49
OUTRAS (ASIATICAS)
50
OUTRAS
26
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
27
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - CRB
28
CONSELHO REGIONAL DE FONAUDIOLOGIA -CRFA

29
CORESS-CONSELHO REGIONAL SERVICO SOCIAL
30
CRTR-CONSELHO REG TECNICOS EM RADIOLOGIA
31
DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO
32
PM - POLICIA MILITAR
33
CORPO DE BOMBEIROS
99
OUTROS
Declaro sob as penas da Lei, serem verídicas as informações por mim prestadas.
DIGITAL
______________________________________, ____ / ____ / ________
Local
Data
__________________________________________________________
Assinatura do Beneficiário / Procurador / Representante Legal
Senhor Segurado,
O correto preenchimento deste formulário possibilitará que o INSS entre em contato com você sempre que necessário.
Lembre-se que as informações que você estará prestando servirão para atualizar os seus dados cadastrais, facilitando a
sua identificação pelo INSS.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 53/2005
Brasília, 9 de novembro de 2005.
O Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, fez o lançamento
informal da publicação "Programa Bolsa Família: Orientações para o Ministério Público",
durante a apresentação do painel "Políticas Públicas Brasileiras para Defesa dos Direitos
Humanos" no XVI Congresso Nacional do Ministério Público.
Considerando os convênios de cooperação técnica assinados entre o Governo Federal e os
Ministérios Públicos Estaduais e entre o Governo Federal e o Ministério Público Federal, bem
como a relevância de uma articulação institucional para viabilizar a difusão de informações
sobre o funcionamento do Programa, a elaboração do documento contou com a colaboração
da PFDC e do Grupo de Trabalho sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada, assim
como de representantes de Ministérios Públicos Estaduais indicados pelo Conselho Nacional
de Procuradores Gerais.
A participação da PFDC diz respeito à segunda parte da publicação, com orientações gerais
sobre possibilidades de atuação dessas Instituições na fiscalização do aproveitamento dos
recursos públicos e, sobretudo, no fomento ao controle social do programa.
Informamos também que o "Manual de Atuação sobre o Direito Humano à Alimentação",
elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela PFDC para tratar desse tema, encontra-se em
fase de edição pela ESMPU e está acessível na página da PFDC
(http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc). O manual não se restringe a programas específicos,
tratando do Direito Humano à Alimentação em uma perspectiva mais abrangente, contendo
também informações e orientações sobre alguns dos programas relacionados ao tema.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC 052/2005
Brasília, 9 de novembro de 2005.
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho,
aderiu à Campanha Nacional de Combate à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e
Adolescentes através da Carta de Adesão do Comitê Nacional de Combate à Situação de
Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes.
O objetivo da Campanha é promover debates sociais sobre o problema de crianças e
adolescentes que moram nas ruas; congregar organizações governamentais e nãogovernamentais,
poderes públicos, setores organizados da sociedade civil e organismos
internacionais que venham efetivar sua participação, através da carta de adesão,
comprometendo-se a participar da implementação de um plano nacional de enfrentamento da
situação dessas crianças e adolescentes , e assim construir uma nova realidade, capaz de gerar
alianças e propostas de mudanças imediatas e de longo prazo, visando erradicar a moradia de
crianças e adolescentes nas ruas do Brasil.
Os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão serão procurados pelo Comitê Nacional
responsável por essa campanha, para aderirem à proposta.
Para obter mais informações, clique no link disponível no site da PFDC:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/eventos/Campanha_Nacional_Meninos_de_Rua_Fora_das_Ruas.
pdf .
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 51/2005
Brasília, 4 de novembro de 2005.
Comunicamos que a Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento
(ASDI) promoverá, em 2006, na Suécia, o programa de treinamento chamado "Seminário de
Alto Nível sobre Paz e Segurança". Há 1 (uma) vaga para o Brasil e especial incentivo a
participação de mulheres. A data-limite para o recebimento de inscrições é 20 de janeiro de
2006. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores indicar à Embaixada da Suécia o
formulário escolhido. O governo sueco concederá bolsas de estudos ao participante
selecionado a fim de cobrir despesas de acomodação e alimentação.
Mais informações e programação nos arquivos anexos.
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E EMBAIXADA DA SUÉCIA
INFORMAÇÕES GERAIS PARA ENCAMINHAMENTO DE CANDIDATURAS
Número de vagas para o Brasil: a princípio, uma.
Local: Suécia
Data-Limite para o recebimento dos Formulários de Inscrição no DCE-MRE: 10(dez) dias
antes do prazo que consta no folheto do curso (“closing date”) e no próprio formulário.
Endereço para encaminhamento de candidatura:
Chefe da Divisão de Cooperação Educacional – DCE
Ministério das Relações Exteriores – Anexo I – 4 andar, Sala 432, Brasília-DF, 70170-900
COMO PREENCHER OS FORMULÁRIOS
- O formulário deve ser preenchido em inglês.
- Endereços no Brasil devem ser escritos em Português.
- 1ª linha do formulário “Name of nominating organization”: órgão empregador do candidato.
- 2ª linha do formulário: colocar o nome do candidato.
- “Reasons for nomination”: observações breves e gerais a respeito do candidato, suas
qualificações e sobre a utilidade do curso.
- “Signature of Nominating Authority”: a chefia do candidato deve assinar, constando também o
nome por extenso, a data e o cargo ocupado.
- “This nomination is approved by”: espaço reservado para a assinatura do Ministério das
Relações Exteriores (“authorizing authority” ou “official authority”).
- “Personal History” (“name and address of employer) – acrescentar também o número do
telefone.
CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS E RELATÓRIO MÉDICO
1. O Certificado de Proficiência em inglês deve ser preenchido e assinado por um professor
qualificado, proveniente de uma instituição regulamentada, que realizará uma entrevista com o
candidato. Caso o candidato possua diplomas ou certificados recentes, com menos de três anos,
estes poderão ser anexados à documentação.
2. O Relatório Médico deverá ser respondido pelo médico, devendo constar seu nome por
extenso, registro no CRM e assinatura.
3. Observação: o candidato que apresentar formulário com esse item em branco, sem a devida
assinatura e informações solicitadas, não terá sua candidatura pré-selecionada pela DCE.
- Pede-se não divulgar os cursos na imprensa.
- A DCE não se compromete a devolver a documentação dos candidatos não selecionados.
PRÉ-REQUISITOS EXIGIDOS
- Preenchimento correto do formulário.
- Idade limite (quando especificado no folheto do curso).
- Bom estado de saúde.
- Tempo de experiência exigido na área (de acordo com o folheto do curso)
- Nível do candidato compatível ao nível do curso (ver folheto).
- Apresentação da documentação completa dentro da data limite estabelecida.

Advanced International Training
Programme • 2006
Top Level Seminar
on Peace and Security
UPPSALA, SWEDEN, MAY 3–12, 2006

Invitation
The Swedish International Development Cooperation Agency (Sida)
is the government agency given the task to plan and administer
Sweden’s bilateral cooperation programmes with developing
countries. The agency is also responsible for Sweden’s cooperation
with Europe and Central Asia. At present Sida is supporting
approximately 5,400 projects. The major part of the resources
is allocated to some 20 partner countries where more long-term
cooperation is implemented.
The aim is to provide effective and efficient development
assistance in a changing world. This requires flexible methods
based on a holistic and cooperative approach. Sida’s activities are
based on the assumption that the cooperating countries wish to
carry out changes and are willing to invest their own resources to
achieve these changes.
Sweden’s total budget for international development cooperation
is appropriated to MSEK 22,417 for 2005. Sida’s budget is
approximately MSEK 14,044.
Many international and regional organisations active in the areas of
peace and security have recently created special units for dealing
with aspects of armed conflict, conflict prevention, peacebuilding or
peace processes. Similar developments can be observed in governmental
agencies as well as in the organisations of civil society
around the world. In this rapid and dynamic process practitioners
and theoreticians have increasingly come to realise the importance
of a continous exchange of knowledge and experiences, to improve
understanding and performance. To approach this issue a special
programme has been created.
Thus, the Department of Peace and Conflict Research at Uppsala
University is inviting nominations for the Top Level Seminar on
Peace and Security (TOPS). The programme aims at a high-level exchange
of insights generated through academic research and those
drawn by practitioners from international, regional and governmental
organisations as well as from civil society organisations. Women are
particularly encouraged to apply.
Maria Norrfalk
Director General
Sida
Thomas Ohlson,
Program Director, Professor
of Peace and Conflict Research
Uppsala University
Peter Wallensteen
Dag Hammarskjöld Professor
of Peace and Conflict Research
Uppsala University
Objectives
The principal objective of this programme
is to provide a meeting
point for organisation-based practitioners
and academics in the field of
conflict resolution. Specifically, the
programme aims to:
– Convey an understanding of the
challenges facing regional and international
organisations working
with the resolution and management
of conflict, post-conflict assistance
and conflict prevention.
– Update participants on recent experiences
and findings in relevant
research, studies and evaluations.
– Offer the participants tools for
analysing conflict situations and
to give them an opportunity to
share such insights with other
professionals on the same level.
Contents
Against a background of conveying
a general understanding of conflict
analysis, resolution and prevention,
the programme focuses:
– The peaceful solution of intrastate
conflict; the interaction
between democracy, development
and conflict resolution, and the
role of international and regional
organisations and other third parties
in this context.
– Sanctions, multidimensional
peacekeeping and peace enforcement.
– Organisations as mediators and
negotiators.
Teaching
Lectures are given by scholars from
the Department of Peace and Conflict
Research and by invited specialists.
Lectures, seminars, and group
work cover a full day’s work of 40
hrs per week.
The seminar ends with a series
of problem-solving workshops with
executive level participants.
Participation
The programme admits 25 participants.
Twenty are selected by the
Department of Peace and Conflict
Research from the competitive application
procedure described in
this brochure. An additional five are
directly invited by the Department
of Peace and Conflict Research.
It is required that participants

have a relevant specialisation in, for
instance, comparative social/political
studies, international relations,
international law, development studies
or peace research. Women are
particularly encouraged to apply as
the programme aims at equal gender
representation.
Date and place
Uppsala, Sweden, May 3–12, 2006
Target Group
– The principal target group consists
of decision-makers within
regional and international organisations,
governmental agencies
and civil society organisations.
– Persons with considerable experience
as diplomats, officials,
development workers or popular
movement activists.
– University researchers and teachers
in relevant disciplines.
Qualifications
– Academic qualifications: education
corresponding to a minimum of
Master level in relevant disciplines.
– Language requirement: fluency
in English.
Target Region
Africa, Latin America, Middle East/
North Africa, Balkan Region, Caucasus
and Central Asia
Cost of Participation
The cost of the programme is divided
between a participation fee and accommodation
cost. The participation
fee covers all training cost such as lectures,
literature, documentation, study
tours and certain social activities as
well as accommodation costs include
board and lodging. The Swedish International
Development Cooperation
Agency (Sida) will cover these costs.
International travel cost to and
from Sweden will also be covered by
Sida.
The participant carries costs
incurred in travelling to the nearest
international airport.
Due to the character of the
programme family members are not
allowed to accompany participants
to the programme.
Personal expenses are not included.
Application process
Closing date for application is
January 20, 2006.
Applications must be with the organisers
by the January 20, and with the
Swedish Embassies by January 6.
Applications submitted after closing
date will not be considered.
The application should be written
on the special form attached and
include a recent photograph and required
information and documents.
An English language test should
be made with an official body in the
home country of the applicant, unless
the applicant can provide other
documentation (see application form)
to support her/his ability.
The Swedish Embassy/Consulate
does not carry out language
tests but may be able to recommend
appropriate language institutes for
conducting tests.
When necessary, the application
should be approved by the official
nominating authority in the country.
The application should be
submitted to the nearest Swedish
Embassy/Consulate. If there is no
Swedish Embassy/Consulate in the
applicant’s country, the application
should be submitted directly to
Programme Secretariat. Selected
applicants will be notified by e-mail
or telefax. Once accepted, the applicant
must confirm participation.
An invitation letter will be sent out,
containing additional information
on the programme and the practical
arrangements.
Accommodation
The participants will be accommodated
in a hotel in Uppsala. Each participant
has a single room and bathroom
with WC. Breakfast is provided, other
meals have to be arranged by the
participants themselves.
Visa
Participants are responsible for
obtaining all visas necessary for their
journey and stay during the training
programme. The visa should
be valid for the whole period of the
programme and the passport should
be valid for three months longer
than the entry visa. Inquires should
be directed to respective Swedish
Embassy/Consulate alternatively
other Schengen representation as
soon as possible after acceptance into
the programme. Participants visiting
other countries on their way to or
from Sweden must ensure that correct
visas are obtained before leaving
home country, especially for countries
not included in the Schengen
agreement.
The costs for obtaining visas are
carried by the participant.
For more information, this website
offers Swedish visa information:
http://www.migrationsverket.se/
english.html
Insurance
All participants are covered by a
group insurance while in Sweden
and on organised tours during the
programme. This insurance includes
costs for medical care in the event
of acute illness or accident. Medical
and dental check-ups are not
included.

Contact information
The address for all communication is:
Department of Peace and Conflict
Research
Uppsala University
Att: TOPS 2006
Box 514
SE-751 20 Uppsala, SWEDEN
Telephone: +46 18 471 76 52
Fax:+46 18 69 51 02
E-mail: helena.grusell@pcr.uu.se
Programme Director:
Thomas Ohlson
Executive Committee:
Peter Wallensteen,
Kristine Höglund and Thomas Ohlson
Administration: Helena Grusell
The Department of Peace and Conflict Research
The department was established at Uppsala University in 1971. It provides a milieu for
research and teaching on topics relating to conflicts, conflict resolution and peace. It has
published more than 200 studies.
Some 300 students enroll in various programmes every academic year. The course
programme includes undergraduate and graduate courses as well as a Ph.D. programme.
The research profile of the Department can be divided into two general fields of study:
– the origins and dynamics of conflict (such as conflict prevention, human security, violent ethnic
conflict, democracy and conflict, belief systems and decision-making, the diffusion of conflict)
– conflict resolution and international security issues (such as peace negotiations, peace
processes, the UN in international peace and stability, regional cooperation and security,
peace-building after war, reconciliation, sanctions)
In addition, there is considerable general work, including some analysis of peace research itself,
as well as the production of research-based educational materials.
Uppsala University
Founded in 1477, Uppsala University is the oldest of Sweden’s universities. It is a public
institution, financed by government appropriations. It offers education and research at seven
faculties (theology, law, medicine, pharmacy, arts, social, and natural sciences) as well as a
teacher training programme. It annually enrolls around 38,000 students, including
2500 Ph.D. Candidates. The Swedish University of Agricultural Sciences,
the Archbishop of the Church of Sweden and a number of research institutions,
research-based industries, libraries, and museums are also located in Uppsala.
Halving poverty by 2015 is one of the greatest
challenges of our time, requiring cooperation
and sustainability. The partner countries are
responsible for their own development. Sida
provides resources and develops knowledge and
expertise, making the world a richer place.
SWEDISH INTERNATIONAL
DEVELOPMENT COOPERATION AGENCY
Division for International Training Programmes
SE-105 25 Stockholm Sweden
Phone: +46 (0)8 698 50 00
Fax: +46 (0)8 20 88 64
sida@sida.se, www.sida.se
Cover Photo: Göran Lindgren. Printed in Sweden by Edita Communication AB, 2005

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 050/2005
Brasília, 3 de novembro de 2005.
Encontra-se disponível na página "DESTAQUES", no site da PFDC (www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/),
o Relatório sobre a 85ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, ocorrida nos dias 25 a 27
de outubro, em Genebra.
O documento, elaborado pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão e integrante da delegação
brasileira como representante do MPF, Ela Wiecko V. de Castilho, também pode ser acessado diretamente
pelo link http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/destaque/85_sessao_ONU.pdf
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 049/2005
Brasília, 3 de novembro de 2005.
Informamos que já estão disponíveis no site do Fórum Nacional de Educação em Direitos
Humanos (www.forumedh.org.br ) novos materiais que lidam com educação em direitos
humanos no Brasil, como:
- Programa Ética e Cidadania do MEC;
- Curso Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Estadual de Santa Catarina;
- A Publicação Diversidade Religiosa e Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos
Humanos;
- O que é Gênero? do Ministério do Trabalho e Emprego;
- O livro Teoria e Prática da Educação em Direitos Humanos nas Instituições Policiais
Brasileiras de Suamy Santana da Silva;
- Projeto São Paulo - Educando pela diferença pela Igualdade, do Governo do Estado de São
Paulo.
Pelo mesmo endereço eletrônico, pede-se contribuições para enriquecer o projeto "Quem é
Quem na Educação em Direitos Humanos".
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 048/2005
Brasília, 3 de novembro de 2005.
A Procuradoria da República no Acre promoverá Audiência Pública sobre "Televisão,
Cidadania e Fuso-Horário Acreano", no dia 6 de dezembro de 2005, às 8h30min, em parceria
com a Prefeitura Municipal, Receita Federal, MJ, MPE, SEBRAE e a Secretaria Estadual de
Educação, onde acontecerá o evento. Haverá 5 reuniões preparatórias entre Procuradores,
parceiros, alunos, professores e pais, nas 5 maiores escolas de Rio Branco, para formularem
propostas para serem apresentadas na Audiência Pública.
Na ocasião, o Dr. Marcus Vinicius Aguiar Macedo pretende distribuir CDs (como os que
estão no site http://www.prac.mpf.gov.br/utils/audienciapublica ), preferencialmente para
Operadores Jurídicos.
Será produzida uma "mini-cartilha" (quase panfleto) sobre a temática da audiência para ser
distribuída aos participantes. Se alguém quiser propor alguma assunto para inclusão na minicartilha,
ou opinar sobre o CD, é só enviar mensagem ao Dr. Marcus Vinicius, pelo e-mail:
marcus@prac.mpf.gov.br .
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 47/2005.
Brasília, 20 de outubro de 2005.
Enviamos o quadro demonstrativo de ACPs, ICPs, TACs e Recomendações registrados, de
julho a setembro de 2005, no banco de dados da PFDC. Lembramos que, pelo site da PFDC
(http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/busca/estrut/default.cfm?app=pfdc4 ), é possível buscar e
acessar estes documentos.
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ICPs, TACs, ACPs, E RECOMENDAÇÕES NO 3º TRIMESTRE DE 2005.
I - Inquérito Civil Público
Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo
Espírito PRDC 02/2005 Luciana Loureiro Oliveira 20/07/2005 ICP que visa para apurar ação desproporcional da Polícia
Santo
Militar em confronto com estudantes da Universidade
Federal do Espírito Santo, que protestavam contra o
aumento da passagem do transporte coletivo.
II – Termo de Acordo e Compromisso
Estado Unidade Referente ao PA nº Autor Data Conteúdo
Alagoas PRDC 1.11.000.000427/2005-91 Rodrigo Tenório 26/07/2005 Acordo em que o SINDPREV se compromete a manter,
enquanto durar a greve, pelo menos 30% dos servidores em
atividade, priorizando o atendimento dos pedidos de auxíliodoença.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Referente ao PA nº Autor Data Conteúdo
Rio de PR Ref. Ao PA nº Fabiano de Moraes 18/07/05 A Diretora do Museu Imperial de Petrópolis se compromete a
Janeiro
1.30.007.000002/2004-86
manter o valor do ingresso ao Espetáculo Som e Luz, que não
poderá sofrer qualquer acréscimo, até janeiro de 2006, sendo que
novos reajustes após essa data não poderão exceder a índice
inflacionário oficial.
PRM/ Não informada a
Minas
Gerais
Uberlândia existência de PA.
Sergipe PR 1.35.000.000354/2005-04 Eduardo Botão Pelella e Ruy
Nestor Bastos Mello
Cléber Eustáquio Neves 14/09/2005 TAC entre o MPF e o INSS, relativamente ao processo de
seleção de estudantes para o preenchimento de vagas no
programa de estágio da autarquia previdenciária.
25/07/2005 TAC em que o município de Canindé do São Francisco e a
empresa Brilahnte Construções se comprometem a concluir a
edificação de 21 casas populares em local aprovado e a
transferir as famílias residentes nas proximidades da torre da
linha de transmissão Xingó/Jardim paras as mesmas.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
2

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
III – Recomendação
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
PRDC 01/2005 Niedja Gorete de Almeida Rocha
Kaspary
Alagoas
PRDC 02/2005 Niedja Gorete de Almeida Rocha
Kaspary
07/07/05 Recomenda à Secretaria Estadual de Saúde do Estado que passe a
dispensar, através da FARMEX, o Acetato de Ciproterona também em
razão do distúrbio conhecido como Disforia de Gênero, para pacientes
encaminhados pelo Núcleo de Assistência ao Transexual do Hospital
Universitário Prof. Alberto Antunes (HU/UFAL).
14/07/05 Recomenda à Secretaria Municipal de Controle Urbano e ao CREA que,
nos processos de aprovação dos projetos arquitetônicos alusivos a
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo, sejam observados o real atendimento aos
requisitos de acessibilidade previstos na Lei 10.098/00 e no Decreto
5296/04.
Amapá PR 03/2005 Paulo Roberto Olegário de Sousa 22/08/05 Correção de falhas identificadas pela ANVISA nos serviços de Diálise
prestados no Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima, em Macapá-AP.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
3

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
PR e MPE 03/2005 José Cardoso Lopes, Pedro 15/08/05 Recomenda o imediato funcionamento da Penitenciária Feminina do
Nicolau Moura Sacco e Manuel
Estado, de modo a possibilitar a transferência de presos ao prédio anexo
Felipe Meneses da Silva Júnior
do Instituto Penitenciário onde hoje estão instaladas as apenadas; a
melhor alocação de presos entre os pavilhões do Complexo
Amapá
Penitenciário, a fim de atenuar a superlotação; e a contratação de
médico generalista, psiquiatra, nutricionista e assistente social para
regime de jornada diária no IAPEN, etc.
Distrito
Federal
PR 04/2005 José Cardoso Lopes 29/09/05 Recomenda a adoção de providências de caráter administrativo no
sentido de nomeação dos concursados, de modo que a carência da Seção
Judiciária do Amapá seja sanada.
PR 01/2005 Peterson de Paula Pereira 12/07/05 Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a efetiva
atuação na fiscalização das empresas que produzam e comercializam
medicamentos fitoterápicos, bem como a fiscalização dos
estabelecimentos comerciais que comercializam os referidos
medicamentos, a fim de que proceda a apreensão dos produtos e, se for
o caso, se proceda a aplicação da penalidade cabível à espécie.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
4

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
Distrito
Federal
PR 04/2005 Carlos Henrique Martins Lima 16/08/05 Recomenda à UNB que regulamente as seleções aos cursos de pósgraduação,
devendo ser observada por todos os departamento da
universidade, de modo a contemplar os seguintes aspectos: não
utilização de critérios restritivos ao direito de acesso à educação;
publicidade dos atos preparatórios e dos resultados do certame;
observância do princípio da ampla defesa, com julgamento de recursos
por várias esferas; a eliminação das formas subjetivas de avaliação, de
modo a garantir os princípios regentes da administração pública, em
especial,o da impessoalidade; e correção das provas apenas por
professores ou membros da bancas que disponham de formação para a
disciplina corrigida.
PRDC 10/2005 Lívia Nascimento Tinôco 27/07/05 Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que
Revise, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato normativo que impede a
admissão de professores estrangeiros nas universidades brasileiras,
como servidores públicos, sem prévia naturalização, ou que exija a
naturalização para que possam optar pelo regime previsto na Lei
8.112/90;
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
5

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
Distrito PRDC 12/2005 Lívia Nascimento Tinôco 16/08/05 Recomenda à Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis que
Federal
promova cursos de capacitação para os trabalhadores da rede hoteleira
do Distrito Federal, visando à prática do respeito à diferença,
conscientizando-os para exercer o respeito e o bom trato ao ser humano.
Espírito
Santo
Mato
Grosso
do Sul
PR 06/2005 Luciana Loureiro Oliveira 22/08/05 Recomenda ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - SINTUFES
que, durante o período de greve, mantenha em funcionamento, o
percentual mínimo de 30% do Hospital Universitário Cassiano Antônio
de Moraes/HUCAM, 30% do Pronto Socorro do respectivo hospital,
bem como 30% dos Ambulatórios existentes, além dos serviços de
emergência, de forma a possibilitar a adequada cobertura assistencial à
população que dele necessita, em todos os setores acessíveis ao público.
PRM/Três
Lagoas
05/2005 Marcos Salati 28/07/05 Recomenda ao Diretor do Estabelecimento Penal de Três Lagoas que
assegure a máxima efetividade e respeito aos direitos
constitucionalmente tutelados, em especial o direito de defesa.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
6

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
PRDC 01/2005 Alexandre Silva Soares, Régis 15/09/05 Recomenda à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ que altere o Edital
Richael Primo da Silva, Rodrigo
n.º 012/2005 e a Resolução n.º 3.351/2005, a fim de que se disponha,
Telles de Souza e Thiago Ferreira de modo claro, que o sistema de reserva de vagas adotado pela
de Oliveira
instituição de ensino superior através da Resolução n.º 3.361/2005 não
Pará
será aplicado ao preenchimento de vagas dos cursos da Universidade
Federal do Pará no ano de 2006, evidenciando-se que tal sistema
somente terá eficácia em relação aos estudantes que estão iniciando o
procedimento de disputa de vagas através da realização da prova
referente ao primeiro ano do ensino médio, completando o
procedimento seletivo em 2008, ocasião em que deverão ingressar na
instituição de ensino superior as primeiras turmas sob regime de cotas
(reserva de vagas), bem como que proceda à reabertura do prazo
para realização de inscrições no Processo Seletivo Seriado de 2006,
permitindo inclusive que estudantes já inscritos realizem mudança de
opção relativa ao curso no qual pretendem concorrer.
Paraná
PRM/Foz
do Iguaçu
06/2005 Alexandre Halfen Porciúncula 27/07/05 Recomenda ao Prefeito que recomende ao Comandante Municipal
que oriente os servidores da instituição a se absterem de atos que
caracterizem atuação de polícia.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
7

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
Rio de
Janeiro
PR 02/2005 Márcia Morgado Miranda 29/07/05 Recomenda à Rede Globo que não sejam mais transmitidas na novela
“A lua me disse, cenas que exponham a personagem Índia a situações
constrangedoras ou degradantes.
PR 02/2005 Maria Cristina Manella Cordeiro 22/08/05 Recomenda a reserva de vagas à pessoa portadora de deficiência visual
em concurso público.
PR 01/2005 MARINA FILGUEIRA DE22/09/05 Recomenda ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
CARVALHO. FERNANDES
Ocupacional da 2ª Região RJ/ES que adeque o Edital de Processo
Seletivo nº 001/2005, retirando a exigência de 2 anos de registro
profissional e de CNH na categoria B, por serem tais exigências,
inconstitucionais.
OBS.: Em 03/10/2005, no entanto, a Procuradora expediu despacho
reconsiderando a recomendação quanto à exigência de 2 anos de
registro profissional, por ter o CREFITO informado que métodos
métodos utilizados na prática da fisioterapia e terapia ocupacional não
estão na grade curricular estabelecida pela Resolução nº 04 da Câmara
Nacional de Educação, dentre eles: a) Reeducação Postural Global –
RPG; b) Pilates; c) Shiatsu; d) Quiropaxia; e) Acupuntura.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
8

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
Rio de
Janeiro
PRM/Nova
Friburgo
PRM/Nova
Friburgo
PRM/Nova
Friburgo
PRM/Nova
Friburgo
PRM/Nova
Friburgo
10/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda à CEF que seja garantida às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e
utilização dos bens e serviços públicos.
12/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda à EBCT que seja garantida às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e
utilização dos bens e serviços públicos.
13/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao IBAMA que seja garantida às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e
utilização dos bens e serviços públicos.
14/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao IBGE que seja garantida às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e
utilização dos bens e serviços públicos.
15/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 14/07/05 Recomenda ao INSS que seja garantida às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e
utilização dos bens e serviços públicos.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
9

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
São
Paulo
PRM/Nova
Friburgo
PRM/Nova
Friburgo
16/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao Ministério da Agricultura e Abastecimento que seja
garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços
públicos.
18/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda à Secretaria da Receita Federal que seja garantida às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena
acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos.
PRM/Nova 31/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao Ministério da Agricultura e Abastecimento no município
Friburgo
de Cordeiro que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e
serviços públicos.
PR 30/2005 Sérgio Gardenghi Suiama 05/07/05 Recomenda ao Banco Central do Brasil, que edite com urgência,
resolução disciplinando o ingresso, nas agências bancárias, de pessoas
portadoras de deficiência -usuários de marcapassos e
cardiodesfibrilação.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
10

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
IV – Ação Civil Pública:
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
Bahia PRDC 2005.33.00.016663-3 Sidney Pessoa Madruga 09/08/05 ACP proposta contra a ASOEC e Faculdade Universo visando
a suspensão de cursos oferecidos por esta enquanto não
houver a respectiva autorização do MEC para tal.
Ceará
PR
2005.81.00.000087-0 Francisco de Araújo Macedo
Filho
19/07/05 Visa que a CEF passe a disponibilizar às empresas ou
equiparadas que estejam obrigadas a recolher o FGTS e a
prestar informações à Previdência Social a utilização de outro
meio para que cumpram seus deveres, que seja plenamente
acessível à grande massa de empregadores, sem prejuízo do
outro meio já disponível, que é de utilização da Internet.
PR
2005.81.00.005330-7 Alessander Wilckson Cabral
Sales
09/08/05 Determina à União e ao BACEN a imediata suspensão do
procedimento licitatório que tem por objeto a alienação do
controle acionário do BEC.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
11

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
Distrito
Federal
PR 2005.81.00.015901-8 Nilce Cunha Rodrigues 26/09/05 ACP movida contra a União, o Estado do Ceará e o
Município de Fortaleza visando a adoção, em conjunto ou
individualmente, das providências necessárias para a remoção
e internamento do menor Arilson de Lima Gomes no hospital
Samaritano de São Paulo (SP), onde será realizado a cirurgia
do tronco cerebral.
PR
PR
2005.34.00.025609-2 Anna Carolina Resende de
Azevedo Maia
23/08/05 ACP movida contra a União visando modificação do Edital
do Concurso p/ Procurador da República para que a
experiência de 3 anos no exercício da advocacia seja exigida
no momento da posse e não da inscrição como consta no texto
atual.
2005.34.00.029241-0 Carlos Henrique Martins Lima 30/09/05 Requer a suspensão do processo seletivo referente ao Edital
para Pós-Graduação 1ª - mestrado; e 2ª - doutorado 1º
semestre de 2006, até que a UnB sane as irregularidades do
certame - que estabeleça critérios objetivos de avaliação dos
documentos apresentados em lugar de termos imprecisos
como potencial de crescimento acadêmico do candidato, bem
como excluída a mensuração de carta de recomendação.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
12

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PR 2005.50.01.00.8543-3 André Pimentel Filho, Bruno
Calabrich e Carlos Fernando
Mazzoco
Espírito
Santo
Minas
Gerais
PR
21/09/05 Requer a declaração da inexistência de relação jurídica que
obrigue, neste Estado, qualquer músico a manter-se filiado à
OMB; condenar a Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho
Federal e Regional a suspender toda e qualquer cobrança
compulsória de anuidade de seus membros, etc.
2005.38.00.031380-3 Adailton Ramos do Nascimento 29/08/05 ACP para impedir que o Conselho Federal de Odontologia-
CFO negue registro a certificados de pós-graduação lato
sensu emitidos por entidades credenciadas pelo Ministério da
Educação, ainda que essas entidades não tenham se
credenciando junto ao Conselho ou a seus órgãos regionais.
PR 2005.38.00.034660-6 Fernando de Almeida Martins 27/09/05 ACP proposta contra a CEF visando que todos os
consumidores que tenham sofrido algum prejuízo, em virtude
de acidente de consumo ou vícios provenientes da má
construção de unidades residenciais, operacionalizadas pela
CEF, a partir de junho de 1990, têm direito a serem
ressarcidos integralmente pelos danos patrimoniais e morais
sofridos.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
13

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
Mato
Grosso
do Sul
Pará
Rio de
Janeiro
PR 2005.60.00.006669-0 Mauro Cichowski dos Santos 22/08/05 Visa que o Departamento de Polícia Federal e o Exército
Brasileiro se abstenham de danificar, destruir ou por qualquer
outro meio inutilizar arma de fogo recolhida em face da
campanha nacional do desarmamento.
PR 2005.39.01.001267-7 Eduardo Morato Fonseca 25/07/05 ACP movida contra a União, o Estado do Pará e o Município
de Marabá visando provimento jurisdicional que determine a
adoção das providências necessárias para a disponibilização,
rápida e adequada, de leitos suficientes de UTI Neonatal a
todos os recém-nascidos do Estado do Pará que deles
necessitem.
PR 2005.51.01.017911-9 Márcia Morgado Miranda 29/08/05 Visa a condenação da TV GLOBO LTDA. em indenizar, por
dano moral e à imagem dos povos indígenas, bem como por
dano moral coletivo, face aos danos pelo descumprimento à
classificação indicativa atribuída à novela A Lua Me Disse,
nos termos da Constituição Federal, cujo quantum deverá ser
fixado no valor relativo a 1% do lucro líquido anual da
emissora ré.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
14

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Rio
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
Grande
do Sul
PRM/São 2005.51.10.004946-8 Carlos Bruno Ferreira da Silva 09/08/05 ACP movida contra a União, a ANTT e a CONCER visando
João do
que os mesmos se abstenham de cobrar tarifa pelo tráfego de
Meriti
pessoas dentro dos limites municipais, notadamente no
percurso Centro/4º Distrito e vice-versa, mediante a simples
apresentação pelo condutor do veículo de comprovante de
residência.
PR 2005.71.00.024753-6 Carlos Eduardo Copetti Leite 15/07/05 ACP movida contra a União visando a suspensão da
realização do XII concurso para o cargo de juiz federal
substituto da 4ª Região, enquanto não forem reservadas vagas
às pessoas portadoras de deficiência (PPDs).
PR 2005.71.00.032768-4 Carlos Eduardo Copetti Leite 09/09/05 Objetiva que o TRF 4ª Região passe a considerar o
companheiro ou companheira homossexual como dependente
preferencial da mesma classe dos companheiros
heterossexuais dos servidores públicos federais, para fins de
concessão de benefícios previdenciários, passando a processar
e a deferir todos os pedidos de pensão por morte realizados
pelos companheiros do mesmo sexo sobreviventes, desde que
cumpridos pelos requerentes, no que couber, os mesmos
requisitos, e apresentados os mesmos documentos exigidos
dos companheiros heterossexuais.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
15

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PRM/Santa 2005.71.02.005233-0 Rafael Brum Miron e Harold
Maria
Hoppe
Rio
Grande
do Sul
Santa
Catarina
PRM/
Blumenau
17/08/05 ACP movida contra a União, o DNIT e os Estados
objetivando que sejam feitos serviços emergenciais de
manutenção e de recuperação da rodovia BR-287, trecho
compreendido entre as cidades gaúchas de São Vicente do Sul
e São Borja, passando, assim, a oferecer pistas de rolamento
em condições de trafegabilidade, dotadas de eficiência e
segurança aos usuários.
2005.72.05.003192-6 João Marques Brandão Neto 15/07/05 Requer o fornecimento de glargina e aspart a Leonardo Borba
de Oliveira e a Edelbert Kluge, bem como a outros usuários
do SUS que venham, no curso da ação, a comprovar a
necessidade de uso dos medicamentos, e que a União a
adquira e forneça aos municípios a Insulina Glargina -Lantus
e Insulina Aspart - NovoRapid.
PRM/Lages 2005.72.06.001162-6 Nazareno Jorgealém Wolff
15/07/05 ACP proposta contra o INSS e outros, visando assegurar
atendimento à população nas unidades do INSS, durante a
greve dos servidores.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
16

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PRM/Joinville 2005.72.01.004473-9 Cláudio Valentim Cristani,
Davy Lincoln Rocha e Eduardo
Barragan Serôa da Motta
Santa
Catarina
PRM/Tubarão 2005.72.07.004829-4 Celso Antônio Três
16/09/05 Visa que a União, o Estado-Membro de Santa Catarina e o
Município de Joinville, sejam obrigados,de forma solidária, a
fornecer o medicamento XALATAN (LATANOPROST)e
todo e qualquer medicamento prescrito por médico do SUS e
adequado atendimento médico e o custeio de toda e qualquer
despesa, de qualquer natureza, necessários ao
atendimento/tratamento de todos os portadores de doença
oftálmica em especial Glaucoma.
05/07/05 Visa que a UNISUL seja obrigada a suspender a abertura de
novas turmas e inauguração de novos cursos de pósgraduação
stricto sensu - mestrado e doutorado - sem
reconhecimento do Ministério da Educação.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
17

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
São
Paulo
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PR 2005.61.00.020105-3 Eugênia Augusta Gonzaga
Fávero
09/09/05 Visa a condenação da União Federal a promover efetiva
fiscalização da aplicação dos recursos do PAS pela Equipav
S/A Açúcar e Álcool e outras que venham a explorar o
mesmo tipo de atividade, reestruturando o setor destinado ao
recebimento e fiscalização de cumprimento dos Planos de
Assistência Social. Condena a ré a proceder à elaboração do
PAS relativo às presentes e futuras safras no setor
sucroalcooleiro, apresentando-o ao Ministério da Agricultura,
bem como à Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PR
2005.61.00.020852-7 Adriana da Silva Fernandes, 16/09/05 Visa que a União Federal e o Estado de São Paulo sejam
Eugênia Augusta Fávero e obrigados a adotar atitudes positivas, que levem ao
Rose Santa Rosa
conhecimento do público em geral e das escolas a si
vinculadas, a impossibilidade de realização de vestibulinhos
como critério de seleção para acesso ao ensino fundamental.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
18

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
São
Paulo
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PRM/ 2005.61.18.000966-6 Adjame Alexandre Gonçalves
Oliveira
Tocantins
Guaratinguetá
23/08/05 Pede a condenação da União e do município de Aparecida a
distribuir gratuitamente os medicamentos que eram vendidos
na unidade da Farmácia Popular em Aparecida, além de
proibir a comercialização de medicamentos por meio do
Programa Farmácia Popular em Aparecida.
PR 2005.43.00.001828-5 Álvaro Lotufo Manzano 11/07/05 ACP que visa a nulidade do “Termo de Parceria” celebrado
entre o INCRA e a ABRADESE, condenando-se, ainda, esta a
devolver ao INCRA todos os recursos que já houverem sido
repassados, até o limite exato do valor de cada obra já
realizada até o momento da interrupção.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
19

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 19 de outubro de 2005.
Informativo PFDC nº 46/2005.
A PFDC divulga as portarias de designação dos membros dos Grupos de Trabalho e a da
Comissão sobre a Portaria 303/05, selecionados de acordo com as Consultas PFDC 01 a
04/2005, de 27/09/05.
As portarias serão publicadas na próxima edição do Boletim de Serviço e também podem ser
acessadas, desde já, no site da PFDC, clicando diretamente nos links:
Comissão:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/comissao/COMISSAO_PORTARIA_303.pdf
GT Direitos Sexuais e Reprodutivos:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/direitos_sexuais_e_reprodutivos/POR
TARIA.pdf
GT Educação:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/educacao/PORTARIA.pdf
GT Inclusão:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/deficiencia/PORTARIA.pdf
GT Segurança Pública:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/seguranca_publica/PORTARIA.pdf
Segue ainda, anexa, a relação de todos os que responderam à Consulta 04, sobre a formação
dos Grupos de Trabalho.
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

Interessados GT de Interesse Unidade/MPF
Alessander Wilckson Cabral Sales Educação PR/CE
Alexandre Schneider Segurança Pública PRM/Bento Gonçalves/RS
Alvaro Manzano Segurança Pública PR/TO
Andrea Lyrio Direitos Sexuais e Reprodutivos PRR/1ª Região
Andrea Henriques Szilard Educação PRR/2ª Região
Anna Claudia Lazzarini Direitos Sexuais e Reprodutivos PR/AM
Bruno Calabrich Segurança Pública PR/ES
Carlos Alberto C. De Vilhena Coelho Segurança Pública PRR/1ª Região
Carlos Bruno Ferreira da Silva Educação PRM/São João do Meriti/RJ
Carlos Eduardo Copetti Leite Segurança Pública PR/RS
Carlos Vinicius Soares Cabeleira Segurança Pública PR/ES
Cibele Benevides Guedes da Fonseca Direitos Sexuais e Reprodutivos (1º)/Inclusão PR/RN
Daniel Sarmento Direitos Sexuais e Reprodutivos PRR/2ª Região
Delza Curvello Rocha Segurança Pública PGR
Elaine Cristina da Sá Proença Inclusão PR/SP
Enrico Rodrigues de Freitas Segurança Pública (1º)/Educação (2º) PRM/Passo Fundo/RS
João Marques Brandão Neto Segurança Pública PR/SC

Luciano Mariz Maia Segurança Pública (1º)/Educação (2º) PRR/5ª Região
Luiz Fernando Gaspar Costa Educação (1º)/Direitos Sexuais e Rep. PR/SP
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Direitos Sexuais e Reprodutivos PRR/3ª Região
Marcus Vinicius de Aguiar Macedo Segurança Pública PR/AC
Mario Sergio Ghannage Barbosa Segurança Pública PRM/Erechim/RS
Marta Cristina Pires Anciães Inclusão/Educação PRM/Uruguaiana/RS
Mauro Cichowski dos Santos Segurança Pública PR/MS
Paulo Gilberto Cogo Leivas Direitos Sexuais e Reprodutivos PRR/4ª Região
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior Segurança Pública (1º)/Direitos Sexuais e Rep (2º) PR/RN
Rafael Brum Miron Educação PRM/Santa Maria/RS
Rafaella Alberici Direitos Sexuais e Reprodutivos PRM/Bagé/RS
Regis Silva Segurança Pública PR/PA
Renato Machado Direitos Sexuais e Reprodutivos (1º)/Inclusão PRM/São João de Meriti/RJ
Ricardo Magalhães de Mendonça Inclusão PRM/Imperatriz/MA
Sergio Gardenghi Suiama Direitos Sexuais e Reprodutivos PR/SP
Sidney Madruga Educação PR/BA
Solange Mendes de Souza Segurança Pública (1º)/Direitos Sexuais e Rep (2º) PRR/4ª Região
Stella Fatima Scampini Direitos Sexuais e Reprodutivos/Segurança Pública PR/SP

Viviane de Oliveira Martinez Segurança Pública PR/MS
Wagner Natal Batista Segurança Pública PGR

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 45/2005
Brasília, 18 de outubro de 2005.
A partir do dia 17 de outubro (Dia Internacional pela Democratização da Mídia), entidades de
diversos estados promovem a III Semana Nacional pela Democratização da Comunicação.
Os eventos programados para a Semana ocorrem em cidades de todo o País, e incluem
variadas manifestações: atos públicos, audiências públicas, debates, seminários, oficinas,
apresentações culturais e mostras de filmes.
Mais informações sobre a Semana podem ser encontradas em:
http://www.crisbrasil.org.br
http://email.terra.com.br/cgi-bin/vlink.exe?Id=A1OhqkJOlp66ZLAzgt%2BItN
http://www.democratizacaodacomunicacao.blogger.com.br/
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 44/2005
Brasília, 11 de outubro de 2005.
Divulgamos a informação enviada pela PRDC/DF, Dra. Lívia Tinôco, de que a página da
PR/DF na Internet www.prdf.mpf.gov.br já está adaptada para pessoas com deficiência
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme estabelece o art.
47 do Decreto nº 5.296, de 02/12/04.
A exemplo dos sites da PR/SP, PR/RS, PR/ES e PR/PA, no MPF, vários outros órgãos já
cumpriram a "Lei da Inclusão", como ficou conhecido o decreto, que determina que todos os
serviços do Governo Federal na Internet têm até o dia 05.12.2005 para atender aos padrões de
acessibilidade.
Desde o dia 1º de outubro, o site do Diário Oficial da União também está acessível, com 80%
de atendimento aos padrões de acessibilidade definidos pelo órgão responsável (W3c). A meta
da Imprensa Nacional é de que, até o final de outubro, o site esteja certificado, alcançando o
nível “alto” de acessibilidade - AA (o limite máximo é AAA).
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 43/2005
Brasília, 5 de outubro de 2005.
A PFDC informa os resultados das consultas aos membros do MPF, realizadas entre os dias 27 de setembro e 03
de outubro:
I -Portaria 303/2005 ( Consultas 1, 2 e 3)
O número de interessados (as) foi inferior ao número de vagas apresentadas. Portanto, todos (as) os que
manifestaram interesse passam a compor a Comissão que discutirá a Portaria 303/2005, sem necessidade de
sorteio.
São eles(as):
CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE - PRDC/RS
EDUARDO BOTÃO PELELLA - PRDC/SE
SERGIO MONTEIRO MEDEIROS - PRR/3º REGIÃO
MÔNICA CAMPOS DE RÉ - PRR/2º REGIÃO
Na expectativa de poder contar com a participação dos 15 membros previstos para a comissão, conforme o
especificado nas consultas, a PFDC reitera o convite e estende o prazo para manifestação até a próxima 2ª feira,
dia 10 de outubro.
As respostas às consultas sobre a Portaria 303 podem ser encaminhadas pelos respectivos links:
Consulta 1- aos PRDCs - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_1.pdf
Consulta 2- aos PRRs em Núcleos de Tutela Coletiva - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_2.pdf
Consulta 3- aos PDCs - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_3.pdf
II - Participação em Grupos de Trabalho ( Consulta 4)
A seleção dos(as) participantes seguiu, rigorosamente, os critérios divulgados na consulta. São eles(as):
GT Direitos Sexuais e Reprodutivos:
TITULARES:
CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA - PR/RN (PRDC)
LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN - PRR/3-º Região
RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO - PRM/ São João do Meriti/RJ
SUPLENTES:
ANNA CLÁUDIA LAZZARINI- PR/AM (PRDC)
DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO - PRR/2º Região
RAFAELLA ALBERICI - PRM/Bagé/RS
COLABORADORA:
ANDREA LYRIO DE SOUZA MAYER SOARES - PRR/1º Região
GT Educação:
TITULARES:
ANDREA HENRIQUES SZILARD - PRR/2º Região

RAFAEL BRUM MIRON - PRM/Santa Maria/RS
SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA - PR/BA (PRDC)
SUPLENTES:
ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES - PR/CE
LUIZ FERNANDO GASPAR COSTA - PR/SP
GT Inclusão para Pessoas com Deficiência:
SUPLENTE:
RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA - PRM/Imperatriz/MA
GT Segurança Pública:
TITULARES:
CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE - PR/RS (PRDC)
VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ - PRM/Ponta Porã/MS
LUCIANO MARIZ MAIA - PRR/5º REGIÃO
SUPLENTES:
PAULO SÉRGIO DUARTE DA ROCHA JÚNIOR -
CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA - PR/ES
REGIS RICHAEL PRIMO DA SILVA - PR/PA
PR/RN
COLABORADORES(AS):
DELZA CURVELLO ROCHA - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
WAGNER NATAL BATISTA - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 42/2005
Brasília, 30 de setembro de 2005.
A PFDC divulgou na segunda-feira, dia 27, consultas sobre dois assuntos:
- interesse em participar de comissão para debater e oferecer minuta de proposta substitutiva a respeito
da Portaria nº 303/2005, do PGR; e
- interesse em participar de Grupos de Trabalho (Educação, Segurança Pública, Direitos Sexuais e
Reprodutivos e Inclusão para Pessoas com Deficiência), para aqueles(as) que tiverem atribuição para
os temas, não necessariamente os(as) que têm a função de PRDC.
Agradecemos àqueles(as) que já se manifestaram e informamos aos demais que as consultas
estão disponíveis no site da PFDC http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/index.jsp ( botão "Consultas -
PFDC", abaixo de "Informativos PFDC", no menu à esquerda da tela), onde também se encontra o
texto da Portaria 303.
As consultas ainda podem ser acessadas e respondidas diretamente pelos respectivos links:
Consulta 1- aos PRDCs - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_1.pdf
Consulta 2- aos PRRs em Núcleos de Tutela Coletiva - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_2.pdf
Consulta 3- aos PDCs - Portaria 303
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_3.pdf
Consulta 4- Aos PRDCs, PDCs e PRRs em Núcleos de Tutela Coletiva - Participação em Grupos de
Trabalho
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/consulta_PFDC/consulta_4.pdf
Lembramos que as respostas às consultas devem ser encaminhadas até a próxima segundafeira,
dia 3 de outubro.
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 41/2005
Brasília, 28 de setembro de 2005.
Enviamos cópia da Carta de Brasília, elaborada por militantes, defensoras e defensores de direitos
humanos, parlamentares, servidoras e servidores públicos de instituições federais, estaduais e
municipais, com o objetivo de confirmar o direito à comunicação como direito humano fundamental.
O documento também está disponível na página do GT Comunicação Social, no site da PFDC:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/comunicacao/carta_brasilia.PDF
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

CARTA DE BRASÍLIA
Encontro Nacional de Direitos Humanos - 2005
Direito Humano à Comunicação:
Um Mundo, Muitas Vozes
Direitos Humanos devem ser PRIORIDADE
Após dois dias de Encontro, em que nós, militantes, defensoras e defensores de direitos
humanos, parlamentares comprometidas(os) com as causas populares, servidoras e servidores
públicos de instituições federais, estaduais e municipais, compartilhamos experiências e
produzimos subsídios para a formulação de políticas públicas destinadas a consagrar o direito à
comunicação como direito humano fundamental e de fazer avançar a implementação do conjunto
de direitos humanos; avaliamos o Encontro como um valioso momento de convergência e
projeção de idéias para o planejamento e a construção de um sistema de comunicação livre e
plural, que assegure a difusão das muitas vozes deste País.
Declaramos que:
1.A Comunicação é um direito humano que deve ser tratado no mesmo nível e grau de
importância que os demais direitos humanos. O direito humano à comunicação incorpora a
inalienável e fundamental liberdade de expressão e o direito à informação, ao acesso pleno e às
condições de sua produção, e avança para compreender a garantia de diversidade e pluralidade
de meios e conteúdos, a garantia de acesso eqüitativo às tecnologias da informação e da
comunicação, a socialização do conhecimento a partir de um regime equilibrado que expresse a
diversidade cultural, racial e sexual; além da participação da sociedade na definição de políticas
públicas, tais como conselhos de comunicação, conferências nacionais e regionais e locais. A
importância do direito humano à comunicação está ligada ao papel da comunicação na
construção de identidades, subjetividades e do imaginário da população, bem como na
conformação das relações de poder.
2.O direito de ter voz e de se fazer ouvir vincula-se à necessária existência de um sistema que
viabilize o exercício da liberdade de expressão mediante o acesso à uma mídia livre e pluralista
que faça distinção entre opinião e relato dos fatos; respeite e incorpore as diversidades étnicas,
raciais, sexuais, culturais, regionais e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; que
atue na educação em direitos humanos e na difusão de informações sobre as questões políticas,
sociais, econômicas e culturais de maneira veraz e ética, em processos institucionais que tenham
efetiva participação da sociedade e controle social. O monopólio e o oligopólio em todas e em
quaisquer partes dos ramos institucional e empresarial das comunicações é impedimento e
barreira para o exercício desse direito humano.
3.É necessário o reconhecimento do racismo, sexismo, xenofobia, homofobia e lesbofobia,
preconceito religioso e as outras formas de intolerância existentes na cultura brasileira, que se
reproduz na mídia e nas instituições educacionais, para exigir mudanças radicais no estatuto das
comunicações, na publicidade e nos instrumentos de difusão e educação. É imperiosa a presença
efetiva, global e representativa da diversidade cultural e da riqueza intelectual e simbólica dos
homens e das mulheres afro-descendentes e indígenas.
4.Verificamos que os direitos humanos ainda não estão considerados como base para a
formulação das prioridades governamentais. E um conjunto significativo de atividades, ações e
programas de direitos humanos essenciais para a sociedade não tem recebido prioridade na

formulação do orçamento da União, nem estão incorporados na preocupação dos dirigentes
governamentais.
5.Consideramos atentados aos direitos humanos e à dignidade humana os atos de corrupção,
desvio de recursos públicos, má aplicação do orçamento e a alocação de 70% dos recursos da
União para o pagamento do serviço da dívida pública. A corrupção retira recursos que poderíam
estar salvando vidas, garantindo futuro melhor a crianças e adolescentes, alimentação saudável,
segurança pública, educação universal, saúde, empregos e as reformas urbana e rural. O controle
e a participação social, o acesso à comunicação, à informação e aos documentos, bem como o
Estado laico são fundamentais para a construção de políticas públicas que efetivem direitos. A
superação desse quadro requer a construção de um novo modelo econômico e político, pautado
na promoção dos direitos humanos.
6.A sociedade brasileira terá em outubro a grande oportunidade para reafirmar o direito à vida,
sinalizando, com o voto a favor do desarmamento, que o Brasil pode ter políticas públicas que
privilegiem a paz e uma cultura de não-violência. São jovens, na maioria negros, que estão
perdendo as vidas, assassinados com armas de fogo e pelo acesso fácil a armamentos e
munições. Votamos Sim e conclamamos todos e todas a votarem em favor da vida.
7.O rebaixamento da condição institucional da Secretaria Especial de Direitos Humanos
representa simbolicamente a falta de prioridade dos direitos humanos na agenda governamental e
dificulta a articulação programática do órgão dentro do Poder Executivo. Apelamos ao
presidente da República que reveja sua posição neste sentido e faça retornar a Subsecretaria de
Direitos Humanos à sua condição política anterior.
8.Reafirmamos que é imprescindível a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos
conforme deliberação da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2004.
Brasília, Câmara dos Deputados, 18 de agosto de 2005

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 40/2005
Brasília, 28 de setembro de 2005.
Enviamos, anexa, a memória da 7ª reunião do GT Inclusão para Pessoas com Deficiência, que
aconteceu nos dias 21 e 22 de setembro, na PFDC.
O documento também está disponível na página do GT Inclusão, no site da PFDC:
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/deficiencia/reuniao7/memoria7.PDF
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Memória da 7ª Reunião do
Grupo de Trabalho – Inclusão para Pessoas com Deficiência
Nos dias vinte e um e vinte e dois de Setembro do ano de dois mil e cinco, reuniram-se na
sala de reunião da PFDC, localizada na Procuradoria Geral da República, os membros do
Ministério Público Federal, Silvio Amorim Júnior (PRDC-RO), Wellington Bonfim
(PRDC-PI), Lívia Tinôcco (PR-DF) e Eduardo Pelella (PR-SE), componentes do Grupo de
Trabalho denominado “Inclusão para Pessoas com Deficiência”, instituído pela Portaria N.º
001/2005-PFDC/MPF, de 25 de janeiro de 2005, considerando a Resolução n.º 13, do X
Encontro Nacional dos Procuradores da Cidadania, sobre os temas prioritários para atuação
institucional no período de agosto de 2004 a agosto de 2005. Participou da reunião a
servidora designada para assessorar o GT, integrante da Assessoria Multidisciplinar da
PFDC, Flozilene de Souza Oliveira.
1. Ciência e deliberações de documentos recebidos
1.1. Ofício n. 19.984/2005 MPF-PR/SP – Dra. Adriana Fernandes – Encaminhando
documentos da ANATEL em resposta aos questionamentos, feitos por ela, sobre a
regulamentação do artigo 53 do Decreto 5.296/04. (Página 23 do apenso IV do
PA 1.00.000.000893/2005-51).
‣ Encaminhar ofício ao Ministério das Comunicações questionando sua competência
sobre o cumprimento do referido artigo e à Dra. Adriana Fernandes informando-lhe
das medidas que o GT-Inclusão vem adotando para garantir que o artigo 53 do
Decreto 5296/04 seja garantido.
1.2. Ofício n. 20/2005 – do IPHAN – Em atenção ao ofício 768/05/PFDC, solicitando
as informações referente ao questionário elaborado pelo GT – Inclusão, sobre a IN
01/03 do IPHAN. (Página 19 do apenso VII do PA 1.00.000.000893/2005-51).
‣ Ciência. Enviar ofício ao IPHAN, solicitando que seja informado quando será
realizada a oficina técnica mencionada no ofício, bem como recomendar que o MP
e a CORDE participem do evento.
1.3. Ofício n. 723/05 da SECOM/SG-PR – Em atenção ao ofício n. 672/05/PFDC,
sobre o andamento dos trabalhos de que trata a Portaria n. 28, publicada no DOU
de 28/04/05.(Página 09 do apenso V do PA 1.00.000.000893/2005-51).
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
‣ Oficiar à SECOM para informar que prazo para as normas complementares
disciplinando a utilização dos sistemas de acesso à informação referido no § 2º do
artigo 53, lembrando que o prazo é de 12 meses, a partir da publicação do decreto, e
que o MP recomenda que a edição das referidas normas se dê dentro do prazo
estabelecido no decreto.
1.4. Ofício n.º 2.365/05 do CESPE – em resposta ao Ofício Circular n. 10/05/PFDC,
sobre caracterização de deficiência. (Página 05, Apenso XXIV do PA
1.00.000.000893/2005-51)
‣ Ciente. Oficiar à todas universidades federais em expediente semelhante ao que foi
às instituições que realizam concurso.
1.5. Ofício n. 486/2005 do Ministério do Planejamento em atenção do ofício n.
718/05/PFDC- PA n. 1.29.000.000971/2004-18 – Prestação de serviços de
intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa no âmbito das instituições federais de
ensino. (Abrir novo apenso )
‣ Oficiar à SESU requerendo manifestação a cerca do referido ofício.
Responsável: Dr. Eduardo Pelella.
1.6. Ofício n. 330/2005-GADIP/Anvisa – em resposta ao Ofício n 753/05/PFDC –
acerca do cumprimento do artigo 58, § 1 do Decreto n. 5296/04. (Página 08,
Apenso XVII do PA 1.00.000.000893/2005-51)
‣ Oficiar à ANVISA reiterando a recomendação e pedindo esclarecimentos sobre o
ofício n. MP 78/2005 – GADIP/ANVISA.
Responsável: Dr. Wellington Bonfim
1.7. Ata de Reunião, encaminhada pelo Dr. Cláudio Drewes, sobre a situação de
isenção de tributos federais para aquisição de veículos com isenção por pessoas
com deficiência.
‣ Ciente. Abrir procedimento administrativo próprio para deliberação na próxima
reunião do GT-Inclusão.
1.8. Comunicação Interna n. 213/05 – Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF,
encaminhando Projeto de Lei Complementar n. 280/05. “Dispõe sobre a concessão
de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de
Previdência Social
‣ Ciente.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
2

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
1.9. Ofício GAB/PR/RJ/MC n. 089/2005 - Dra. Maria Cristina Cordeiro PR/RJ –
encaminha cópia de Recomendações sobre Concurso Público. Deficiente visual.
‣ Ciente.
1.10. Ofício n. 30/05-MJG/ Vice-Procurador-Geral Eleitoral – Em resposta ao
ofício PFDC/MPF n. 791/05, encaminhando cópia da petição n. 1440 encaminhada
ao TSE.
‣ Ciente. Abrir apenso no PA principal do GT. Agradecer e divulgar.
1.11. Ofício n. 31/05-MJG – Vice-Procurador-Geral Eleitoral – em resposta ao
ofício PFDC/05, encaminhando cópia da petição n. 1446 encaminhada ao TSE.
‣ Ciente. Agradecer e divulgar.
1.12. Convite- Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e Portador de Deficiência
– Prodide, escrever um artigo para a 2ª edição da revista REVIVA, sobre “Passe
Livre Interestadual – Qual a legislação aplicada; atual situação e o que seria ideal;
opinião; como e onde reclamar.
‣ Em relação a este tema a Dra.Lívia Tinôco ficou de entrar em contato com Dr.
Sérgio Arenhardt, para escreverem juntos o referido artigo.
1.13. Ofício Circular n. 01/2005/CONADE/SEDH/PR – I Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
‣ Encaminhar oficio à Dra. Ela para manifestação posterior, alertando-a de que o
ofício deveria ser encaminhado à PFDC ao invés da PRDC/RO, além do que chegou
em prazo demasiadamente exíguo para providências em âmbito municipal, bem
como não parece corresponder com as atribuições do Ministério Público (organizar
o evento para o CONADE)
2. Seminário em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência –
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
‣ O GT participou da referida Audiência, com exposição, feita pelo Dr. Eduardo
Pelella, das atividades realizadas pelo grupo até a presente data.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
3

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
3. Discussão das novas diretrizes para as próximas reuniões do GT-Inclusão
3.1. Realizar levantamento, verificando o estado das iniciativas tomadas durante o
funcionamento do GT até o momento.(Acompanhamento dos ofícios e
recomendações expedidos)
3.2. Identificar a demanda concreta em curso no MPF, por meio de contatos com os
PRDCs nas diversas unidades da Federação, apresentando rol de procedimentos
existentes na área de inclusão da pessoa com deficiência e a temática neles tratada.
Confeccionar, para tanto, ofício padrão a ser encaminhado, via eletrônica e via
postal, para todos as Unidades do MPF. Prazo estabelecido para a identificação da
demanda: até Dezembro de 2005.
Responsáveis por área:
‣ Sílvio Amorim: Estados que compõem o Norte do país, à exceção do Estado do
Tocantins
‣ Wellington Bonfim: PI, MA. MG, RJ e ES
‣ Eduardo Pelella: Estados que compõem a 5ª Região
‣ Lívia Tinôco: DF, RS, SC, PR
‣ Cláudio Drewes: GO, MT, TO e BA
3.3. A partir da demanda identificada, realizar reuniões descentralizadas e
regionalizadas.
3.4. Consolidar as informações e estabelecer um novo roteiro de atuação.
4. Comunicados ao GT
4.1. Mensagem eletrônica encaminhada pela Sra. Luciane Lima, na qual questiona se o
Ministério Público não vai tomar nenhuma atitude diante da comparação entre o
Presidente da República e as pessoas com Síndrome do Autismo, feita Ex-Ministro
da Fazenda, Gustavo Krause, no seu artigo “PT, autoritarismo”, publicado no
Jornal do Brasil no dia 26/02/2005.
‣ O GT entendeu que a representação deve ser encaminha à PR/RJ.
4.2. Mensagem eletrônica do Sr. Antônio Jairo Cordeiro, encaminhando um “ensaio
Jurídico”, sobre questões jurídicas, envolvendo pessoas com deficiência, com o
tema: Exclusão Fiscal e Inclusão Social.
‣ Ciente.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
4

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
4.3. Mensagem eletrônica do Promotor de justiça/PA, Waldir Macieira da Costa Filho,
encaminhando documento da Associação dos Renais Crônico e Transplantados do
Pará sobre a Inclusão do paciente renal crônico e transplantado renal como pessoa
com deficiência no Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
‣ Ciente.
4.4. Mensagem eletrônica da Sra. Gabriela Costa – Corde, enviando cópia do Decreto n.
5.493, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta o disposto na Lei n. 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI”.
‣ Oficiar ao MEC para que este informe, quais as providências que está tomando para
criar/regulamentar procedimento operacionais para adesão ao PROUNI e seleção de
bolsistas, nos termos do parágrafo 4º artigo 1º do Decreto n. 5.493/05,
especialmente no que toca as pessoas com deficiência.
Responsável: Flozilene Oliveira.
4.5. Mensagem eletrônica, Dra. Eugênia Fávero – fazendo observação quanto à
acessibilidade aos meios de transporte.
‣ Fazer juntada da referida mensagem eletrônica ao apenso do INMETRO no PA do
GT e oficiar aquele órgão solicitando informações do andamento das normatização.
5. Análise de Procedimentos Administrativos
5.1 - 1.14.000.000159/2004-15 – Pessoa com deficiência física que solicitou carteira do
passe livre ao Ministério dos Transportes e não obteve resposta.
‣ O GT concorda com arquivamento, sem adentrar na análise do segundo fundamento
invocado, no sentido de ser questão de cunho individual.
5.2. 08104.000189/99-33 – Adequação do transporte público municipal, interestadual e
intermunicipal às pessoas com deficiência.
‣ Tendo em vista que a temática geral do procedimento abrange também o sistema de
transporte interestadual, e que esta matéria é de atribuição do MPF e o enfoque do
procedimento foi puramente sobre as questões municipais, o GT sugere que o
procedimento seja devolvido à PRDC/BA acompanhado da minuta do manual
realizado pelo Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência, para as
providências cabíveis.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
5

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
5.3. 08105.000606/00-52 – Transporte coletivo. Passe livre.
‣ O GT concorda com o arquivamento.
5.4. 1.33.000.000704/2004-18 – Investigação de representação versando sobre atos que
poderiam vir a configurar discriminação contra pessoa com deficiência e negra.
‣ O GT concorda com arquivamento, e sugere que este tema é afeto às atribuições da
PRDC e não da 6ª CCR.
5.5. 1.00.000.009186/2005-20 – Solicita contato do GT-Inclusão com o órgão central
do Ministério do Trabalho e Emprego para orientar suas secretarias de que pessoas
com deficiência interditadas parcial ou totalmente tem o direito à Carteira de
Trabalho e Previdência Social.
‣ O GT deliberou no sentido que seja sugerido à PFDC que encaminhe cópia do PA
ao órgão central do Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento, bem
assim que informe sobre as providências tomadas no âmbito do referido órgão em
questão.
5.6. 1.29.000.000411/2002-00 – Tecnologia específica para cegos na rede bancária.
‣ O GT sugere que o procedimento seja anexado ao apenso XII do PA PGR/MPF n.º
1.00.000.000893/2002-51 e comunique-se o fato ao PRDC/RS, enviando-lhe cópia
da recomendação expedida pela PFDC ao Banco Central e constante do referido
apenso.
5.7. 1.00.000.008788/2005-60 – Projeto de Lei n. 252/05 – Dispõe sobre requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime
geral de Previdência Social às pessoas com deficiência.
‣ Ciente. O GT sugere que se oficie ao Dr. Arantes para, assim que houver nova
movimentação no referido projeto de lei, a PFDC seja comunicada.
5.8. 1.00.000.007875/2005-08 – Projeto de Lei n. 3557/2004 – acrescenta artigo à Lei
n. 7.853/89.
‣ Tendo em vista que foi apresentada subustitutivo ao PL excluindo do conceito de
pessoa com deficiência à categoria da deficiência orgânica, e considerando que o PL
encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados, onde se encontra com o prazo para recebimento de emendas até
23/09/05, deliberou o GT por continuar acompanhando a tramitação do PL.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
6

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
5.9. 1.00.000.010612/2004-97 – Cópia integral do PA n. 1.34.001.004119/2003-69 para
adoção das providências cabíveis no sentido de estabelecer contato com
autoridades competentes que possam viabilizar a criação de legislação específicas.
‣ O GT sugeriu que fosse oficiada a CORDE, solicitando providências no sentido de
ser editada legislação aos sítios eletrônicos em geral, uma vez que o Decreto nº
5.296/2004 contemplou apenas a acessibilidade a Órgãos Públicos.
5.10. 1.14.001.000183/2002-82 – Representação em face de recusa do INSS benefício
solicitado em favor de Rafael Viana dos Santos, surdo congênito. Itabuna/BA.
‣ O GT concorda com o arquivamento.
6. Data para a próxima reunião do GT-Inclusão
‣ 09 e 10 de novembro de 2005
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
7

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 39/2005
Brasília, 28 de setembro de 2005.
A Anvisa publicou nessa terça-feira (27/09), no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que
regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. O objetivo é garantir à população
idosa moradia com qualidade, serviços e os direitos assegurados na Lei 8.842/94 e também previstos
no Estatuto do Idoso.
A nova legislação assegura a integridade e o bem-estar dos idosos usuários de instituições de longa
permanência com caráter residencial e destinados à moradia coletiva - asilos - que abriguem pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos.
A Resolução é um trabalho conjunto da Anvisa com os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento
Social e do Combate à Fome e com a Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
e está disponível no botão - Em Destaque - na página principal do site da PFDC
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/destaque/resolucao.PDF
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 038/2005
Brasília, 23 de setembro de 2005.
Anteprojeto de nova lei de estrangeiros
Comunicamos que o Ministério da Justiça www.mj.gov.br coloca em consulta pública o
anteprojeto de nova lei de estrangeiros, sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros
do território nacional, etc. Quem tiver interesse em participar com sugestões, poderá fazê-lo
pelo e-mail: novaleideestrangeiros@mj.gov.br ou por carta, com a observação no envelope
"Consulta Pública - Nova Lei de Estrangeiros", para o Departamento de Estrangeiros, da
Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300,
Brasília/DF, CEP: 70.064-900. Lembramos que o prazo para sugestões é até o dia 30
próximo. A PFDC está solicitando prorrogação deste prazo, mas ainda não há uma resposta.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 037/2005
Brasília, 23 de setembro de 2005.
Programa de Combate ao Racismo Institucional
A PFDC se reuniu ontem, dia 22, com representantes do Programa de Combate ao Racismo
Institucional com o intuito de discutir o desenvolvimento desse programa no Ministério
Público Federal, em especial quanto à realização de pesquisa sobre o perfil racial de
membros, servidores, estagiários, terceirizados que trabalham para o MPF. Essa pesquisa
servirá de fundamento para a elaboração de políticas e programas de enfrentamento do
racismo e de outras formas de intolerância no âmbito no MPF.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 036/2005
Brasília, 21 de setembro de 2005.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, o Conselho Federal de Psicologia e a
Ordem dos Advogados do Brasil promoverão o "Seminário Nacional - Banalização da
Interdição Judicial no Brasil: uma violência contra a democracia e os direitos humanos - Usos
e Abusos da Psiquiatria", enfatizando a defesa dos Direitos Humanos e o asseguramento da
cidadania dos brasileiros em situação de interdição judicial, principalmente os portadores de
transtorno mental.
O evento será de 20 a 21.10.2005, em Brasília, na Câmara dos Deputados, Plenário 2, Anexo
II - Telefone: (61) 3216-6570/6576
E-mail: cdh@camara.gov.br cotec@pol.org.br
O link está no site de PFDC: www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 35/2005
Brasília, 21 de setembro de 2005.
Enviamos o quadro demonstrativo de ACPs, ICPs, TACs e Recomendações registrados, de
janeiro a junho de 2005, no banco de dados da PFDC. Os documentos de julho a setembro
enviaremos em breve; e os novos, trimestralmente. Lembramos que pelo site da PFDC
http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/busca/estrut/default.cfm?app=pfdc4 é possível buscar e
acessar esses documentos.
Atenciosamente,
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
I – Inquérito Civil Público
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ICPs, TACs, RECOMENDAÇÕES E ACPs NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2005..
Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo
Bahia PR/BA 04/2005 André Luiz Batista02/05/05 ICP que visa apurar o cometimento de crimes tipificados como de redução à condição
Neves
análoga à de escravo e de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, nas
Fazendas Santa Clara, Progresso e Esperança, localizadas no Município de
Ceará
Dis Fed
trit eral
o
Esp
írit
o
Goiás
Sant
o
Rio
Gr
anddo
e Sul
Santa
Catarin
a
PR/CE 12/2005 Márcio Andrade
Torres
PR/DF 01/2005 Lívia Nascimento
Tinôco
PRDC 02/2005 Luciana Loureiro
Oliveira
Baianópolis.
02/03/05 Cuida-se de matéria publicada em periódico do Ceará sobre o crime de homicídio que
vitimou o vigilante José Renato Coelho Rodrigues, atribuído ao Juiz de Direito Percy
Barbosa, da Comarca de Sobral. Que na PRDC seja instaurado procedimento para
acompanhar a fiel apuração dos fatos e penalidades.
25/01/05 Acompanhamento pelo MPF, em especial da PRDC, da atuação do Ministério da
Saúde quanto à adoção de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para o
tratamento da Fibrose Cística ou Mucoviscidose.
20/07/05 ICP que visa para apurar ação desproporcional da Polícia Militar em confronto com
estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo, que protestavam contra o
aumento da passagem do transporte coletivo.
PR/GO 04/2005 Cláudio Drewes José30/03/05 Expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
de Siqueira
para que proceda a apresentação de laudo a respeito da análise microbiológica da
Sonda Uretral 12, produto este cujo registro no Ministério da Saúde é de n°
10014160012, lote 1908, a fim de se averiguar a possível existência de contaminação.
PR/RS 02/2005 Ana Paula Carvalho
de Medeiros
20/04/05 Objetiva a coleta de dados e medidas visando a garantir o direito ao saláriomaternidade
às gestantes que se enquadrem na qualidade de seguradas do INSS
independentemente da manutenção do vínculo empregatício.
PRM/Jaraguá do01/2005 Davy Lincoln Rocha 16/03/05 Objetiva apurar os fatos ilícitos praticados por funcionários (médicos perito) do
Sul
INSS.

Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo
PRM/Jaraguá do03/2005 Davy Lincoln Rocha 09/06/05 Objetiva apurar os fatos ilícitos praticados pela prefeitura municipal de Jaraguá do
Sul
Sul/SC.
São
Paulo
PRM/Joinville 01/2005 Davy Lincoln Rocha 10/02/05 Objetiva apurar eventuais irregularidades no atraso para conclusão da obra,
implantação e início do funcionamento do Hospital Infantil de Joinville.
PRM/São José03/2005 Ângelo Augusto02/05/05 Para apurar a responsabilidade do Município de São José dos Campos pela não
dos Campos
Costa
distribuição, na rede pública de saúde, das 1.080 (mil e oitenta) cartelas do
medicamento Levonorgestrel (pílula do dia seguinte) que a União, pelo Ministério da
Saúde, lhe forneceu em março de 2005, bem como dos agentes públicos que deram
causa à omissão.
II – Termo de Ajustamento de Conduta
Estado Unidade Número Autor(es) Data Conteúdo
PR Ref. Ao PA nº Duciran Van Marsen Farena 01/03/05 Visa apurar a eficácia das ações do SUS destinadas à saúde das
1.24.000.000851/2003-16
mulheres durante a gestação, parto e puerpério; definição das
competências da Vigilância Epidemiológica e do Comitê Municipal
de Prevenção de Mortes Maternas, no que diz respeito às ações de
Paraíba
investigação dos óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas
possam ocultar o óbito materno, elaboração de estudos e planos de
prevenção à mortalidade materna, funcionamento eficaz da central
de regulação de leitos da rede hospitalar, implantação de leitos de
UTI obstétrica e aumento do número de leitos obstétricos nas
maternidades municipais e assegurar a execução do Pacto para
Piauí
PR Ref. ao PA nº
1.27.000.000938/2004-62
PR e MPT 01/2005
prevenção da Mortalidade Materna no município.
Carlos Wagner Barbosa05/05/05 A UESPI providenciará que a comissão do processo seletivo do
Guimarães
vestibular defina mecanismos e critérios de avaliação das provas
discursivas e da redação dos candidatos com deficiência auditiva,
valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade
lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa
escrita, dentre outras modificações.
Suzana Fairbanks Lima de08/03/05 Visa à regularização da situação dos empregados da CREFITO,
Oliveira e Vívian Rodrigues
Mattos (MPT)
admitidos sem concurso público após o dia 18 de maio de 2001, bem
com atender ao princípio da obrigatoriedade do concurso público o
mais pronto possível.

Estado Unidade Número Autor(es) Data Conteúdo
PR Ref. Ao PA nº Adriana da Silva Fernandes 22/03/05 A Universidade Mackenzie garantirá a presença de intérpretes de
1.34.001.000047/2005-42
LIBRAS em todas as disciplinas em que estejam matriculados alunos
com deficiência auditiva, arcando com todos os custos decorrentes
das contratações, a partir da data de assinatura deste Termo de
Ajustamento de Conduta.
PR Ref. Ao PA nº Adriana da Silva Fernandes 18/04/05 A BCP providenciará a instalação de uma central de atendimento ao
1.34.000.000965/2004-91
consumidor para os deficientes auditivos (CAS – Central de
Atendimento ao Surdo) com funcionamento em tempo integral e
abrangência em todo o território nacional.
PR Eugênia Augusta Gonzaga06/06/05 ADITIVO. A ABNT compromete-se a disponibilizar a qualquer
Fávero
pessoa, sem a imposição de nenhuma exigência de pagamento,
através de seu próprio sítio na Internet, o acesso, bem como o direito
de voto e de sugestão, nos projetos de normas de interesse social em
Consulta Nacional, especialmente as que se referem a temas de
interesse para pessoas com deficiência.
PRM/São 03/2005 Ângelo Augusto Costa 02/05/05 Para apurar a responsabilidade do Município de São José dos
José dos
Campos pela não distribuição, na rede pública de saúe, das 1.080
Campos
(mil e oitenta) cartelas do medicamento Levonorgestrel (pílula do
dia seguintes) que a União, pelo Ministério da Saúde, lhe forneceu
em março de 2005, bem como dos agentes públicos que deram causa
à omissão.
III – Recomendações
Estado Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
Amazo
nas
PR 02/2005 Izabella Marinho Brant 31/01/05 Recomenda à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas - SUSAM que observe
os valores fixados pela Portaria nº 55 de 24.02.99 para os procedimentos de
Tratamento Fora de Domicílio.
Amapá PR 01/2005 José Cardoso Lopes 17/01/05 Recomenda ao Secretário de Saúde do Estado do Amapá o fornecimento, em
caráter de emergência, aos pacientes portadores do vírus HIV; além do leite NAN
1- fórmula infantil.

Estado Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 15/2005 Alessander Wilckson30/03/05 Recomenda ao Reitor da UFC que empreenda um programa de ações afirmativas
Ceará
Cabral Sales
de inclusão social e que estabeleça sistema de cotas, com percentuais de vagas
reservadas ou de pontuação diferenciada, para o ingresso de candidatos oriundos de
instituições públicas, negros, pardos, deficientes, indígenas, dentre outros grupos
étnicos minoritários desfavorecidos.
PFDC Of. 425 Ela Wiecko Volkmer de18/05/05 Recomenda a ANATEL que regulamente os procedimentos necessários à
Castilho
implementação do art. 49 do Decreto n. 5.296, referentes à pessoa com deficiência.
Distrito
Federal
PFDC Of. 426 Ela Wiecko Volkmer de18/05/05 Recomenda ao Presidente do Conselho de Justiça Federal prioridade de tramitação
Castilho
nos efeitos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência, nos
termos do art. 9º da Lei nº 7.853/89 e da Resolução STJ nº 02/2005.
Distrito
Federa
L
PFDC Of. 427 Ela Wiecko Volkmer de18/05/05 Recomenda ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho prioridade de tramitação
Castilho
nos efeitos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência, nos
termos do art. 9º da Lei nº 7.853/89 e da Resolução STJ nº 02/2005
PFDC Of. 428 Ela Wiecko Volkmer de
Castilho
18/05/05 Recomenda ao INMETRO desenvolver o Programa de Avaliação de Conformidade
no prazo de 12 meses, contados de publicação do Decreto nº 5.296/04, de 02/12/04,
em paralelo com o estudo para a edição das normas técnicas para fabricação dos
veículos e equipamentos de transporte coletivo e a adaptação destes (artigos 38, §
1º e 39, § 1º), para que o mencionado Programa esteja implantado a partir de
janeiro de 2006, quando tem início os prazos para fabricação e adaptação de
veículos de transporte coletivo e sua estrutura/equipamentos.
PR 05/2005 Lívia Nascimento Tinôco 19/05/05 Recomenda aos Presidentes Nacionais dos Partidos Políticos Brasileiros que a
propaganda eleitoral gratuita seja veiculada incluindo legenda e intérprete de
LIBRAS, para compreensão das pessoas com deficiência auditiva.
PR 06/2005 Lívia Nascimento Tinôco 24/05/05 Recomenda ao INSS que proceda à convocação dos candidatos aprovados de forma
alternada, iniciando-se com os candidatos da lista geral, posto que a definição da
lotação deve observar as duas listas de classificação.
PR 07/2005 Lívia Nascimento Tinôco 01/06/05 Recomenda ao Cespe/UnB que adote as medidas necessárias para reserva de vagas
para pessoas com deficiência, alterando os futuros editais para que se explicite que
a inscrição das pessoas com deficiência será permitida para que concorram à
colocação em cadastro reserva.

Estado Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PRDC 01/2005 Lauro Pinto Cardoso Neto 03/02/05 Recomenda à Faculdade JK que adote as medidas necessárias para a formação e
qualificação do quadro de recursos humanos dessa instituição (em especial dos
professores), que seja dispensado tratamento adequado aos portadores de
deficiência e necessidades especiais, sem excluí-los.
Espírito
Santo
PR 06/2005 Luciana Loureiro Oliveira 22/08/05 Recomenda ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - SINTUFES que, durante o período de
greve, mantenha em funcionamento, o percentual mínimo de 30% do Hospital
Universitário Cassiano Antônio de Moraes/HUCAM, 30% do Pronto Socorro do
respectivo hospital, bem como 30% dos Ambulatórios existentes, além dos serviços
de emergência, de forma a possibilitar a adequada cobertura assistencial à
população que dele necessita, em todos os setores acessíveis ao público.
PR 01/2005 Juraci Guimarães Júnior 28/02/05 Recomenda ao Subsecretário Municipal de Saúde de Pinheiro e ao Diretor do
Maranh
ão
Centro Ambulatorial, que universalizem o atendimento gratuito médico e hospitalar
no Município de Pinheiro, não admitindo quaisquer restrições a moradores de
outros municípios.
M
at
o
G
ro
ss
o
do
Su
l
PR 03/2005 Juraci Guimarães Júnior 18/03/05 Recomenda ao HUUFMA definir que a atividade dos médicos nos procedimentos
licitatórios seja exclusivamente de indicação da órtese ou prótese apta a atender a
necessidade de seu paciente; dentre outras exigências.
PRM/Dourados 02/2005 Charles Stevan da Mota
Pessoa
Paraíba PR 06/2005 Duciran Van Marsen
Farena
31/05/05 Recomenda à CEF que garanta às pessoas portadoras de necessidades especiais
(cadeirantes) a plena acessibilidade às agências e a utilização dos terminais de autoatendimento.
12/05/05 Recomenda a melhoria das condições materiais de funcionamento do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos do Homem, inclusive providência de sede própria.
IV – Ações Civis Públicas
Esta
do
Alag PR
oas
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
2005.80.00.001908-5 Niedja Gorete de Almeida10/03/05 Determina a aquisição dos balões intragástricos e conseguinte
Rocha Kaspary
internação dos pacientes obesos mórbidos já cadastrados no Programa
do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes.

Esta
do
Ama
pá
PR
Bahi
a
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 2005.31.00.000214-0 José Cardoso Lopes 25/01/05 Ação Cautelar Inominada objetivando que a Secretaria de Saúde do
Estado do Amapá forneça gratuitamente os medicamentos necessários
ao tratamento no combate das doenças oportunistas advindas do vírus
HIV, e forneça também leite NAN1 aos filhos não infectados por mãe
portadora do vírus em quantidade suficiente para um mês.
2005.33.00.008140-0 Cláudio Gusmão Cunha e
Sidney Pessoa Madruga
PR 2005.81.00.00
1088-6
Alessander
Wilckson Cabral Sales
29/04/05 Determina que as agências bancárias do Estado da Bahia providenciem
o atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários no prazo de
15 minutos em dias normais e de 30 minutos no dia que anteceda
feriado, bem assim no dia imediatamente seguinte.
01
/02/05
Ordena ao DNOCS que cesse com os descontos abusivos nas
folhas de pagamento dos seus servidores, decorrentes de consignações
facultativas.
PR 2005.81.00.001870-8 Alexandre Meireles Marques18/02/05 O objetivo da Ação é suspender os efeitos da Portaria do MEC n.º. 467,
de 10.02.05 e determinar à União que não formalize qualquer exclusão
ou qualquer outra sanção aos cerca de 400 candidatos pré-selecionados
para a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza.
PR 2005.81.02.001499-0 Márcio Andrade Torres 22/03/05 ACP visando que a FAMETRO se abstenha de oferecer cursos de nível
superior para os quais não tenha registro no MEC, bem como a nulidade
Cear
do convênio firmado entre esta e a UVA.
á
PR 2005.81.02.001499-0 Nilce Cunha Rodrigues 07/06/05 Ação que visa a intimação do INSS, para que providencie,
imediatamente, o funcionamento durante a greve de, pelo menos, uma
Agência e/ou Posto de atendimento em cada Município do Estado do
Ceará, especialmente o de Juazeiro do Norte – independentemente do
número de servidores em atividade.
PR
2005.81.00.011328-6 Alessander Wilckson Cabral
Sales
28/06/05 Objetiva que a UFC institua Programa de Ações Afirmativas, de
inclusão social, e, notadamente, que estabeleça sistema de cotas, com
percentuais de vagas reservadas ou de pontuação diferenciada, para o
ingresso de candidatos oriundos de instituições públicas, assim como
para negros, pardos, deficientes, indígenas, dentre outros grupos étnicos
minoritários desfavorecidos, tudo isto em seu próximo Concurso
Vestibular;

Esta
do
Cear
á
Distr
ito
Fede
ral
Espí
rito
Sant
o
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 2005.81.00.011061-3 Nilce Cunha Rodrigues 20/06/05 O MPF quer garantir a todos os servidores públicos federais do Brasil,
ex-celetistas e estatutários que trabalharam ou ainda trabalham em
condições penosas, perigosas e/ou insalubres, o direito à contagem
especial do tempo de serviço.
PR e MPE
2005.81.00.016447-5 Márcio Andrade Torres e
Élder Ximenes Filho
11/02/05 ACP movida contra a URCA e 55 estudantes transferidos
irregularmente de instituições privadas de ensino, com o objetivo
de anular tais transferências.
PR 2005.81.00.007058-5 Márcio Andrade Torres 24/05/05 A ação, com pedido de antecipação de tutela, quer garantir aos
candidatos inscritos no último concurso público da autarquia federal o
direito de prestar o exame de seleção no estado onde residem. O MPF
pede que a decisão liminar tenha efeito nacional, caso concedida.
PR
2005.34.00.007286-0 José Alfredo de Paula Silva21/03/05 Requer a suspensão do “Termo de Cooperação Técnica e Financeira”
e Raquel Branquinho P. M. paralisando imediatamente sua execução (Justiça sem papel).
Nascimento
PR 2005.34.00.007760-1 Lívia Nascimento Tinôco 29/03/05 Visa que o INSS seja obrigado a suspender o encaminhamento de
correspondências que visem influenciar seus segurados aposentados a
aderirem a uma “medida alternativa”, manifestamente prejudicial, de
obtenção da revisão do valor des seus benefícios previdenciários,
concernentes ao Índice de Reajusta do Salário Mínmo - IRSM – objeto
da MP nº 201/2004.
PR 2005.34.00.011310-4 Bruno Acioli e Luciano15/04/05 Condena a União na obrigação de não outorgar e em não
Rolim
renovar concessões/permissões/autorizações para execução de serviço
de radiofusão de sons e imagens (Televisão Educativa) sem licitação
prévia.
PR 2005.50.01.000878-5 Carlos Fernando Mazzoco 31/01/05 Busca defender os consumidores que fazem uso do Serviço de
Telefonia Móvel Celular ATL - CLARO, em razão do envio de
mensagens de voz automáticas em telefones celulares informando sobre
serviços de torpedo dessa empresa, com cobrança, auferindo-lhe lucros
injustificados.

Esta
do
Goiá
s
Min
as
Gera
is
PR
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
2005.50.01.005245-2 Carlos Fernando Mazzoco, 07/06/05 Determina seja declarada a nulidade da Resolução CFM n.º
Pablo Coutinho Barreto e
Bruno Calabrich
1.673/03, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, e da Resolução
nº 154/04, baixada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do
Espírito Santo; e a nulidade de todo e qualquer procedimento
administrativo instaurado no âmbito dos referidos Conselhos, visando a
apurar descumprimento, por parte dos médicos, das disposições
constantes das Resoluções (remuneração dos procedimentos médicos).
29/03/05 Condena a CEF à obrigação de não exigir dos candidatos ao
FIES, no âmbito do Estado de Goiás, a apresentação de um ou mais
fiadores da dívida a ser financiada.
PR 2005.35.00.005681-2 Mariane G. De Mello
Oliveira
PR 2005.60.00.001099-3 Alexandre Amaral
Gavronski
18/02/05 Visando a anular as “progressões” funcionais realizadas após a
Constituição de 1998 pela Fundação Universidade Federal do Mato
?Grosso do Sul com base no art. 16, II, do Decreto 94.664, de 23/07/87;
bem como proibir a continuidade dessa prática na Universidade e
promover concursos públicos para provimento dos cargos que vagarem
em decorrência das anulações pretendidas.
PR 2005.60.00.003088-8 Mauro Cichowski dos26/04/05 Que o CREF se abstenha de exigir a inscrição em seus quadros -
Santos e Alexandre Amaral
Gavronski
ou o diploma de Curso Superior em Educação Física - de professores,
mestres ou instrutores de danças, capoeira, artes marciais e/ou yoga.
PR 2005.60.00.004551-0 Mauro Cichowski dos17/06/05 Que o INSS providencie, imediatamente, o funcionamento
Santos
durante a greve de, pelo menos, uma Agência e/ou Posto de
atendimento em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul,
especialmente naqueles onde as agências estão totalmente fechadas,
como Campo Grande/MS e Bonito/MS, utilizando-se, para tanto e se
necessário, do remanejamento de servidores de outros locais,
independentemente do número de servidores em atividade.
PR 2005.38.00.018834-1 José Jairo Gomes 25/05/05 Visa a condenação do Município de Belo Horizonte à obrigação
de não instalar unidades de Farmácias Populares.
PR 2004.39.00.010412-6 Régis Richael Primo da18/03/05 Obs.: Esta ACP foi proposta inicialmente pela Defensoria Pública da
Silva
União, no entanto, por entender que a mesma não tem legitimidade ativa
para tal, o juiz remeteu os autos para o MPF.
Visa obrigar a União, o Estado e o Município a adotarem
providências no sentido de colocar as crianças de rua que não possuam
Pará
familiares em abrigos especialmente destinados para o atendimento dos
seus direitos, onde deverão permanecer abrigadas até a colocação em
família substituta.

Esta
do
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PR 2005.39.02.000773-0 Gustavo Nogami 25/05/05 Visa que a CEF e outros bancos adotem providências cabíveis para que
o atendimento nas filas e em outros serviços bancários seja realizado no
prazo máximo de 30 minutos em dias normais e de 45 minutos nos dias
antecedentes ou sucessivos a feriados, sob pena de multa diária.
PR 2005.39.00.003581-0 Bruno Costa Magalhães 29/04/05 Que a CEF prorrogue, por mais trinta 30 dias, o prazo para o aditamento
Pará
aos contratos do FIES em vigor, bem assim para que dêem ampla
divulgação à concessão das liminares ora pleiteadas, para que seja
permitido aos estudantes que deixaram de assinar o Termo de
Aditamento pela falta de fiador(es) que possam fazê-lo.
Piau
í
PR 2005.40.00.001781-8 Wellington Bonfim de Souza28/03/05 Determina à CEF que se abstenha de exigir fiador(es) para o aditamento
aos contratos em vigor referentes ao FIES, bem assim para os novos
contratos que vierem a ser firmados, até decisão final.
PRM/Ponta
Para Grossa
ná
Rio
de
Jane
2005.70.09.002531-3 Alessandro José Fernandes
de Oliveira
13/05/05 Determina à União, ao Estado do Paraná e ao Município de Ponta
Grossa, de forma solidária, o fornecimento gratuito e ininterrupto,
através da Secretaria de Estado da Saúde, do medicamento Micofenolato
Mofetil 500 mg, na quantidade indicada pelo profissional médico.
PR 2005.51.01.007650-1 Márcia Morgado Miranda 20/04/05 Objetiva afastar a exigência de ser informado o CPF na ficha de
inscrição do participante do ENEM.
iro PR 2005.51.01.012779-0 Maurício Andreiuolo
Rodrigues
Ri
o
G
ra
n
do
N
or
te
de
Ron
dôni
a
21/06/05 Visa a condenação do Município do RJ à obrigação de pagamento de
indenização pelo dano moral coletivo sofrido pelo povo carioca, tendo
em vista a ridícula situação televisionada mundo afora (arrastão).
PR E PROCON 2005.84.00.005077-5 Marcelo Alves Dias de25/05/06 Visa a declaração da nulidade do reajuste autorizado pela ANEEL, por
Souza e Cibele Benevides
Guedes da Fonseca e Sérgio
meio da Resolução Homologatória 103, que redundou nos novos
valores das tarifas de energia hoje em vigor e a condenação da
Coelho de Melo Lima COSERN a aplicar, como referencial, no reajuste tarifário de energia
(PROCON)
elétrica do 2005, tão-somente, a variação do IPCA nos últimos 12
meses.
PR 2005.41.00.002385-1 Sílvio Roberto Amorim 09/05/05 Determina à União que, por meio da Defensoria Pública Geral da União,
efetue a lotação provisória ou transferência ou remoção “ex officio”, de
pelo menos um Defensor Público da União no Estado de Rondônia, com
base no evidente interesse público e social.
PR 2005.71.09.000032-0 Ramiro Rockenbach da Silva10/01/05 Ação Cautelar Inominada objetivando a manutenção de atendimento de
caráter eletivo pelo SUS à população Sul-Rio-Grandense, na Santa Casa
de Caridade de Bagé-RS.

Esta
do
PR
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
2005.71.00.002947-8 Rafael Brum Miron e Márcia04/02/05 Objetivando que a OAB-RS não exija comprovação de colação de grau,
Noll Barboza
dificultando aos bacharelandos em Direito a possibilidade de realização
do Exame da Ordem.
PR 2005.71.09.000295-9 Ramiro Rockenbach da Silva09/02/05 ACP e de Improbidade Administrativa em face da Santa Casa de
Misericórdia de Bagé e outros. Os fatos em exame envolvem a gestão de
ações e serviços de saúde desenvolvidos com recursos públicos (ou sob
a responsabilidade) das três esferas governamentais. A Santa Casa
suspendeu a realização de cirurgias e internações pelo SUS.
PR 2005.71.00.021161-0 Ana Paula Carvalho de17/06/05 Determina ao SINDISPREV/RS que coloque à disposição das Gerências
Medeiros
Executivas do INSS no Estado, em 24 horas e durante todo o período
em que perdurar a greve, no mínimo 60% dos servidores que atuam na
área de benefícios de cada Agência da Previdência Social no Estado
para garantir a abertura das Agências e o atendimento, protocolo e
análise dos requerimentos de benefícios, especialmente auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão por morte, benefícios assistenciais
da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, auxílio-reclusão e
salário-maternidade; e elabore escala de trabalho dos grevistas na qual
devem ser incluídos apenas servidores com atuação específica na área
de concessão/manutenção de benefícios.
PR
PR
2005.72.00.003846-9 Carlos Augusto de Amorim
Dutra
22/04/05 Pretende-se garantir à coletividade composta pelos músicos, inscritos ou
não na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB, o direito ao livre exercício
profissional e à expressão artística.
2005.72.00.006638-6 Carlos Augusto de Amorim21/06/05 Visa a condenação da União e o Estado de Santa Catarina, de forma
Dutra
solidária, ao fornecimento do medicamento Ritmonorm, necessário aos
pacientes usuários do SUS, ainda tenha de ser importado e/ou não
conste da lista oficial do Ministério da Saúde.
PRM/Criciúma 2005.72.04.005108-4 Ricardo Kling Donini 02/06/05 Pede que a ECT passe a realizar entrega de todas as correspondências
que contenham indicação de endereço no Município de Criciúma/SC,
em quaisquer bairros desta cidade e independentemente de regularização
do logradouro pelo poder público municipal, devendo o carteiro
informar o resultado da diligência realizada no endereço informado na
correspondência como do destinatário, acaso seja negativo.

Esta
do
Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
PRM/Criciúma 2005.72.04.005608-2 Ricardo Kling Donini 08/06/05 Objetiva a condenação do Município de SC a adotar ações que reduzam
a poluição marítima em Balneário Arroio do Silva/SC e a poluição do
seu arroio, ambas causadas pela omissão e má prestação do serviço
público de monitoramento, fiscalização e poder de polícia com relação
ao saneamento básico naquele município, tendo em vista a inexistência
de sistema de tratamento de esgoto doméstico, que é lançado
diretamente ao mar e às praias, sem qualquer tipo de tratamento.
PR
São
Paul
o
PRM/Tubarão 2005.72.07.001350-4 Celso Antônio Três 25/02/05 Visa reparar dano ao erário, derivado de alienação ruinosa, sem
licitação, mediante preço aviltante, locupletando particulares, de
extensos imóveis e insumos industriais pertences à administração
pública federal, bem assim a manutenção de posse de agricultores que
há décadas fazem da área sua subsistência, ora vitimados pela selvageria
de jagunços.
2005.61.00.000325-5 Eugênia Augusta Gonzaga
Fávero
PR 2005.61.18.000028-6 João Gilberto Gonçalves
Filho
10/01/05 Objetivando que a União Federal, por meio de norma do MEC, ouvido o
Instituto Benjamin Constant, a Corde e o Conade, discipline os prazos e
condições para que todas as editoras e congêneres do país passem a
publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com
deficiência visual. Sugere-se desde já o percentual mínimo de 1% em
meio magnético e parcela em braile.
18/01/05 Objetivando que seja concedida medida liminar obrigando os Estados
Federados, o Distrito Federal e a União Federal a celebrarem o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
PR 2005.61.00.900598-6 Luiz Fernando Gaspar Costa 14/02/05 Objetivando a autorização para remoção post mortem de órgãos,
tecidos e partes do corpo para transplante, feita por quem mantivesse
com o falecido relação de companheirismo entre pessoas do mesmo
sexo.
PR
2005.61.00.007299-0 Sérgio Gardenghi Suiama e02/05/05 Determina que a FEBEM se abstenha de transferir jovens que cumprem
Adriana da Silva Fernandes
medidas sócio-educativas para a Penitenciária Compacta de Tupi
Paulista ou para qualquer outro estabelecimento prisional.
PR
2005.61.00.008726-8 Ricardo Nakahira e Inês
Virgínia Prado Soares
19/05/05 Visa compelir a CEF a adotar medidas que assegurem a segurança dos
seus clientes-consumidores no que tange ao uso do cartão magnético e
ao acesso às áreas onde se localizam os caixas de auto-atendimento
eletrônico desta instituição bancária.

Esta Unidade Número Autor (es) Data Conteúdo
do
PR 2005.61.00.012085-5 Luiz Fernando Gaspar Costa 13/06/05 Objetiva a condenação da União Federal a não distribuir todas as
cartilhas “Drogas: Cartinha álcool e jovens” já impressas, não
reproduzir novas impressões da mesma cartilha e 0não produzir nova
cartilha cujo conteúdo seja idêntico ou similar às impropriedades
PRM/Marília 2005.61.11.000360-2 Jefferson Aparecido Dias 04/02/05
constatadas naquele documento.
Determina que a UNIÃO incorpore as armas recolhidas ao patrimônio
da Polícia Federal, ao contrário de destruí-las.
PRM/São José2005.61.03.002846-1 Rogério Lopez Garcia, 18/05/05 Ordena ao Município de São José dos Campos que dê início à
dos Campos
Ângelo Augusto Costa e
Adilson Paulo Prudente do
Amaram Filho
distribuição na rede pública municipal de saúde das cartelas do
medicamento Levonegestrel (pílula do dia seguinte), adquiridas pela
União e já entregues ao Município, nos casos de relações sexuais
desprotegidas de que possa resultar gravidez indesejada.
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 05 de setembro de 2005.
Informativo 34/2005
Está disponível no site da PFDC, na página "Destaques"
(http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/destaque/index.htm ), um artigo sobre Desarmamento,
assinado pela Professora Maria Stela Grossi Porto, do Departamento de Sociologia da UnB,
cuja leitura recomendamos.
Oportunamente, outras matérias ou links sobre o tema serão disponibilizados na mesma
página.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC 33/2005
A PFDC informa a finalização do XI Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do
Cidadão, realizado em Brasília, de 30 de agosto e 1º de setembro de 2005. Seguem, para
conhecimento, os documentos seguintes: Programação Final, Consolidação Final e
Resoluções.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
XI ENCONTRO NACIONAL
DOS PROCURADORES DOS DIREITOS DO CIDADÃO
RESOLUÇÕES DA PLENÁRIA DE 1 /09/05
Resolução 01
Os Grupos de Trabalho (GT’s) existentes junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão serão mantidos,
sobretudo para acompanhar a implantação dos manuais de orientação elaborados.
Resolução 02
Os GT’s auxiliam a PFDC na formulação de linhas de atuação e metas.
Resolução 03
Os integrantes dos GT’s não precisam, necessariamente, ser Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.
Entretanto, é imprescindível que os membros (titulares e suplentes) possuam atribuição relativamente ao tema do GT.
Resolução 04
Os GT’s mantidos e instituídos permanecerão em atividade até o próximo Encontro Nacional dos Procuradores dos
Direitos do Cidadão, devendo ser apresentado relatório dos trabalhos realizados até 31 de março de 2006.
Resolução 05
A dinâmica dos GT’s deve ser mantida, mas é necessário aprimorar a comunicação dos GT’s com os PDC’s. Na
definição ou redefinição de seus objetivos, os GT’s deverão colher elementos e informações junto aos PDC’s.
Resolução 06
Os temas definidos no X ENPDC são mantidos como prioritários, sem prejuízo de outros estabelecidos e que
impulsionaram a instituição de novos GT’s. Os enfoques foram tratados pelos GT’s existentes, sendo imprescindível o
acompanhamento de sua implementação junto aos PRDC’s e PDC’s.
Resolução 07
As temáticas eleitas como prioridades para a instituição de novos GT’s, são, pela ordem: 1) Educação
(financiamento/mínimo constitucional; educação inclusiva e ações afirmativas); 2) Segurança Pública (Sistema Nacional de
Proteção, abrangendo vítimas e testemunhas, réus colaboradores, defensores de direitos humanos, entre outros; violência

2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
policial; repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública); 3) Direitos Sexuais e Reprodutivos (discriminação de gênero e
orientação sexual; tráfico interno e externo de pessoas para fins de exploração sexual).
Resolução 08
Os demais temas identificados, no XI ENPDC, como relevantes (discriminação em geral, trabalho infantil,
previdenciário, reforma agrária, estruturação da PFDC e PRDC’s), deverão ser desenvolvidos por meio de outras
estratégias, como oficinas de trabalho, reuniões por videoconferência e eventualmente comissão com prazo determinado.
Resolução 09
A atuação dos PDC’s e PRDC’s com possibilidade de repercussão nacional, ou de ajuizamento de ações com
efeitos de âmbito nacional, ou ainda, relativa a tese apta a gerar posicionamentos conflitantes no MPF, deve ser coordenada
pela PFDC.
A sistemática sugerida é a de que o membro-oficiante deverá comunicar à PFDC que, por sua vez, solicitará o
posicionamento de todos os membros com atuação, estabelecendo prazo razoável para manifestação a respeito da pretendida
medida.
A PFDC, considerando e valorizando as posições manifestadas individualmente e dos GT’s pertinentes, informará
a todos a posição majoritária.
Resolução 10
A Portaria 303/2005 (PGR) deve ser suspensa. A fim de debater o seu conteúdo, será instituída, no prazo de 15
(quinze) dias, Comissão específica, integrada por representantes das PRR’s, dos PRDC’s e dos PDC’s, cada qual com 5
(cinco) membros. A Comissão proporá minuta no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instituição, a qual será
objeto de deliberação entre os PDC’s, PRDC’s, PRR’s com atuação, e PFDC para posterior encaminhamento ao PGR. Os
componentes da Comissão serão escolhidos mediante sorteio após consulta dos interessados em participar, observando-se os
seguintes critérios: a) PRDC’s e PRR’s – 01 representante de cada Região; b) PDC’s – 01 representante de cada Região,
mas de Estado diverso do PRDC designado.
Resolução 11
Os fatores condicionantes da saúde não podem ser considerados como ações e serviços públicos de saúde. O
ENPDC solicita ao PGR que revise o entendimento contrário já expressado, mediante parecer, em ADIN.

3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Resolução 12
Salvo situações excepcionais, a alegação da reserva do possível não deve ser admitida como justificativa para a
recusa à prestação de ações e serviços de saúde.
Resolução 13
Ao atuar judicialmente em defesa dos interesses individuais indisponíveis, é conveniente demonstrar a repercussão
coletiva. O dever do gestor público em saúde de fornecer medicamento excepcional não depende, necessariamente, de
previsão em lista oficial. Entretanto, é essencial que o MPF instaure procedimento e realize instrução a fim de verificar a
eficiência e eficácia de determinado medicamento como medida prévia de eventual pedido por inclusão em lista oficial.
Resolução 14
O usuário, em necessitando de medicamento excepcional, deve ingressar no SUS, submetendo-se a seus
profissionais e regramentos (políticas sociais e econômicas).
Resolução 15
O ENPDC aprova o roteiro para atuação na garantia do direito humano à alimentação e apóia a participação do
MPF na Comissão Nacional de Defesa do Direito à Alimentação Adequada.
Resolução 16
A respeito da violação de direitos constitucionais pelas emissoras de rádio e televisão, independentemente dos
estudos promovidos pelo GT Comunicação Social, deve-se buscar, em cada caso concreto, provocar a fiscalização do
Ministério das Comunicações. Em caso de omissão deste, deve se buscar a responsabilização mediante ações de
improbidade e criminais, após tentativas de efetivação da fiscalização por meio de recomendações e termos de ajuste de
conduta, sem prejuízo das ACPs.
Resolução 17
A repressão criminal no tocante às rádios comunitárias, quando cabível, não pode ser dissociada da atuação em
defesa do direito à comunicação, cobrando-se do Ministério das Comunicações a agilização da publicação dos editais de
aviso de habilitação para a outorga da concessão das rádios comunitárias.
Resolução 18
A PFDC, através do GT Comunicação Social, deve acompanhar o processo de regulamentação que está sendo
efetuado pelo DPDC – Departamento de Proteção dos Direitos do Consumidor -, e pelo Poder Legislativo, a respeito de
comerciais dirigidos a crianças e adolescentes.

4
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Resolução 19
A atuação do MPF para o aprimoramento do controle social dos meios de comunicação pode ser efetivada no
âmbito extrajudicial e judicial. Mecanismos extrajudiciais: audiências públicas; fóruns regionais, termos de ajuste de
conduta e recomendações. Mecanismos judiciais: juntada aos autos de pareceres de antropólogos e psicológos a respeito da
inadequação da programação e seus efeitos; pedidos de reparação do dano moral coletivo, do direito de resposta coletivo e,
excepcionalmente, a suspensão da veiculação dos programas questionados.
Resolução 20
A atuação do MPF contra o racismo e a pedofilia na internet deve ser orientada pela integração das áreas de tutela
coletiva e criminal, no âmbito interno, e, no externo, com os Ministérios Públicos estaduais onde já exista atuação nesse
campo. Realização de TACs com provedores visando ao bloqueio e retirada dos sítios que veiculem conteúdo racista e/ou
pedófilo, nos moldes do que vem sendo realizado na PR/SP. Presença, no MPF, de analista pericial de informática voltado
para essa atribuição, sendo necessária, enquanto não efetivada essa diretriz, a qualificação de servidores de informática para
atuação contra tais violações de direitos humanos.
Resolução 21
O ENPDC se manifestou favoravelmente ao desarmamento (por maioria).
Resolução 22
O ENPDC é favorável às ações afirmativas para afrodescendentes e pessoas com deficiência. É também favorável à
reserva de vagas (quotas) nas universidades, em cargos públicos e em processos simplificados de seleção para pessoas com
deficiência (por unanimidade). Recomenda-se aos PRDCs e PDCs que acompanhem a execução dos programas de ações
afirmativas, inclusive para garantir os recursos financeiros necessários à concessão de bolsas de estudos e outros incentivos
aos beneficiários (por maioria).
Resolução 23
O ENPDC é favorável à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, salientando que se trata de
um direito indisponível.
Resolução 24

5
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
O MPF deve intervir, na esfera de competência da Justiça Federal: a) em sendo idosos hipossuficientes ou em
situação de vulnerabilidade, como por exemplo, nos casos de benefícios de prestação continuada; e b) quando a hipótese
guarde relação com direitos previstos no Estatuto do Idoso, como por exemplo, o atendimento preferencial.
Resolução 25
É conveniente a realização de Encontros Estaduais de Cidadania/Direitos Humanos envolvendo todos os ramos do
MPU e os MPE’s.
Resolução 26
É imprescindível o fortalecimento das parcerias entre os ramos do MPU e os MPE’s.
Moção
O ENPDC repudia a impetração de habeas corpus incentivada pela FENAPAEs contra a Procuradora da República
Eugênia Augusta Fávero, na qualidade de co-autora da cartilha “O acesso de alunos com deficiência às classes e escolas
comuns da rede regular”, publicada pela PFDC/ESMPU com apoio de vários outros órgãos.
Lista de participantes:
Membros
1. ELA WIECKO V. DE CASTILHO
2. ADRIANA DA SILVA FERNANDES
3. ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
4. ÁLVARO LOTUFFO MANZANO
5. ANNA CLÁUDIA LAZZARINI
6. CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
7. CLAUDIO DREWES SIQUEIRA
8. CLÁUDIO VALENTIM CRISTANI
9. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA
10. EDUARDO BOTÃO PELLELA
11. FELIPE MÜLLER
12. GOETHE ODILON FREITAS DE ABREU
13. JOSÉ CARDOSO LOPES
14. JURACI GUIMARÃES JÚNIOR
15. LAURO COELHO JÚNIOR
16. LÍVIA NASCIMENTOTINÔCO
17. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA
18. LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN
19. MARCELO MESQUITA MONTE
20. MÁRCIA MORGADO MIRANDA WEINSCHENKER
21. MÁRCIO ANDRADE TORRES
22. MAURO CICHOWSKI SANTOS
23. NARA DANTAS SOARES

6
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
24. PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
25. RAMIRO ROCKEMBACH
26. RODRIGO TELLES DE SOUZA
27. SÉRGIO CRUZ ARENHART
28. SÉRGIO GARDENGHI SUIAMA
29. SERGIO MEDEIROS
30. SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JÚNIOR
31. WELLINGTON LUIZ DE SOUSA BONFIM
Servidores:
1. ÂNGELO SCOPEL
2. ADRIANA LIMA
3. ALEXANDRE CAMPOS
4. CLAUDIO DIAS DE ALMEIDA
5. EMÍLIA BOTELHO
6. FERNANDO CORREA
7. FLOZILENE OLIVEIRA
8. GLADIVAN MONTEIRO
9. JORGE BRUNO SOUZA
10. MARIELA VILLAS BÔAS DIAS
11. MÉRCIA MIRANDA
12. OTO MATOS
13. WILMA MAIA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
XI ENCONTRO NACIONAL
DOS PROCURADORES DO CIDADÃO
Consolidação dos trabalhos de grupo de 31.09.2005
Desafios comuns
1. Os GT´s cumpriram a sua finalidade? Os GT’s criados devem ser mantidos? Se afirmativa a resposta, qual o
prazo? É conveniente a reformulação de sua dinâmica ou de seus objetivos?
GT 1
Sim. De forma geral, pode-se afirmar que os GTs cumpriram a sua finalidade, especialmente com relação ao objetivo de
elaboração de manuais de atuação. Em princípio, os GTs criados devem ser mantidos, devendo tal decisão ser submetida ä
apreciação de cada grupo e da PFDC. O prazo de prorrogação deverá ir até a realização do próximo encontro. Com relação
aos grupos que elaboraram manuais, deve-se partir para um trabalho de implantação de seus termos. Cada GT, deverá
avaliara a necessidade de estabelecimento de novos temas e enfoques específicos.
GT 2
UNANIMIDADE
Sim, ao teor das apresentações dos diversos GT’s (sobretudo com a elaboração de manuais de orientação), realizada no
primeiro dia do Encontro Nacional dos Procuradores do Cidadão, foi possível concluir que todos cumpriram a finalidade
para a qual foram instituídos: auxiliar a atuação dos membros do Ministério Público Federal quanto aos temas delimitados.
Prazo sugerido para funcionamento dos GT`s: até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do (a) titular da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão. A dinâmica deve ser mantida, sendo proveitosa a renovação parcial dos membros.
GT 3
1.1 Segundo o entendimento do grupo, os GTs estão cumprindo sua finalidade, a qual, todavia, não está esgotada. Quanto à
manutenção dos GTs, o grupo entendeu que os de Comunicação Social, Saúde e Inclusão devem ser mantidos, sendo que,
em relação ao de Alimentação Adequada, como não justificado pelos seus membros, quando da apresentação, a necessidade
de permanência, entendeu o grupo que, durante a discussão do relatório, poderão eles justificá-la.
1.2 O prazo deve ser até o próximo encontro.
1.3 Quanto à dinâmica, deve haver uma maior comunicação dos GTs com os PDCs, através da divulgação das memórias das
reuniões e das recomendações e ofícios expedidos na página da PFDC, a qual deverá ser continuamente alimentada,
chamando-se a atenção dos colegas, a cada atualização, por meio do informativo da PFDC. Além disso, os GTs deverão

2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
acompanhar a implementação das estratégias de atuação em cada Estado, observada a priorização indicada no ano anterior.
Os objetivos devem ser reformulados, de acordo com as justificativas expostas pelos membros dos GTs quando de suas
respectivas apresentações, e o que vier a ser indicado na plenária. Especificamente quanto ao GT Saúde, o grupo ressaltou a
importância dos seguintes temas: terceirização; saúde mental; qualidade dos serviços nos hospitais.
GT 4
O grupo 4 concluiu, portanto, que: a) os GTs cumpriram parcialmente suas finalidades; b) eles devem ser mantidos; c) o
prazo de manutenção é, pelo menos, até o próximo Encontro Nacional dos Procuradores do Cidadão; d) entendem que a
dinâmica dos GTs está boa e que deve ser mantida; e) os objetivos devem ser aqueles fixados pelos GTs; f) os GTs da
PFDC não precisam, necessariamente, ser compostos por PRDCs, já que há matérias de atuação da PFDC que, nos Estados,
não são de atribuição dos PRDCs (exemplo: saúde e educação).
2. É conveniente a criação de novos GT’s? Se afirmativa a resposta, que temas necessitariam de um GT específico?
(Há demandas colocadas a PFDC sobre discriminação de gênero e de orientação sexual, e educação)
GT 1
Sim. Com relação aos temas específicos, sugere-se a criação de um GT-Previdenciario (até onde vai a atribuição do MPF
nesta área, atuação administrativa do INSS, irregularidades na realização de perícias). Sugere-se também a criação de um
GT-Tráfico de Seres Humanos. Acolhe-se a sugestão de criação de GT-Discriminação de Gênero e Orientação Sexual, GT –
Reforma Agrária e GT-Educação.
GT 2
UNANIMIDADE
Sim. Sugere-se a instituição de GT’s cujos temas seriam: a) Sistema Nacional de Proteção a Pessoas (testemunhas
ameaçadas, inclusive crianças e adolescentes; defensores de direitos humanos; réus...); b) Educação (financiamento -
mínimo constitucional -, educação inclusiva e ações afirmativas).
GT 3
2.1 Sim, é conveniente a criação de novos GTs.
2.2 Para o grupo, os GTs cuja criação seria prioritária são, nessa ordem: Educação; Prostituição e Trabalho Infantil;
Violência Policial; Discriminação (genérica).

3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GT 4
Em resumo, o grupo entendeu que: a) é conveniente a criação de novos GTs; b) o grupo sugeriu a constituição dos seguintes
GTs novos: segurança pública e direitos humanos (com ênfase inicial na fixação de critérios para impedir repasses a Estados
cujas polícias violem direitos humanos), discriminação por orientação sexual. O Grupo deliberou afetar ao plenário a
deliberação sobre a constituição de um GT ou de uma Comissão para acompanhar o processo de revisão do PROVITA; GT
para estruturação da PFDC/PRDCs.
3. A atuação com efeitos nacionais deve ser coordenada pela PFDC? Se afirmativa a resposta, como estabelecer o
fluxo de informações?
GT 1
Sempre que se verificar que pode ter a atuação efeito nacional, deve-se noticiar a PFDC para a realização de orientação,
acompanhamento e discussão. Isto não quer dizer que a PFDC deverá aprovar ou homologar tal atuação, como quando da
celebração de TACs. Cabe a PFDC, comunicar a tomada destas medidas aos PRDCs, que, por sua vez, comunicará aos
demais membros que atuam na área (para que todos se manifestem em prazo razoável).
GT 2
MAIORIA
Sim, a atuação com efeitos nacionais deve ser coordenada pela PFDC.
A sistemática sugerida é: o membro-oficiante deverá comunicar à PFDC que, por sua vez, solicitará o posicionamento de
todos os membros com atuação, estabelecendo prazo razoável para manifestação a respeito da pretendida medida de âmbito
nacional. Enfim, a PFDC informará a todos a posição majoritária.
GT 3
3.1 Sim, a coordenação deve ser feita pela PFDC.
3.2 Primeiramente, através da comunicação, na rede e à PFDC, da instauração de procedimentos com possibilidade de
repercussão nacional ou do ajuizamento de ações com efeitos de âmbito nacional. Além disso, a PFDC deve dar a maior
divulgação possível às deliberações produzidas nos encontros nacionais e pelos grupos de trabalho. Quando se tratar de
assunto ainda não abordado nesses fóruns, e uma vez detectado que a tese a ser eventualmente defendida poderia gerar
posicionamentos conflitantes na instituição, sugere-se que os colegas consultem amplamente a PFDC e os demais PDCs.
GT 4

4
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Em resumo, o grupo entendeu: a) a atuação com efeitos nacionais deve ser coordenada pela PFDC; b) o desenvolvimento de
bancos de dados contendo os procedimentos instaurados pelos PDCs, com as ementas e providências tomadas é um meio
eficaz para estabelecer o fluxo de informações; c) os colegas que propuserem ações civis públicas, recomendações e TACs
de efeitos nacionais devem informar a PFDC; d) sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a PFDC deve expedir
instrução orientando os colegas a informarem sempre que instaurem procedimentos que tenham a possibilidade de
produzirem efeitos que ultrapasse o âmbito de sua atuação; e) a coordenação da PFDC nos assuntos de âmbito nacional,
quando houver grupo temático criado será feita conjuntamente com os integrantes do grupo; f) nos assuntos em que não haja
grupo temático, a PFDC se empenharia em colocar em contato os colegas que estejam tratando da matéria.
4. As novas funções estabelecidas pela Portaria n.º 303/2005 poderiam ser assumidas pelos Núcleos de Tutela
Coletiva existentes nas PRR’s?
GT 1
Sim. Entendemos necessária a existência de Núcleos de Apoio nas PRRs, envolvendo tanto a atuação judicial quanto
extrajudicial (distribuição e acompanhamento das ações afetas às PDCs), que deverão, contudo, ser criadas mediante
respaldo de deliberação institucional prévia. Nesse sentido, propõe-se a suspensão da Portaria 303, de modo que se proceda
a sua revisão (elaborada por comissão formada pela PFDC, PRDCs, PDCs e PRRs). Sugere-se a utilização do projeto
elaborado pela 4 PRR.
GT 2
MAIORIA
A Portaria número 303/2005 deve ser revogada. Os temas relacionados às PRR’s devem ser objeto de regulamentação pelas
próprias PRR’s. Os pontos relativos à atuação conjunta entre PDC’s, PRDC’s, PFDC e Câmaras de Coordenação e Revisão
devem ser estudados por Comissão específica, a ser instituída e cujas proposições serão debatidas com todos os membrosoficiantes.
POSICIONAMENTO ALTERNATIVO
A Portaria número 303/2005 é mantida enquanto a Comissão específica estuda os temas e debate as proposições com todos
os membros-oficiantes. A observância da Portaria 303/2005, durante o período de discussão, dependerá de deliberação
conjunta (pactuação) entre os Procuradores da República com atuação em primeira instância (PDC’s e PRDC) e a respectiva
PRR.
GT 3

5
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
4.1 O grupo entendeu que, com a necessária exclusão dos itens I, II, III, VII, VIII, X, XI e XII, do art. 2., devido a se
referirem a atribuições que, ou são dos PRDCs ou são da .PFDC, a portaria perde a razão de ser. Por outro lado, deve ser
melhor discutida a forma de atuação das PRRs, uma vez que o grupo entende ser necessário um maior intercâmbio entre os
PDCs e os PRRs, com o aprimoramento dos atuais núcleos existentes nas regionais.
GT 4
Copetti pediu a palavra para apresentar as questões que foram formuladas à PFDC, no ofício PRDC/PR/RS 3889, de 12 de
julho de 2005.
Eduardo ponderou que a atuação das PRRs é muito restrita e indagou qual seria o papel do NAOPDC, afora o
acompanhamento de recursos e emissões de pareceres.
Eduardo propôs que: a) o núcleo seja a representação da PFDC nas PRRs, para acompanhamento de recursos; b) haja a
delegação da PFDC para mediar eventuais conflitos regionais entre PRDCs ou PDCs.
Cláudio afirmou que é preciso fortalecer o papel dos PRDCs.
Eduardo acrescentou que é preciso combater o voluntariado e fortalecer as regras objetivas de distribuição e de ofício.
Ela esclareceu como ocorreu a tramitação do procedimento que redundou na edição da Portaria PGR 303. Disse que houve
um problema de comunicação, pois o PGR queria estender a proposta vinda da PRR da 4 a Região para todas as PRRs e a
PFDC encaminhou minuta com conteúdo diverso daquele disposto na Portaria. O PGR entendeu que esta segunda minuta
ultrapassava o âmbito de atribuição da PFDC e encaminhou a proposta às Câmaras de Coordenação e Revisão, e depois ao
Conselho Superior. Mesmo assim, decidiu editar a Portaria. Ela disse que não concorda com vários dispositivos da Portaria
e que haveria vício de origem na medida em que a atribuição para a edição do ato seria do Conselho.
5. Os NAOPDC terão atribuições apenas na matéria atinente à PFDC ou também em outras matérias
correspondentes à atuação das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CCR? E , neste caso, quais as orientações das Câmaras sobre a atuação
destes Núcleos?
GT 1
Poderão ser englobadas as atribuições que envolvem toda a tutela coletiva
GT 2
UNANIMIDADE
As atribuições dos NAOPDC’s a serem instituídas relativamente às matérias atinentes à PFDC, devem prevalecer, também,
quanto às 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CCR’s. Orientações: espera-se das CCR’s atuação idêntica à da PFDC no tocante aos NAOPDC’s, o

6
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
que deve ser objeto de deliberação de todos os membros-atuantes após a instituição da Comissão específica e aprovação de
proposições.
GT 3
5.1 Prejudicada, em razão da resposta ao item 4.
GT 4
Respondido junto com o desafio 6.
6. A Portaria pretende criar, à semelhança do que existe no Ministério Público dos Estados, centros de apoio que
correspondam a uma atuação descentralizada da PFDC ou das Câmaras, de forma a melhor subsidiar o trabalho
dos Procuradores oficiantes nestas matérias? Nesta hipótese, como se daria a integração dos diversos Núcleos entre si
e com a PFDC e Câmaras?
GT 1
Não, uma vez que os núcleos não possuem qualquer hierarquia sobre os PDCs, não tendo função de coordenação, mas de
integração, intercâmbio e cooperação.
GT 2
UNANIMIDADE
Sim. Todavia, repita-se, é essencial que a integração dos NAOPDC’s entre si e com a PFDC e as CCR’s seja objeto de
discussão na Comissão específica.
GT 3
6.1 O grupo entendeu que essa foi a finalidade da Portaria, todavia, fê-lo, conflitando com as atribuições afetas às Cämaras
e à PFDC, sem que houvesse discussão pela classe.
6.2 A Segunda questão está prejudicada em razão da resposta ao item 4.
GT 4
O grupo entendeu que a Portaria 303/2005 deve ter seus efeitos suspensos ou deve ser revogada, sem prejuízo de futura
revisão do assunto. Em relação à minuta apresentada, cujo objeto é a regulamentação da atuação dos PRRs, o grupo não se
opõe ao disposto nos arts. 1 o a 7 o e 10. O art. 8 o e 9 o , reproduzidos quase que em sua totalidade, pela Portaria 303, foram
objeto de impugnação nos termos da manifestação do ofício PRDC/RS 3889/2005.

7
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Em relação ao item 6, o grupo entende que a Portaria 303/2005 vai além da criação de meros centros de apoio.
7. Quais devem ser os três temas prioritários de atuação nacional dos PDC’s, no período agosto/2005-agosto/2006?
GT1
Sugerimos a eleição dos temas reforma agrária, previdenciário e tráfico de seres humanos.
GT 2
UNAMINIDADE
Os temas prioritários sugeridos, a serem estudados por Grupos de Trabalho para posterior elaboração de manuais de
orientação aos membros-oficiantes, são:
a) EDUCAÇÃO (enfoque em financiamento – o mínimo constitucional de aplicação de recursos -, educação inclusiva e
ações afirmativas);
b) SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS (enfoque em testemunhas ameaçadas, inclusive crianças e
adolescentes; defensores de direitos humanos, réus,...)
c) SAÚDE (com enfoque em...????)
GT 3
7.1 O grupo entendeu que devem permanecer as prioridades definidas no encontro anterior, para que possam ser
acompanhadas no decorrer do período seguinte as medidas sugeridas pelos GTs respectivos.
GT 4
Goethe e Copetti entenderam que é necessário manter os temas prioritários definidos no ano anterior. Goethe entende,
ainda, que deve ser explicitada a prioridade dos temas acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência e segurança
pública na perspectiva da proteção dos direitos humanos.
Bruno e Sergio sugeriram a manutenção de um ou dois temas, e a eleição de um novo tema prioritário para o próximo
anuênio. Sergio sugeriu que esse tema fosse o direito à igualdade material e o combate às formas mais comuns de
discriminação. Houve o consenso de que os temas de saúde e comunicação social fossem definidos como prioritários.
O grupo entende que a PFDC deve fornecer subsídios concretos aos PRDCs e PDCs para a atuação dos Procuradores nesses
temas.
8.Desarmamento: qual o posicionamento institucional sobre o referendum?

8
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GT 1
Entendemos que a PFDC deve posicionar-se de forma favorável ao desarmamento, inclusive engajando-se na campanha que
envolve a realização de referendo. Sugerimos inclusive a divulgação pela PFDC de nota ao público que divulgue este
entendimento (Obs. Existe Resolução do TSE que proíbe a manifestação de opinião sobre o tema por órgãos públicos –
Aplica-se ao não à PFDC?)
GT 2
UNANIMIDADE
O Ministério Público Federal deve opinar institucionalmente, sobre a questão do desarmamento, por intermédio do Colégio
de Procuradores e Procuradoras da República, não devendo participar da votação os membros com atuação eleitoral. O
resultado da apuração deve ser divulgado em sua totalidade, expressando o número de membros a favor e/ou contrários.
Mérito: o “GT 2”, de modo unânime, é contrário à comercialização de armas e munições.
GT 3
O grupo entendeu que o posicionamento institucional coerente com a atuação histórica do MPF no combate à violência deve
pela proibição do comércio de armas.
GT 4
Copetti, Felipe, Goethe, Rodrigo e Eduardo acham que a PFDC não deve ter uma posição institucional sobre a questão.
Sergio ponderou que não vê como o MPF possa atuar na questão. Entendeu também que os Procuradores reunidos neste
Encontro poderiam deliberar sobre a posição do Encontro sobre a questão. Goethe, Copetti e Rodrigo entenderam que a
matéria não deve ser afetada à decisão do plenário, uma vez que o fundamento de usar ou não usar armas não é
constitucional.
Desafios específicos
GT 1
9. Alcance do Princípio da Universalidade do SUS (CF, Art. 196): as ações e os serviços de saúde estão condicionadas
à limitação orçamentária? É válido invocar, o gestor em saúde, a reserva do possível?

9
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Não, salvo em casos excepcionalíssimos em que o pagamento do tratamento ofenda de maneira frontal o principio da
proporcionalidade (como quando é exigido tratamento extremamente dispendioso sem eficácia comprovada). Quanto à
reserva do possível, pelo menos em princípio, ela não pode ser alegada.
10. Atuação do MPF em relação ao pleito de medicamentos não previsto em lista oficial: postular pelo fornecimento
do medicamento ao indivíduo, ao grupo de indivíduos, ao a coletividade com inclusão do medicamento em lista
oficial? Demandar contra que gestores de saúde?
Entendemos que a atuação do MP no que tange a pleitos de medicamentos excepcionais deve basear-se em pedido que
envolva direito coletivo e não meramente individual, ainda que a ação tenha como um de seus propósitos o atendimento de
apenas uma pessoa. Não é imprescindível que o medicamento esteja incluído em lista (desde que comprovada a eficácia do
tratamento), sendo possível inclusive o pedido de que o Ministério da Saúde formule estudos no sentido que tal
medicamento seja incluído em lista. Deve-se demandar a União e os Estados, aquela também no que tange a inclusão do
medicamento na lista e atualização dos protocolos.
11. Há necessidade do usuário ingressar no SUS, submetendo-se as suas regras (políticas sociais e econômicas), para
obtenção do medicamento excepcional?
Sim. Caso necessite do medicamento excepcional, ainda que oriundo da rede particular, o paciente deverá submeter-se ao
médico e às regras do SUS.
12. Como enfrentar as questões de âmbito nacional (recomendações do TCU ao MS) e qual a forma de fiscalização
por parte do MPF?
Sem excluir a atribuição que qualquer Procurador possui para atuar no caso, sugerimos que a PFDC, com a assessoria do
GT-Saúde, instaure procedimento para fiscalizar o cumprimento da Recomendação expedida pelo TCU.
13. Qual o papel do MPF na defesa da EC 29/00?
Fiscalizar o seu cumprimento, não só em relação ao percentual aplicado, como também em relação à sua base de cálculo,
que não poderá incluir recursos aplicados em medidas que apenas indiretamente são atinentes à questão da Saúde.

10
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
14. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional n. 29/00, qual a abrangência a ser reconhecida
no Ministério Público Federal à expressão "ações e serviços públicos de saúde" constante do art. 198, §2o, da CF? A
controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR n. .... com o entendimento até então sustentado pelo próprio
PGR na Recomendação n. ...., adotado, este último, pelo Grupo de Saúde e pelo Movimento Sanitário.
A abrangência deve ser restrita, ligada somente às medidas imediatamente ligadas à saúde, na forma colocada no Manual
elaborado pelo GT-Saúde. Não se inclui, por exemplo, gastos com alimentação. Há dúvida, por outro lado, se certos
serviços podem ou não ser incluídos como gastos em saúde, como saneamento básico e assistência em casos de acidente de
trabalho (art. 6, Lei 8080/90).
GT 2
9. É adequado o Roteiro para atuação na garantia do direito humano à alimentação (na última versão do manual há
alguns roteiros)?
UNAMINIDADE
Sim, é adequado...
10. É conveniente distribuir formulário por violação do direito à alimentação? (o formulário está à disposição para
análise de todos).
UNANIMIDADE
Sim, é conveniente...
11. Qual deve ser a relação do MPF com a Comissão Nacional de Defesa do Direito à Alimentação Adequada?
UNANIMIDADE
A relação do MPF com a Comissão Nacional de Defesa do Direito à Alimentação Adequada deve ser contínua e intensa
pela defesa dos interesses sob proteção (o direito à alimentação adequada), sem prejuízo da independência funcional dos
Procuradores (as) da República.

11
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
12. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional número 29/2000, qual a abrangência a ser
reconhecida no Ministério Público à expressão “ações e serviços públicos de saúde”, constante do artigo 198,
parágrafo segundo, da Constituição Federal?
A controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR número 5147/CF, de 30/05/05, com o entendimento até então
sustentado pelo próprio PGR na Recomendação número 002/03-AM-PRDF, de 18/10/03, adotado, este último, pelo Grupo
de Saúde e pelo Movimento Sanitário.
A resposta é...
GT 3
9. Diante da omissão do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços do Ministério das
Comunicações e a violação de direitos constitucionais pelas emissoras de rádio e TV, como responsabilizar os
gestores e quais os mecanismos para obrigar o órgão a cumprir o dever legal de fiscalização?
Independentemente dos estudos promovidos pelo GT Comunicação Social, deve-se buscar, em cada caso concreto, provocar
a fiscalização do Ministério das Comunicações, e, em caso de omissão, a responsabilização deve ser buscada através de
ações de improbidade e criminais, após tentativas de efetivação da fiscalização por meio de recomendações e termos de
ajuste de conduta, sem prejuízo de ACPs para suspensão da veiculação dos programas questionados.
10. Como estabelecer uma política institucional coerente em relação às radiocomunitárias?
A repressão criminal, quando cabível, não pode ser dissociada da atuação em defesa da cidadania, cobrando-se do
Ministério das Comunicações a agilização da publicação dos editais de aviso de habilitação para a outorga da concessão das
rádios comunitárias.
11. Qual deve ser a regulamentação do art. 37, § 2 o , do Código de Defesa do Consumidor (publicidade abusiva contra
criança e adolescente)?
Está sendo feito um levantamento pelo DPDC – Departamento de Proteção dos Direitos do Consumidor - de comerciais
atualmente dirigidos a crianças e adolescentes, o qual resultará na produção de um CD-R para avaliação das inadequações,
sendo importante que a PFDC, através do GT Comunicação Social, acompanhe esse processo de regulamentação.

12
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
12. Como o MPF pode atuar para o aprimoramento dos mecanismos judiciais e extrajudiciais de controle social dos
meios de comunicação?
Mecanismos extrajudiciais: audiências públicas; fóruns regionais, termos de ajuste de conduta e recomendações.
Mecanismos judiciais: juntada aos autos de pareceres de antropólogos e psicológos a respeito da inadequação da
programação e seus efeitos. Buscar também a reparação do dano moral coletivo e, eventualmente, direito de resposta.
13. Qual a estratégia de atuação contra o Racismo na internet?
14. Qual a estratégia de atuação contra a Pedofilia na internet?
Integração das áreas de tutela coletiva e criminal, no âmbito interno, e, no externo, com os Ministérios Públicos estaduais
onde já haja atuação nesse campo. Realização de TACs com provedores visando ao bloqueio e retirada dos sites que
veiculem conteúdo racista e/ou pedófilo, nos moldes do que vem sendo realizado na PR/SP. Presença, no MPF, de analista
pericial de informática voltado para essa atribuição.
15. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional n. 29/2000, qual a abrangência a ser
reconhecida no Ministério Público à expressão “ações e serviços públicos de saúde, constante do art. 198, parágrafo
segundo da Constituição Federal? A controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR n. 5147CF, de 30/05/2005,
com o entendimento até então sustentado pelo próprio PGR na Recomendação 002/03-AM-PRDF, de 18/10/03,
adotado, este último, pelo Grupo de Saúde e pelo movimento Sanitário.
O grupo referenda o entendimento do Grupo de Trabalho em Saúde quanto a distinguir os fatores condicionantes da saúde,
entre os quais a alimentação, das ações e serviços públicos em saúde.
GT 4
9. Ações Afirmativas: qual o posicionamento institucional sobre reserva de vagas nas universidades, em cargos
públicos e para pessoas com deficiência em processos simplificados de seleção.
A posição da instituição deve ser favorável a ações afirmativas (inclusive o sistema de quotas). O grupo posicionou-se
favorável, também, à reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos de seleção a universidades.

13
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Copetti ponderou a existência de ADIN questionando os processos simplificados de seleção. Deliberou-se que o MPF deve
posicionar-se contrário a realização desses Processos Simplificados de Seleção.
Eduardo considera necessário garantir a reserva de vagas nos processos vestibulares.
Bruno informou que a Associação Brasileira de Antropologia manifestou-se contra qualquer heterodefinição de identidade.
As seguintes questões foram levantadas: a) vestibulares seriados e edição de políticas de quotas. Retroação ou eficácia ex
nunc?; b) critérios e momento de aferição dos beneficiários. O grupo entendeu que o critério por excelência para definir os
beneficiários é o da autodeclaração. Goethe entende que o critério deveria também ser de ordem sócio-econômica. Havendo
impugnação, o Estado deverá decidir a partir de critérios objetivos; c) definição do percentual de vagas que devem ser
destinadas aos grupos discriminados; d) a necessidade de balanço periódico da eficácia da política; e) garantia de recursos
públicos federais para os programas de ações afirmativas (especialmente no que se refere à concessão de bolsas de estudos
ou FIES).
O GRUPO PROPÔS A EDIÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO À CARTILHA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E REPUDIOU
OS HCS IMPETRADOS POR ORIENTAÇÃO DA FENAPAE.
10. O MPF deve intervir em todos os processos em que uma das partes seja idoso(a)?
Não. Somente em casos de idosos hipossuficientes ou em situação de vulnerabilidade (como cidadão e por ser idoso).
Eduardo ressalvou sua posição pessoal em favor da atuação em todos os casos. Concretamente, o MPF deve se manifestar:
a) em todos os casos de benefícios de prestação continuada; b) quando o caso guarde relação com direitos previstos no
Estatuto do Idoso.
11. Qual deve ser a estratégia de atuação do MPF quanto ao benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da
LOAS para idosos e pessoas com deficiência?
Copetti disse que é interessante ao MPF investigar a extensão de benefícios sociais para outros grupos excluídos.
Ela disse que, além disso, trata-se de verificar o atendimento que vem sendo feito aos beneficiários indicados na CR
(pessoas com deficiência e idosos), em especial no que se refere à reabilitação das pessoas com deficiência (má qualidade
do serviço atual).
Goethe entende que seria interessante também atuar na normatização da fiscalização da função do curador dos interditados.
Eduardo discorda, achando que cabe ao Judiciário fiscalizar a atuação de curadores.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 26 de agosto de 2005.
Informativo PFDC nº 32/2005
A PFDC envia a programação do XI Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do
Cidadão.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

- Horário: 9h às 18h
- Local: Grand Bittar Hotel - Setor Hoteleiro Sul Qd. 05 Bl. A
- Público-alvo: Procuradores dos Direitos do Cidadão e Servidores das PRDCs.
PROGRAMAÇÃO:
1º Dia 30/08 (3ª feira) Avaliando o que fizemos
9h- Apresentação da PFDC
9h30- Apresentação do GT Alimentação Adequada
10h- Apresentação do GT Comunicação Social
10h30- Apresentação do GT Inclusão para Pessoas com Deficiência
11h- Apresentação do GT Saúde
11h30- Apresentação do NAOPDC – Núcleo de Apoio Operacional às Procuradorias
Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) e Procuradorias da República
dos Direitos do Cidadão (PDCs)
12h- Almoço com convidados: PGR, Coordenadores das Câmaras de Coordenação e
Revisão, Corregedoria, ESMPU, Centro de Cooperação Jurídica
Internacional, ANPR.
13h30- Apresentação do Manual da Tutela Coletiva
16h- Mesa de diálogo Fortalecendo parcerias para construir um sistema nacional de
direitos humanos.
Convidados:
ã
Mário Mamede, Subsecretário de Direitos Humanos da Presidência
da República
ã
Iriny Lopes, Deputada Federal Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias

ã
Flávio Valente, Relator Nacional para os Direitos Humanos à
Alimentação Adequada, Água e Terra Rural/Plataforma DHESC Brasil
ã
ã
18h- Final dos trabalhos
Myllena Calasans de Matos, CFEMEA
representante de organismo internacional
2º Dia 31/08(4ª feira) Construindo consensos e o plano de trabalho 2005-2006
9h- Início dos trabalhos em grupo
12h- Almoço
13h30- Continuação dos trabalhos em grupo
17h- Mesa de diálogo Fortalecendo parcerias entre os Ministérios Públicos para a
atuação em direitos humanos, com participantes do Grupo Nacional de Direitos
Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
ã
ã
ã
ã
representante indicado pelo Presidente do CNPG
Giovane Rattacaso, Ministério Público Militar
Luis Antônio Camargo, Ministério Público do Trabalho
Alessandra Queiroga, Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
ã
18h- Final dos trabalhos
Paulo Cogo Leivas, Ministério Público Federal
3º Dia 01/09(5ª feira) Resoluções
9h- Deliberações em plenário
12h- Almoço
13h30- Deliberações em plenário e votação do documento final
17:00hs- Encerramento
2

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 26 de agosto de 2005.
Informativo PFDC nº 31/2005
Aos Participantes do XI Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão.
Informamos que está disponível no site da PFDC (http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc) a
programação completa do Encontro, assim como as minutas dos manuais de Tutela Coletiva,
Tráfico de Seres Humanos, GT Alimentação, GT Saúde e da cartilha do GT Inclusão para
Pessoas com Deficiência. A PFDC sugere a leitura e incentiva a contribuição de todos que
desejarem colaborar com o aprimoramento desses documentos.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 19 de agosto de 2005.
Informativo PFDC nº 30/2005
Instituição sueca oferece vaga em curso sobre direitos humanos das mulheres.
A Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (ASDI) promove o
"Curso Especializado sobre Direitos Humanos das Mulheres" de 14 a 25 de novembro. O
curso, que será realizado em San José, Costa Rica, é direcionado a profissionais da América
Latina que trabalham na área de direitos humanos e direitos das mulheres. O objetivo é
fornecer ferramentas para a promoção e defesa desses direitos, dando especial atenção ao
debate sobre a igualdade e eqüidade de gênero na América Latina, os instrumentos
internacionais específicos de proteção e sua aplicação em âmbitos nacionais.
As inscrições terminarão no próximo dia 16 de setembro, com uma vaga para o Brasil. Os
interessados deverão preencher o formulário de inscrição disponível no site www.rwi.lu.se,
onde poderão obter as informações gerais para encaminhamento de candidaturas ao programa.
A indicação final de participantes será feita através do Ministério das Relações Exteriores,
que enviará o formulário escolhido à Embaixada da Suécia no Brasil. O governo sueco
concederá bolsas de estudo para as despesas com acomodação, alimentação e treinamento. A
PFDC e o Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CCJI) estão trabalhando
conjuntamente na divulgação desse evento.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Brasília, 18 de agosto de 2005.
Informativo PFDC nº 29/2005
Governo divulga programa de combate à AIDS destinado à população negra.
O Governo lançou ontem, dia 16 de agosto, o "Programa Estratégico de Ações Afirmativas:
População Negra e Aids", elaborado em parceria com o Ministério da Saúde, a Secretaria
Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial e o Ministério da Educação, com o objetivo de promover ações voltadas para a
população de raça negra que subsidiem o desenvolvimento de políticas de enfrentamento à
doença, e assim, combater a discriminação racial e ética. Ao todo serão 30 metas a serem
executadas nos estados e municípios até agosto de 2006, dentre as quais estão a
sustentabilidade do projeto AfroAtitude e a consolidação e financiamento de parcerias com
organizações da sociedade civil.
A PFDC participou da solenidade de lançamento do programa, quando o Ministro da Saúde,
Saraiva Felipe, assinou a portaria que estabelece as ações de saúde contra a anemia falciforme
por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS ( arquivo anexo).
A portaria e o programa estão disponíveis, na íntegra, na pasta do GT Saúde, no site da PFDC
(www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc).
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL
PORTARIA N o 1018/GM DE 1º DE JULHO DE 2005.
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa
Nacional de Atenção Integral as Pessoas com Doença
Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e
Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal, relativamente ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e
recuperação;
Considerando as atribuições comuns da União, dos estados e dos municípios,
estabelecida na Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional do Sangue,
Componentes e Hemoderivados, implementada, no âmbito do Sistema Único de
Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, cuja
finalidade é garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do
poder público em todos os níveis de governo (art. 8 o da Lei n o 10.205, de 21 de
março de 2001);
Considerando o disposto na Portaria n o 2.695/GM, de 23 de dezembro de 2004, que
institui o Projeto Piloto do Programa Nacional de Atenção Integral aos Pacientes com
Hemoglobinopatias;
Considerando a alta prevalência das doenças falciformes na população brasileira,
entre as quais a anemia falciforme é majoritária;
Considerando que as pessoas com esta enfermidade, devido às alterações nos
glóbulos vermelhos, apresentam diferentes complicações clínicas e comprometimento
progressivo de diferentes órgãos;
Considerando a necessidade de tratamento multiprofissional e multidisciplinar a ser
realizado por profissionais adequadamente preparados;
Considerando a inclusão do exame para detecção de doença falciforme, na fase II do
Programa Nacional de Triagem Neonatal, instituído pela Portaria n o 822/GM, de 6 de
junho de 2001;
Considerando a importância médico-social do início precoce do tratamento na rede de
assistência do Sistema Único de Saúde; e
Considerando que historicamente a Hemorrede Pública é referência reconhecida no
tratamento destas enfermidades,
R E S O L V E:
Art. 1 o Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional
de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
Art. 2 o Para fins de execução do Programa ora instituído, competirá:
I - à Secretaria de Atenção à Saúde, por intermédio da Coordenação da Política
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1018.htm (1 de 4) [17/08/2005 15:12]

PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL
Nacional de Sangue e Hemoderivados, do Departamento de Atenção Especializada:
a) promover a assunção da condição de unidade de referência para a Atenção Integral
às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias prioritariamente pelos
Hemocentros;
b) propiciar a integração do Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias com o Programa Nacional de Triagem
Neonatal, visando à implementação da fase II deste último e a atenção integral às
pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
c) criar o cadastro nacional de doentes falciformes e outras hemoglobinopatias, tendo
como instrumento o Software Hemovida Ambulatorial, desenvolvido em conjunto pela
Coordenação da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados – CPNSH e o
Departamento de Informática do SUS - DATASUS;
d) disponibilizar o Software Hemovida Ambulatorial a todas as instituições do SUS que
atuem na atenção às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
e) fornecer gratuitamente, no âmbito do SUS, filtros de remoção de leucócitos e
bombas de infusão, de forma continuada, assim como a medicação relacionada no
Anexo desta Portaria;
f) promover a educação continuada aos profissionais da rede de atenção do SUS,
estabelecendo parcerias e convênios com universidades, centros de pesquisas,
organizações da sociedade civil, nacionais e internacionais, visando a participação
social e ao aprimoramento técnico e científico;
g) promover ações para integrar o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias com os demais programas do
Ministério da Saúde, de forma matricial;
h) assessorar os estados, técnica e permanentemente, os estados na estruturação da
rede da atenção integral aos pacientes da doença falciforme e outras
hemoglobinopatias;
i) criar a Câmara Técnica de Assessoramento em Doença Falciforme e outras
Hemoglobinopatias, definindo suas atribuições e seus componentes, garantida a
participação de um representante dos usuários;
j) promover campanhas de informação e divulgação, bem como a elaboração de
materiais instrucionais educativos; e
l) estimular a pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento, gerando
aprimoramento técnico-científico para melhoria da qualidade de vida das pessoas com
doença falciforme e outras hemoglobinopatias.
II - ao Gestor Estadual:
a) incentivar a criação do Programa Estadual de Atenção Integral às Pessoas com
Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias em consonância com o Programa
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras
Hemoglobinopatias, conhecer o perfil epidemiológico e estabelecer a rede de
assistência;
b) garantir o atendimento, o apoio diagnóstico e o tratamento às pessoas com doença
falciforme e outras hemoglobinopatias;
c) garantir a oferta de imunobiológicos especiais;
d) garantir a disponibilização dos medicamentos constantes do Anexo desta Portaria e
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1018.htm (2 de 4) [17/08/2005 15:12]

PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL
a aquisição da hidroxiuréia e quelantes de ferro;
e) estimular a integração dos serviços do SUS, articulando ações e procedimentos
entre as redes básica, de média e de alta complexidade, visando à atenção integral
dos pacientes;
f) garantir aos pais e irmãos dos recém-nascidos com doença falciforme o acesso aos
exames laboratoriais para investigação diagnóstica de hemoglobinopatia;
g) garantir o acesso dos familiares à orientação e informação genética em serviço
referendado e com equipe adequadamente instruída em doença falciforme;
h) garantir a participação da sociedade civil representativa dos pacientes e familiares,
nas instâncias de participação social do SUS, visando ao controle social do Programa;
i) promover campanhas de informação e divulgação, bem como a elaboração de
materiais instrucionais educativos;
j) estimular a pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento, gerando
aprimoramento técnico-científico para melhoria da qualidade de vida das pessoas com
doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
l) garantir aos pacientes acesso aos exames laboratoriais da atenção básica; e
m) fortalecer a parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde - SES e o Hemocentro
Coordenador para:
1 - interagir com todos os serviços de saúde que têm interface com a doença
falciforme e outras hemoglobinopatias;
2 - acompanhar os pacientes com doença falciforme e outras hemoglobinopatias de
média e alta complexidade, sendo a referência ambulatorial para esse atendimento,
ressalvado o direito do Hemocentro Coordenador e do Gestor Estadual, que assim
desejar, a referência também hospitalar;
3 - manter o cadastro dos locais de atendimento e das pessoas diagnosticadas e em
acompanhamento atualizado anualmente;
4 - garantir equipe multidisciplinar de atendimento aos pacientes;
5 - manter cadastro dos insumos e medicamentos disponibilizados aos pacientes, bem
como controle dos estoques; e
6 - enviar, mensalmente, à Coordenação da Política Nacional de Sangue e
Hemoderivados, a consolidação informatizada dos dados acima;
III - ao Gestor Municipal:
a) conhecer o perfil da doença em seu município a partir dos dados do programa
estadual e definir, com assessoria do Gestor Estadual, sua inserção na rede de
atenção integral à pessoa com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
b) garantir o atendimento na referência de média e alta complexidade, orientação e
informação genética das pessoas portadoras de traço falciforme;
c) articular, com o Gestor Estadual, a capacitação de suas equipes e demais
profissionais da rede municipal;
d) promover o conhecimento da atenção integral às pessoas com doença falciforme e
outras hemoglobinopatias na Equipe de Saúde da Família (ESF) e demais ações
básicas;
e) garantir a disponibilização dos medicamentos constantes do Anexo desta Portaria,
por meio de unidade de referência cadastrada no Programa Nacional de Atenção
Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias; e
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1018.htm (3 de 4) [17/08/2005 15:12]

PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL
f) promover campanhas de informação e divulgação, bem como a elaboração de
materiais instrucionais educativos.
Art. 3 o As despesas para implementação do Programa Nacional de Atenção Integral
às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias correrão por conta dos
recursos orçamentários consignados ao Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.303.1291.4295 – Atenção ao Paciente Portador de
Hemoglobinopatias.
Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA
ANEXO
MEDICAMENTOS
Dipirona comprimido e líquido
Paracetamol comprimido e liquido
Diclofenaco de potássios suspensão e
comprimido
Àcido fólico comprimido e líquido
Fenoximetilpenicilina potássica comprimido
e suspensão oral
Benzilpenicilina benzatina suspensão
injetável
Eritromicina suspensão e comprimidos
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1018.htm (4 de 4) [17/08/2005 15:12]

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 28/2005
Brasília, 8 de agosto de 2005.
Recomendação do GT Inclusão/PFDC assegura prioridade no TST para as pessoas com
deficiência
O TST dará prioridade à tramitação dos processos do interesse de pessoas com deficiência. A
decisão, que inclui o atendimento preferencial nas secretarias e subsecretarias do TST, atende
à recomendação do GT Inclusão, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e
contempla as pessoas com deficiência que se enquadram na definição do decreto nº
3.298/1999.
A recomendação, assinada pela Dra. Ela Wiecko em maio deste ano, foi endereçada ao
Conselho Superior de Justiça do Trabalho e está disponível na pasta do GT Inclusão, no site
da PFDC: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 27/2005
Brasília, 28 de julho de 2005.
Defensoria Pública da União: Trabalhos do GTI e E-PROC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, como consta no informativo N.º 23, de 24 de
junho de 2005, participa, como convidada, do Grupo de Trabalho Interministerial criado para
estudar e propor medidas para fortalecer as Defensorias Públicas. Assim sendo, para
acompanhamento das atividades, informa que o primeiro objetivo, dos três que ensejaram a
criação do referido grupo pelo Decreto de 15 de abril de 2005, foi cumprido. A proposta de
ampliação do quadro de pessoal da instituição foi concluída e encaminhada ao Ministro da
Justiça pelo Defensor-Geral da União. O relatório e a proposta estão em arquivo anexo, para o
conhecimento de todos.
Os demais objetivos - elaboração de anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar
n.º 80/1994 e apresentação de propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas
estaduais - estão sendo analisados simultaneamente.
Por oportuno, informamos ainda que o Conselho Superior da Defensoria Pública da União,
em sua 52ª reunião (23/11/ 2004), resolveu pela sua "não atuação nos chamados E-PROC,
processo virtual dos Juizados Especiais Federais, por impossibilidade física e material de
informatização de todos os núcleos da Defensoria Pública da União, como também pela falta
de observância das prerrogativas da Instituição no sistema processual apresentado,
principalmente no que tange à intimação pessoal." Segue também, anexa, a ata da referida
reunião, publicada no DOU de 24 de novembro de 2004.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria

GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL
PARA A ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO
RELATÓRIO CONCLUSIVO
Primeira Parte
ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
2005
1

SUMÁRIO
1. Sistematização e Metodologia dos Trabalhos;
2. A Defensoria Pública como Instituição Social;
3. Panorama Constitucional e Legal da Defensoria Pública da
União;
4. Panorama Administrativo da Defensoria Pública da União;
5. Análise do Potencial de Crescimento da Instituição;
6. Providências Administrativas Aptas ao Atendimento da
Demanda;
6.1. Aumento dos Cargos da Carreira de Defensor Público da
União;
6.2. Criação das Carreiras de Pessoal de Apoio da Defensoria
Pública da União;
6.2.1. Cargos Efetivos;
6.2.2. Cargos em Comissão;
6.2.3. Quantitativo Total de Cargos Efetivos e Cargos em
Comissão no Âmbito da Defensoria Pública da União;
6.3. Fixação do Subsídio do Defensor Público da União;
7. Preparação da Infra-estrutura Material;
8. Metas Institucionais de Atendimento a Serem Alcançadas com
a Implantação da Presente Proposta;
9. Conclusão.
2

1 - Sistematização e Metodologia dos Trabalhos
O presente Grupo de Trabalho Interministerial foi criado
pelo Decreto Presidencial s/n, de 15 de abril de 2005, com a
finalidade de (I) estudar e elaborar proposta de ampliação do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União; (II) elaborar
anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994; e (III) apresentar propostas para o
fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.
Em reunião preliminar, o Grupo de Trabalho deliberou
dividir os temas propostos em duas partes. Inicialmente se debateu
e se concluiu a proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública da União, que ora se apresenta, e, num segundo
momento, que agora se inicia, se analisará as propostas II e III.
Foi estipulado que o Grupo de Trabalho Interministerial
realizaria reuniões semanais na sede da Defensoria Pública-Geral
da União.
A metodologia de trabalho empregada pelo Grupo baseouse
na apresentação da Instituição pelo Coordenador a todos os
participantes, em especial a natureza constitucional do órgão, os
serviços prestados, as deficiências e demandas hoje existentes,
através de documento escrito, apresentação de workshop e
resposta de questionário elaborado pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
O resultado desta primeira parte dos trabalhos, após a
realização de cinco reuniões, gerou as minutas de atos normativos
de estruturação da Defensoria Pública da União que seguem
juntamente com o presente relatório.
2 - A Defensoria Pública como Instituição Social
“...A Defensoria Pública, Instituição
permanente, incumbida, por determinação constitucional, de
propiciar acesso à justiça a grande maioria da população
brasileira, ainda não recebeu do Estado condições para sua
efetiva implementação, o que prejudica o advento da
indispensável e tão falada cidadania ativa [...].
Decerto tal fato decorre de alguns equívocos,
infelizmente ainda arraigados, que obscurecem o real
sentido constitucional desta jovem Instituição. O primeiro
deles é confundir acesso à justiça com acesso ao judiciário,
porquanto o acesso à justiça revele-se antes, na própria
consciência de direitos, capacitação de lideranças para a
3

cidadania, fomento ao direito que se realiza pacificamente,
resultado do contato direto do Defensor Público com a
comunidade.
O Defensor Público, assim, na sua condição de
ente estatal, é capaz de resgatar o sentimento público que
tanta falta faz a cidadania, ao ser a voz do brasileiro
necessitado. Todavia, infelizmente, este ainda é confundido
com advogado de graça, advogado dativo, numa restrição de
sua missão de transformação social.
Outro grande equívoco é considerar que a
Defensoria Pública só interessa aos necessitados, que é
caridade, porquanto se trate de política pública de
pacificação social; dever do estado e direito do cidadão.
Estudos consistentes já apontam, inclusive, que
nas comunidades que contam com a atuação de um Defensor
Público, o índice de violência diminuiu consideravelmente.
Esta, assim, interessa não apenas ao necessitado, com quem
tem contato cotidiano, mas a toda a sociedade que vislumbra
a possibilidade de viver com paz e segurança. Ricos e
pobres necessitam de uma Defensoria Pública forte e
efetiva.
Registre-se, todavia, que não se faz aqui uma
apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública: ela,
sozinha, não constitui a solução dos problemas sociais
brasileiros; entretanto, sem ela tais problemas não serão
resolvidos. Tanto isto é verdade que a Defensoria Pública
ocupa um espaço fundamental na fórmula do Estado
Democrático de Direito, sendo ponto convergente de uma
possível rede verdadeira de cidadania.
É chegada a hora, pois, dos equívocos serem
dizimados e do estado conscientizar-se que Defensoria
Pública não é caridade, mas Instituição estatal
indispensável ao alcance da paz social, num investimento
público com retorno garantido...” (ROCHA, Amélia Soares
da. Papel social: Defensoria Pública assegura cidadania para
ricos e pobres. Revista Consultor Jurídico, São Paulo.
Disponível em .
Acesso em: 28 de janeiro de 2005).
A importância do papel social da Defensoria Pública já
havia sido apontada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, em seu projeto de Governo: “...Em uma sociedade
excludente como a nossa, o acesso de todos à Justiça é uma das
tantas regras existentes apenas no plano abstrato da lei, incapaz
de se concretizar na realidade dura da desigualdade
institucionalizada...” (Projeto Segurança Pública para o Brasil,
Partido dos Trabalhadores, Instituto Cidadania, Fundação Djalma
Guimarães, 2 ed., p. 78).
4

Ainda bastante preocupado com o problema de acesso à
justiça por grande parte da população, o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República afirmou recentemente na abertura do Ano
Judiciário de 2005:
“...Isso significa que vamos fortalecer as
Defensorias Públicas, modernizar a gestão do Poder
Judiciário, produzir dados e indicadores estatísticos que
auxiliem o planejamento de políticas judiciárias e estimular
a aplicação de penas alternativas. Todos sabemos da
necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais
ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no
Congresso Nacional, dos projetos de lei que propõem
alterações nos Códigos de Processo Civil, de Processo
Penal e do Processo Trabalhista...” (grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num
contexto de mudança social, sendo a Instituição criada pela
Constituição Federal de 1988 para acabar com a exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
3 - Panorama Constitucional e Legal da Defensoria Pública da
União
Desde 1988 o Estado brasileiro promete prestar
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos
do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê os
direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.
A Defensoria Pública da União é a Instituição que tem por
atribuição, justamente, prestar este serviço público essencial, a
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, cumprindo,
no âmbito federal, a promessa da Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
cuidou de organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua
organização nos Estados.
Prevê a indigitada Lei Complementar, em seus artigos 20
ao 22, que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial
atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal
Militar.
5

Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria
têm atuação perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais.
Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda
Categoria são responsáveis pela prestação de assistência jurídica
diretamente ao cidadão carente, no primeiro grau de jurisdição da
Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça
Militar da União e instâncias administrativas federais.
Entretanto, somente com a edição da Lei nº 9.020, de 30
de março de 1995, a Defensoria Pública da União foi implantada,
ainda que em caráter emergencial e provisório.
De sua sorte, a Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001,
criou 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.
4 . Panorama Administrativo da Defensoria Pública da União
A carreira de Defensor Público da União conta atualmente
com um total de 111 (cento e onze) cargos entre todas as
categorias. Destes, 70 (setenta) cargos de Segunda Categoria
foram criados pela Lei nº 10.212 e os outros 41 (quarenta e um)
incorporados ao Quadro da Defensoria Pública da União em
decorrência da transformação de cargos de Advogado de Ofício,
Advogado de Ofício Substituto e de Substituto de Advogado de
Ofício da Justiça Militar da União, e de Advogado de Ofício da
Procuradoria Especial da Marinha, consoante faculta o art. 138 da
citada Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Esses 41 (quarenta e um) cargos transformados se
encontram distribuídos da seguinte forma: 20 (vinte) cargos de
Defensor Público da União de Categoria Especial, 16 (dezesseis)
cargos de Defensor Público da União de Primeira Categoria e 5
(cinco) cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
Por sua vez, a Defensoria Pública da União conta
atualmente com apenas 37 servidores redistribuídos para o Quadro
da Defensoria, 38 requisitados de outros órgãos, 85 terceirizados
para atuação e suporte em todos os 36 Núcleos de atuação e para
a Administração Superior da Defensoria Pública da União.
Em termos de infra-estrutura de Núcleos de atuação o
panorama atual é o seguinte. A Defensoria Pública da União
encontra-se presente em 25 capitais, nos Estados do Acre,
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
6

Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, São Paulo e Tocantins, bem como interiorizada nas
cidades de Juiz de Fora/MG, Campinas/SP, Guarulhos/SP,
Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/RS, Pelotas/RS, Santa
Maria/RS, Uruguaiana/RS, Umuarama/PR e Campina Grande/PB.
De sua vez, as Defensorias Públicas da União nos
Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins
e os Núcleos das cidades de Bagé/RS, Caxias do Sul/RS e Santa
Maria/RS, muito embora já instalados e inaugurados, não possuem,
hoje, Defensor Público da União lotado, ocasionando despesa
pública sem a necessária contrapartida da prestação do serviço
público de assistência jurídica integral e gratuita.
Para solucionar tal problemática, propõe-se a rápida
aprovação do anteprojeto de ato normativo, preferencialmente por
medida provisória, que cria 169 (cento e sessenta e nove) cargos
de Defensor Público da União, hoje em trâmite no Ministério do
Planejamento, protocolo nº 08027.001098/2001-15.
5. Análise do Potencial de Crescimento da Instituição
Segundo dados constantes do último relatório de gestão
relativo ao exercício de 2004, elaborado pela Defensoria Pública-
Geral da União, somente em termos de atendimento à população
carente, excluídas as atuações judiciais, a Defensoria Pública da
União passou do número dos 54.000 (cinqüenta e quatro mil)
cidadãos carentes atendidos em 2002 para a casa dos 133.730
(cento e trinta e três mil, setecentos e trinta) novos cidadãos
carentes em 2003, mais do que duplicando sua capacidade de
atendimento inicial, ainda que sem substanciais mudanças na infraestrutura
material e de pessoal. No ano de 2004 foram realizados
163.936 (cento e sessenta e três mil novecentos e trinta e seis)
novos atendimentos.
O crescimento da demanda a ser suportado pela
Instituição é enorme, diretamente proporcional ao número de
cidadãos brasileiros carentes. Somente para termos uma idéia
inicial, segundo o último Censo do IBGE, 91.851.656 (noventa e um
milhões oitocentos e cinqüenta e um mil seiscentos e cinqüenta e
seis) brasileiros têm renda de até 2 (dois) salários-mínimos por
mês, ou seja, são potenciais tomadores dos serviços prestados pela
Defensoria Pública da União.
Levando-se em consideração apenas os processos
judiciais em tramitação no primeiro grau de jurisdição na Justiça
7

Federal e no Trabalho, pode-se ter uma idéia da demanda reprimida
da Defensoria Pública da União.
Consoante se observa no Anexo I do presente relatório,
em 2003 foram ajuizadas 1.812.341 (um milhão oitocentos e doze
mil e trezentos e quarenta e uma) novas ações nos Juizados
Especiais Federais, em que o valor da causa não ultrapassa a 60
(sessenta) salários mínimos; 2.136.386 (dois milhões cento e trinta
e seis mil e trezentos e oitenta e seis) ações versando sobre
questões previdenciárias e 373.169 (trezentos e setenta e três mil e
cento e sessenta e nove) demandas envolvendo a Caixa Econômica
Federal, em sua grande maioria oriundas do Sistema Financeiro de
Habitação, cobranças de cheque especial e de financiamentos
concedidos.
Na Justiça Federal, no ano de 2004, tramitaram no total
6.247.553 processos judiciais.
Por sua vez, 2.299.768 processos judiciais tiveram início
na Justiça do Trabalho de primeira instância no ano de 2003.
Resta óbvio que nem todos os processos judiciais que
tramitam na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, Militar e
Eleitoral serão de responsabilidade de Defensoria Pública da União.
No entanto, pode-se utilizar como parâmetro os Estados
em que a Defensoria Pública já se encontra devidamente
estruturada, como é o caso do Rio de Janeiro, em que a atuação da
Defensoria representa 70% (setenta por cento) dos processos que
tramitam na Justiça Estadual 1 .
Dessa forma, observa-se que o número de atendimentos
realizados até o ano de 2004 pela Defensoria Pública da União
encontra-se muito aquém da demanda já existente pelos serviços
prestados.
6 - Providências Administrativas Aptas ao Atendimento da
Demanda
6.1 - Aumento dos Cargos da Carreira de Defensor Público
da União
Por todo o exposto, torna clara a necessidade da
ampliação do número de Defensores Públicos da União e a criação
das carreiras de apoio.
1 Informação contida no site http://www.dpge.rj.gov.br/pg_instituicao.htm
8

Deliberou-se diminuir o impacto orçamentário que a
criação do número necessário de cargos de Defensor Público da
União acarretaria, com um escalonamento em duas partes, para os
anos de 2006 e 2007. Ao final desse período seriam providos 1.280
(um mil duzentos e oitenta) cargos de Defensor Público da União,
incluindo-se nesse total os já existentes.
A carreira de Defensor Pública da União passaria a contar
com 280 (duzentos e oitenta) cargos ainda no ano de 2005 – 30
(trinta) de Categoria Especial, 50 (cinqüenta) de Primeira Categoria
e 200 (duzentos) de Segunda Categoria –, em decorrência da
aprovação do anteprojeto que se encontra atualmente no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão (protocolo nº
08027.001098/2001-15). Entende-se que existem todos os
requisitos para a aprovação de tal projeto por Medida Provisória, de
forma a se aproveitar o concurso público em aberto.
Com tais cargos de Defensor Público da União já seria
possível a atuação plena perante todos os Tribunais Superiores e a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
bem como todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, a
integralidade das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
A presente proposta prevê também a criação e
provimento, através de novo diploma legal, cuja minuta segue em
anexo, de mais 1.000 (um mil) novos cargos de Defensor Público da
União de Segunda Categoria, a serem providos nos anos de 2006 e
2007.
Nesta estimativa preliminar não se fará mais necessária a
criação de outros cargos de Primeira Categoria e Categoria
Especial, concentrando-se a expansão da Instituição tão somente
na Segunda Categoria.
Com a quantidade de cargos aqui proposta será possível
interiorizar a Defensoria Pública da União, para que a mesma possa
prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente
em todas as localidades em que a Justiça Federal esteja instalada.
Sugere-se a criação de 210 (duzentos e dez) núcleos de
atuação da Defensoria Pública da União, sendo que 102 (cento e
dois) seriam implantados no ano de 2006 e 40 (quarenta) no ano de
2007.
Devem ser levados em consideração para priorizar a
instalação de novos Núcleos da Defensoria Pública da União dois
critérios: o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da localidade
9

e o ICVJF – Índice de Carência de Varas da Justiça Federal 2 do
local, que têm como parâmetros o número de processos em
tramitação e julgados por vara federal, o PIB (Produto Interno
Bruto) e a população.
Passarão, portanto, a poder contar com a prestação de
assistência jurídica a população carente das cidades de
Tabatinga/AM, Barreiras/BA, Campo Formoso/BA, Eunápolis/BA,
Feira de Santana/BA, Guanambi/BA, Ilhéus/BA, Itabuna/BA,
Jequié/BA, Juazeiro/BA, Paulo Afonso/BA, Vitória da Conquista/BA,
Aparecida de Goiânia/GO, Anápolis/GO, Luziania/GO, Rio
Verde/GO, Caxias/MA, Imperatriz/MA, Divinópolis/MG, Governador
Valadares/MG, Itapatinga/MG, Lavras/MG, Montes Claros/MG,
Passos/MG, Patos de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, São João Del
Rey/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, Sete Lagoas/MG,
Varginha/MG, Uberaba/MG, Uberlândia/MG, Rondonópolis/MT,
Sinop/MT, Altamira/PA, Castanhal/PA, Marabá/PA, Santarém/PA,
Picos/PI, Ji-Paraná/RO, Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ,
Campos/RJ, Duque de Caxias/RJ, Itaboraí/RJ, Itaperuna/RJ,
Macaé/RJ, Magé/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ,
Petrópolis/RJ, São Gonçalo/RJ, São João do Meriti/RJ, São Pedro
da Aldeia/RJ, Resende/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Volta
Redonda/RJ, Vitória/ES, Cachoeiro Itapemirim/ES, Colatina/ES,
Linhares/ES, São Mateus/ES, Americana/SP, Andradina/SP,
Araçatuba/SP, Araraquara/SP, Assis/SP, Avaré/SP, Bauru/SP,
Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP,
Caraguatatuba/SP, Catanduva/SP, Franca/SP, Guaratinguetá/SP,
Guarulhos/SP, Jales/SP, Jaú/SP, Jundiaí/SP, Marília/SP, Mogi das
Cruzes/SP, Osasco/SP, Ourinhos/SP, Piracicaba/SP, Presidente
Prudente/SP, Registro/SP, Ribeirão Preto/SP, São Bernardo do
Campo/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José
dos Campos/SP, Santo André/SP, Santos/SP, São João da Boa
Vista/SP, Sorocaba/SP, Taubaté/SP, Tupã/SP, Corumbá/MS,
Coxim/MS, Dourados/MS, Naviraí/MS, Ponta Porã/MS, Três
Lagoas/MS, Bento Gonçalves/RS, Cachoeira do Sul/RS,
Canoas/RS, Carazinho/RS, Cruz Alta/RS, Erechim/RS, Lajeado/RS,
Novo Hamburgo/RS, Passo Fundo/RS, Rio Grande/RS, S.
Livramento/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Rosa/RS,
Santiago/RS, Santa Ângelo/RS, Apucarana/PR, Campo Mourão/PR,
Cascavel/PR, Foz do Iguaçu/PR, Francisco Beltrão/PR,
Guarapuava/PR, Jacarezinho/PR, Londrina/PR, Maringá/PR, Pato
Branco/PR, Paranaguá/PR, Paranavaí/PR, Ponta Grossa/PR,
Toledo/PR União da Vitória/PR, Blumenau/SC, Brusque/SC,
Caçador/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Criciúma/SC, Itajaí/SC,
Jaraguá do Sul/SC, Joaçaba/SC, Joinvile/SC, Laguna/SC, Lajes/SC,
Mafra/SC, Rio do Sul/SC, São Miguel do Oeste/SC, Tubarão/SC,
Caruaru/PE, Garanhuns/PE, Goiana/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE,
Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Serra Talhada/PE, Arapiraca/AL, União
2
10

dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE,
Limoeiro do Norte/CE, Quixadá/CE, Sobral/CE, Tauá/CE, Souza/PB,
Caicó/RN, Mossoró/RN, Estância/SE e Itabaiana/SE.
As 520 (quinhentos e vinte) Varas do Trabalho existentes
nas localidades acima apontadas deverão ser igualmente atendidas.
Prevê-se, assim, que com a implantação da presente
estruturação, a Defensoria Pública da União venha a abarcar com
qualidade suas atribuições perante todos os órgãos judiciais da
União e demais instâncias administrativas federais. Para tanto, não
se pretende criar novos Núcleos de atuação e sedes
administrativas.
Deverá ser desenvolvido, para o mesmo fim, programa de
Defensoria Itinerante, de forma a atender lugares ermos e com
baixo número de habitantes, que não justificaria a instalação de
Núcleos.
Poderão, igualmente, ser formalizados convênios com as
Defensorias Públicas Estaduais, com as Universidades Públicas e
Privadas e com Prefeituras, para utilização dos espaços físicos
para atendimento pela Defensoria Pública da União em dias
previamente agendados.
Dessa forma, seriam atendidos pela Defensoria Pública da
União, a partir do ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal; todos
os Tribunais Superiores; todos os Tribunais Regionais Federais;
todos os Tribunais Regionais do Trabalho; todos os Tribunais
Regionais Eleitorais; as 743 (setecentas e quarenta e três) Varas
Federais hoje existentes ou em vias de instalação; as 1.378 (um
mil, trezentos e setenta e oito) Varas Trabalhistas hoje existentes
ou em vias de instalação; as 16 (dezesseis) Auditorias Militares;
todas as Juntas e Zonas Eleitorais e, por fim, todas as instâncias
administrativas federais.
Cumpre observar que o Ministério Público Federal tem
ajuizado ações civis públicas com o objetivo de ver instalada a
Defensoria Pública da União em diversas localidades, a exemplo do
que aconteceu em Guarulhos/SP, Boa Vista/RR, Campo Grande/MS
entre outros. Nessas ações há sempre o pedido de pagamento de
multa diária de até 10.000,00 (dez mil reais) pelo tempo em que
demorar a ser instalada a Defensoria Pública da União naquelas
localidades. Há outros procedimentos no âmbito das Procuradorias
da República que irão inexoravelmente culminar em outras ações
civis públicas.
Deve ser notado que o número total de cargos de
Defensor Público da União que se propõe serem criados e providos
até o ano de 2007, ainda será expressivamente inferior ao
11

somatório dos cargos de magistrado dos Tribunais Superiores e da
Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, bem como ao
número de membros do Ministério Público da União e da Advocacia-
Geral da União que atuam perante aqueles órgãos jurisdicionais,
consoante o comparativo do Anexo II.
Entende-se que as peculiaridades da Defensoria Pública
da União permitem a racionalização da assistência jurídica, pois a
atuação institucional é marcada por características que, ao menos
em parte, a diferenciam das Defensorias Públicas Estaduais. São
exemplos disso as causas de massa (correção do fundo de
garantia, revisões de benefício previdenciário, repetição de
empréstimo compulsório etc) e as que discutem matéria unicamente
de direito, onde não há necessidade de realização de audiências
judiciais, cuja atuação dos serviços de apoio possibilitarão a
maximização do trabalho dos Defensores Públicos da União.
6.2 - Criação das Carreiras de Pessoal de Apoio da
Defensoria Pública da União
Indispensável se torna a criação das carreiras de pessoal
de apoio da Defensoria Pública da União para que a Instituição se
desincumba de seu mister constitucional.
A importância das carreiras de pessoal de apoio reside
justamente na possibilidade de se maximizar o trabalho de
assistência jurídica prestado pelos Defensores Públicos da União,
sem que se exija uma elevação grandiosa do número de membros
da Instituição.
Dentro desta visão moderna de administração de recursos
humanos na área jurídica, vale citar a opinião de Hugo Nigro
Mazzilli (Regime jurídico do ministério público. São Paulo: Saraiva,
1996, pp. 35-36): “...No Estado de São Paulo, estão-se criando, sob
o nome de promotorias, verdadeiras secretarias para apoio de infraestrutura
a diversos promotores. Como são coletivas, promotorias
substancialmente não são. É como se criássemos uma única
prefeitura para atender diversos prefeitos, ou um mesmo cartório
para atender diversos juízes. Do modo como vemos o problema, as
promotorias devem ser unidades administrativas de cada agente; o
reverso é que, dotando-se cada promotor de infra-estrutura mínima,
porém adequada, por certo não seriam necessários tantos
promotores. Multiplicaríamos muito mais o trabalho de um único
promotor da comarca se lhe conferíssemos a infra-estrutura
administrativa necessária, do que simplesmente ali cada vez mais
aumentássemos o número de promotores, sem infra-estrutura
alguma...” (grifamos).
12

6.2.1 – Cargos Efetivos
Para a estruturação da Defensoria Pública da União nos
Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da
União elaborou-se o organograma do Anexo III, que contempla a
estruturação do Gabinete do Defensor Público-Chefe e do Defensor
Público da União e a estruturação de duas Divisões: Divisão de
Cartório e Divisão de Administração, Atendimento e Apoio.
A diretriz partiu desta estrutura padrão, média, que não
significará, necessariamente, que todos as Defensorias Públicas da
União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleo da Defensoria
Pública da União comportarão a mesma quantificação de pessoal
de apoio.
Em determinados casos, como as Capitais dos Estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais etc, o número de
servidores evidentemente ultrapassará o previsto. Entretanto, isto
não importará na criação de mais cargos. Caberá ao Defensor
Público-Geral da União remanejar servidores da Defensoria Pública
da União em cidades menores, tais como Bagé/RS, Umuarama/PR
etc.
Apresenta-se a proposta de alocação de 1 (um) cargo de
técnico, de nível médio, para desempenhar a função de secretaria
de gabinete dos Defensores Públicos, cabendo a esta secretaria o
agendamento e controle de audiências judiciais e extrajudiciais, a
expedição de ofícios e memorandos, o controle, recebimento e
remessa dos procedimentos administrativos e expedientes do
Gabinete do Defensor, entre outras.
Ainda, 1 (um) cargo de analista, de nível superior, para a
função de assessoria jurídica aos gabinetes dos Defensores
Públicos da União. Tal assessoria tem a função de coordenar e
fiscalizar, sob a supervisão do Defensor, os trabalhos
desenvolvidos pelos estagiários vinculados ao gabinete do
Defensor, realizar a triagem dos procedimentos administrativos que
chegam ao gabinete, elaborar minutas de peças judiciais e
extrajudiciais mais simplificadas, realizar pesquisas doutrinárias e
jurisprudenciais de maior complexidade entre outras.
Para a Divisão de Administração, Atendimento e Apoio, a
presente proposta prevê a criação de 5 (cinco) cargos de analista,
de nível superior, para prestar suporte no atendimento direto e
interdisciplinar à população carente, em especial na área de
psicologia e assistência social, para o desempenho da
administração do núcleo da Defensoria e demais funções ligadas à
atividade meio (responsável administrativo) e para o apoio da
atividade processual dos Defensores Públicos da União, tais como
13

elaboração de perícias nas áreas de contadoria, finanças,
estatística, entre outras.
Por fim, a Divisão de Cartório contará com 1 (um) cargo
de analista, de nível superior, e 3 (três) cargos de técnico, de nível
médio, responsáveis pelas funções de protocolo, registro,
distribuição, controle, acompanhamento, arquivamento, juntada de
documentos nos procedimentos administrativos instaurados na
Defensoria Pública da União.
Dentro desta esquematização, a proposta para o ano de
2006 é que o número total de cargos de analista, de nível superior,
do quadro permanente de pessoal de apoio seja de 1.620 (mil
seiscentos e vinte) cargos.
Propõe-se para o ano de 2007 a criação de mais 920
(novecentos e vinte) cargos de analista de assistência jurídica.
Tais números foram encontrados com a aplicação da
seguinte fórmula:
nº As = nº de DPUs x 1 + 6 x nº DPUs/UF
Onde:
nº As = número de analistas
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União
Já em relação aos cargos de técnico de assistência
jurídica, nível médio, a presente proposta prevê a criação de 1.340
(mil trezentos e quarenta) para o ano de 2006.
Propõe-se para o ano de 2007 a criação de mais 780
(setecentos e oitenta) cargos de técnico de assistência jurídica.
Tais números foram encontrados com a aplicação da
seguinte fórmula:
nº Ts = nº de DPUs x 1 + 4 x nº DPUs/UF
Onde:
nº Ts = número de técnicos
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União
Os cargos necessários ao funcionamento da Defensoria
Pública-Geral da União, da Subdefensoria Pública-Geral da União,
14

da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União e do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União deverão ser
remanejados do quantitativo total de cargos das carreiras de apoio
aqui proposto.
A criação do quadro de pessoal de apoio da Defensoria
Pública da União também foi recomendada pelo Tribunal de Contas
da União (TC nº 011.661/2004-0, item 9.3.1)
6.2.2 - Cargos em Comissão
Tendo em vista o previsto nos artigos 15 e 17 da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que prevê a figura
do Defensor Público-Chefe, sugere-se a remuneração da atividade
pelo cargo em comissão do grupo - Direção e Assessoramento
Superior – DAS 101.3 em todos os Núcleos de atuação para o
desempenho da função de Defensor Público-Chefe da Defensoria
Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da
Defensoria Pública da União.
Prevê-se também a criação de Câmaras de Coordenação
a serem criadas por ato do Defensor Público-Geral da União, que
têm por finalidade realizar a coordenação da atividade fim,
promover encontros sobre os temas co-relacionados, bem como
promover a uniformização da atuação da Defensoria Pública da
União, composta por três Defensores Públicos da União. Para o
desempenho destas funções sugere-se a remuneração através de
cargo em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS 101.3.
Para os membros eleitos do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União sugere-se seja remanejada igualmente
cargo em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS 101.4. Os demais membros do Conselho Superior, membros
vitalícios, já exercem cargos em comissão, de natureza especial,
razão pela qual não deve ser estendida aos mesmos a presente
função comissionada.
Apurou-se também a necessidade de remanejamento de
cargos em comissão do grupo – Direção e Assessoramento Superior
– DAS para estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da
União, para desempenho das seguintes funções:
1 (um) cargo de Natureza Especial, para exercer a função
de Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, cujas
atribuições são de fundamental importância para o controle e
fiscalização da boa prestação do serviço de assistência jurídica à
população carente;
15

4 (quatro) cargos em comissão do grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.5, para desempenharem as
funções de Chefe de Gabinete dos Gabinetes do Defensor Público-
Geral da União, do Subdefensor Público-Geral da União e do
Corregedor Geral da Defensoria Pública da União, bem como a
função de Secretário-Geral da Secretaria Geral da Defensoria
Pública da União;
5 (cinco) cargos em comissão do grupo - Direção e
Assessoramento Superior - DAS 101.4, para desempenharem as
funções de Coordenadores-Gerais das Coordenadorias de Licitação
e Contratos, Recursos Humanos, Logística e Patrimônio,
Planejamento, Orçamento e Finanças e Tecnologia da Informação.
12 (doze) cargos em comissão DAS 101.3, para
desempenhar a função de coordenador de Legislação em Recursos
Humanos, de folha de pagamento de Recursos Humanos, de
registros funcionais de Recursos Humanos e de Desenvolvimento
em Recursos Humanos, de execução orçamentária, de execução
financeira, de planejamento, de patrimônio, de logística, de
execução de contratos, de produção e suporte, de desenvolvimento
de sistema;
11 (onze) cargos em comissão DAS 102.4, para
desempenharem a função de Assessor Jurídico, Assessor de
Cerimonial, Assessor de Comunicação Social, Assessor de
Articulação Parlamentar e Assessor de Controle Interno da
Defensoria Pública da União, Assessor Jurídico da Subdefensoria
Pública-Geral da União, Assessor Jurídico da Corregedoria da
Defensoria Pública da União e Assessor Jurídico do Conselho
Superior da Defensoria Pública da União;
12 (doze) cargos em comissão DAS 101.2, para
desempenhar a função de assistente das coordenações;
12 (doze) cargos em comissão DAS 101.1, para
desempenhar a função de assistente técnico das coordenações;
Tal estruturação já leva em conta a demanda que surgirá
com a futura implementação da autonomia da Defensoria Pública da
União, que não mais poderá contar com a estrutura administrativogerencial
do Ministério da Justiça. O Anexo IV resume a
estruturação da Administração Superior da Defensoria Pública da
União.
O resumo da estrutura total de cargos desde o ano de
2002 até o ano de 2007, na Defensoria Pública da União pode ser
observado no Anexo V.
16

Encaminha-se em anexo a minuta de normatização para a
redistribuição dos cargos em comissão do grupo - Direção e
Assessoramento Superior – DAS do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para a estrutura da Defensoria Pública da
União.
6.2.3 – Quantitativo Total de Cargos Efetivos e Cargos
em Comissão no Âmbito da Defensoria Pública da União
A presente proposta prevê, em suma, que a Carreira de
Membros da Defensoria Pública da União receberia um incremento
de 1.000 (um mil) cargos de Defensor da Segunda Categoria,
totalizando 1.280 (um mil duzentos e oitenta), já se levando em
consideração a aprovação do anteprojeto que cria mais 169 (cento
e sessenta nove) cargos de Defensor Público da União.
Tal acréscimo será fracionado em dois anos, 2006 e 2007,
sendo 500 (quinhentos) cargos de Defensor Público da União de
Segunda Categoria por ano.
As carreiras de pessoal de apoio da Defensoria Pública da
União passam a ser criadas pela presente proposta.
Sugere-se, pelas razões e para o desempenho das
funções acima referidas, um total de 2.540 (dois mil quinhentos e
quarenta) cargos de Analista de Assistência Jurídica e 2.120 (dois
mil cento e vinte) cargos de Técnico de Assistência Jurídica.
Também para provimento entre os anos de 2006 e 2007.
Propõe-se, igualmente, o remanejamento do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 110 (cento e dez) cargos de
comissão do grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS,
perfazendo um total de 207,86 DAS unitários.
6.3 –Fixação do Subsídio do Defensor Público da União
Entendeu-se importante também abordar a questão
remuneratória da carreira de Defensor Público da União, tendo em
vista a grande discrepância existente entre a carreira da Defensoria
Pública da União e da Magistratura Federal e Ministério Público
Federal.
Tal discrepância salarial, sem sombra de dúvida, é a
grande responsável pelo baixo interesse de profissionais
qualificados pela carreira de Defensor Público da União. Prova
disso é que no Primeiro Concurso para os Cargos de Defensor
17

Público da União apenas 69% (sessenta e nove por cento) dos
candidatos aprovados tomaram posse, sendo que destes 45%
(quarenta e cinco por cento) já deixaram a carreira.
Assim, a simples criação de cargos de Defensor Público
da União não será suficiente para o atendimento da demanda, pois
se o objetivo final é o efetivo exercício do cargo, em prol dos
necessitados, a questão remuneratória deve ser necessariamente
abordada e devidamente solucionada.
Sugere-se, como forma de garantia do efetivo provimento
dos cargos a serem criados, uma política remuneratória que
aproxime a remuneração do cargo de Defensor Público da União da
remuneração paga aos integrantes das carreiras do Ministério
Público da União e Magistratura Federal.
Tal problema deverá ser agravado com a aprovação do
projeto de Lei que fixa o subsídio da Magistratura da União e do
Ministério Público da União, hoje em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Finalmente, note-se que o aumento do vencimento do
cargo não encontra grandes óbices em relação ao número de
inativos da carreira e seus pensionistas, tendo em vista que,
atualmente, existem apenas 26 aposentados e 18 instituidores de
pensão.
Faz-se importante, assim, também propor a fixação do
subsídio para os membros da Defensoria Pública da União,
conforme previsto na minuta de ato normativo em Anexo.
7 – Preparação da Infra-estrutura Material
Para preparar a infra-estrutura material necessária à
chegada dos novos servidores e Defensores Públicos da União que
ocuparão os cargos criados, propõe-se seja buscada a realização
de convênios ou acordos com o Instituto Nacional da Seguridade
Social, com a Secretaria de Patrimônio da União, bem como com
Prefeituras, Governos de Estado, Defensorias Estaduais, Poder
Judiciário, Ministério Público e outros, para doação, cessão ou
compartilhamento de bens imóveis para as futuras sedes definitivas
da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal e
dos Núcleos da Defensoria Pública da União.
Cumpre observar que algumas ações já vêm sendo
tomadas nesse sentido pelo atual Defensor Público-Geral da União.
18

No mesmo sentido, deve-se buscar firmar, igualmente,
convênios ou acordos de cooperação com a Secretaria da Receita
Federal, Justiça Federal e a Polícia Federal, para doação de
equipamentos de informática, mobiliário, carros de representação e
de serviço etc.
Práticas como a utilização de software livre, de
tecnologia de voz sobre IP (VOIP), videoconferência,
desenvolvimento de aplicativos por equipes de informática do
próprio quadro, dentre outras, poderão reduzir significativamente os
gastos com tecnologia de informática e telefonia.
A aprovação do Fundo Nacional da Defensoria Pública da
União – FUNDPU (projeto de lei parlamentar nº 331/2002, que hoje
tramita na Câmara dos Deputados), bem como a adoção da
proposta sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TC nº
011.661/2004-0, item 9.3.3.), de vincular um percentual da
arrecadação de custas da Justiça da União, para tal fundo, deverá
minimizar em muito a necessidade de dotação orçamentária própria
para o aperfeiçoamento, aparelhamento e capacitação dos membros
da Defensoria Pública da União, sendo importante fonte de custeio
para o efetivo funcionamento do órgão.
8 – Metas Institucionais de Atendimento a Serem Alcançadas
com a Implantação da Presente Proposta
Com a consecução das medidas aqui apresentadas, a
Defensoria Pública da União deverá ser capaz de no ano de 2006
elevar o número de atendimentos à população carente dos cerca de
150.000 (cento e cinqüenta mil) atendimentos anuais para mais de
1.000.000 (um milhão) de atendimentos por ano.
Tal capacidade deverá ser no mínimo dobrada a partir do
ano de 2007, quando a presente proposta deverá estar concluída.
As metas de ampliação da capacidade de atendimento, o
número de varas da Justiça abrangidas e o número de cargos de
Defensor Público da União e da carreira de apoio a serem criados
ano a ano são apresentados na tabela do Anexo VI.
9 – Conclusão
Após a realização de debates, que envolveram a
participação de integrantes e convidados das mais diversas áreas
da Administração Pública, o Grupo de Trabalho Interministerial
conclui a primeira parte de seus trabalhos.
19

A proposta ora apresentada visa atender a finalidade de
criação do Grupo, que é apresentar sugestão ao efetivo
cumprimento do comando constitucional que impõe o dever do
Estado de, não apenas garantir, mas assegurar o acesso efetivo à
assistência jurídica integral e gratuita, minimizando-se a exclusão
jurídica, subproduto da exclusão social.
Têm-se a firme convicção de que a implantação do
presente projeto colocará um termo final na mora que dura quase
duas décadas em implantar a Defensoria Pública da União,
entregando-se à população mais carente de nosso país um
importante instrumento de garantia de seus direitos fundamentais.
20

ANEXO I
(previsão de demanda reprimida da Defensoria Pública da União)
Referencial
Quantitativo
Número de habitantes com renda de até dois salários mínimos em 2000
91.851.656
Total de Processos em Tramitação na Justiça Federal em 2004 6.247.553
Processos de natureza previdenciária na Justiça Federal em 2003
2.136.386
Novos casos ajuizados nos Juizados Especiais Federais em 2003
1.812.341
Processo envolvendo a Caixa Econômica Federal em 2003
313.169
Processos Iniciados na Justiça do Trabalho em 2003 2.299.768
21

Instituição
Defensoria Pública da
União
AGU/FN/Procu-radoria
Federal
Ano
ANEXO II
(quadro comparativo entre o presente projeto e a situação atual do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União)
Nº de cargos da atividade fim
(Defensores/Procuradores/Juízes
)
Nº de cargos
de apoio
Nº de cargos em
comissão
Despesa
orçamentária
Despesa orçamentária/
habitante 3
Nº de partes
atendidas
Despesa
Orçamentária/As
sistido
2004 111 42 8 11.994.140,00 0,06 163.936 4 73,16 5
2005 280 6 42 8 13.000.000,00 0,07 250.000 52,00
2006 780 2.960 112 50.000.000,00 0,28 1.000.000 50,00
2007 1.280 4.660 112 65.000.000,00 0,36 2.000.000 32,50
2005 5.554 10.760 1049 4.775.530.562,00 27,00 - -
Justiça Federal 7 2003 1.129 28.048 9.957 2.713.046.342,00 15,34 3.001.372 903,93
Justiça do Trabalho 2004 3.254 - - 6.786.589.273,77 8 38,37 - -
Justiça Militar 2004 55 649 46 187.406.436,65 7 1,05 - -
Supremo Tribunal
Federal
Superior Tribunal de
Justiça
Conselho da Justiça
Federal
Ministério Público
Federal
Ministério Público do
Trabalho
Ministério Público
Militar
2004 11 873 563 231.339.871,63 7 1,30 - -
2004 33 3.528 1.523 459.597.067,12 7 2,59 149.808 3.067,90
2003 0 9 462 270 42.567.163,00 0,24 - -
2005 996 5.698 2.300 1.098.577.463,00 6,21 - -
- - - - 398.011.290,00 2,25 - -
2004 68 274 148 84.478.160,10 7 0,47 - -
3 Considerou-se, para efeitos de cálculo, a população brasileira de 176.871.437 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete) habitantes, segundo dados do IBGE.
4 Soma dos dados de primeiro atendimento dos Relatórios de Gestão da Defensoria Pública-Geral da União dos anos de 2002, 2003 e 2004.
5 Observa-se que o valor por atendimento fica muito inferior ao pago à Advocacia Dativa pelo Conselho da Justiça Federal, que varia de R$ 140,88 a R$ 507,17 (Resolução 281, de 15/10/2002). No Juizado Especial
Federal o valor é fixado em R$ 352,20.
6 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto nº 08027.001098/2001-15, que tramita no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que cria 169 cargos de Defensor Público da União
7 Dados obtidos no relatório estatístico da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ano-base 2003.
8 Valor obtido junto ao SIAFI
9 Não há membros exclusivos para o Conselho de Justiça Federal
22

NEXO III
(Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e dos Núcleos)
Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal
(DPU/UF) e dos Núcleos da Defensoria Pública da União (NDPU)
Gabinete do Defensor
Público-Chefe
(GABCHEF)
Gabinete dos
Defensores Públicos
da União (GABDPU)
Divisão de
Administração,
Atendimento e
Apoio (DAAAp)
Divisão de
Cartório
(DC)
Nº Cargo Função Nº Cargo Nº Cargo Nº Cargo
1
1
1
Defensor
Público-
Chefe
Analista de
Assistência
Técnico de
Assistência
101.3 1
- 1
-
Analista de
Assistência
Técnico de
Assistência
5
Analista de
Assistência
1
3
Analista de
Assistência
Técnico
de
Assistênci
a
23

ANEXO IV
(Estrutura da Defensoria Pública-Geral da União)
Gabinete do
Defensor Público-
Geral da União
Nº Cargo
1
Defensor
Público-
Geral da
União
Funçã
o
NE 1
Defensoria Pública-Geral da União (DPGU)
Gabinete do
Subdefensor
Público-Geral da
União
Funçã
Nº Cargo
o
Subdefenso
r Público-
Geral da
União
NE 1
Gabinete do
Corregedor Geral
da Defensoria
Pública da União
Nº Cargo
Funçã
o
Corregedor
-Geral da
Defensoria NE
Pública da
União
Chefe de
Gabinete
Assessor
Jurídico
Conselho Superior
da Defensoria
Pública da União
Nº Cargo
3 Conselheir
o Eleito
Funçã
o
Câmaras de
Coordenação e
Revisão
Nº Cargo Funçã
o
Membro
101.4122 de
Câmara
101.3 1
Secretaria-Geral
Nº Cargo Função
Secretário-
Geral
Chefe de
Chefe de
Assessor
Coordenador
1
101.5 1
101.5 1
101.5 1
102.4 5
Gabinete
Gabinete
Jurídico
-Geral
Assessor
Assessor
2
102.4 1
102.4 3
102.4 12 Coordenador
Jurídico
Jurídico
Assessor de
1 102.4 12 Assistente
Cerimonial
Assessor de
Assistente
1 Comunicaçã 102.4 12
Técnico
o Social
1
1
Assessor de
Articulação 102.4
Parlamentar
Assessor de
Controle 102.4
Interno
101.5
101.4
101.
3
102.
2
102.
1
24

ANEXO V
(previsão de criação de cargos de Defensor Público da União, funções comissionadas e carreira de apoio)
Ano
Nº de cargos
de Defensor
Nº de cargos de
servidores
Funções comissionadas
Nº de Defensorias/Núcleos
Nº Função
Novos
atendimentos
Nº de Varas atendidas
Nº de Tribunais
Regionais
Nº de Tribunais
Superiores
Orçamento previsto Orçamento executado
2002 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 54.000
10 11
95 VFs
16 Auditorias
0 TRFs
0 TRTs
0 TREs
STF
STM
6.382.200,00 5.661.323,00
2003 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 133.730 95 VFs 4 5
16 Auditorias
1 TRFs
0 TRTs
2 TREs
STF
STJ 12
STM
13.285.000,00 9.632.986,00
2004 111 37
1
2
3
102.4
101.3
101.2
35 163.936 95 VFs 4 5
15 Auditorias
4 TRFs 13
0 TRTs
3 TREs
STF
STJ1
STM
13.586.940,00 11.264.577,00
2005 280 14 37
2006 780
2007 1280
1.620 Analistas
1.340 Técnicos
2.540 Analistas
2.120 Técnicos
1
2
3
1
4
8
62
11
12
12
1
4
8
62
11
12
12
102.4
101.3
101.2
NE
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
NE
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
38 250.000
140 1.000.000
210 2.000.000
418 VFs 15
16 Auditorias
16 17
743 VFs
16 Auditorias
520 VTs
743 VFs 20
16 Auditorias
1378 VTs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
STF
STJ
TST
TSE
STM
STF
STJ
TST
TSE
STM
18.920.070,00 _
50.000.000,00 50.000.000,00
65.000.000,00 65.000.000,00
10 Dados estimados levando-se em conta que, em media, 1/4 (um quarto) das varas federais são atendidas pelo quantitativo de Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal hoje já implantadas e
inauguradas.
11 Há que se ressaltar que a atuação dos órgãos de execução da Defensoria Pública da União perante este quantitativo de Varas Federais é ainda bastante precário, com a priorização das causas mais urgentes.
12 O atendimento perante o Superior Tribunal de Justiça ainda é incipiente, com a lotação de apenas 3 (três) Defensores Públicos da União de Categoria Especial.
13 Apenas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região encontra-se atendido plenamente, com 7 (sete) Defensores. A Defensoria Pública da União possui apenas 1 (um) Defensor com atribuições perante cada um dos
Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões.
14 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto que se encontra no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (nº 08027.001098/2001-15)
15 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade para as
causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
16 Número estimado, a depender da efetiva interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau, com a instalação de todas as Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772/2003.
17 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade para as
causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
26

ANEXO VI
(relação entre o número de Defensores Públicos Estaduais, de Defensores Públicos da União,
de Juízes perante os quais oficiam e de cidadãos atendidos)
Defensoria Ano
Cargos de
Defensores
Cargos de Juízes 18 19 20 Relação Juiz/Defensor Atendimento
População atendida/Cargos de
Defensores
União
2004 111
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
2005 280 22 1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2006 780
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
33 STJ
11 STF
68,96 163.936 21 1.504
27,84 250.000 1.785
10 1.000.000 1.282
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2007 1280
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
6,08 2.000.000 1.562
33 STJ
11 STF
AC 2004 51 53 Juízes Estaduais 1,04 40.324 790
AL 2004 70 131 Juízes Estaduais 1,87 35.544 508
AM 2004 156 - - 82.026 526
AP 2004 60 86 Juízes Estaduais 1,43 90.997 1.517
BA 2004 460 - - 532.995 1.159
18 Nas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar: Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – BNDPJ. http://www.stf.gov.br/bndpj/justicaespecializada. Acesso em 23/01/2005. Na Justiça
Federal: Atlas da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal: http://www.cjf.gov.br/atlas/atlas.htm. Acesso em 23/01/2005.
19 Os números incluem o número de Juízes, Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais.
20 Estão sendo levados em consideração, unicamente, os cargos já criados até o ano de 2004, sem levarmos em conta a possibilidade de criação de novos cargos até 2010.
21 Número apresentado pelo Relatório de Gestão 2004.
22 Já levando em consideração a aprovação do anteprojeto de criação de 169 cargos (nº 08027.001098/2001-15 MPOG)
27

CE 2004 355 - - 112.899 318
DF 2004 200 241 Juízes Estaduais 1,20 157.825 789
ES 2004 269 290 Juízes Estaduais 1,07 68.931 256
MA 2004 85 - - 35.277 415
MG 2004 918 850 Juízes Estaduais 0,93 - -
MS 2004 154 170 Juízes Estaduais 1,10 317.494 2.061
MT 2004 160 199 Juízes Estaduais 1,24 41.574 260
PA 2004 300 271 Juízes Estaduais 0,90 171.961 573
PB 2004 385 - - 104.240 271
PE 2004 314 - - 294.970 393
PI 2004 119 166 Juízes Estaduais 1,39 14.980 126
RJ 2004 736 777 Juízes Estaduais 1,06 617.663 839
RO 2004 88 101 Juízes Estaduais 1,14 219.878 2499
RR 2004 45 - - 28.016 623
RS 2004 303 727 Juízes Estaduais 2,39 228.023 752
SE 2004 100 - - 61.253 612
TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,23 27.769 661
28

Minuta de Anteprojeto de Estruturação
da Defensoria Pública da União
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2005.
Cria, no âmbito da Defensoria Pública da
União, as Carreiras de Analista de
29

Assistência Jurídica e de Técnico de
Assistência Jurídica e os cargos de
provimento efetivo que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública da União, as Carreiras de
Analista de Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica, compostas por cargos
de mesma denominação, organizados em classes e padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Os cargos integrantes das Carreiras de que trata o artigo
anterior serão providos mediante concurso público, de provas ou de provas
e títulos, observados os seguintes requisitos:
I - para o cargo de Analista de Assistência Jurídica, curso superior em nível de
graduação e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente; e
II - para o cargo de Técnico de Assistência Jurídica, certificado de
conclusão de ensino médio e, quando for o caso, habilitação legal
específica e experiência profissional correspondente.
Art. 3º São atribuições do cargo de Analista de Assistência Jurídica:
I – exercer atividades jurídicas de apoio ao desempenho da
assistência jurídica integral e gratuita ao necessitado;
II – realizar atendimento multidisciplinar direto à população carente,
inclusive na área de assistência social e psicológica;
III – desenvolver atividades especializadas na realização de perícias e
exames necessários à prestação de assistência jurídica integral e gratuita
aos necessitados, mormente nas áreas contábil e financeira; e
IV – desempenhar atividades de maior complexidade ligadas à
atividade-meio da Instituição nas áreas de controladoria, orçamento,
finanças, planejamento, recursos humanos, informática e logística, entre
outras.
Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico de Assistência Jurídica:
I – prestar apoio, sob supervisão, nas atividades finalísticas e de
menor complexidade da Instituição; e
II – desempenhar atividades de execução na área administrativa,
sobretudo de pessoal, material, orçamento, logística, informática.
30

Art. 5º Os cargos de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei terão as
áreas de atividade e especializações profissionais definidas em ato do
Defensor Público-Geral da União.
Art. 6º Os vencimentos dos cargos de Analista de Assistência
Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica são os constantes dos
Anexos III e IV.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Analista de
Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica far-se-á mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins deste artigo, a progressão funcional é a passagem
do servidor para o padrão de vencimentos imediatamente superior dentro
de uma mesma classe e promoção a passagem do servidor do último
padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente
superior.
§ 2º A progressão funcional e promoção deverão observar o
interstício mínimo de um ano, contado da data em que o servidor entrou
em exercício, e os critérios fixados em ato do Defensor Público-Geral da
União.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, de nível superior e
intermediário, do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, cujos ocupantes estejam em
exercício na Defensoria Pública da União na data da publicação desta Lei e
que optem pelo ingresso nas Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei,
ficam transformados, respectivamente, em cargos de Analista de
Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica.
§1º Os servidores de que trata este artigo deverão optar, de forma irretratável, em
até trinta dias contados da publicação desta Lei, devendo fazê-lo perante o Defensor
Público-Geral da União.
§2º O enquadramento dos servidores que tiverem optado, nos termos do § 1º deste
artigo, deverá observar a tabela de correlação constante do Anexo V.
§ 3º Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento, assegurada
ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a
ser absorvida nas hipóteses de reorganização ou reestruturação de cargo, carreira ou tabela
remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer
natureza ou desenvolvimento no cargo ou carreira.
Art. 9º Ficam criados cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria, de
Analista de Assistência Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem providos gradualmente,
observada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, na forma dos Anexos
VI a VII.
31

Art. 10. Os subsídios dos ocupantes de cargos de Defensor Público da União são os
constantes do Anexo VIII.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da União, consignadas em favor da Defensoria Pública da União.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
32

ANEXO I
Organização da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União
Técnico de Assistência
Jurídica
CLASSE PADRÃO
V
IV
A
III
II
I
V
IV
B
III
II
I
V
IV
C
III
II
I
V
IV
D
III
II
I
V
IV
E
III
II
I
33

ANEXO II
Organização da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União
Analista de Assistência
Jurídica
CLASSE PADRÃO
V
IV
A
III
II
I
V
IV
B
III
II
I
V
IV
C
III
II
I
V
IV
D
III
II
I
V
IV
E
III
II
I
34

ANEXO III
Tabela Remuneratória da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União
Técnico de Assistência Jurídica
Valores em Reais
Vencimentos básicos do cargo de Técnico de Assistência Jurídica
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
V 4.149,02
A
IV 4.024,26
III 3.903,26
II 3.785,90
I 3.672,07
V 3.561,66
IV 3.454,80
B
III 3.351,16
II 3.250,62
I 3.153,11
V 3.058,46
IV 2.966,73
C
III 2.877,75
II 2.791,43
I 2.707,68
V 2.626,45
IV 2.547,66
D
III 2.471,23
II 2.397,09
I 2.325,18
V 2.255,43
IV 2.187,46
E
III 2.122,13
II 2.058,46
I 1.996,71
35

ANEXO IV
Tabela Remuneratória da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União
Analista de Assistência Jurídica
Valores em Reais
Vencimentos básicos do cargo de Analista de Assistência Jurídica
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
V 6.355,37
IV 6.164,27
A
III 5.978,93
II 5.799,15
I 5.624,79
V 5.455,66
IV 5.291,99
B
III 5.133,23
II 4.979,24
I 4.829,86
V 4.744,61
IV 4.684,96
C
III 4.408,07
II 4.275,83
I 4.125,78
V 4.023,14
IV 3.902,44
D
III 3.785,36
II 3.671,81
I 3.561,66
V 3.454,80
IV 3.351,16
E
III 3.250,62
II 3.153,11
I 3.058,46
36

ANEXO V
Tabela de Conversão da Situação Anterior para a Situação Atual
Do Quadro das Carreiras de Apoio da Defensoria Pública da União
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS
ANALISTA E TÉCNICO
DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA
CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO
- V
-
- IV
- A III
- II
-
I
A III
V
II
IV
I B III
VI
II
V
I
B
IV
V
III
IV
II C III
I
II
VI
I
V
V
C
IV
IV
III D III
II
II
I
I
V
V
IV
IV
D III E III
II
II
I
I
37

ANEXO VI
EXERCÍCIO DE 2006
Cargos Efetivos de Defensor Público da União
e da Carreira de Apoio
CARGO/DENOMINAÇÃO
Defensor Público da União
de Segunda Categoria
Analista de Assistência
Jurídica
Técnico de Assistência
Jurídica
NÚMERO DE CARGOS
500
1.620
1.340
38

ANEXO VII
EXERCÍCIO DE 2007
Cargos Efetivos de Defensor Público da União
e da Carreira de Apoio
CARGO/DENOMINAÇÃO
Defensor Público da União
de Segunda Categoria
Analista de Assistência
Jurídica
Técnico de Assistência
Jurídica
NÚMERO DE CARGOS
500
920
780
39

ANEXO VIII
Tabela Remuneratória da Carreira de Defensor Público da União
Valores em Reais
Vencimentos básicos dos Defensores Públicos da União a partir de:
CATEGORIA 01.04.2005 01.04.2006 01.04.2007 01.04.2008
ESPECIAL 11.138,43 15.271,09 19.403,75 22.111,25
PRIMEIRA 10.196,46 14.315,01 18.433,56 21.005,68
SEGUNDA 8.925,70 13.218,79 17.511,88 19.955,40
40

Minuta de Anteprojeto de
Remanejamento de Cargos em
Comissão do Grupo de
Assessoramento e Direção – DAS para
a Defensoria Pública da União
41

Exposição de Motivos para o Remanejamento de cargos comissionados
para a Defensoria Pública da União.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça,
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Decreto que dispõe sobre remanejamento de cargos em
comissão, com vistas à estruturação da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União foi criada pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e organizada pela Lei
Complementar 80/94, para proporcionar à população carente o acesso à
Justiça, mas ainda se encontra funcionando em caráter emergencial e
provisório nos termos Lei n. 9.020/95.
As atribuições da Defensoria Pública da União abrangem três
vertentes distintas e complementares: a) a prestação do serviço de
assistência judicial integral e gratuita perante à Justiça Federal, do
Trabalho, Eleitoral, Militar, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal
Federal, nas mais diversas áreas de atuação, tal como de direitos
humanos, previdenciário, criminal entre outras; b) a atuação extrajudicial
para a resolução dos conflitos perante as mais diversas instâncias da
Administração Pública Federal; e c) a prestação de assistência jurídica
preventiva e consultiva, que funciona para a minimização dos conflitos de
interesse no seio da sociedade, reduzindo as demandas que deságuam
diuturnamente no Poder Judiciário, uma vez que cabe ao Defensor Público
realizar acordos entre as partes em conflito.
A Defensoria Pública da União encontra-se hoje presente em
38 (trinta e oito) localidades espalhadas por todo o território nacional. Conta
apenas e tão-somente com 111 (cento e onze) cargos de Defensor Público
da União, dentre os quais 95 (noventa e cinco) encontram-se providos e
seus ocupantes em efetiva atividade profissional. Não possui ainda
estrutura de carreira de apoio própria. Para desempenhar as atividades
42

meio da Administração Superior de seus órgãos de atuação, bem como
para prestar auxílio ao exercício da própria atividade fim, conta atualmente
com 37 servidores redistribuídos de outros órgãos; 38 servidores
requisitados de outros órgãos e 84 terceirizados, número assaz insuficiente
à demanda de serviços.
A gestão da Defensoria Pública da União cabe, nos termos da
Lei Complementar, ao Defensor Público-Geral da União (arts. 6º e 8º),
Subdefensor Público-Geral da União (arts. 7º e 8º, parágrafo único),
Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União (arts. 11 a 13) e
Conselho Superior da Defensoria Pública da União (arts. 9º e 10), todos no
plano nacional, por isso denominados órgãos da Administração Superior
(art. 5º); e, no plano local, às Chefias das unidades da Defensoria Pública
da União nos Estados e no Distrito Federal (arts. 15 e 17).
Cumpre observar que, de forma geral, todos os Defensores
Públicos da União que exercem alguma atividade administrativa, o fazem de
forma cumulativa com a atividade de prestação de assistência jurídica
integral e gratuita, sejam os que atuam na Administração Superior ou os
que Chefiam as unidades locais da Defensoria Pública da União nos
Estados e no Distrito Federal, o que, por si só, justifica a necessidade do
remanejamento de Funções de Chefia e Assessoramento para a Instituição.
A própria Lei Complementar tratou de criar dois cargos de
natureza especial para o desempenho das atividades de Defensor Público-
Geral da União e Subdefensor Público-Geral da União. No entanto, até o
presente momento, em que pese a previsão legislativa de atribuições e
responsabilidades, ainda não se criou o cargo de Corregedor-Geral da
Defensoria Pública da União, diga-se de passagem de vital importância
para o controle e fiscalização do desempenho das atividades institucionais
por todos os membros da carreira de Defensor Público da União.
Contudo, apesar da vasta gama de atribuições e de
responsabilidades de âmbito nacional, a Administração da Defensoria
Pública da União com apenas 8 (oito) cargos em Comissão do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo: 2 (dois) cargos em
comissão de Natureza Especial; 1 (um) de Assessor – DAS 102.4; 2 (dois)
de Coordenador – DAS 101.3; 3 (três) de Chefe de Divisão – DAS 101.2.
Portanto, a deficiência estrutural é flagrante, pois é evidente
que tão poucos cargos em comissão não permitem a organização da
Instituição.
Mesmo vinculada ao Ministério da Justiça como órgão
específico singular, valendo-se, por vezes, e na medida do possível, da
estrutura deste Ministério, faz-se imprescindível uma estruturação mínima e
emergencial para que a Instituição possa cumprir seu dever constitucional e
43

dar sua parcela de efetiva contribuição para a redução da exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
Há que se considerar ainda, Senhor Ministro, a aprovação de
autonomia administrativa, orçamentária e financeira para as Defensorias
Estaduais, como elemento central para o fortalecimento dessa Instituição
pela reforma do Poder Judiciário operada pela Emenda Constitucional nº
45. O mesmo tratamento será conferido pelo Legislador Reformador à
Defensoria Pública da União, já tendo sido inclusive aprovada pelo Senado
Federal, em dois turnos, a PEC com tal finalidade. Dessa forma, por mais
essa razão, imprescindível se mostra dar à Defensoria Pública da União o
mínimo necessário de cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS para efetivamente se desincumbir de
seu dever constitucional já com vistas à futura situação de Instituição não
mais vinculada ao Ministério da Justiça.
A presente proposta baseia-se em estudos elaborados, Senhor
Ministro, pelo Grupo Interministerial de Trabalho criado pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da República para a estruturação da Defensoria Pública
da União. Não se tem dúvida que somente com a aprovação de tal
estruturação terá a Instituição plena capacidade para o seu integral
funcionamento e efetiva prestação de seu serviço público, por que tanto
clama a sociedade brasileira, mormente aqueles desvalidos de recursos
financeiros para contratar um profissional da advocacia privada.
Diante destes fatos e, tendo em vista a amplitude crescente do
número de pessoas carentes que procuram pelos serviços da Defensoria
Pública da União, não há dúvidas de que o pleito ora apresentado seja uma
necessidade premente para cumprir os ditames da Lei Complementar –
criação de cargo de Corregedor –, bem como aparelhar a Instituição de uma
estrutura mínima ao seu funcionamento. Só para se ter uma idéia em 2001
foram atendidas 7.551 pessoas. Após a aprovação de 70 (setenta) cargos
de Defensor em 2001, o número de atendimento passou para: 54.261 em
2002; 133.730 em 2003; 163.936 em 2004 e 55.453 até a presente data em
2005, sem que tenha havido qualquer incremento na estrutura desta
Instituição, que hoje só sobrevive pela abnegação e verdadeiro sacerdócio
de seus integrantes.
Para solucionar imediatamente tal situação, propomos a
transferência de cargos comissionados do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, com destinação
específica à Defensoria Pública da União, objetivando o desempenho das
seguintes atividades: 1 (um) cargo de natureza especial para desempenhar
a função de Corregedor da Defensoria Pública da União; 4 (quatro) cargos
em comissão DAS 101.5, para desempenharem as funções de Chefe de
Gabinete do Defensor Público-Geral da União, Subdefensor Público-Geral
da União, Corregedor da Defensoria Pública da União e Secretário-Geral da
44

Defensoria Pública da União; 8 (oito) cargos em comissão DAS 101.4, para
exercerem as funções de Conselheiros Eleitos do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União e Coordenadores-Gerais das Coordenadorias-
Gerais de Recursos Humanos, Licitações e Contratos, Logística e
Patrimônio, Planejamento, Orçamento e Finanças e Tecnologia da
Informação; 62 (sessenta e dois) cargos em comissão DAS 101.3, para
exercerem as funções de Membros Efetivos de Câmaras de Coordenação,
Defensor Público-Chefe da União e Coordenadores das Coordenadorias de
legislação, de folha de pagamento, de registro funcional, de
desenvolvimento de pessoal de Recursos Humanos, de patrimônio, de
logística e de execução de contratos, de execução orçamentária, de
execução financeira, de planejamento, de produção e suporte e de
desenvolvimento de sistemas; 11 (onze) cargos em comissão DAS 102.4,
para exercerem as funções de Assessor Jurídico do Defensor Público-Geral
da União, do Subdefensor Público-Geral da União, Corregedor da
Defensoria Pública da União e Conselho Superior da Defensoria Pública da
União, assessor de cerimonial, de comunicação social, articulação
parlamentar e de controle interno da Defensoria-Geral da União; 12 (doze)
cargos em comissão DAS 102.2, para exercerem as funções de assistentes
das coordenadorias acima apontadas e, por fim, 12 (doze) cargos em
comissão DAS 102.1, para exercerem as funções de assistente técnico
também nas coordenadorias acima enumeradas.
Assim, a proposta ora apresentada, que se traduz na
necessidade de um remanejamento de 197,90 DAS-Unitários em favor da
Defensoria Pública da União/Ministério da Justiça, é motivada pela
convicção de que a eficácia e a correição das ações finalísticas dependem
de condições estruturais e organizacionais compatíveis, além de dirigentes
e assessores qualificados, de modo a aparelhar a Defensoria Pública da
União do mínimo necessário ao desempenho de seu papel constitucional.
Cabe ressaltar que, do ponto de vista orçamentário, consta do
Projeto de Lei Orçamentária para 2005 dotação específica em funcional
programática da Administração Direta do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, destinada à alocação e ao remanejamento de cargos
comissionados.
São as relevantes e urgentes necessidades acima expostas,
Senhor Ministro, que nos levam a propor a Vossa Excelência o
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da edição do
Decreto em questão.
45

DECRETO Nº DE DE DE 2005.
Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos
em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores que menciona, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 o Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os
seguintes Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a
Defensoria Pública da União, órgão específico singular vinculado ao Ministério da Justiça:
1 (um) Cargo de Natureza Especial; 4 (quatro) DAS 101.5; 8 (oito) DAS 101.4; 62
(sessenta e dois) DAS 101.3; 11 (onze) DAS 102.4; 12 (doze) DAS 102.2 e 12 (doze) DAS
102.1.
Art. 2 o Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto n o 4.991, de 18
de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3 o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o Fica revogado o Decreto n o 5.065, de 3 de maio de 2004.
Brasília, de
de 2005; o da Independência e o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.2005
46

CÓDIGO
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
DA SEGES/MP P/ O MJ
DAS -
(a)
UNITÁRIO VALOR
QTDE.
TOTAL
DO MJ P/ A SEGES/MP
(b)
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,15 1 6,15 - -
DAS 101.5 5,16 4
20,64
- -
DAS 101.4 3,98 8
31,84
- -
DAS 101.3 1,28 62 79,36 - -
DAS 102.4 3,98
11 43,78
- -
DAS 102.2 1,28
12 13,68
- -
DAS 102.1 1,00 12 12
TOTAL 110 207,86 - -
Saldo do Remanejamento (a – b) 110 207,86
47

ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
5 Assessor Especial 102.5
1 Assessor Especial de Controle
Interno
102.5
GABINETE 1
4
Chefe de Gabinete
Assessor
101.5
102.4
3 Assistente 102.2
5 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral do Gabinete
1
1
Coordenador-Geral
Assessor Técnico
101.4
102.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe de Assessoria
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
Serviço
2
Chefe
101.1
Assessoria de Assuntos
Parlamentares
1
1
Chefe de Assessoria
Assessor Técnico
101.4
102.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Assessoria Internacional
1
Chefe de Assessoria
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
Divisão
Serviço
1
1
Chefe
Chefe
101.2
101.1
11 FG-2
48

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
7 FG-3
SECRETARIA EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE
1
Diretor de Programa
101.5
3
Assessor
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
9 FG-2
SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
1
1
Subsecretário
Assistente
101.5
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
1
Assistente Técnico
102.1
Divisão
4
Chefe
101.2
13 FG-3
Coordenação-Geral de Logística
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
4 Assistente Técnico 102.1
4
Chefe
101.2
49

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Serviço 4 Chefe 101.1
12 FG-3
Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação
1 Coordenador-Geral 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
3 FG-3
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
Coordenação
Divisão
Serviço
1
1
3
4
1
Coordenador-Geral
Assistente Técnico
Coordenador
Chefe
Chefe
101.4
102.1
101.3
101.2
101.1
1 FG-2
Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças
Divisão
Serviço
1
5
1
Coordenador-Geral
Chefe
Chefe
101.4
101.2
101.1
5 FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento
Setorial
Divisão
Serviço
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Chefe
101.2
4
Chefe
101.1
7 FG-3
50

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5
2 Assessor 102.4
1 Assistente Técnico 102.1
8 FG-3
Coordenação-Geral de Processos
1 Coordenador-Geral
Judiciais e Disciplinares
101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos Administrativos
Coordenação
Divisão
1
2
2
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.2
Coordenação-Geral de Estudos e
Pareceres
Coordenação
Divisão
1
2
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.2
COMISSÃO DE ANISTIA 1
1
2
Secretário-Executivo da
Comissão de Anistia
Assessor
Assessor Técnico
101.4
102.4
102.3
GRUPO EXECUTIVO DE
CONSOLIDAÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS
Coordenação
Divisão
Serviço
1
1
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
Chefe
101.4
101.3
101.2
101.1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1
Secretário
101.6
1 Gerente de Projeto 101.4
51

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Assistente Técnico 102.1
Gabinete 1 Chefe 101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
23 FG-3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
NACIONAL
1 Diretor 101.5
1 Diretor-Adjunto 101.4
1 Ouvidor do Sistema
Penitenciário
101.4
1
Assessor
102.4
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Assuntos
Penitenciários
Coordenação
Divisão
1
2
2
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.2
Coordenação-Geral de Reintegração
Social
Coordenação
Divisão
1
2
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.2
Coordenação-Geral de Ensino
Coordenação
Divisão
1
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.2
Coordenação-Geral do Sistema
Penitenciário Federal
Coordenação
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Apoio aos 1 Coordenador-Geral 101.4
52

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Sistemas Penitenciários Estaduais
Coordenação 1 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
DEPARTAMENTO DE
ESTRANGEIROS
1 Diretor 101.5
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos de
Refugiados
Coordenação
1
2
1
Coordenador-Geral
Assistente Técnico
Coordenador
101.4
102.1
101.3
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA,
CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E
QUALIFICAÇÃO
1
1
1
Diretor
Gerente de Projeto
Assistente Técnico
101.5
101.4
102.1
Coordenação
Divisão
2
2
Coordenador
Chefe
101.3
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO
DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL
1
1
3
1
Diretor
Diretor-Adjunto
Assessor
Assessor Técnico
101.5
101.4
102.4
102.3
Coordenação-Geral de Recuperação
de Ativos
1
Coordenador-Geral
101.4
53

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação
1 Coordenador-Geral 101.4
Jurídica Internacional
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão
Serviço
2
1
Chefe
Chefe
101.2
101.1
Coordenação-Geral de Articulação
1 Coordenador-Geral 101.4
Institucional
Coordenação 5 Coordenador 101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Acordos
Internacionais
Coordenação
1
2
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
1
Secretário
101.6
1
2
Assessor
Assistente Técnico
102.4
102.1
Gabinete
1
3
3
Chefe
Assessor Técnico
Assistente Técnico
101.4
102.3
102.1
2 FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS,
PROGRAMAS E PROJETOS
1
1
Diretor
Assistente Técnico
101.5
102.1
Coordenação-Geral de Ações de
Prevenção em Segurança Pública
Coordenação
1
2
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
54

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
2 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral de Planejamento 1 Coordenador-Geral
Estratégico em Segurança Pública,
101.4
Programas e Projetos Especiais
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral do Plano de
Implantação e Acompanhamento de
Programas Sociais de Prevenção da
Violência - PIAPS
Coordenação
1
2
1
Coordenador-Geral
Coordenador
Assistente Técnico
101.4
101.3
102.1
DEPARTAMENTO DE PESQUISA,
ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
EM SEGURANÇA PÚBLICA
1
1
Diretor
Assistente Técnico
101.5
102.1
Coordenação-Geral de Pesquisa
Coordenação
1
2
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
Coordenação-Geral de Análise da
Informação
Coordenação
1
2
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
Coordenação-Geral de Análise e
Desenvolvimento de Pessoal
Coordenação
1
2
4
Coordenador-Geral
Coordenador
Assistente Técnico
101.4
101.3
102.1
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E
AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
1
1
Diretor
Assessor
101.5
102.4
Coordenação-Geral de Gestão,
Acompanhamento e Avaliação Técnica
1 Coordenador-Geral 101.4
55

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
do PNSP
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Coordenação-Geral de Gestão
1 Coordenador-Geral
Orçamentária e Financeira do FNSP
101.4
Coordenação 4 Coordenador 101.3
5 Assistente Técnico 102.1
Coordenação-Geral de Ações de
Integração de Segurança Pública
Coordenação
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO 1
1
2
14
1
Secretário
Gerente de Projeto
Assessor
Assessor Técnico
Assistente Técnico
101.6
101.4
102.4
102.3
102.1
Gabinete
Coordenação
Serviço
1
3
1
Chefe
Coordenador
Chefe
101.4
101.3
101.1
11 FG-3
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA ECONÔMICA
1
Diretor
101.5
1
1
Assistente
Assistente Técnico
102.2
102.1
5 FG-3
Coordenação-Geral de Análise de
Infrações dos Setores de Agricultura e
de Indústria
1 Coordenador-Geral 101.4
56

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Análise de
Infrações dos Setores de Serviço e de
Infra-estrutura
1
Coordenador-Geral
101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos
Jurídicos
Divisão
1 Coordenador-Geral 101.4
1
Assistente Técnico
102.1
3
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Controle de
Mercado
1
1
Coordenador-Geral
Assistente Técnico
101.4
102.1
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR
1
1
Diretor
Assistente
101.5
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
4 FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e
Controle
Divisão
1
1
2
Coordenador-Geral
Assistente Técnico
Chefe
101.4
102.1
101.2
Coordenação-Geral de Políticas e
Relações de Consumo
1 Coordenador-Geral 101.4
57

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
Coordenação-Geral de Assuntos
Jurídicos
1
1
Coordenador-Geral
Assistente Técnico
101.4
102.1
Divisão 2 Chefe 101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
1
Secretário
101.6
1
Assessor Técnico
102.3
Gabinete
1
Chefe
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
2 FG-3
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
1
2
Diretor
Assistente Técnico
101.5
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
1 FG-3
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
1
2
Diretor
Assistente Técnico
101.5
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
1 FG-3
SECRETARIA DE REFORMA DO
JUDICIÁRIO
1 Secretário 101.6
58

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
2 Assessor 102.4
4 Assistente 102.2
DEPARTAMENTO DE
MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Divisão
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL
1
Diretor
101.5
1 Assessor 102.4
2
Chefe
101.2
1 Diretor-Geral 101.6
1 Assessor de Controle Interno 102.4
1 Assessor Técnico 102.3
3 Assistente 102.2
1 Assistente Técnico 102.1
Gabinete 1 Chefe de Gabinete 101.4
1 Assistente Técnico 102.1
Divisão 1 Chefe 101.2
1 FG-2
Diretoria-Executiva 1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Defesa
Institucional
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
59

UNIDADE
Coordenação-Geral de Polícia
Fazendária
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Polícia
Criminal Internacional
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 1 Chefe 101.1
2 FG-2
Coordenação-Geral de Polícia de
Imigração
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 4 Chefe 101.2
1 FG-2
Coordenação-Geral de Controle de
Segurança Privada
1 Coordenador-Geral 101.4
Serviço 2 Chefe 101.1
1 FG-2
Diretoria de Combate ao Crime
Organizado
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Divisão 3 Chefe 101.2
Serviço 3 Chefe 101.1
Coordenação-Geral de Polícia de
Repressão a Entorpecentes
1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 5 Chefe 101.1
1 FG-2
Corregedoria-Geral da Polícia Federal 1 Corregedor-Geral 101.5
60

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Correições 1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
1 FG-2
Diretoria de Inteligência Policial 1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Divisão 4 Chefe 101.2
Serviço 2 Chefe 101.1
Diretoria Técnico-Científica 1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Instituto Nacional de Criminalística 1 Diretor 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 7 Chefe 101.1
Instituto Nacional de Identificação 1 Diretor 101.4
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 4 Chefe 101.1
Diretoria de Gestão de Pessoal 1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 4 Chefe 101.2
61

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Serviço 5 Chefe 101.1
1 FG-2
Academia Nacional de Polícia 1 Diretor 101.4
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 2 Chefe 101.2
Serviço 10 Chefe 101.1
11 FG-2
1 FG-3
Superintendência Regional 27 Superintendente Regional 101.3
Delegacia Regional 54 Delegado Regional 101.1
Corregedoria Regional 27 Corregedor Regional 101.1
Diretoria de Administração e Logística
Policial
1 Diretor 101.5
1 Assistente 102.2
Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização
1 Coordenador-Geral 101.4
Coordenação 3 Coordenador 101.3
Divisão 9 Chefe 101.2
Serviço 17 Chefe 101.1
10 FG-2
1 FG-3
201 FG-2
538 FG-3
62

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL
1 Diretor-Geral 101.6
1 Assistente 102.2
Gabinete 1 Chefe 101.4
2
Assessor Técnico
102.3
Coordenação 2 Coordenador 101.3
Divisão 1 Chefe 101.2
1 FG-1
Corregedoria-Geral
Divisão
1
3
Corregedor-Geral
Chefe
101.4
101.2
3 FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e
Modernização Rodoviária
Divisão
1
4
Coordenador-Geral
Chefe
101.4
101.2
1 FG-1
2 FG-3
Coordenação-Geral de Operações
Coordenação
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador
101.4
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
9 FG-3
Coordenação-Geral de Recursos
1
Coordenador-Geral
Humanos
101.4
Coordenação 1 Coordenador 101.3
63

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
Divisão 8 Chefe 101.2
1 FG-1
4 FG-3
Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4
Divisão 7 Chefe 101.2
3 FG-1
8 FG-3
Superintendência Regional
21
Superintendente
101.3
84 FG-1
294 FG-3
Delegacia
151 FG-2
151 FG-3
Distrito Regional
5
Chefe de Distrito
101.1
20 FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Defensoria Pública-Geral da União
1
Defensor Público-Geral da
União
NE
1 Chefe de Gabinete 101.
5
2 Assessor Jurídico 102.
4
1 Assessor de Cerimonial 102.
4
1 Assessor de Comunicação
Social
102.
4
1 Assessor de Articulação
Parlamentar
102.
4
1 Assessor de Controle Interno 102.
64

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
4
Subdefensoria Pública-Geral da União
1
1
Subdefensor Público-Geral da
União
NE
Chefe de Gabinete 101.
5
1 Assessor Jurídico 102.4
Corregedoria-Geral da Defensoria
Pública da União
1
1
3
Corregedor-Geral
101.6
Chefe de Gabinete 101.
5
Assessor Jurídico
102.4
Câmaras de Coordenação
12
Membro de Câmara
101.3
Secretaria-Geral da Defensoria
Pública da União
Coordenadoria-Geral de RH
Coordenação de Legislação
Coordenação de Folha de Pagamento
Coordenação de Registro Funcional
Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoal
Coordenadoria-Geral de Licitações e
Contratos
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Secretário-Geral
Coordenador-Geral de RH
Coordenador
Assistente
Assistente Técnico
Coordenador
Assistente
Assistente Técnico
Coordenador
Assistente
Assistente Técnico
Coordenador
Assistente
Assistente Técnico
Coordenador-Geral
101.5
101.4
101.3
102.2
102.1
101.3
102.2
102.1
101.3
102.2
102.1
101.3
102.2
102.1
101.4
65

UNIDADE
Coordenadoria-Geral de Logística e
Patrimônio
Coordenação de Patrimônio
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Coordenador-Geral 101.4
1
Coordenador
101.3
1 Assistente 102.2
1 Assistente Técnico 102.1
Coordenação de Logística 1 Coordenador 101.3
Coordenação de Execução de
Contratos
Coordenadoria-Geral de
Planejamento, Orçamento e Finanças
Coordenação Orçamentária
Coordenação de Execução Financeira
Coordenação de Planejamento
Coordenadoria-Geral de Tecnologia da
Informação
Coordenação de Produção e Suporte
Coordenação de Desenvolvimento de
Sistemas
1 Assistente 102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
66

UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1 Assistente Técnico 102.1
67

) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
CÓDIGO
DAS- SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIO
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
NE 6,56 3 19,68 4 26,24
DAS 101.6 6,15 7 43,05 7 43,05
DAS 101.5 5,16 23 118,68 27 139,32
DAS 101.4 3,98 69 274,62 77 306,45
DAS 101.3 1,28 131 167,68 193 247,04
DAS 101.2 1,14 148 168,72 148 168,72
DAS 101.1 1,00 182 182,00 182 182,00
DAS 102.5 5,16 6 30,96 6 30,96
DAS 102.4 3,98 23 91,54
34 135,32
DAS 102.3 1,28 28 35,84 29 37,12
DAS 102.2 1,14 21 23,94
33 37,62
DAS 102.1 1,00 55 55,00
67 67
SUBTOTAL 1 696 1.211,71
806 1.416,87
FG-1 0,20 90 18,00 90 18,00
FG-2 0,15 409 61,35 409 61,35
FG-3 0,12 1128 135,36 1128 135,36
SUBTOTAL 2 1.627 214,71 1.627 214,71
TOTAL (1+2) 2.323 1.426,42
2.433 1.629
ACRÉSCIMO
112 205,16
68

Situação Atual do Quadro de DAS da Defensoria Pública da União
Situação Proposta do Quadro de DAS da Defensoria Pública da União
Unidade Nº Denominação Cargo DAS Total Unidade Nº Denominação Cargo DAS Total
1
Defensor Público-Geral da
União
NE 6,56 1 Defensor Público-Geral da União NE 6,56
Gab. Defensor
Público-Geral
Gab. Subdefensor
Público-Geral
Gab. do
Corregedor-Geral
da DPU
Secretaria-Geral
DPU nos Estados e
Núcleos
1 Chefe de Gabinete do Defensor-Geral 101.5 5,16
Gab. Defensor
2 Assessores Jurídicos 102.4 7,96
1 Assessor 102.4 3,98 Público-Geral 1 Assessor de Cerimônia 102.4 3,98
1 Assessor de Comunicação Social 102.4 3,98
1 Assessor de Articulação Parlamentar 102.4 3,98
1 Assessor de Controle Interno 102.4 3,98
1 Subdefensor Público-Geral NE 6,56 1 Subdefensor Público-Geral da União NE 6,56
Gab. Subdefensor
Público-Geral
1 Chefe de Gabinete do Subdefensor-Geral 101.5 5,16
1 Assessor Jurídico 102.4 3,98
Gab. Corregedor-
Geral da DPU
1 Corregedor-Geral da DPU NE 6,56
1 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral 101.5 5,16
3 Assessores Jurídicos 102.4 11,94
Conselho Superior da 3 Conselheiros Eleitos 101.4 11,94
DPU 1 Assessor Jurídico 102.4 3,98
Câmara de
Coordenação
12 Membro Efetivo de Câmara 101.3 15,36
1 Coordenador de RH 101.3 1,28 1 Secretário-Geral 101.5 5,16
1 Chefe de Divisão de RH 101.2 1,14 5 Coordenador-Geral 101.4 19,9
1 Coordenador de Orçamento 101.3 1,28 Secretaria-Geral 12 Coordenador 101.3 15,36
2 Chefe de Divisão 101.2 2,28 12 Assistente 102.2 13,68
DPU nos Estados e
Núcleos
12 Assistente Técnico 102.1 12,00
38 Defensor Público-Chefe 101.3 48,64
Total 8 23,1 112 221,0
Acréscimo com a Situação Proposta 197,9
70

SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 52 a. REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU) REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, na sede da Defensoria
Pública-Geral da União, no Gabinete do Defensor Público-Geral da União, sala 224-C do anexo II
Bloco “T” do Ministério da Justiça, nesta Capital Federal, reuniu-se, em sessão ordinária, o
Conselho Superior da Defensoria Pública da União, com a totalidade de seus membros, sob a
presidência da Exma Sra. Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, Defensora Pública-Geral da União,
Conselheira nata. Às 10:20 horas foram iniciados os trabalhos, sendo designado o Exmo. Sr.
Ariosvaldo de Góis Costa Homem para secretariar a presente reunião. Presente também,
representando a Associação dos Defensores Públicos da União, o Exmº Dr. Cloves Pinheiro da
Silva, na forma da Resolução n o 003/2004 deste Colegiado. Item I da pauta. O Relator Exmº Dr.
Benedito Gomes Ferreira apresentou a avaliação do Estágio Probatório, na forma a seguir, com
relação a todos os Defensores Públicos da União avaliados: “Tendo em vista o que dispõe o art. 7º
da Resolução nº 04, de 22 de setembro de 2004, declaro cumprido o estágio probatório, com a
aprovação dos seguintes membros”: Empossados em: 05/12/2001: ALESSANDRA SADO,
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, ALISSON WANDER PAIXÃO, ANDRÉ
DIAS PEREIRA, ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA,
CLAUDIONOR BARROS LEITÃO, CLOVES PINHEIRO DA SILVA, DANIEL CASTELO
BRANCO RAMOS, DANIEL MOURGUES COGOY, DANIELA DELAMBERT
CHRYSSOVERGIS, DANIELA MUSCARI SCCACHETTI, ERASMO LOPES MATIAS DE
FREITAS, FABIANO CAETANO PRESTES, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO,
FREDERICO RODRIGUES VIANA DE LIMA, GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO,
HELOISA ELAINE PIGATTO, HOLDEN MACEDO DA SILVA, IVAN PEIXOTO CUNHA
MELO, IZABELA VIEIRA LUZ, JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO, KARINE COSTA CARLOS,
KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, LEONARDO LOREA MATTAR,
MAÍRA SANTOS ABRÃO, MARCELO ADRIANO MICHELOTI, MARCELO LOPES
BARROSO, MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONÇA, MIRIAM APARECIDA DE
LAET MARSIGLIA, PAULO ALFREDO UNES PEREIRA, PAULO CEZAR NEVES JÚNIOR,
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE, RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI,
ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, SANDER GOMES PEREIRA JÚNIOR, SÉRGIO LUIZ DA
SILVEIRA MARQUES, WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA; 17/06/2002: BRUNO
DE ANDRADE LAGE, CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, FLÁVIA
BORGES MARGI, JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, JOSÉ ROBERTO FANI
TAMBASCO, MARTA VELOSO MENEZES, RENATA CARLA ROCHA DELGADO,
RENATO BRASILEIRO DE LIMA, RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA,
RODRIGO ESTEVES REZENDE; 10/09/2002: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY, ANGINALDO
OLIVEIRA VIEIRA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ALEIXO FERNANDES
MARTINS, CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, CAROLINA BOTELHO
MOREIRA DE DEUS AGUIAR, EDUARDO FLORES VIEIRA, FELIPE CALDAS MENEZES,
GIZZELIA ALVES DA COSTA, KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, MICHELLE
VALÉRIA MACEDO SILVA, VÂNIA MÁRCIA DAMASCENO NOGUEIRA, VIVIAN
NETTO MACHADO SANTARÉM, WLADIMIR CORRADI COELHO; 06/11/2002:
LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES; O Conselho, por unanimidade de votos aprovou. Item
2: O Conselho por unanimidade decidiu seguir o recesso da Justiça Federal de 20 de dezembro a

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
06 de janeiro, como também, seguir o expediente forense dos tribunais Regionais e Superiores, na
forma do art. 45, V, da LC 80/94. Item 3. Processo 006176/2004-91, de interesse do Exmº Dr.
Bruno de Andrade Lage. O Relator Exmº Dr.Ariosvaldo de Góis Costa Homem, votou no sentido
da não atuação da Defensoria Pública da União nos chamados E-PROC, Processo virtual dos
juizados Especiais Federais, por impossibilidade física e material de informatização de todos os
núcleos da Defensoria Pública da União, como também pela falta de observância das prerrogativas
da Instituição no sistema processual apresentado, principalmente no que tange à intimação pessoal.
Sugeriu o Relator a expedição de ofício ao Coordenador Nacional dos Juizados Especiais Federais
para que sensibilizado, verifique da possibilidade de encontrar mecanismos para ajustar o sistema
informatizado virtual para a realidade da Defensoria Pública da União, que até a presente data
encontra-se implantada em caráter emergencial e provisório, como já ocorre em alguns Juizados
Especiais e Turmas Recursais, tudo em prol do cidadão hipossuficiente. O Conselho acompanhou
o Relator em unanimidade de votos. Transcrição do voto proferido pelo Conselheiro Dr.
Ariosvaldo de Góis Costa Homem na ata da 10a. reunião extraordinária do conselho superior da
defensoria pública da união (csdpu) realizada no dia 22 de setembro de 2004: “1º.A Defensoria
Pública da União encontra-se hoje implantada em caráter emergencial e provisório, nos termos da
Lei n. 9.020, de 30 de março de 1995, que, por força da Lei n. 10.212, de 23 de março de 2001,
acrescentou-lhe o art. 5 o -A, criando 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.2º.Além deste quantitativo de cargos da Segunda Categoria, criados por lei, a carreira
também é composta pelos cargos originados da opção de Advogado de Ofício, de Advogado de
Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da
Marinha, nos precisos termos do art. 138 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994,
que transformou esses cargos e passaram a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública
da União:Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto
da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos
ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem
pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.§1º. Os cargos a que
se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União,
nos seguintes termos:os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a
denominar-se Defensor Público da União de 1ª Categoria;os cargos de Advogado de Ofício da
Justiça Militar passam a denominar-se Defensor Público da União de Categoria Especial;os
cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar-se
Defensor Público da União de 1ª Categoria.§2º. Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes
optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da
Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade
com o disposto na Lei número 7.384, de 18 de outubro de 1985, que reestruturou em carreira a
Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal.§3º. São estendidos aos inativos os benefícios e
vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos
termos da Constituição Federal, Art. 40, § 4.§4º. O disposto neste artigo somente surtirá efeitos
financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do Art. 146, observada a
existência de prévia dotação orçamentária.3º. O Conselho Superior da Defensoria Publica da
União, e, posteriormente, cumprindo a decisão a ilustre Defensora Pública-Geral da União, numa
interpretação equivocada, data vênia, procederam a diversas extinções de cargos de Defensor
Público da União de Primeira Categoria e de Defensor Público da União de Categoria Especial, e
criações de cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria, sob a denominação de
“transformação” e “redistribuição”, como se constata em diversas atas do CSDPU publicadas no

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
Diário Oficial da União.4º.Tenho que tal procedimento administrativo, extinções de cargos,
transformações e redistribuições, acabou por violar a Constituição e as Leis deste país, pois a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta é privativa do Presidente
da República e do Congresso Nacional, bem assim, a organização da instituição Defensoria
Pública da União, nos termos do art. 48, inc. X c/c art. 61, §1 o , inc. II, alíneas a e d c/c art. 84, inc.
VI, alíneas a e b, todos da Constituição:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente:Criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;Art. 61.
[omissis]§1 o . São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:disponham
sobre:criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o
aumento de sua remuneração;[...]organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;[...]Art. 84. Compete privativamente
ao Presidente da República:[...]dispor, mediante decreto, sobre:organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de
órgãos públicos;extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;5º É certo, também, que a
motivação daqueles atos também viola, por desvio de finalidade, o art. 14, §3 o , da Lei
Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar n. 98, de
1999, que diz que a Defensoria Pública da União deverá atuar, preferencialmente, perante o
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, e é certo que os Defensores Públicos da
União de Segunda Categoria tem atuação somente perante os Juízos Federais, às Juntas de
Conciliação e Julgamento, às Juntas e Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias
Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas:Art. 14. [omissis][...]§3 o . A
prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União, darse-á,
preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.[...]Art.
20. Os Defensores Públicos da União de 2 a Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, às
Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas
Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.6º. Dessa forma, tenho
que as transformações perpetradas por este Conselho Superior da Defensoria Pública da União não
estão em consonância com a lei.7º. Cabe à Administração Pública rever seus atos quando eivados
de ilegalidade, visto que dotada do Poder de autotutela, nos exatos termos do art. 53 da Lei
9784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF, abaixo transcritos:Art. 53 da Lei 9784/99: A Administração
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Súmula 346 do STF:
“A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.Súmula 473 do STF:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”8º. Cumpre ressaltar, que a presente medida além de se coadunar com a Princípio da
Legalidade e Finalidade que regem os Atos Administrativos, também não importará em qualquer
prejuízo a quem quer que seja. Isto porque existem atualmente 14 (quatorze) cargos de Defensor
Público da União de Segunda Categoria vagos. Não bastasse isso, o posicionamento do STF é
firme no sentido de que deve prevalecer, em casos similares ao presente, o Princípio da Segurança
Jurídica, a fim de se garantir ao servidor de boa fé a manutenção no cargo originado de ato eivado
de ilegalidade (MS-22357/STF).9º. Por outro lado, a presente solicitação também não afetará o

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
concurso público em andamento, tendo em vista que a Excelsa Corte pacificou entendimento de
que não há direito adquirido à nomeação do candidato aprovado em concurso público (AI 142383
AgR/MG/STF). De toda sorte, a lista de aprovados será aproveitada para o preenchimento dos
cargos vagos em decorrência do necessário processo de promoção.10. Por essa razão proponho
a este Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a declaração de ilegalidade das
referidas transformações ocorridas, bem como a imediata abertura do procedimento administrativo
de promoção para que estes cargos sejam providos o mais rápido possível.11.Por todo o exposto,
desde já antecipo meu voto, nos termos do Regimento Interno do CSDPU, art. 26, §2º, para que o
presente pleito seja julgado integralmente procedente por este Órgão Deliberativo, determinandose
o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o levantamento dos Cargos “Transformados” e a
publicação do Edital de promoção.12. No caso do número de cargos transformados ser superior ao
número de cargos da Segunda Categoria hoje vagos, a promoção referente ao número de cargos
‘excedentes’ ficará sob condição suspensiva das próximas vacâncias no cargo de Defensor Público
da União da Segunda Categoria, devendo ser realizada de forma automática todas as vezes que
ocorrer a vacância até a integral regularidade da situação”. Por falta de tempo hábil, tendo em vista
o encerramento do ano, ficará para o próximo Defensor Público Geral com o Conselho, decidir
sobre a remoção, promoção e nomeação, assim como adotar, por Resolução, os critérios de
antiguidade. O Conselheiro Ariosvaldo de Góis Costa Homem tomando conhecimento do trabalho
realizado pelo Exmº Defensor Público da União, Alessandro Tertuliano da C. Pinto em Manaus,
se antecipando a atuação da Justiça Especial Federal itinerante, levou a assistência jurídica gratuita
às populações ribeirinhas do interior do Amazonas achou por bem levar ao conhecimento dos
demais Conselheiros, estendendo aos demais colegas que já tomaram iniciativas similares os
mesmos elogios, solicitando inclusive que sejam encaminhados ao Conselho Superior tais
informes. Eu, Ariosvaldo de Góis Costa Homem, designado Secretário, escrevi esta Ata, que vai
também assinada pelos demais Conselheiros presentes.
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
BENEDITA MARINA DA SILVA
Conselheira efetiva
BENEDITO GOMES FERREIRA
Conselheiro efetivo
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Conselheiro efetivo
MARIZA PEREIRA DO COUTO
Conselheira efetiva
Publicada no DOU de 24.11.2004, seção 1, página 21 e 22

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 26/2005
Brasília, 25 de julho de 2005.
Segue, no arquivo anexo, a Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005 , que dispõe sobre o direito
da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhado de cão-guia.
Por oportuno, informamos que foi sancionada, no dia 14 de julho, a Lei n° 11.133/05, que
define o dia 21 de setembro como o "Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de
Deficiência". O conteúdo de ambos os atos está disponível na pasta do GT Inclusão, no site da
PFDC (www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc ).
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência
visual de ingressar e permanecer em ambientes
de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de
ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de
uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
§ 1 o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2 o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte
interestadual e internacional com origem no território brasileiro.
Art. 2 o (VETADO)
Art. 3 o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer
tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1 o desta Lei.
Art. 4 o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a
forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição
impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela
discriminação.
Art. 5 o (VETADO)
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 25/2005
Brasília, 29 de junho de 2005.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participa do Simpósio sobre Política
Nacional de Saúde, de 28 a 30 de junho, na Câmara dos Deputados. O evento propõe a
discussão dos rumos do Estado Brasileiro e o SUS, abordando os seguintes temas: a
seguridade social como política pública da sociedade e do Estado; a gestão, regulação e
responsabilidade sanitária; financiamento e Recursos Humanos. O objetivo é elaborar
propostas para correção, avanço e consolidação dos eixos estruturantes do Sistema Único de
Saúde.
O GT Saúde da PFDC está acompanhando o Simpósio. Reunido em Brasília desde 2ª feira, o
Grupo também participou da reunião da Comissão de Saúde do Ministério Público, na
Secretaria de Gestão Participativa do Ministério da Saúde. A agenda do GT Saúde para estes
dias inclui ainda o fechamento do Manual de Saúde, a ser lançado em breve pela PFDC, com
o apoio da ESMPU.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 24/2005
Brasília, 29 de junho de 2005.
A PFDC participou hoje, em Brasília, às 10 h, na Câmara dos Deputados, da Audiência Pública Sobre
Trabalho Escravo, promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ontem, 28 de junho, em Imperatriz-MA, a procuradora federal dos direitos do cidadão, Dra. Ela
Wiecko V. de Castilho, participou da reunião da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho
Escravo - CONATRAE, a primeira realizada fora de Brasília, com o objetivo de fortalecer o combate
ao trabalho escravo naquela região.
As iniciativas do Estado com vistas à erradicação do trabalho escravo (Fórum Estadual de Combate
ao Trabalho Escravo e Plano Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo), o Plano MDA, o Projeto
Escravo nem Pensar!, os resultados do Estudo da Cadeira Produtiva e o relatório apresentado à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre os avanços ocorridos em relação ao
cumprimento do acordo de solução amistosa no caso José Pereira (CEJIL e SEDH) foram alguns dos
assuntos em pauta.
Em matéria especial sobre a reunião para a Carta Maior, o repórter Leonardo Sakamoto informou:
"(...) O Estado (Maranhão) foi escolhido porque a maior parte dos trabalhadores escravos libertados no país é formada por
maranhenses. Eles foram encontrados em fazendas no próprio Estado, no Pará e no Mato Grosso.
Segundo informações da ONG Repórter Brasil, é possível chegar a essa conclusão com base na concessão de segurodesemprego
aos trabalhadores escravos que são libertados. Entre 2003 e 2004, 18% deles tinham origem no Maranhão. Em
segundo lugar vinha o Piauí, com 11%. A mesma organização avalia, porém, que a participação de maranhenses pode ser
ainda maior.
"É a primeira vez que a comissão vai às bases, se apresenta e discute a situação com os parceiros locais", disse Ela Wiecko
de Castilho, procuradora federal dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal. O ministro-chefe da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, também destacou o local da reunião. "Viemos à Imperatriz. Poderíamos
ter ido a São Luís, onde há mais visibilidade. Mas preferimos vir aqui para homenagear os parceiros locais", afirmou.
O ministro recebeu do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão uma pauta com reivindicações,
entre elas a desapropriação dos imóveis da "lista suja" para fins de reforma agrária e a definição da competência federal
para julgamento de crimes de trabalho escravo. O fazendeiro Gilberto Andrade, reincidente de trabalho escravo e preso
semana passada, foi citado várias vezes ao longo da reunião como um dos entraves à erradicação ao trabalho escravo no
Estado."
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 23/2005
Brasília, 24 de junho de 2005.
Caros colegas,
A PFDC foi convidada pelo Defensor Público-Geral da União, Dr. Eduardo Flores Vieria, para
acompanhar o Grupo de Trabalho Interministerial, criado por Decreto de 15/04/2005, com o objetivo:
a) de estudar e elaborar proposta de ampliação do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União,
b) elaborar anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar n.º 80/1994 e c) apresentar
propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais. O grupo é composto pelo
Defensor Público-Geral da União, que o coordena; um representante da Secretaria da Reforma do
Judiciário/Ministério da Justiça; um representante da Casa Civil/Presidência da República; um
representante da Advocacia-Geral da União e um representante do Ministério do Planejamento e
Gestão.
Tenho acompanhado pessoalmente os debates ou por meio da Assessoria, contando também
com a cooperação do Subprocurador-Geral da República, Antonio Fonseca.
A estratégia adotada pelo Grupo foi de, primeiro, trabalhar na consolidação de uma proposta
de ampliação do quadro de pessoal da DPU, a partir do diagnóstico apresentado no plano de
estruturação feito pela DPU, que segue em anexo, e do relatório do Tribunal de Contas da União.
Atualmente os defensores da União são 111. Existe Anteprojeto de Lei, que permanence no Ministério
do Planejamento, desde setembro de 2003, para criação de 169 cargos. O grupo vem fazendo gestões
também junto ao referido Ministério para agilizar e aprovar a criação desses cargos que podem ser
preenchidos de imediato, uma vez que ainda tem validade o último concurso.
Neste momento, o Grupo produziu a minuta de proposta para ampliação do quadro e está
submentendo-a às devidas discussões internas.
Por fim, informo que a PFDC mantém um dossiê de acompanhamento das suas gestões (PA n.
1.00.000.007759/2004-08) e dos procedimentos e ações intentadas pelo MPF em todo Brasil.
Cordialmente,
Ela Wiecko V. de Castilho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

PLANO DE GESTÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
2005/2010
1. A Defensoria Pública como instituição social
“...A Defensoria Pública, instituição permanente, incumbida, por
determinação constitucional, de propiciar acesso à justiça a grande maioria da
população brasileira, ainda não recebeu do Estado condições para sua efetiva
implementação, o que prejudica o advento da indispensável e tão falada cidadania
ativa [...].
Decerto tal fato decorre de alguns equívocos, infelizmente ainda
arraigados, que obscurecem o real sentido constitucional desta jovem instituição.
O primeiro deles é confundir acesso à justiça com acesso ao judiciário, porquanto
o acesso à justiça revele-se antes, na própria consciência de direitos, capacitação
de lideranças para a cidadania, fomento ao direito que se realiza pacificamente,
resultado do contato direto do Defensor Público com a comunidade.
O Defensor Público, assim, na sua condição de ente estatal, é capaz
de resgatar o sentimento público que tanta falta faz a cidadania, ao ser a voz do
brasileiro necessitado. Todavia, infelizmente, este ainda é confundido com
advogado de graça, advogado dativo, numa restrição de sua missão de
transformação social.
Outro grande equívoco é considerar que a Defensoria Pública só
interessa aos necessitados, que é caridade, porquanto se trate de política pública
de pacificação social; dever do estado e direito do cidadão.
Estudos consistentes já apontam, inclusive, que nas comunidades que
contam com a atuação de um Defensor Público, o índice de violência diminuiu
consideravelmente. Esta, assim, interessa não apenas ao necessitado, com quem
tem contato cotidiano, mas a toda a sociedade que vislumbra a possibilidade de
viver com paz e segurança. Ricos e pobres necessitam de uma Defensoria Pública
forte e efetiva.
Registre-se, todavia, que não se faz aqui uma apologia apaixonada e
cega da Defensoria Pública: ela, sozinha, não constitui a solução dos problemas
sociais brasileiros; entretanto, sem ela tais problemas não serão resolvidos. Tanto
isto é verdade que a Defensoria Pública ocupa um espaço fundamental na fórmula
do Estado Democrático de Direito, sendo ponto convergente de uma possível rede
verdadeira de cidadania.
É chegada a hora, pois, dos equívocos serem dizimados e do estado
conscientizar-se que Defensoria Pública não é caridade, mas instituição estatal
indispensável ao alcance da paz social, num investimento público com retorno
garantido...” (ROCHA, Amélia Soares da. Papel social: Defensoria Pública
assegura cidadania para ricos e pobres. Revista Consultor Jurídico, São Paulo.
Disponível em . Acesso em: 28 de
janeiro de 2005).
Isto já havia sido notado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da
República em 2002, antes mesmo de tomar posse: “...Em uma sociedade excludente
como a nossa, o acesso de todos à Justiça é uma das tantas regras existentes
1

apenas no plano abstrato da lei, incapaz de se concretizar na realidade dura da
desigualdade institucionalizada...” (Projeto Segurança Pública para o Brasil,
Partido dos Trabalhadores, Instituto Cidadania, Fundação Djalma Guimarães, 2
ed., p. 78).
Ainda bastante preocupado com esta situação, o Excelentíssimo
Senhor Presidente da República afirmou recentemente na abertura do Ano
Judiciário de 2005:
“...Isso significa que vamos fortalecer as Defensorias Públicas,
modernizar a gestão do Poder Judiciário, produzir dados e
indicadores estatísticos que auxiliem o planejamento de políticas
judiciárias e estimular a aplicação de penas alternativas. Todos
sabemos da necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e
mais ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no Congresso
Nacional, dos projetos de lei que propõem alterações nos Códigos
de Processo Civil, de Processo Penal e do Processo Trabalhista...”
(grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num contexto de
mudança social, sendo mais um dos instrumentos postos à disposição do Governo
Federal na consecução de seu projeto par ao País.
O presente Plano de Gestão visa justamente remediar a atual situação
de exclusão jurídica da população carente pela estruturação da Defensoria Pública
da União, pois é inequívoca a necessidade de democratização da assistência
jurídica, que é um dos mais importantes instrumentos para a inclusão da enorme
parcela financeiramente menos favorecida da população brasileira.
2. Panorama constitucional e legal da Defensoria Pública da União
Desde 1988 o Estado brasileiro promete prestar assistência jurídica
integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal, que prevê os direitos e garantias fundamentais dos
brasileiros.
A Defensoria Pública da União é a instituição que tem por atribuição,
justamente, prestar este serviço público essencial, a assistência jurídica integral e
gratuita aos necessitados, cumprindo, no âmbito federal, a promessa da
Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, cuidou de
organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados.
Prevê a Lei, em seus artigos 20 ao 22, que os Defensores Públicos da
União de Categoria Especial atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior
Tribunal Militar.
Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria têm atuação
perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e
Tribunais Regionais Eleitorais.
2

Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda Categoria são
responsáveis pela prestação de assistência jurídica diretamente ao cidadão carente,
no primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça
Eleitoral, Justiça Militar da União e instâncias administrativas federais.
Entretanto, somente com a edição da Lei nº 9.020, de 30 de março de
1995, a Defensoria Pública da União foi implantada, ainda que em caráter
emergencial e provisório.
De sua sorte, a Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001, criou os 70
(setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
3 . Panorama administrativo da Defensoria Pública da União
A carreira conta atualmente com um total de 111 (cento e onze) cargos
entre todas as categorias. Destes, 70 (setenta) cargos de Segunda Categoria foram
criados pela Lei nº 10.212 e os outros 41 (quarenta e um) incorporados ao quadro
provisório da Defensoria Pública da União em decorrência da transformação de
cargos de Advogado de Ofício e Advogado de Ofício Substituto e de Substituto de
Advogado de Ofício da Justiça Militar da União, e de Advogado de Ofício da
Procuradoria Especial da Marinha, consoante facultava o art. 138 da citada Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Esses 41 (quarenta e um) cargos transformados se encontram
distribuídos da seguinte forma: 20 (vinte) cargos de Defensor Público da União de
Categoria Especial, 16 (dezesseis) cargos de Defensor Público da União de
Primeira Categoria e 5 (cinco) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.
Cumpre observar que levantamento realizado pela Defensoria-Geral da
União demonstra que 13 (treze) cargos transformados da carreira da advocacia de
ofício não foram incorporados ao SIPE – Sistema Informatizado de Administração
de Pessoal, quando da transferência da folha de pagamento da Justiça Militar –
STM para o Poder Executivo. Esses cargos encontram-se distribuídos da seguinte
forma 2 (dois) de Categoria Especial, 7 (sete) de Primeira Categoria e 4 (quatro)
de Segunda Categoria. Já foi solicitada ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão a imediata inclusão desses cargos no SIAPE, para provimento dos
mesmos.
Por sua vez, a Defensoria Pública da União conta atualmente com
apenas 53 servidores do quadro e requisitados de outros órgãos, 51 terceirizados e
369 estagiários para atuação e suporte em todos os núcleos da federação. Já a
estrutura da Defensoria Pública-Geral da União tem apenas 16 servidores do
quadro, 18 terceirizados e 7 estagiários.
Em termos de infra-estrutura de Núcleos o panorama atual é o
seguinte. A Defensoria Pública da União encontra-se presente em 24 capitais, nos
Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito
Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, bem como
interiorizada nas cidades de Juiz de Fora/MG, Campinas/SP, Guarulhos/SP,
3

Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/RS, Pelotas/RS, Santa Maria/RS,
Uruguaiana/RS, Umuarama/PR e Campina Grande/PB.
As Defensorias Públicas da União nos Estados do Amapá, Maranhão e
Roraima encontram-se desativadas por falta de infra-estrutura material e de
pessoal, inclusive Defensores Públicos da União.
De sua vez, as Defensorias Públicas da União nos Estados do Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e os Núcleos das cidades de
Bagé/RS, Caxias do Sul/RS, Guarulhos/SP e Santa Maria/RS, muito embora já
instalados e inaugurados, não possuem, hoje, Defensor Público da União lotado,
ocasionando injustificável despesas públicas sem a necessária contrapartida da
prestação do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.
4. Análise do potencial de crescimento da instituição
Segundo dados constantes do último relatório de gestão relativo ao
exercício de 2004, elaborado pela Defensoria Pública-Geral da União, somente em
termos de atendimento inicial, excluídos os atendimentos de retorno e os processos
judiciais acompanhados, a Defensoria Pública da União passou do número dos
54.000 (cinqüenta e quatro mil) cidadãos carentes atendidos em 2002 para a casa
dos 133.730 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta) novos cidadãos carentes
em 2003, mais do que duplicando sua capacidade de atendimento inicial, ainda que
sem substanciais mudanças na infra-estrutura material e de pessoal. No ano de
2004 foram realizados 163.936 (cento e sessenta e três mil, novecentos e trinta e
seis) novos atendimentos.
O crescimento da demanda a ser suportado pela instituição é enorme,
diretamente proporcional ao número de cidadãos brasileiros carentes. Somente
para termos uma idéia inicial, segundo o último Censo do IBGE, 91.851.656
(noventa e um milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e
seis) brasileiros têm receita de até 2 (dois) salários-mínimos por mês, ou seja,
fariam jus aos serviços prestados pela Defensoria Pública da União.
Levando-se em consideração apenas os processos em tramitação na
Justiça Federal, pode-se ter uma idéia da demanda reprimida da Defensoria Pública
da União nas áreas de atuação prioritária, quais sejam, Juizado Especial Federal,
causas previdenciárias, defesa nas ações criminais e causas que envolvam a Caixa
Econômica Federal, como se observa do Anexo I.
Em 2003 foram ajuizadas 1.812.341 (um milhão oitocentos e doze mil
e trezentos e quarenta e uma) novas ações nos Juizados Especiais Federais, em que
o valor da causa não ultrapassa a 60 (sessenta) salários mínimos; 2.136.386 (dois
milhões cento e trinta e seis mil e trezentos e oitenta e seis) ações versando sobre
questões previdenciárias e 373.169 (trezentos e setenta e três mil e cento e
sessenta e nove) demandas envolvendo a Caixa Econômica Federal, em sua grande
maioria cobranças de cheque especial e de financiamentos concedidos.
Dessa forma, observa-se que o número de atendimentos realizados até
o ano de 2004 encontra-se muito aquém da demanda já existente pelos serviços
prestados pela Defensoria Pública da União.
4

5. Providências administrativas aptas ao atendimento da demanda
5.1. Aumento dos cargos da carreira de Defensor Público da União
Todo o exposto até aqui torna clara a necessidade da ampliação do
quadro de Defensores Públicos da União e a criação do quadro permanente de
apoio.
Imaginou-se, então, diminuir o impacto orçamentário que a criação do
número necessário de cargos de Defensor Público da União acarretaria, com uma
programação de longo prazo, entre os anos de 2006 a 2010. Ao final desse período
seriam 1.280 (um mil, duzentos e oitenta) os cargos de Defensor Público da União,
somados os já existentes aos programados.
A carreira passaria a contar com 280 (duzentos e oitenta) cargos ainda
no ano de 2005 – 30 (trinta) de Categoria Especial, 50 (cinqüenta) de Primeira
Categoria e 200 (duzentos) de Segunda Categoria –, sendo acrescidos de mais 200
(duzentos) novos cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria por
ano.
Com tais cargos de Defensor Público da União e a criação do quadro
permanente de apoio já seria possível a atuação plena perante todos os Tribunais
Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
bem como todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho
e Tribunais Regionais Eleitorais, a integralidade das Turmas Recursais e das
Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Nesta
estimativa preliminar não será mais necessária, até 2010, a criação de outros
cargos de Primeira Categoria e Categoria Especial, concentrando-se a expansão da
instituição tão somente na Segunda Categoria.
No primeiro grau de jurisdição, como foi adiantado no tópico sobre o
panorama administrativo da Instituição, tendo em vista a notória impossibilidade
de suprir-se imediatamente toda a demanda nacional, neste ano de 2005 priorizarse-á
a atuação perante a Justiça Federal, notadamente nos Juizados Especiais
Federais, e nas causas criminais, seja da Justiça Federal, Eleitoral ou Militar. No
conceito de causas criminais está incluída a atuação nos futuros presídios federais
e o acompanhamento da execução das penas alternativas aplicadas pela Justiça
Federal.
Tendo em vista a ausência de dados estatísticos consistentes, utilizouse
metodologia empírica para o cálculo do número de Defensores Públicos da
União de Segunda Categoria necessários ao atendimento das Varas Federais.
Ficou demonstrado que, para o ano de 2005, onde apenas 3 (três)
novas Defensorias Públicas da União nos Estados serão criadas, 1 (um) cargo de
Defensor Público da União de Segunda Categoria atenderá, em média, 2 (duas)
Varas Federais.
Importante ressaltar que a prestação de assistência jurídica nas causas
de competência da Justiça do Trabalho não será esquecida, ocorrendo
gradativamente, muito embora de maneira mais restrita, até a total implementação
do plano de criação de cargos de Defensor Público da União, em 2010.
5

Ainda em 2005, com a criação dos novos cargos de Defensor Público
da União, seria possível a instalação e inauguração da Defensoria Pública da União
nos Estados do Amapá, Maranhão e Roraima, fazendo com que a instituição esteja
presente em todas as Capitais dos Estados da República, e a lotação de Defensores
Públicos da União nas Defensorias Públicas da União nos Estados do Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul e Rondônia e Tocantins, e nos Núcleos das cidades de
Bagé/RS, Caxias do Sul/RS, Guarulhos/SP e Santa Maria/RS, fazendo com todos
os órgãos de atuação já instalados e inaugurados estejam em pleno funcionamento.
Como estratégia de fortalecimento da prestação de assistência, no ano
de 2005 não serão instalados e inaugurados novos Núcleos, remediando-se a
necessidade de interiorização do órgão com soluções criativas, sem custo
orçamentário significativo, como o projeto de “Defensoria Pública Itinerante”, a
utilização da infra-estrutura das Defensorias Públicas Estaduais para o
atendimento inicial da Defensoria Pública da União, a designação de Defensores
Públicos da União lotados nas capitais para atendimento cumulativo no interior,
quando isto se fizer viável.
Os anos de 2006 e 2007 serão reservados à interiorização.
Serão levados em consideração, para priorizar a instalação de novos
Núcleos da Defensoria Pública da União, dois critérios: o IDH (Índice de
Desenvolvimento Humano) da localidade e o ICVJF – Índice de Carência de Varas
da Justiça Federal 1 do local, que leva em consideração o número de processos em
tramitação e julgados por vara federal, o PIB (Produto Interno Bruto) e a
população.
Passarão, portanto, a serem atendidas em 2006 e 2007 as cidades de
Tabatinga/AM, Barreiras/BA, Campo Formoso/BA, Eunápolis/BA, Feira de
Santana/BA, Guanambi/BA, Ilhéus/BA, Itabuna/BA, Jequié/BA, Juazeiro/BA,
Paulo Afonso/BA, Vitória da Conquista/BA, Aparecida de Goiânia/GO,
Anápolis/GO, Luziania/GO, Rio Verde/GO, Caxias/MA, Imperatriz/MA,
Divinópolis/MG, Governador Valadares/MG, Itapatinga/MG, Lavras/MG, Montes
Claros/MG, Passos/MG, Patos de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, São João Del
Rey/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, Sete Lagoas/MG, Varginha/MG,
Uberaba/MG, Uberlândia/MG, Rondonópolis/MT, Sinop/MT, Altamira/PA,
Castanhal/PA, Marabá/PA, Santarém/PA, Picos/PI, Ji-Paraná/RO, Angra dos
Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Campos/RJ, Duque de Caxias/RJ, Itaboraí/RJ,
Itaperuna/RJ, Macaé/RJ, Magé/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ,
Petrópolis/RJ, São Gonçalo/RJ, São João do Meriti/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ,
Resende/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Volta Redonda/RJ, Vitória/ES,
Cachoeiro Itapemirim/ES, Colatina/ES, Linhares/ES, São Mateus/ES,
Americana/SP, Andradina/SP, Araçatuba/SP, Araraquara/SP, Assis/SP, Avaré/SP,
Bauru/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Campinas/SP, Caraguatatuba/SP,
Catanduva/SP, Franca/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Jales/SP, Jaú/SP,
Jundiaí/SP, Marília/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Ourinhos/SP,
Piracicaba/SP, Presidente Prudente/SP, Registro/SP, Ribeirão Preto/SP, São
Bernardo do Campo/SP, São Carlos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos
Campos/SP, Santo André/SP, Santos/SP, São João da Boa Vista/SP, Sorocaba/SP,
Taubaté/SP, Tupã/SP, Corumbá/MS, Coxim/MS, Dourados/MS, Naviraí/MS, Ponta
Porã/MS, Três Lagoas/MS, Bento Gonçalves/RS, Cachoeira do Sul/RS, Canoas/RS,
Carazinho/RS, Cruz Alta/RS, Erechim/RS, Lajeado/RS, Novo Hamburgo/RS, Passo
1
6

Fundo/RS, Rio Grande/RS, S. Livramento/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa
Rosa/RS, Santiago/RS, Santa Ângelo/RS, Apucarana/PR, Campo Mourão/PR,
Cascavel/PR, Foz do Iguaçu/PR, Francisco Beltrão/PR, Guarapuava/PR,
Jacarezinho/PR, Londrina/PR, Maringá/PR, Pato Branco/PR, Paranaguá/PR,
Paranavaí/PR, Ponta Grossa/PR, Toledo/PR União da Vitória/PR, Blumenau/SC,
Brusque/SC, Caçador/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Criciúma/SC, Itajaí/SC,
Jaraguá do Sul/SC, Joaçaba/SC, Joinvile/SC, Laguna/SC, Lajes/SC, Mafra/SC, Rio
do Sul/SC, São Miguel do Oeste/SC, Tubarão/SC, Caruaru/PE, Garanhuns/PE,
Goiana/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Petrolina/PE, Salgueiro/PE, Serra
Talhada/PE, Arapiraca/AL, União dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguatu/CE,
Juazeiro do Norte/CE, Limoeiro do Norte/CE, Quixadá/CE, Sobral/CE, Tauá/CE,
Souza/PB, Caicó/RN, Mossoró/RN, Estância/SE e Itabaiana/SE.
A efetiva instalação e inauguração de Núcleos da Defensoria Pública
da União em algumas das cidades acima apontadas ficarão condicionadas ao
integral cumprimento do projeto de interiorização da Justiça Federal, previsto na
Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003.
Em 2008 será reforçado o quadro de Defensores Públicos da União nas
capitais dos Estados e no Distrito Federal, possibilitando atuação mais efetiva
junto à Justiça do Trabalho nessas localidades. Assim, nesse momento pretende-se
atender as 520 (quinhentos e vinte) Varas do Trabalho aí existentes. Note-se, que
não será criada nenhuma nova estrutura, o que significa que esta ampliação não
representará elevação substancial dos custos administrativos e operacionais.
No ano de 2009 buscar-se-á a universalização das atribuições da
Defensoria Pública da União junto às Varas Federais, sem qualquer priorização
quanto à matéria. Para tanto, se reforçará o quadro de Defensores nas Defensorias
e Núcleos já instalados.
Já no ano de 2010, tem-se como objetivo que a Defensoria Pública da
União venha a abarcar de forma plena, irrestrita e com qualidade suas atribuições
perante todos os órgãos judiciais da União e demais instâncias administrativas
federais. Para tanto, não se pretende criar novos Núcleos de atuação e sedes
administrativas.
Buscar-se-á a atuação junto às Varas Trabalhistas onde não existirem
Núcleos da Defensoria através de cumulação de Varas, ainda que em cidades
diferentes, a um mesmo órgão de atuação, desde que a distância não crie
impossibilidade de rápido deslocamento.
Desenvolver-se-á, para o mesmo fim, programa de Defensoria
Itinerante, de forma a atender lugares ermos e com baixo número de habitantes,
que não justificaria a instalação de Núcleos.
Estudar-se-á, igualmente, a formalização de convênios com as
Defensorias Públicas Estaduais, com as Universidades Públicas e Privadas e com
Prefeituras, para utilização dos espaços físicos para atendimento pela Defensoria
Pública da União em dias previamente agendados.
Dessa forma, seriam atendidos a partir do ano de 2010 o Supremo
Tribunal Federal; todos os Tribunais Superiores; todos os Tribunais Regionais
Federais; todos os Tribunais Regionais do Trabalho; todos os Tribunais Regionais
Eleitorais; as 743 (setecentas e quarenta e três) Varas Federais hoje existentes ou
7

em vias instalação; as 1.378 (um mil, trezentos e setenta e oito) Varas Trabalhistas
hoje existentes ou em vias instalação; as 16 (dezesseis) Auditorias Militares; todas
as Juntas e Varas Eleitorais e, por fim, todas as instâncias administrativas
federais.
Cumpre observar que não existirá órgão de atuação na Defensoria
Pública da União para desempenho de atividades exclusivas perante a Justiça
Eleitoral. Tal atribuição será desenvolvida em cumulação.
Note-se que o número total de cargos de Defensor Público da União
que serão paulatinamente criados até o ano de 2010, ainda será expressivamente
inferior ao somatório dos cargos de magistrado dos Tribunais Superiores e da
Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, bem como ao número de membros
do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União que atuam perante aqueles
órgãos jurisdicionais, consoante o comparativo do Anexo II.
É que as peculiaridades da Defensoria Pública da União permitem a
racionalização da assistência jurídica, pois a atuação institucional é marcada por
características que, ao menos em parte, a diferenciam das Defensorias Públicas
Estaduais. São exemplos disto as causas de massa (correção do fundo de garantia,
revisões de benefício previdenciário, repetição de empréstimo compulsório etc) e
as que discutem matéria unicamente de direito, onde não há necessidade de
realização de audiências judiciais, cuja atuação dos serviços de apoio
possibilitarão a maximização do trabalho dos Defensores Públicos da União.
5.2. Aumento da remuneração dos cargos da carreira de Defensor Público
da União
Interessante seja também abordada a questão remuneratória da carreira
de Defensor Público da União.
Fato público que no ano de 2004 os Defensores Públicos da União,
conjuntamente com integrantes da Advocacia Geral da União, iniciaram movimento
grevista com a pretensão de melhores condições salariais.
A demanda remuneratória resultou na edição das Leis nº 10.909 e
10.910, ambas de 15 de julho de 2004.
O Anexo III do primeiro diploma legal assim fixou o vencimento
básico das três categorias da carreira de Defensor Público da União:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
VALORES EM R$
CARREIRAS/CARGOS CATEGORIA VIGENTES
A PARTIR DE
ABRIL 2004 ABRIL 2005
Procurador da Fazenda Nacional
Advogado da União ESPECIAL 6.077,95 6.924,10
Procurador Federal
8

Procurador do Banco Central do
Brasil PRIMEIRA 5.489,22 6.335,37
Defensor Público da União
Quadros suplementares (art. 46
da Medida Provisória n o 2.229- SEGUNDA 4.694,98 5.541,14
43, de 2001)
Por sua vez o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.910 criou nova
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, em decorrência da
avaliação do resultado institucional da Defensoria Pública da União, hoje no
percentual de 11% sobre o vencimento básico.
É certo que o aumento concedido atendeu parcialmente aos anseios da
carreira, permanecendo, contudo, a elevada diferença de remuneração entre a
carreira da DPU e da Magistratura Federal e MPF.
Tal discrepância salarial, sem sombra de dúvida, é a grande
responsável pelo baixo interesse de profissionais qualificados pela carreira de
DPU. Prova disso é que no Primeiro Concurso para os Cargos de Defensor Público
da União apenas 69% (sessenta e nove por cento) dos candidatos aprovados
tomaram posse, sendo que destes 45% (quarenta e cinco por cento) já deixaram a
carreira.
Não se trata aqui, pois, de uma questão corporativa ou fisiológica, mas
de sobrevivência da carreira de Defensor Público da União num cenário onde,
p.ex., carreiras como as do Ministério Público e do Poder Judiciário despontam
com melhor remuneração (direta e indireta) e condições de trabalho.
Nesta linha de raciocínio, entendemos que a simples criação de cargos
de Defensor Público da União não será suficiente para o atendimento da demanda,
pois se o objetivo final é o efetivo exercício do cargo, em prol dos necessitados, a
questão remuneratória deverá ser necessariamente abordada e devidamente
solucionada.
Os fatos nos guiam, pois, para sugerir, como forma de efetivo
provimento dos cargos a serem criados, em prol dos necessitados, uma política
remuneratória que aproxime a remuneração do cargo de Defensor Público da União
da remuneração paga aos integrantes das carreiras do Ministério Público da União.
É que a Defensoria Pública da União integra, no plano federal, assim
como o Ministério Público da União, uma das funções essenciais à Justiça. Tem
estrutura orgânica e cargos organizados em carreira tripartite e deve atuar perante
todos órgãos das Justiças da União, como também o Ministério Público da União.
Ademais, a instituição Defensoria Pública da União tem funções
institucionais muito próximas às funções do Ministério Público da União. Oficia
individualmente ao patrocinar os direitos e interesses dos necessitados (o
Ministério Público atua difusa ou coletivamente), oficia em pólo distinto, mas
isonômico, no processo penal etc.
De se dizer que a Defensoria Pública da União muito em breve terá
concedida sua autonomia orçamentária, deixando a curto e médio prazo de
9

impactar o orçamento do Poder Executivo, notadamente com relação aos
percentuais de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, note-se que o aumento do vencimento do cargo não
encontra grandes óbices em relação ao número de inativos da carreira e seus
pensionistas, tendo em vista que, atualmente, existem apenas 26 aposentados e 18
instituidores de pensão.
5.3. Criação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria
Pública da União
Também pensamos que para o sucesso da empreitada é indispensável a
criação imediata do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública
da União, previsto no parágrafo único dos artigos 2º e 4º da Lei nº 9.020, de 30 de
março de 1995, conforme o Anexo III, de forma a maximizar, tanto quanto
possível e desde já, o trabalho de assistência jurídica hoje prestado pelos
Defensores Públicos da União, sem que se exija uma elevação do número de
membros da carreira para equipará-la às demais carreiras das funções essenciais à
Justiça e do Poder Judiciário da União.
Dentro desta visão moderna de administração de recursos humanos na
área jurídica, vale citar a opinião de Hugo Nigro Mazzilli (Regime jurídico do
ministério público. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 35-36): “...No Estado de São
Paulo, estão-se criando, sob o nome de promotorias, verdadeiras secretarias para
apoio de infra-estrutura a diversos promotores. Como são coletivas, promotorias
substancialmente não são. É como se criássemos uma única prefeitura para
atender diversos prefeitos, ou um mesmo cartório para atender diversos juízes. Do
modo como vemos o problema, as promotorias devem ser unidades administrativas
de cada agente; o reverso é que, dotando-se cada promotor de infra-estrutura
mínima, porém adequada, por certo não seriam necessários tantos promotores.
Multiplicaríamos muito mais o trabalho de um único promotor da comarca se lhe
conferíssemos a infra-estrutura administrativa necessária, do que simplesmente
ali cada vez mais aumentássemos o número de promotores, sem infra-estrutura
alguma...” (grifamos).
5.3.1. Cargos efetivos
Para uma estruturação das Defensorias Públicas da União nos Estados
e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, como unidades
administrativas, elaborou-se o organograma do Anexo VI.
A diretriz partiu desta estrutura padrão que não significará,
necessariamente, que todos as Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleo da Defensoria Pública da União comportarão tal
esquematização.
Em determinados casos, como as Capitais dos Estados de São Paulo,
Rio de Janeiro, Minas Gerais, etc, o número de servidores evidentemente
ultrapassará o previsto. Entretanto, isto não importará na criação de mais cargos.
O Defensor Público-Geral da União remanejará servidores e funções das
Defensorias Públicas da União em cidades menores, tais como Bagé/RS,
Umuarama/PR etc.
10

Previu-se a criação de 1 (um) cargo de técnico, de nível médio para a
função de secretaria de gabinete dos Defensores Públicos.
Ainda, 1 (um) cargo de analista, de nível superior, para a função de
assessoria jurídica aos gabinetes dos Defensores Públicos da União.
Para a Divisão de Atendimento e Apoio o anteprojeto cria 5 (cinco)
cargos de analista, de nível superior, para prestar suporte no atendimento ao
público e na atividade processual dos Defensores Públicos da União, tais como
assistentes sociais, psicólogos, contadores, estatísticos etc, bem como responsável
administrativo.
A Divisão de Cartório contará com 1 (um) cargo de analista, de nível
superior, e 3 (três) cargos de técnico, de nível médio, responsáveis pelas funções
de protocolo, registro, distribuição e acompanhamento dos processos judiciais e
administrativos.
Para o ano de 2005, o número total de cargos de analista, de nível
superior, do quadro permanente de pessoal de apoio foi de 508 (quinhentos e oito).
No ano de 2006 serão criados mais 1.232 (um mil, duzentos e trinta e
dois) cargos de analista.
por ano.
De 2007 a 2010 serão mais 200 (duzentos) novos cargos de analista
Tais números foram encontrados com a aplicação da seguinte fórmula:
nº As = nº de DPUs x 1 + 6 x nº DPUs/UF
Onde:
nº As = número de analistas
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União
Para o ano de 2005, o número total de cargos de técnico, de nível
médio, do quadro permanente de pessoal de apoio foi de 432 (quatrocentos e trinta
e dois).
No ano de 2006 serão criados mais 888 (oitocentos e oitenta e oito)
cargos de técnico.
De 2007 a 2010 serão 200 (duzentos) novos cargos de técnico por ano.
Tais números foram encontrados com a aplicação da seguinte fórmula:
nº Ts = nº de DPUs x 1 + 4 x nº DPUs/UF
Onde:
nº Ts = número de técnicos
nº de DPUs = número de Defensores Públicos da União
11

nº de DPUs/UF = número de Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União
5.3.2. Cargos em comissão
Planeja-se também, no ano de 2005, a criação de 38 (trinta e oito)
cargos em comissão para a Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito
Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, no desempenho da seguinte
atribuição:
1 (um) cargo em comissão DAS 101.4, para desempenhar a função de
Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Estado e no Distrito
Federal e Núcleo da Defensoria Pública da União;
Seriam criadas, no ano de 2006, mais 172 (cento e setenta e dois)
cargos em comissão na estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União.
Tal evolução pode ser observada no anexo III.
5.4. Estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União
Pretende-se, como plano de gestão, incluir estrategicamente na
estrutura da Defensoria Pública-Geral da União, a Subdefensoria Pública-Geral da
União, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União e o Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, como unidades administrativas, com
vistas à economia orçamentária e ao compartilhamento de sedes, embora
permanecendo tais órgãos com os seus status de órgãos de administração superior.
5.4.1. Cargos efetivos
Os cargos necessários ao funcionamento de tais órgãos serão
remanejados do quantitativo total de cargos do Quadro Permanente de Pessoal de
Apoio.
5.4.2. Cargos em comissão
Haverá também a necessidade de criação de funções comissionadas na
estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União, no desempenho das
seguintes funções:
1 (um) cargo de Natureza Especial, para exercer a função de
Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União;
1 (um) cargo em comissão DAS 101.6, para desempenhar a função de
Secretário-Geral da Secretaria Geral da Defensoria Pública da União;
3 (três) cargos em comissão DAS 101.5, para desempenharem a função
de Chefe de Gabinete dos Gabinetes do Defensor Público-Geral da União e do
12

Subdefensor Público-Geral da União e do Corregedor Geral da Defensoria Pública
da União;
22 (vinte e dois) cargos em comissão DAS 101.4, para desempenharem
a função de Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, de
Câmara de Coordenação e Coordenador-Geral da Secretaria-Geral e de
Coordenador-Geral;
10 (dez) cargos em comissão DAS 102.4, para desempenharem a
função de Assessor Jurídico, Assessor de Cerimonial, Assessor de Comunicação
Social e Assessor de Articulação Parlamentar da Defensoria Pública-Geral da
União, Assessor Jurídico da Subdefensoria Pública-Geral da União, Assessor
Jurídico da Corregedoria da Defensoria Pública da União e Assessor Jurídico do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
6 (seis) cargos em comissão DAS 101.3, para desempenhar a função de
coordenador de Licitação, Patrimônio, Planejamento e Orçamento, Informática,
Recursos Humanos, Serviços Gerais;
6 (seis) cargos em comissão DAS 101.2, para desempenhar a função de
assistente de Divisão das coordenações;
6 (seis) cargos em comissão DAS 101.1, para desempenhar a função de
assistente técnico das coordenações;
Tal estruturação já leva em conta a demanda que surgirá com a futura
implementação da autonomia da Defensoria Pública da União, que não mais poderá
contar com a estrutura administrativo-gerencial do Ministério da Justiça. O anexo
V resume a estruturação da Administração Superior da Defensoria Pública da
União.
O resumo da estrutura total de cargos em comissão (Administração
Superior e DPU nos Estados e Núcleos), desde o ano de 2004 até o ano de 2010, na
Defensoria Pública da União e sua respectiva quantificação pode ser observado no
Anexo III.
5.5. Quantitativo total de cargos efetivos e cargos em comissão no âmbito
da Defensoria Pública da União
Em suma, o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria
Pública da União contará de imediato, no ano de 2005, com 940 (novecentos e
quarenta) cargos efetivos e 75 (setenta e cinco) cargos em comissão.
Por seu turno, o aumento do número de servidores corresponderá ao
aumento anual do número de Defensores Públicos da União, consoante fórmula
acima encontrada, e com a criação de Núcleos de interiorização.
Teremos, então, no ano de 2006, 3.060 (três mil e sessenta) cargos
efetivos e 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos em comissão. O grande
acréscimo de servidores e funções neste ano se justifica pela abertura de diversos
núcleos de atuação, o que não se repetirá nos demais anos contemplados no
13

presente programa, bem como dependerá do efetivo cumprimento da interiorização
da Justiça Federal.
Já em 2007, a Defensoria Pública da União contará com 3.460 (três
mil, quatrocentos e sessenta) cargos efetivos, mantendo-se os 265 (duzentos e
sessenta e cinco) cargos em comissão.
Em 2008, ter-se-á 3.860 (três mil, oitocentos e sessenta) cargos
efetivos, mantendo-se os 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos em comissão.
Em 2009, a previsão é de se ter 4.260 (quatro mil, duzentos e sessenta)
cargos efetivos, mantendo-se os 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos em
comissão.
E, em 2010, teremos 4.660 (quatro mil, seiscentos e sessenta) cargos
efetivos, mantendo-se os 247 (duzentos e quarenta e sete) cargos em comissão.
5. Preparação da infra-estrutura material
Para preparar a infra-estrutura material necessária à chegada dos
novos servidores e Defensores Públicos da União que ocuparão os cargos criados,
o Defensor Público-Geral da União buscará celebrar convênios com o INSS, com a
Secretaria de Patrimônio da União, bem como com Prefeituras, Governos de
Estado, Defensorias Estaduais para doação, cessão ou compartilhamento de bens
imóveis para as futuras sedes definitivas da Defensoria Pública da União nos
Estados e no Distrito Federal e dos Núcleos da Defensoria Pública da União.
No mesmo sentido, pretende-se firmar convênios de cooperação com a
Secretaria da Receita Federal e a Polícia Federal, para doação de equipamentos de
informática, mobiliário, carros de representação e de serviço etc.
Práticas como a utilização de software livre, de tecnologia de voz
sobre IP (VOIP), videoconferência, desenvolvimento de aplicativos por equipes de
informática do próprio quadro, dentre outras, poderão reduzir significativamente
os gastos com tecnologia de informática e telefonia.
A aprovação do Fundo Nacional da Defensoria Pública da União –
FUNDPU deve também diminuir em muito a necessidade de dotação orçamentária
própria para aplicação em treinamento e aperfeiçoamento dos Defensores e
servidores.
Com estas medidas visa-se minorar, tanto quanto possível, o impacto
orçamentário na estruturação material da Defensoria Pública da União.
6. Metas institucionais de atendimento a serem alcançadas
Com a consecução destas medidas tem-se como meta atender, já no
ano de 2005, 500.000 (quinhentos mil) necessitados em todo o Brasil,
multiplicando-se quase que por 3 (três) vezes a capacidade de novos atendimentos
da Defensoria Pública da União.
14

Leva-se em conta para o alcance de tal meta institucional a elevação
dos atuais 111 (cento e onze) cargos de Defensor Público da União para 280
(duzentos e oitenta), bem como o melhoramento dos procedimentos internos da
Defensoria Pública da União através de implantação de sistema informatizado de
atendimento e controle dos expedientes administrativos, a criação de banco de
peças padronizadas disponível em âmbito nacional e a criação de câmaras de
coordenação e revisão da atividade fim. Buscar-se-á também, de forma imediata,
firmar convênios com o INSS para utilização dos sistemas previdenciários
mantidos pelo MPS e o INSS, de forma a agilizar o estudo dos casos dos assistidos
em matéria previdenciária, eliminando as requisições de cópias, em papel, dos
procedimentos concessórios. Tentar-se-á também ainda no ano de 2005
implementar através de convênio um piloto com a Procuradoria do INSS e a
Defensoria Pública da União para resolução extrajudicial dos conflitos envolvendo
os assistidos e a Autarquia Previdenciária.
No ano de 2006 espera-se aumentar em 500.000 (quinhentos mil) o
número de atendimentos, dobrando o quantitativo do ano anterior.
De 2007 a 2010, novos 1.000.000 (um milhão) de atendimentos ao ano
deverão ser prestados.
As metas de ampliação da capacidade de atendimento, o número de
varas da Justiça abrangidas e o número de cargos de Defensor Público da União e
da carreira de apoio a serem criados ano a ano são apresentados na tabela do
Anexo IV.
7. Conclusão
Com a implementação do presente projeto espera-se atender ao
comando constitucional que impõe o dever do Estado de, não apenas garantir, mas
assegurar o acesso efetivo à assistência jurídica integral e gratuita como forma de
minimizar a exclusão jurídica, subproduto da exclusão social.
15

ANEXO I
(previsão de demanda reprimida da Defensoria Pública da União)
Referencial
Quantitativo
Número de habitantes com renda de até dois salários mínimos em 2000
91.851.656
Processos de natureza previdenciária na Justiça Federal em 2003
2.136.386
Novos casos ajuizados nos Juizados Especiais Federais em 2003
1.812.341
Processo envolvendo a Caixa Econômica Federal em 2003
313.169
16

ANEXO II
(quadro comparativo entre o presente projeto e a situação atual do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União)
Instituição
Defensoria Pública
da União
Advocacia Geral
da União
Ano
Nº de cargos da atividade fim
(Defensores/Procuradores/Juízes
)
Nº de cargos
de apoio
Nº de cargos em
comissão
Despesa
orçamentária 2
Despesa orçamentária/
habitante 3 4
Nº de partes
atendidas
Despesa
Orçamentária/As
sistido
2004 111 42 6 11.994.140,00 0,067 163.936 5 73,16 6
2005 280 940 93
2006 480 3.060 265
2007 680 3.460 265
2008 880 3.860 265
2009 1.080 4.260 265
2010 1.280 4.660 265
Justiça Federal 7 2003 1.129 28.048 9.957 2.713.046.342,00 15,34 3.001.372 903,93
Justiça do Trabalho 2004 3.254 6.786.589.273,77 8 38,37
Justiça Militar 2004 55 187.406.436,65 7 1,05
Supremo Tribunal
Federal
Superior Tribunal
de Justiça
Conselho da
Justiça Federal
Ministério Público
Federal
Ministério Público
do Trabalho
2004 11 231.339.871,63 7 1,30
2004 33 3.528 1.523 459.597.067,12 7 2,59 149.808 3.067,90
2003 - 462 270 42.567.163,00 0,24 -
2 Valor em reais.
3 Considerou-se, para efeitos de cálculo, a população brasileira de 176.871.437 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete) habitantes, segundo dados do IBGE.
4 Valor em reais.
5 Soma dos dados de primeiro atendimento dos Relatórios de Gestão da Defensoria Pública-Geral da União dos anos de 2002, 2003 e 2004.
6 Observa-se que o valor por atendimento fica muito inferior ao pago à Advocacia Dativa pelo Conselho da Justiça Federal, que varia de R$ 140,88 a R$ 507,17 (Resolução 281, de 15/10/2002). No Juizado
Especial Federal o valor é fixado em R$ 352,20.
7 Dados obtidos no relatório estatístico da Presidência do Supremo Tribunal Federal, ano-base 2003.
8 Valor obtido junto ao SIAFI
17

Ministério Público
Militar
2004 68 84.478.160,10 7 0,47
18

ANEXO III
(previsão de criação de cargos de Defensor Público da União, funções comissionadas e carreira de apoio)
Ano
Nº de
cargos de
Defensor
Nº de cargos
de servidores
2002 113 42 11 2
1
3
Funções
comissionadas
Nº Função
102.4
101.3
101.2
Nº de Defensorias
Nº de
Núcleos
Novos
atendimentos
24 11 54.000
Nº de Varas
atendidas
12 13
95 VFs
16 Auditorias
Nº de
Tribunais
Regionais
atendidos
0 TRFs
0 TRTs
0 TREs
Nº de
Tribunais
Superiores
atendidos
STF
STM
Orçamento
previsto 9 10
Orçamento
executado 1 2
20.519.448,00 19.539.875,87
2003 113 42 5 2
1
3
102.4
101.3
101.2
24 11 133.730
95 VFs 4 5
16 Auditorias
1 TRFs
0 TRTs
2 TREs
STF
STJ 14
STM
25.074.341,03 23.192.047,93
2004 113 42 5 2
1
3
102.4
101.3
101.2
24 11 170.000 15 95 VFs 4 5
15 Auditorias
4 TRFs 16
0 TRTs
3 TREs
STF
STJ 1
STM
9
Valores em reais.
10
Os dados referentes aos anos de 2002 e 2003 foram extraídos do Estudo diagnóstico defensoria pública no Brasil, Ministério da Justiça, 2004, p. 70.
11
Existem 34 (trinta e quatro) servidores requisitados de outros órgãos e 3 (três) cedidos para outros órgãos.
12 Dados estimados levando-se em conta que, em media, 1/4 (um quarto) das varas federais são atendidas pelo quantitativo de Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal hoje já
implantadas e inauguradas.
13 Há que se ressaltar que a atuação dos órgãos de execução da Defensoria Pública da União perante este quantitativo de Varas Federais é ainda bastante precário, com a priorização das causas mais urgentes.
14
O atendimento perante o Superior Tribunal de Justiça ainda é incipiente, com a lotação de apenas 3 (três) Defensores Públicos da União de Categoria Especial.
15
Número estimado tendo em vista que o relatório de gestão da Defensoria Pública-Geral da União, relativo ao ano de 2004, ainda se encontra em fase de elaboração.
16
Apenas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região encontra-se atendido plenamente, com 7 (sete) Defensores. A Defensoria Pública da União possui apenas 1 (um) Defensor com
atribuições perante cada um dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões.
19

2005 280
1
1
3
508 As 17 60
432 Ts 18 6
10
6
NE
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
27 11 500.000
418 VFs 19
16 Auditorias
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_ _ 20
6
102.1
1
NE
2006 480
1.740 As
1.320 Ts
1
3
232
6
10
6
6
1
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
101.2
101.1
NE
27 183 1.000.000
21 22
743 VFs
16 Auditorias
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_
_
2007 680
1.940 As
1.520 Ts
1
3
232
6
10
6
6
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
27 183 2.000.000
743 VFs 20
16 Auditorias
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_
_
17 As= Analistas (nível superior).
18 Ts= Técnicos (nível médio).
19 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade
para as causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
20 Tendo em vista a complexidade da matéria orçamentária, aguardar-se-á a assistência técnica de especialistas orçamentários
21 Número estimado, a depender da efetiva interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau, com a instalação de todas as Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772/2003.
22 Atendimento da Defensoria Pública da União aonde já instaladas e inauguradas as Defensorias Públicas da União nos Estados e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, com prioridade
para as causas dos Juizados Especiais Federais e Varas Federais Criminais.
20

1
NE
2008 880
2.140 As
1.720 Ts
1
3
232
6
10
6
6
1
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
101.2
101.1
NE
27 183 3.000.000
743 VFs 23
520 VTs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_
_
2009 1080
2.340 As
1.920 Ts
1
3
232
6
10
6
6
1
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
NE
27 183 4.000.000
743 VFs
520 VTs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_
_
2010 1280
2.540 As
2.120 Ts
1
3
232
6
10
6
6
101.6
101.5
101.4
101.3
102.4
102.2
102.1
27 183 5.000.000
743 VFs 24
1378 VTs
16 Auditorias
VEs
5 TRFs
24 TRTs
27 TREs
STF
STJ
TST
TSE
STM
_
_
23 A partir do ano de 2008 espera-se poder atender , em sua integralidade, toda a demanda da Justiça Federal de Primeiro grau.
24 A partir do ano de 2010 espera-se poder abranger, em sua integralidade, toda a atribuição institucional de atuação da Defensoria Pública da União perante o Poder Judiciário da União.
21

ANEXO IV
(relação entre o número de Defensores Públicos Estaduais, de Defensores Públicos da União,
de Juízes perante os quais oficiam e de cidadãos atendidos)
Defensoria
Ano
Cargos de
Defensores
Cargos de Juízes 25 26 27 Relação Juiz/Defensor Atendimento
População atendida/Cargos de
Defensores
1.625 Justiça Federal
União
2004 111
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
68,96 163.936 28 1.504
55 Justiça Militar
1.625 Justiça Federal
2005 280
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
27,84 500.000 1.785
55 Justiça Militar
1.625 Justiça Federal
2006 480
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
16,24 1.000.000 2.083
55 Justiça Militar
1.625 Justiça Federal
2007 680
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
11,46 2.000.000 2.941
55 Justiça Militar
1.625 Justiça Federal
2008 880
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
8,85 3.000.000 3.409
55 Justiça Militar
25 Nas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar: Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – BNDPJ. http://www.stf.gov.br/bndpj/justicaespecializada. Acesso em 23/01/2005. Na Justiça Federal: Atlas da
Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal: http://www.cjf.gov.br/atlas/atlas.htm. Acesso em 23/01/2005.
26 Os números incluem o número de Juízes, Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais.
27 Estão sendo levados em consideração, unicamente, os cargos já criados até o ano de 2004, sem levarmos em conta a possibilidade de criação de novos cargos até 2010.
28 Número apresentado pelo Relatório de Gestão 2004.
22

2009 1080
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
7,22 4.000.000 3.703
55 Justiça Militar
2010 1280
1.625 Justiça Federal
3.254 Justiça do Trabalho
2.815 Justiça Eleitoral
55 Justiça Militar
6,09 5.000.000 3.906
33 STJ
11 STF
AC 2004 51 53 Juízes Estaduais 1,04 40.324 790
AL 2004 70 131 Juízes Estaduais 1,87 35.544 508
AM 2004 156 82.026 526
AP 2004 60 86 Juízes Estaduais 1,43 90.997 1.517
BA 2004 460 532.995 1.159
CE 2004 355 112.899 318
DF 2004 200 241 Juízes Estaduais 1,20 157.825 789
ES 2004 269 290 Juízes Estaduais 1,07 68.931 256
MA 2004 85 35.277 415
MG 2004 918 850 Juízes Estaduais 0,93 - -
MS 2004 154 170 Juízes Estaduais 1,10 317.494 2.061
MT 2004 160 199 Juízes Estaduais 1,24 41.574 260
PA 2004 300 271 Juízes Estaduais 0,90 171.961 573
PB 2004 385 104.240 271
PE 2004 314 294.970 393
PI 2004 119 166 Juízes Estaduais 1,39 14.980 126
RJ 2004 736 777 Juízes Estaduais 1,06 617.663 839
RO 2004 88 101 Juízes Estaduais 1,14 219.878 2499
RR 2004 45 28.016 623
RS 2004 303 727 Juízes Estaduais 2,39 228.023 752
SE 2004 100 61.253 612
23

TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,23 27.769 661
24

ANEXO V
(Estrutura da Defensoria Pública-Geral da União)
Defensoria Pública-Geral da União (DPGU)
Gabinete do
Defensor Público-
Geral da União
Gabinete do
Subdefensor Público-
Geral da União
Gabinete do
Corregedor Geral da
Defensoria Pública
da União
Conselho Superior da
Defensoria Pública
da União
Câmaras de
Coordenação e
Revisão
Secretaria-Geral
Nº Cargo Função Nº Cargo Função Nº Cargo Função Nº Cargo Função Nº Cargo Função Nº Cargo Função
1
1
2
1
1
1
Defensor
Público-Geral
da União
NE 1
Subdefensor
Público-Geral
da União
NE 1
Corregedor-
Geral da
Defensoria
Pública da
União
Chefe de
Gabinete
Assessor
Jurídico
NE 3
Conselheiro
Eleito
101.4 12
Membro
de
Câmara
101.4 1 Secretário-Geral 101.6
Chefe de
Chefe de
Coordenador-
101.5 1
101.5 1
101.5 1 A ssessor Jurídico 102.4 7
101.4
Gabinete
Gabinete
Geral
Assessor
Assessor
102.4 1
102.4 3
102.4 6 Coordenador 101.3
Jurídico
Jurídico
Assessor de
102.5 6 Assistente 102.2
Cerimonial
Assessor de
Assistente
Comunicação 102.5 6
102.1
Técnico
Social
Assessor de
Articulação 102.5
Parlamentar
25

ANEXO VI
(Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e dos Núcleos)
Estrutura da Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal (DPU/UF) e dos
Núcleos da Defensoria Pública da União (NDPU)
Gabinete do Defensor
Público-Chefe
(GABCHEF)
Gabinete dos
Defensores Públicos da
União (GABDPU)
Divisão de
Administração,
Atendimento e Apoio
(DAAAp)
Divisão de
Cartório
(DC)
Nº Cargo Função Nº Cargo Nº Cargo Nº Cargo
1
1
1
Defensor
Público-Chefe 101.4 1 Analista de
Assistência
Analista de
Técnico de
- 1
Assistência
Assistência
Técnico de
-
Assistência
5
Analista de
Assistência
1
3
Analista de
Assistência
Técnico de
Assistência
26

Cargos em Comissão na Defensoria Pública da União
Defensoria Pública da União nos Estados e Núcleos no ano de 2005
Unidade Nº Cargos Denominação Cargo DAS/NE
Gabinete do Defensor Público-Chefe 38 Defensor Público-Chefe 101.4
Defensoria Pública da União nos Estados e Núcleos no ano de 2006
Unidade Nº Cargos Denominação Cargo DAS/NE
Gabinete do Defensor Público-Chefe 172 Defensor Público-Chefe 101.4
Defensoria Pública-Geral da União (DPGU)
Unidade Nº Cargos Denominação Cargo DAS/NE
Gabinete do Defensor Público-Geral da União 1 Defensor Público-Geral da União NE
1 Chefe de Gabinete do Defensor-Geral 101.5
2 Assessores Jurídicos 102.4
1 Assessor de Cerimônia 102.5
1 Assessor de Comunicação Social 102.6
1 Assessor de Articulação Parlamentar 102.7
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da União 1 Subdefensor Público-Geral da União NE
1 Chefe de Gabinete do Subdefensor-Geral 101.5
1 Assessor Jurídico 102.4
Gabinete do Corregedor-Geral da DPU 1 Corregedor-Geral da DPU NE
1 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral 101.5
3 Assessores Jurídicos 102.5
Conselho Superior da DPU 3 Conselheiros Eleitos 101.4
1 Assessor Jurídico 102.4
Câmaras de Coordenação 12 Membros Efetivos de Câmara 101.4
Secretaria-Geral 1 Secretário-Geral 101.6
7 Coordenador-Geral 101.4
6 Coordenador 101.3
6 Assistente 102.2
6 Assistente Técnico 102.1
TOTAL GERAL 267 29
29
02 (dois) cargos de natureza especial – NE já foram criados pela Lei Complementar 80/94.
27

Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão em 2005
Valores em mil reais
Defensoria Pública da União nos Estados
Código DAS/NE-Unitário Quantidade Valor Total
101.4 3,98 38 151,24
Total 38 151,24
Defensoria Pública-Geral da União
Código DAS/NE-Unitário Quantidade Valor Total
NE 6,56 1 6,56
101.6 6,15 1 6,15
101.5 5,16 3 15,48
101.4 3,98 22 87,56
101.3 1,28 6 7,68
102.4 3,98 10 39,80
102.2 1,14 6 6,84
102.1 1,00 6 6,00
Total 55 176,07
Total Geral 93 327,31
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão em 2006
Defensoria Pública da União nos Estados
Código DAS/NE-Unitário Quantidade Valor Total
101.4 3,98 210 835,80
Total 210 835,80
Defensoria Pública-Geral da União
Código DAS/NE-Unitário Quantidade Valor Total
NE 6,56 1 6,56
101.6 6,15 1 6,15
101.5 5,16 3 15,48
101.4 3,98 22 87,56
101.3 1,28 6 7,68
102.4 3,98 10 39,80
102.2 1,14 6 6,84
102.1 1,00 6 6,00
Total 55 176,07
28

Total Geral 265 1.011,87
29

Quantificação de Acréscimo de Despesa com a Criação dos Novos Cargos
Defensor Público da União
Ano Cargos Vencimento Básico 30 VPNI Previdência Valor total
2006 200 13.218,79 59,87 275,95 R$ 35.241.986,00
2007 200 17.511,88 59,87 275,95 R$ 46.404.020,00
2008 200 19.955,40 59,87 275,95 R$ 52.757.172,00
2009 200 19.955,40 59,87 275,95 R$ 52.757.172,00
2010 200 19.955,40 59,87 275,95 R$ 52.757.172,00
Analista de Assistência
Ano Cargos Vencimento Básico 31 VPNI Previdência Valor total
2005 508 3.058,46 59,87 275,95 R$ 22.415.825,12
2006 1232 3.058,46 59,87 275,95 R$ 54.362.788,48
2007 200 3.058,46 59,87 275,95 R$ 8.825.128,00
2008 200 3.058,46 59,87 275,95 R$ 8.825.128,00
2009 200 3.058,46 59,87 275,95 R$ 8.825.128,00
2010 200 3.058,46 59,87 275,95 R$ 8.825.128,00
Técnico de Assistência
Ano Cargos Vencimento Básico 31 VPNI Previdência Valor total
2005 432 1.996,71 59,87 275,95 R$ 13.099.488,48
2006 888 1.996,71 59,87 275,95 R$ 26.926.726,32
2007 200 1.996,71 59,87 275,95 R$ 6.064.578,00
2008 200 1.996,71 59,87 275,95 R$ 6.064.578,00
2009 200 1.996,71 59,87 275,95 R$ 6.064.578,00
2010 200 1.996,71 59,87 275,95 R$ 6.064.578,00
Total de Acréscimo da Folha de Pagamento
Ano Total Defensor Total Analista Total Técnico Total Geral
2005 - R$ 22.415.825,12 R$ 13.099.488,48 R$ 35.515.313,60
2006 R$ 35.241.986,00 R$ 54.362.788,48 R$ 26.926.726,32 R$ 116.531.500,80
2007 R$ 46.404.020,00 R$ 8.825.128,00 R$ 6.064.578,00 R$ 61.293.726,00
2008 R$ 52.757.172,00 R$ 8.825.128,00 R$ 6.064.578,00 R$ 67.646.878,00
2009 R$ 52.757.172,00 R$ 8.825.128,00 R$ 6.064.578,00 R$ 67.646.878,00
2010 R$ 52.757.172,00 R$ 8.825.128,00 R$ 6.064.578,00 R$ 67.646.878,00
Total
R$ 239.917.522,00 R$ 112.079.125,60 R$ 64.284.526,80 R$ 416.281.174,40
Geral
30
Vencimento já levando em consideração o projeto de aumento encaminhado pelo Advogado-Geral da União em abril de 2005.
31 Vencimento proposto A folha no de anteprojeto pagamento de da criação DPU do em quadro 2004 foi de apoio de R$ da 18.055.825,00
DPU encaminhado ao MPOG.
30

Quantificação de Acréscimo Anual de Despesa com a Criação dos DAS
Cargos Comissionado - DAS
ano Quant DAS/NE Valor Previdência Valor total
1 NE 8.080,00 275,95 R$ 108.627,35
1 101.6 7.575,00 275,95 R$ 102.062,35
3 101.5 6.363,00 275,95 R$ 258.919,05
2005
60 101.4 4.898,50 275,95 R$ 4.036.071,00
6 101.3 1.575,60 275,95 R$ 144.420,90
10 102.4 4.898,50 275,95 R$ 672.678,50
6 102.2 1.403,90 275,95 R$ 131.028,30
6 102.1 1.232,20 275,95 R$ 117.635,70
Total 93 R$ 5.571.443,15
2006 172 101.4 4.898,50 275,95 R$ 11.570.070,20
Total
Geral
265 R$ 17.141.513,35
31

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 22/2005
Brasília, 24 de junho de 2005.
Colegas,
Solicito que comentários, críticas e sugestões em relação à Portaria PGR nº 303, de 13 de
junho de 2005, que cria Núcleos de Apoio Operacional no âmbito das Procuradorias
Regionais da República, sejam encaminhadas à PFDC. Feita a consolidação, serão levadas à
apreciação do PGR, bem como do próximo Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos
do Cidadão.
Informo que a Conselheira Delza Curvello Rocha já anunciou que irá questionar a
legitimidade do PGR para criar os Núcleos, pois, a seu ver, dependem de Resolução do
CSMPF.
Bom final de semana,
Ela Wiecko V. de Castilho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 021/2005
Brasília, 23 de junho de 2005.
Em decisão inédita, o Juiz Ney de Barros Bello Filho deferiu o pedido do Ministério Público
Federal de sequestro cautelar da Fazenda Boa-Fé Caru, de propriedade de Gilberto Andrade,
preso na noite de ontem por manter seus empregados em condições degradantes de trabalho
(Informativo PFDC nº20/2005). O pedido pretende proteger o imóvel de possível alienação
pelo proprietário, que tentaria evitar algum ônus resultante de seus atos ilegais, pois o valor da
fazenda poderá ser usado para pagamento de indenização às vítimas de exploração.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo/PFDC nº 20/2005
Brasília, 23 de junho de 2005.
Fazendeiro denunciado por trabalho escravo é preso no Maranhão.
O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Maranhão, ofereceu
denúncia contra o proprietário da Fazenda Boa-Fé Caru, Gilberto Andrade, que mantinha seus
empregados em condições degradantes de trabalho, desprovidos das garantias estabelecidas na
legislação protetiva e, sobretudo, tinham restringida a liberdade de locomoção, segundo
relatório do Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho. A primeira denúncia do
MPF contra Gilberto Andrade foi em 1998.
A Representação do MPF pedindo prisão preventiva para o acusado foi acatada pelo Juiz Ney
de Barros Bello Filho, após constatação de provas e testemunhas do crime contra os direitos
humanos.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 19/2005
Brasília, 08 de junho de 2005.
STJ indefere o pedido de federalização do caso Dorothy.
Terminou neste instante o julgamento do pedido de federalização do caso Dorothy Stang
apresentado pelo Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles.
Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
que entendeu por indeferir a federalização porque não houve inércia do Estado.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC 18/2005
Brasília, 18 de maio de 2005.
A Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio decidiu, no dia 12 de Maio de 2005, que a
Rede Record de Televisão e o Rede Mulher de Televisão veiculem um programa de uma hora
de duração, durante sete dias consecutivos, como direito de resposta coletivo ao conteúdo
preconceituoso de programas transmitidos pelas emissoras. Concluiu-se que os programas
"Sessão de Descarrego" e "Mistérios" contêm recorrentes manisfestações de teor ofensivo e
discriminatório direcionadas a religiões afro-brasileiras. Para a produção do direito de
resposta coletivo concedido ao MPF e a duas ONGs, a Rede Record e a Rede Mulher deverão
disponibilizar estúdio, estrutura e pessoal de apoio necessários para a gravação do programa.
A ação foi elaborada pela Procuradora da República em São Paulo Eugênia Fávero. Acreditase
ser o primeiro caso em que o direito de resposta coletivo é concedido pela Justiça
Brasileira.
Encaminhamos, para conhecimento, ACPs e Artigos sobre discriminação em programas de
TV de cunho religioso, que enfocam de maneira negativa as religiões afro-brasileiras.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

C O N C L U S Ã O
Em 28 de março de 2005, faço estes
autos conclusos a MMª Juíza Federal Substituta,
Dra. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
Analista/Técnico Judiciário
5 ª Vara Federal Cível de São Paulo(SP)
Autos n. 2004.61.00.034549-6
Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS (INSTITUTO
NACIONAL DE TRADIÇÃO E CULTURA AFRO BRASILEIRA – INTECAB
e CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DA
DESIGUALDADE - CEERT
Réus: REDE RECORD DE TELEVISÃO E OUTROS (REDE MULHER DE
TELEVISÃO e UNIÃO FEDERAL)
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público
Federal e outros pela qual pretendem a condenação das emissoras rés em
obrigação de fazer consistente em colocar à disposição das associações
(litisconsortes ativas), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estúdio e estruturas
pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e exibição de 30
(trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo, com duração
de 02 (duas) horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos, no
horário de 21:00 às 23:00, devendo a exibição iniciar-se no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis após a intimação da decisão respectiva, sob pena de multa diária
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das emissoras, a
ser revertida ao fundo dos direitos difusos lesados. Quanto à União, caso
mantenha-se no pólo passivo da demanda, seja a mesma condenada em
obrigação de fazer consistente em notificar o Congresso Nacional para que os
fatos narrados na inicial sejam observados para efeito de decisão quanto à
renovação ou não da concessão dessas emissoras.
Alegam os autores que os programas de cunho religioso exibidos
pelas emissoras rés - particularmente os da Igreja Universal do Reino de Deus –
enfocam de maneira negativa e discriminatória as religiões afro-brasileiras ou de
matriz africana, o que é vedado pela Constituição, que proíbe a demonização de
religiões por outras.

Os autores pleitearam o deferimento de antecipação dos efeitos
da tutela. Em vista disso, foi determinada a oitiva do representante legal da União
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.742/92,
bem como, por analogia, dos representantes legais das emissoras rés.
Os ofícios de notificação dos representantes legais das emissoras
rés foram juntados em 17/12/2004 (fls. 155/156 e 157/159) e suas informações
foram prestadas, em conjunto, na petição de fls. 161/175, levada a despacho em
20/12/2004, à qual acostaram os documentos de fls. 176/184 (pesquisa realizada
em “site” veiculado na “internet ” - para demonstrar que os termos apontados na
inicial como ofensivos são utilizados e reiterados com naturalidade naquele meio
de comunicação, sem qualquer constrangimento, nem reação por parte dos
autores desta ação, bem como página contendo artigo de Miguel Reale, intitulado
“Novas Variações sobre Religiosidade”, publicado no jornal “O Estado de S.
Paulo”).
Em síntese, alegam que a presente ação qualifica abuso do direito
de demandar, uma vez que não foram especificados os programas, os respectivos
locutores, os horários e as alusões ou comentários que, em tese, viabilizariam o
almejado direito de resposta, nem foram indicados o conteúdo, a relação de
conexidade e a duração da resposta que pretendem ver veiculada pelas rés e,
também, que a via eleita é inadequada, uma vez que o direito de resposta sujeitase
a procedimento próprio, prescrito em lei especial, de observância inafastável
(Lei de Imprensa, arts. 29 e seguintes), que ocorreu decadência e que não estão
presentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela
pretendida.
O ofício de notificação ao Procurador Regional da União foi
juntado em 14/01/2005 (fls. 199), mas a União não prestou as informações
solicitadas e limitou-se a noticiar que, por questão de organização institucional,
apenas a Procuradoria-Geral da União (em Brasília) detém competência para
definir o interesse da União de ingressar em processos dessa natureza. Nesse
sentido, informa que já foi providenciado memorando àquela Procuradoria Geral,
do qual aguarda resposta; e ainda afirma que é possível que haja interesse da
Anatel em integrar a lide, tendo em conta sua competência e atribuições previstas
nos artigos 8º e 19 da Lei nº 9.472/97. Ao final, requereu, por cautela, o
acompanhamento do feito, a intimação da Anatel para se pronunciar sobre a ação,
bem como que lhe seja deferido prazo complementar de 30 (trinta) dias para que
ela (União) possa se manifestar corretamente na presente ação civil pública.
O MPF noticia novos abusos em programa exibido pela Rede
Mulher de Televisão (fls. 196/197). Os representantes das emissoras requeridas
insistem no indeferimento da antecipação da tutela, alegando que o pretendido
direito de resposta, a teor do prescrito no Estatuto da Comunicação, não
comporta instrução e/ou dilação probatória e que os fatos narrados na inicial são
conhecidos dos autores há anos e que, portanto, não há urgência na medida
pleiteada.

Finalmente, a União juntou os documentos de fls. 216/225),
informando que integrará o pólo passivo da ação e requereu sua citação.
Posteriormente, ofereceu a contestação de fls. 227/242, alegando, em
preliminares, sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não é destinatária
do pedido de resposta pretendido, e a impossibilidade jurídica do pedido, advinda
da circunstância de que o pleito do MPF viola o princípio da independência e
harmonia dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, isso
porque é de competência do Congresso Nacional a decisão de não renovação da
concessão.
É o relatório do que consta dos autos até este momento.
Decido.
Em exame preambular, verifico presentes as condições da ação e
os pressupostos processuais.
Primeiramente, reconheço a competência da Justiça Federal para
conhecer e julgar a presente causa. No caso dos autos, a União manifestou
interesse em ingressar na lide no pólo passivo e informou que poderá haver
interesse da Anatel, que será ouvida oportunamente.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça
Federal é competente para conhecer e julgar as ações nas quais a União e suas
autarquias federais são interessadas, seja como autoras, rés, assistentes ou
opoentes.
Ainda em análise sumária das condições da ação, reconheço a
legitimidade ativa do MPF para propor a presente ação, juntamente com as
associações que integram o pólo ativo.
Os integrantes da Assembléia Constituinte da Carta Política de
1988 decidiram que o Brasil seria um Estado laico, deixando de eleger uma
religião oficial. Essa decisão significa que o Estado facultou ao povo brasileiro
escolher livremente a sua opção religiosa.
Por outro lado, optou o legislador constituinte por promover o bem
de todos, impedindo toda forma de preconceito em relação a origem, raça, cor,
idade e coibindo todas as outras formas de discriminação (art. 3 º , IV, da CF).
O Ministério Público Federal recebeu da Constituição Federal a
legitimidade para defender os interesses difusos (art. 129, III, CF), assim
entendidos como os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de
fato (art. 81, parágrafo único, CDC). Nessa categoria podemos facilmente incluir a

defesa dos princípios constitucionais, da sociedade justa e solidária e dos bens
que compõem a diversidade cultural de nosso país.
Nesse sentido, entendo que, no caso dos autos, o MPF está em
defesa não só dos adeptos e praticantes das religiões afro-brasileiras, mas de
bens sociais e culturais de toda a sociedade, como o respeito e a não
discriminação, direitos esses de natureza indivisível. Como nos ensina Hugo Nigro
Mazzili: “Em vista de sua destinação, o Ministério Público está legitimado à defesa
de quaisquer interesses ‘difusos’, graças a seu elevado grau de dispersão e
abrangência, o que lhes confere conotação social.”
No que concerne à legitimidade passiva das rés, neste exame
preambular, entendo que as pessoas jurídicas chamadas para compor o pólo
passivo são adequadas para responder aos termos desta ação.
Tanto a Rede Record de Televisão como a Rede Mulher de
Televisão são pessoas jurídicas que receberam da União concessão para a
exploração de serviços de telecomunicações (transmissão de sons e imagens) e
essa concessão submete-se às regras previstas no Código Brasileiro de
Telecomunicações, conforme informado pelo Sr. Secretário de Serviços de
Comunicação Eletrônica (fls. 135 dos autos). A resposta do Poder Executivo
Federal esclarece que a responsabilidade não cessa em virtude da cessão do
espaço para outra pessoa jurídica transmitir produções independentes dentro do
horário concedido às rés. No caso dos autos, o regime jurídico das
telecomunicações prevê como infração o abuso no exercício de radiodifusão
quando há promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça e religião.
Além disso, as representantes das rés sequer alegam que cederam o horário e
para quem o fizeram.
A responsabilidade da União e da Anatel será examinada
oportunamente.
No que se refere à alegação de impossibilidade jurídica do pedido,
esta não se constata de plano. Consigno, inicialmente, que o pedido das autoras
não é no sentido de proibir a exibição de nenhum dos programas de cunho
religioso transmitido pelas rés, nem mesmo de censura a esses programas, mas
tão somente de direito de resposta, para que as ofensas possam ser respondidas.
Assim, não há nada que impeça o deferimento de tal pedido. O direito de resposta,
embora inserido no diploma legal que regulamenta a liberdade de imprensa, não é
pedido impossível fora da esfera daquela legislação.
A sociedade de massa exige, hoje, uma nova maneira de solução
de conflitos, porque a forma de relacionament o dos indivíduos entre si e com os
bens disponíveis modificou-se. Por esse motivo, os instrumentos jurídicos
existentes devem ser adequados a essa nova realidade.

A Lei 5.250 foi editada em 1.967, muito antes do desenvolvimento
da doutrina de proteção aos direitos difusos e coletivos que inseriu no nosso
sistema jurídico a Lei da Ação Civil Pública, as ações coletivas constitucionais e o
Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplicar o pedido de resposta coletivo
na ação civil pública não demonstra qualquer impossibilidade jurídica, mesmo
porque a natureza jurídica do chamado “direito de resposta” nada mais é do que
uma obrigação de fazer, consistente no direito de ceder aos ofendidos o direito de
transmitir os esclarecimentos necessários.
Verificadas as condições da ação neste exame perfunctório,
próprio das decisões sumárias, passo a analisar o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela.
O MPF requer a concessão da medida liminar para que seja
determinado às rés a obrigação de fazer consistente em colocar à disposição das
associações (litisconsortes ativas), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estúdio e
estruturas pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e
exibição de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo,
com duração de 02 (duas) horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias
consecutivos, no horário de 21:00 às 23:00, devendo a exibição iniciar-se no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão respectiva, sob pena
de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma
das emissoras, a ser revertida ao fundo dos direitos difusos lesados.
O art. 12 da Lei 7.347/85 prevê a possibilidade de mandado
liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Por sua vez, dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que “ o
Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se
convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano
irreparável ou de difícil reparação”.
Já o § 3º do art. 461, tem a seguinte redação.: “Sendo relevante o
fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia,
citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.”
Para comprovar a presença do primeiro requisito, as autoras
anexaram fitas de VHS com gravação de programas transmitidos pelas rés,
devidamente transcritos.
Assisti às fitas e não há como negar o ataque às religiões de
origem africana e às pessoas que as praticam ou que delas são adeptas.
Ressalto que não é preciso ser simpatizante ou adepto dessas religiões para
conhecer alguns dos seus rituais e tradições. As religiões trazidas com os

escravos são parte da cultura brasileira e são presença constante em nossa
literatura. Não foram poucos os livros editados, e muitos foram adaptados para o
cinema e para a televisão. Portanto, entendo que é possível a identificação dos
ataques à religião com o intuito de menosprezar quem as pratica (referidos como
bruxos, feiticeiros, pais de encosto).
Aliás, um fato interessante deve ser registrado. Nos programas
gravados há depoimentos de pessoas que antes eram adeptas das religiões afrobrasileiras
e que se converteram; nos templos da nova religião, essas pessoas
realizam “sessões de descarrego” ou “consultoria espiritual”. Assim, é de se
concluir que não negam as tradições e os ritos das religiões de matriz africana,
porém afirmam que nos terreiros os seguidores praticam o mal, a feitiçaria e a
bruxaria.
Os programas tentam transmitir a idéia de simples relatos de
pessoas que se converteram. Contudo, não se trata apenas de testemunhos a
respeito do sucesso da conversão. Relatos não poderiam ser impedidos, todavia,
as pessoas não são identificadas, sequer seus rostos são desvendados, mas são
denominadas como “ex-bruxa”, “ex-mãe de encosto” , e acusadas de terem
servido aos “espíritos do mal” que só se dedicam a prejudicar as pessoas.
Esse tipo de mensagem desrespeitosa, com cunho de
preconceito, mesmo que transmitida em horários de pouca audiência, têm impacto
poderoso sobre a população, principalmente a de baixa escolaridade, porque é
acessada por centenas de milhares de pessoas, que podem recebê-la como uma
verdade.
A sociedade brasileira está organizada para que nenhum
preconceito seja permitido, de forma que foi editada a Lei 7.716/89 para reprimir
condutas que visem a discriminação, entre elas, o preconceito em razão da
religião. Assim, não é a primeira vez que o Poder Judiciário é chamado para
promover o equilíbrio.
Como bem apontado por Christiano Jorge Santos 1 manifestações
preconceituosas contra Religiões já foram rechaçadas, citando como exemplos, o
julgamento do STF no sentido de confirmar a condenação imposta pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul ao editor de livros que fez apologia anti-semita;
os registros de ações penais no Estado da Bahia em face de ataques
discriminatórios a pais e filhos de santo de terreiros de candomblé, e o
amplamente divulgado desrespeito à imagem de Nossa Senhora Aparecida
ocorrido em um canal de televisão, que resultou na condenação do religioso por
crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89.
1 In Crimes de Preconceito e de Discriminação, São Paulo, Max Limonad, 2001p. 78

A alegação das representantes das rés de que não há ofensa
porque alguns adeptos das religiões afro-brasileiras se definem como bruxos ou
feiticeiros, conforme documento de fls. 177/182, não procede. A utilização dessa
denominação por alguns – muito poucos, aliás - não pode ser usada em desfavor
de todos os integrantes, adeptos e simpatizantes. O Poder Judiciário não pode se
furtar de prestar a tutela jurisdicional àquele que comprova a necessidade de
proteger direitos tão fundamentais.
É importante que se esclareça que não se trata de censura à
liberdade de expressão, mas sim de aplicação do princípio da relatividade ou
convivência das liberdades públicas protegidas pela Carta Magna. Mencionado
princípio permite a limitação proporcional de direitos constitucionalmente
amparados quando em conflito com outros direitos igualmente consagrados pela
Carta Constitucional.
Quanto ao segundo requisito, é evidente o perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação. Se os efeitos da tutela não forem antecipados
neste momento, a imagem e a honra das pessoas que se dedicam, praticam ou
são adeptas das religiões afro-brasileiras, continuarão a ser maculadas a cada
apresentação, a cada exposição, sem que ao menos tenha sido concedido o
direito a uma resposta equivalente, no mesmo meio de comunicação utilizado para
o ataque. Repito que o pedido das autoras não foi o de impedir a apresentação
dos programas transmitidos pelas rés, mas, somente, o de direito de resposta.
No entanto, o pedido liminar não deve ser concedido nos exatos
termos propostos pelas autoras porque, caso a ação venha a ser julgada
improcedente ao final, as rés terão experimentado um prejuízo financeiro que
deverá ser ressarcido pelas autoras, mas não há prova de que estas tenham
capacidade econômica para isso.
A produção de 30 (trinta) programas de duas horas de duração,
com produção feita exclusivamente pelas rés é exagerada e onerosa para que se
proceda, em caráter sumário, a resposta pretendida pelas autoras.
Nesse aspecto, entendo que um único programa será suficiente
para que as autoras ofereçam, neste momento processual, os esclarecimentos
necessários. Tal programa deverá ser apresentado em sete dias consecutivos,
nos mesmos horários dos programas nos quais houve o desrespeito, ou seja, nos
programas “Sessão de Descarrego” e “Mistérios”, transmitidos tanto pela Rede
Record como pela Rede Mulher. A transmissão do programa em dias diferentes
objetiva alcançar todos os telespectadores daquelas redes de televisão.
Além disso, as rés deverão inserir três chamadas diárias durante a
sua programação (uma pela manhã, uma no período da tarde e uma no período
da noite), nos mesmos dias transmissão dos programas, comunicando a exibição
e o horário do programa de resposta.

A duração do programa será de 1 (uma) hora no máximo, ou a
mesma dos programas “Sessão de Descarrego” e “Mistérios”, aquela que for
menor. O tempo de 1 (uma) hora é estipulado considerando a média de tempo dos
programas que estão gravados em VHS anexadas aos autos. Como não há
qualquer informação de qual é a duração daqueles programas, considero que este
período é suficiente para a resposta.
Para a produção do programa, as rés deverão colocar à
disposição das autoras, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da
intimação desta decisão, estúdio e estrutura pertinentes, bem como pessoal de
apoio necessário para a gravação do programa. Outras despesas serão
assumidas pelas autoras.
Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos
da tutela, nos termos acima definidos e fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez
mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.
Intimem-se.
Citem-se as rés para contestar. Intime-se a Anatel para se
manifestar se tem interesse em integrar a lide.
São Paulo, 12 de maio de 2005.
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
Juíza Federal Substituta

A VOZ DO DONO E O DONO DA VOZ 1 : O DIREITO DE RESPOSTA
COLETIVO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
SERGIO GARDENGHI SUIAMA
Procurador da República em São Paulo
“Sempre há esperança quando as pessoas são obrigadas a ouvir os dois lados; é quando
atentam apenas para um deles que os erros consolidam-se em preconceitos, e a própria
verdade deixa de ter o efeito da verdade, ao se exacerbar em falsidade.”
(John Stuart Mill)
SUMÁRIO: I. Introdução - II. Liberdade de expressão ou poder dos meios de
comunicação? - III. Liberdade de expressão de quem? - IV. Natureza e extensão do
direito de resposta - V. Possibilidade jurídica e legitimação para o exercício do direito
de resposta coletivo - VI. Conclusão.
I. Introdução.
A televisão no Brasil chegou ao fundo do poço. As imagens
apresentadas hoje pelas emissoras, em horário nobre, causariam vergonha ao
mais inescrupuloso produtor do finado “O Povo na TV”, referência do mundo
cão televisivo na década de 80. Como em um pesadelo, o circo de horrores se
perpetua por todos os canais da TV aberta. E, na busca por pontos no IBOPE,
parece haver um especial prazer das emissoras em explicitar a miséria
humana, em todas as suas manifestações. Brigas familiares, exposição de
deformações físicas e a submissão de pessoas a constrangimentos de toda a
espécie são eventos comuns, acessíveis a milhões de brasileiros. Na precisa
observação do psicanalista Jurandir Freire Costa, “o jogo se assemelha às
visitas que o burguês europeu fin-de-siècle fazia a circos, hospícios, hospitais e
prisões para ver de perto os ‘monstros degenerados’ e, depois, com suspiros
de alívio, dizer: ‘Que bom que não sou eu’” 2 .
Não se trata de moralismo. De há muito o problema ultrapassou o
restrito âmbito das reuniões da Liga das Senhoras Católicas. Trata-se, isso
sim, da reiterada violação de direitos fundamentais, pelas emissoras de TV. Em
um canal, vê-se os participantes de um reality show alimentarem-se de insetos.
Em outro, a intimidade de casais é exposta em rede nacional. Suspeitos de
crimes são prontamente condenados e submetidos à execração pública por
apresentadores oportunistas. Homossexuais, nordestinos, negros e pobres são
1 Título da canção de Chico Buarque, contida no álbum “Almanaque”, de 1981. A canção
ironiza a exploração dos músicos pelas gravadoras, as “donas da voz”. Artigo originalmente
publicado no Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União n.º 05,
outubro/dezembro de 2002.
2 “Diversão ou Desatino”, in Jornal Folha de São Paulo, Caderno “Mais”, edição de 31 de março
de 2002, p. 05.

alvos preferenciais de discriminação, travestida sob a perversa forma do
estereótipo.
Não obstante a percepção, mais ou menos generalizada, de que
o espetáculo grotesco produzido pela televisão ultrapassou os limites do
razoável, muito pouco se conseguiu avançar nos últimos anos em direção ao
controle social dos meios de comunicação.
A cantilena entoada pelas emissoras é sempre a mesma:
qualquer forma de controle dos meios de comunicação – à exceção do
autocontrole – importa em censura, vedada pela Constituição da República em
seus artigos 5 o , inciso IX, e 220, § 2 o . Convém, porém, examinar melhor o
argumento antes de adotá-lo.
II. Liberdade de expressão ou poder dos meios de comunicação?
Como é sabido, o processo de reconhecimento e positivação dos
direitos humanos, na era moderna, encontra sua origem no pensamento liberal
dos séculos XVII e XVIII. O que buscavam os filósofos do liberalismo era a
conversão do Estado absolutista em Estado de Direito, por meio da instituição
de limites materiais (os direitos “naturais, inalienáveis e sagrados” 3 do
indivíduo) e formais (a submissão dos governantes à Lei e a separação de
poderes) ao poder estatal.
Os grandes documentos históricos definidores da primeira
geração dos direitos fundamentais – a Magna Carta Libertatum, de 1215, a Bill
of Rights inglesa, de 1689, a Declaração de Virgínia, de 1787, e a Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 – representaram
inequivocamente a afirmação dos direitos do indivíduo contra o poder do
Estado. Na síntese de Paulo Bonavides, “os direitos da primeira geração ou
direitos da liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado,
traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma
subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de
resistência ou de oposição perante o Estado” 4 .
A legítima preocupação liberal contra a opressão do Estado,
porém, confinou os estudos sobre o fenômeno do poder à relação entre o
soberano e seus súditos. Apenas no século XX as ciências sociais perceberam
o que era evidente: o aparelho estatal não detém o monopólio do poder. Como
bem observa Michel Foucault, “a questão do poder fica empobrecida quando é
colocada unicamente em termos de legislação, de Constituição, ou somente
em termos de Estado ou de aparelho de Estado. O poder é mais complicado,
muito mais denso e difuso que um conjunto de leis ou um aparelho de
Estado” 5 . É ele composto por “múltiplas formas de dominação que podem se
exercer na sociedade. Portanto, não o rei em sua posição central, mas os
súditos em suas relações recíprocas: não a soberania em seu edifício único,
3 A expressão é do preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
4 Curso de Direito Constitucional, 5 a edição, São Paulo, Malheiros, 1994, p. 517.
5 “O Olho do Poder” in Microfísica do Poder, 8 a edição, Rio de Janeiro, Graal, 1989, p. 221.
2

mas as múltiplas sujeições que existem e funcionam no interior do corpo
social” 6 .
No âmbito do direito, foi somente em meados do século passado
que a preocupação com a regulação das diversas formas de poder não-estatal
ganhou espaço. No direito empresarial, deu-se relevo aos estudos sobre o
poder de controle nas sociedades mercantis. No direito econômico, afirmou-se
a imperiosa necessidade de controle do abuso do poder econômico, para a
proteção da livre concorrência, dos direitos dos consumidores e do meioambiente.
Muito pouco, porém, se avançou no debate sobre o controle dos
meios de comunicação.
É inegável que os meios de comunicação, sobretudo a televisão,
exercem um imenso poder social. As oscilações dos índices dos principais
candidatos a Presidente da República nas pesquisas eleitorais, logo após a
apresentação dos programas partidários na rádio e na TV, representam apenas
o exemplo mais simples da enorme capacidade de manipulação da vontade e
do imaginário popular, através dos meios de comunicação de massa. Aqueles
que detêm o controle empresarial do setor de comunicação são responsáveis
pela difusão de opiniões, hábitos (basta lembrar que a cada novela, novas
gírias são incorporadas à fala cotidiana) e preconceitos, capazes de influenciar,
decisivamente, no funcionamento das instituições sociais e políticas, como bem
anotou Fábio Konder Comparato em artigo sobre o tema 7 . Não é por acaso,
portanto, que a indústria das comunicações seja, em nossos dias, o setor mais
próspero da economia mundial.
Os dados existentes também ajudam a entender o poder exercido
pela televisão no Brasil. As redes de TV aberta alcançam, hoje, todos os
Municípios brasileiros 8 . Havia, em 1999, 53.573.000 aparelhos de televisão,
instalados em 37 milhões de domicílios 9 . O número de moradias que possuem
televisores é maior do que o número de domicílios beneficiados com a rede de
esgoto: segundo dados do IBGE, em 2000, dos 44.795.101 de domicílios
brasileiros, apenas 21.160.735 possuíam ligação com a rede geral de esgoto 10 .
É maior também do que o número de domicílios que possuem geladeira 11 . De
acordo com levantamento feito pela UNESCO, em 1987 a média de duração de
assistência diária a emissões de televisão era de duas horas por pessoa – a
mais alta média entre todos os países subdesenvolvidos 12 .
6 Michel Foucault, “Soberania e Disciplina” in Microfísica do Poder, op. cit., p. 181.
7 “É possível democratizar a televisão?”, in Adauto Novaes (organizador), Rede Imaginária:
Televisão e Democracia, São Paulo, Companhia das Letras, 2001, p. 303.
8 Fonte: Revista Mídia e Dados, Grupo de Mídia de São Paulo. Citado no apêndice 2 do livro
Rede Imaginária: Televisão e Democracia, op. cit., p. 311.
9 Fonte: Revista Mídia e Dados, Grupo de Mídia de São Paulo. Citado no apêndice 2 do livro
Rede Imaginária: Televisão e Democracia, op. cit., p. 311.
10 Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000 - Resultados do universo. Publicado no sítio
www.ibge.gov.br.
11 Respectivamente, 87,7% e 82,8%. Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Departamento de
Emprego e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 1999. Publicado no
sítio www.ibge.gov.br.
12 Citado por Fabio Konder Comparato no artigo “É possível democratizar a televisão?”, op. cit.,
p. 302.
3

III. Liberdade de expressão de quem?
A faculdade do indivíduo de exprimir, sem impedimentos, suas
idéias e opiniões foi posta como um valor fundamental pelo pensamento
iluminista. No conhecido artigo de Kant sobre o movimento, a liberdade de
fazer uso público da própria razão perante a totalidade do público do mundo de
leitores (“a mais inofensiva das liberdades”, acrescentou o grande filósofo de
Königsberg) é condição para que o homem saia de seu estado de menoridade,
caracterizado pela incapacidade de servir-se do próprio entendimento sem a
direção de um outro 13 .
Seguindo essa orientação, a Declaração dos Direitos do Homem
e do Cidadão de 1789 estatuiu em seu art. 11: “La libre communication des
pensées et des opinions est un des droits les plus précieux de l’homme; tout
citoyen peut donc parler, écrire et imprimer librement, sauf a répondre de l’abus
de cette liberté dans les cas déterminés par la Loi”.
Como apontou Celso Lafer, a proteção à liberdade de opinião e
expressão destina-se precipuamente a permitir uma adequada, autônoma e
igualitária participação dos indivíduos na esfera pública 14 . Daí ser essa
liberdade um dos pilares de nosso Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º),
uma vez que este pressupõe uma situação de pluralismo político (art. 1º, inciso
V), em que todos os cidadãos têm a possibilidade de formar suas idéias e de
as exprimirem sem impedimentos.
Não por outro motivo, vem a liberdade de expressão declarada
em todos os grandes documentos internacionais de direitos humanos de nosso
século, a começar pela própria Declaração Universal dos Direitos Humanos,
art. XIX (“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este
direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar,
receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras”).
Pois bem. O advento dos meios de comunicação de massa, no
século XX, transformou radicalmente a estrutura do direito individual à livre
expressão do pensamento. O pleno acesso, por todos os cidadãos, às opiniões
e idéias essenciais à vida da polis somente pode ser feito através da televisão
e do rádio. A imprensa escrita, como é sabido, não alcança número expressivo
de leitores no Brasil, e a Internet, espaço democrático, quase anárquico, de
comunicação global, também possui um universo de usuários muito restrito.
A indagação feita no título deste item, então, é inevitável: quem,
no mundo contemporâneo, possui verdadeiramente a liberdade de exprimir
suas idéias e convicções? Acaso aqueles que não compartilham do
pensamento único veiculado ad nauseam pelos veículos de comunicação de
massa têm, realmente, o direito de expor suas teses? Qual o espaço reservado
pelos canais de TV às organizações não-governamentais, aos intelectuais e às
mais diferentes formas de expressão da cultura popular?
13 Emmanuel Kant, “Respuesta a la pregunta: qué es la Ilustración?” in Filosofia de la História,
Buenos Aires, Nova Buenos Aires, 1964, pp. 58-67.
14 A Reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt,
São Paulo, Companhia das Letras, 1991, p. 241.
4

Trata-se aqui, mais uma vez, de reconhecer o óbvio: apenas os
grandes grupos econômicos beneficiados com as concessões (públicas, nunca
é demais lembrar) de rádio e televisão podem influir no processo de formação
das idéias e costumes sociais. As demais organizações sociais estão excluídas
deste processo 15 . E, o que é ainda mais grave, as idéias e costumes difundidos
pelas emissoras privadas de rádio e TV são freqüentemente incompatíveis com
os princípios que informam nosso Estado Democrático de Direito. Não é
preciso mais do que alguns minutos diante da televisão, em qualquer horário
ou canal, para constatar a violação dos direitos fundamentais à privacidade, à
não-discriminação, à honra, à presunção de inocência e à própria dignidade da
pessoa humana, aviltada por programas orientados unicamente pela audiência
auferida pelo IBOPE.
Como bem observa Vital Moreira: “hoje em dia os meios de
comunicação de massa já não são expressão da liberdade e autonomia
individual dos cidadãos, antes relevam dos interesses comerciais ou
ideológicos de grandes organizações empresariais, institucionais ou de grupos
de interesse. Agora torna-se necessário defender não só a liberdade da
imprensa mas também a liberdade face à imprensa. Na verdade, não carecem
menos de proteção os direitos dos cidadãos perante a imprensa do que as
garantias da liberdade da imprensa contra o Estado. E quem diz imprensa diz
hoje todos os meios de comunicação social, notadamente os audiovisuais” 16 .
Nesse contexto, a advertência contida no conhecido libelo de
John Stuart Mill em favor da liberdade de discussão soa absolutamente atual:
“o único modo pelo qual é possível a um ser humano tentar aproximar-se de
um conhecimento completo acerca de um assunto é ouvindo o que podem
dizer sobre isso pessoas de grande variedade de opiniões, e estudando todos
os aspectos em que o podem considerar os espíritos de todas as naturezas
(...). O hábito constante de corrigir e completar a própria opinião cotejando-a
com a de outros, longe de gerar dúvidas e hesitações ao pô-la em prática,
constitui o único fundamento estável para que nela se tenha justa confiança” 17 .
A questão que se coloca na atualidade, portanto, não é a de
cercear a liberdade de expressão; ao contrário, o que se busca é justamente
assegurar a todos (e não apenas aos donos das emissoras) o pleno acesso
aos canais de rádio e de TV, de forma a garantir o mais amplo e público debate
15 Na precisa observação de Fábio Comparato, “a vida política, como todas as formas de
relacionamento social, pressupõe a organização de um espaço próprio de comunicação. No
regime democrático esse espaço é necessariamente público, no sentido etimológico da
palavra, porque o poder político supremo (a soberania) pertence ao povo, e é ele que deve, por
conseguinte, decidir em última instância, se não diretamente, pelo menos por meio de
representantes eleitos, as grandes questões de governo. Na realidade, porém, a organização
do espaço público de comunicação – não só em matéria política, como também econômica,
cultural e religiosa – faz-se, hoje, com o alheamento do povo, ou a sua transformação em
massa de manobra dos setores dominantes. Assim, enquanto nos regimes autocráticos a
comunicação social constitui monopólio dos governantes, nos países geralmente considerados
democráticos, o espaço de comunicação social deixa de ser público, para tornar-se, em sua
maior parte, objeto de oligopólio da classe empresarial, a serviço de seu exclusivo interesse de
classe” (“A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa”, in Eros Roberto Grau e
Willis Santiago Guerra Filho (organizadores), Direito Constitucional: estudos em homenagem a
Paulo Bonavides, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 155).
16 O Direito de Resposta na Comunicação Social, Coimbra, Coimbra Editora, 1994, p. 09.
17 A Liberdade, São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 34.
5

de idéias. Não se trata apenas de propiciar o que Jorge Miranda denominou de
“pluralismo externo” – isto é, a concorrência entre as empresas de
comunicação social -, pois esta concorrência é limitada pela natural restrição às
faixas de freqüência das ondas de rádio e TV. Cuida-se, isso sim, de “no
interior da rádio e da televisão assegurar a possibilidade de expressão e
confronto das diversas correntes de opinião – tomando opinião no sentido mais
amplo para abarcar quer a opinião política quer a religiosa e filosófica –
existentes na sociedade” 18 .
De lege ferenda, seria de todo conveniente a edição de emenda
constitucional estabelecendo o direito de antena, à semelhança do que foi
instituído no art. 40 da Constituição Portuguesa. In verbis:
Artigo 40 o – Direitos de antena, de resposta e de réplica política.
1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e
representativas das atividades econômicas, bem como outras organizações
sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e
representatividade e segundo critérios objetivos a definir por lei, a tempos de
antena no serviço público de rádio e televisão.
2. Os partidos políticos representados na Assembléia da República, e que não
façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no
serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua
representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às
declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos
de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no
âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembléias
legislativas regionais (...) 19 .
Apesar de não possuir o alcance do direito de antena previsto na
Constituição lusitana, penso que a garantia do direito de resposta instituída no
art. 5 o , inciso V, da Constituição brasileira de 1988, representa um remédio
bastante eficaz para assegurar a liberdade de expressão em face dos meios de
comunicação. Senão vejamos.
IV. Natureza e extensão do direito de resposta.
Em nossa tradição jurídica, o direito de resposta tem sido
considerado, primordialmente, uma garantia individual, destinada à proteção da
honra da pessoa física ou jurídica. “O artigo de jornal ou revista que faz crítica
a alguém é um ‘agravo’, uma ‘ofensa’ que pode encerrar ou não injúria ou
difamação. A resposta é um ‘desagravo’”, assevera José Cretella Jr.” 20 . “Como
18 Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 2 a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, p.
412.
19 O artigo 20, 3, da Constituição Espanhola também prevê o “direito de antena” nos seguintes
termos: “La ley regulará la organización y el control parlamentario de los medios de
comunicación social dependientes del Estado o de cualquier ente público y garantizará el
acceso a dichos medios de los grupos sociales y políticos significativos, respetando el
pluralismo de la sociedad y de las diversas lenguas de España”.
20 Comentários à Constituição de 1988, v. I, Rio de Janeiro, Forense, 1992, p. 213.
6

a publicação do que se pensa pode determinar ofensas morais e patrimoniais a
outrem, prevê-se que seja necessário responder-se com a mesma publicidade.
Daí a regra jurídica do art. 153, § 8 o , 2 a parte, da Constituição de 1967: ‘é
assegurado o direito de resposta’”, anota, por sua vez, Pontes de Miranda 21 .
Acaso será essa a interpretação que empresta maior efetividade
à norma constitucional contida no art. 5 o , inciso V, da Constituição da
República? Como bem lembra Canotilho, “a uma norma constitucional deve ser
atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em
relação a todas e quaisquer normas constitucionais e (...) é hoje sobretudo
invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve
preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos
fundamentais)” 22 .
Pois bem. O art. 5 o , inciso V, da Constituição da República
estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O termo “agravo”,
nos diz o dicionário, significa dano, prejuízo, ofensa. O legislador constituinte
não apôs nenhum complemento à palavra; assim, não há razão para se
entender que o agravo causado pelo abuso do direito de comunicação deva
estar restrito à honra ou à imagem da pessoa.
Vital Moreira, em importante trabalho sobre o tema, compartilha
do mesmo entendimento: “Se o direito de resposta tivesse por fundamento
apenas a defesa do direito ao bom nome e reputação ou a garantia da
veracidade da informação relativa às pessoas, melhor seria que ele se
consubstanciasse numa obrigação de retratação ou de correção do próprio
órgão de informação, sob determinação judicial. Só que o direito de resposta
consiste no direito de fazer publicar um texto pessoal do próprio interessado, a
sua versão dos fatos, independentemente de uma aferição judicial da
veracidade das versões em confronto. Por conseguinte, o direito de resposta é
também um direito de acesso aos meios de comunicação social, para
responder por palavras próprias às referências ofensivas ou inverídicas de que
se seja objeto nos meios de comunicação. Ele constitui pois um dos
afloramentos de ‘um direito à expressão’ isto é, um direito positivo de acesso
aos meios de comunicação” 23 .
O que se está a afirmar é que a concepção subjetivista tradicional
do direito de resposta como garantia do direito à honra é incompatível com a
extensão da norma contida no art. 5 o , inciso V, de nossa Carta Política. À
semelhança do sistema português, o direito de resposta no Brasil possui,
também, a importante função de permitir o acesso do titular do direito lesado
(qualquer direito) ao órgão de comunicação social, de modo a assegurar o
contraditório necessário ao restabelecimento da verdade sobre um fato
21 Comentários à Constituição de 1967, v. 5, 2 a edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1971,
p. 164. Na jurisprudência, também, o entendimento majoritário é no sentido de que o direito de
resposta tutela o direito à honra: “O direito de resposta tem por finalidade a defesa de quem é
acusado ou ofendido por publicação ou transmissão de radiodifusão, ensejando-lhe apontar
erros, inexatidões ou distorções da matéria veiculada e restabelecer a verdade perante a
opinião pública” (TJPA – Queixa-Crime – Rel. Benedito de Miranda Alvarenga – j. 23.03.1998 –
RT 761/671).
22 Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 1998, p. 1097.
23 O Direito de Resposta na Comunicação Social, op. cit., p. 80.
7

determinado. Sob este ponto de vista, o direito de resposta não se constitui em
limitação à liberdade de comunicação; ao contrário, cuida-se de verdadeira
garantia da mais ampla liberdade de expressão, exercida contra o ramerrão
monológico produzido pelos controladores dos meios de comunicação de
massa.
Na síntese de Vital Moreira, “o direito de resposta é, sem dúvida,
sobretudo um ‘meio específico de proteção do direito à identidade pessoal face
aos meios de comunicação’. Mas é também um meio de acesso individual aos
meios de comunicação social, um instrumento de compensação da sua
unilateralidade, uma expressão do direito à ‘igualdade de oportunidades
comunicativa’ (kommunikative Chancengleichheit) a favor de quem seja por
aqueles referido em termos inverídicos ou ofensivos. Sendo a relação dos
meios de comunicação de massa com o seu auditório uma relação unilateral,
‘vertical’, enfim, monoloquial, o direito de resposta funciona como uma incursão
equilibradora, de natureza controversial, coloquial e dialogal” 24 .
Aliás, a extensão dada ao direito de resposta na Lei de Imprensa
(Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967) é a mais ampla possível: “toda pessoa
natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em
publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou
a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico
ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação” (art. 29, caput).
Nosso ordenamento, como se vê, abrigou não apenas o droit de
rectification - i.e., a faculdade da pessoa de apresentar a versão que reputa
correta dos fatos noticiados pelos órgãos de comunicação – como também o
droit de réponse, em sentido estrito, ou seja, a faculdade de responder a
acusações, opiniões ou juízos de valor, sempre que tais juízos causarem um
dano a direito próprio (qualquer direito, convém repetir).
V. Possibilidade jurídica e legitimação para o exercício do direito de resposta
coletivo.
Quando a informação ou opinião causar dano a direito individual,
o direito de resposta será exercido pela própria pessoa, seu representante
legal, ou pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, se o atingido está
ausente do país, se a divulgação é contra pessoa morta ou, ainda, se a pessoa
visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de
decadência do direito de resposta (Lei 5.250/67, art. 29, § 1 o , “a” e “b”).
Ocorre que a ofensa ou a divulgação de um fato inverídico pode
causar, também, lesão a direitos ou interesses metaindividuais 25 . Em um
24 Idem, p. 33.
25 Como observa Rodolfo de Camargo Mancuso, “os interesses podem ser visualizados numa
ordem escalonada, uma ‘escala crescente de coletivização’. Assim concebidos, os interesses
são agrupados em planos diversos de titularização, isto é, eles aparecem ordenados pelo
critério de sua atribuição a um número maior ou menor de titulares” (Interesses Difusos:
conceito e legitimação para agir, 4 a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 74). Sob
esse enfoque, os interesses metaindividuais ou transindividuais são “os interesses que
excedem o âmbito estritamente individual mas não chegam a constituir o interesse público”
8

programa humorístico, na maior emissora de televisão do país, por exemplo, o
pai de um filho homossexual repete a cada programa o bordão: “onde foi que
eu errei?”. O esquete apresenta a falsa idéia de que os pais são culpados pela
orientação homossexual de seus filhos e que estes são verdadeiros “erros”
para a sociedade. Qual o impacto causado pela repetição semanal destas
idéias discriminatórias, na complexa relação entre pais e filhos homossexuais?
Acaso a humilhação e o constrangimento provocados pela ingestão de insetos
ou pela exposição de deformidades físicas em programas da TV representam
um agravo apenas para os participantes desses programas? A identidade
fundamental de todos nós, enraizada no conceito de dignidade humana, não
nos torna, também, vítimas do processo de reificação promovido pelos órgãos
de comunicação 26 ?
O art. 221, inciso IV, da Constituição da República impõe, às
emissoras de rádio e televisão, o “respeito aos valores éticos e sociais da
pessoa e da família”. Ora, quando um determinado órgão de comunicação
social ignora este preceito e passa a promover cenas de desrespeito explícito a
valores constitucionais fundamentais, não está a causar, ipso facto, dano a
direitos e interesses metaindividuais?
(Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 12 a edição, São Paulo,
Saraiva, 2000, p. 43). Acrescenta Mazzilli que “o que caracteriza os interesses transindividuais,
ou de grupo, não é apenas (...) o fato de serem compartilhados por diversos titulares, reunidos
pela mesma relação jurídica ou fática, mas, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem
jurídica reconhece a necessidade de que sua defesa individual seja substituída por uma defesa
coletiva, em proveito de todo o grupo” (Idem, pp. 43-44). José Carlos Barbosa Moreira, com
seu habitual brilhantismo, define os interesses metaindividuais, do ponto de vista subjetivo,
pela “pertinência a uma série ao menos relativamente aberta de pessoas e, ao ângulo objetivo,
pela unidade e indivisibilidade do respectivo objeto, com a conseqüência de que a satisfação
de um titular não se concebe sem a concomitante satisfação de toda a série de interessados, e
a lesão de um só é por força, ao mesmo tempo, lesão de todos” (“Ação Civil Pública e
Programação de TV” in Temas de Direito Processual, 6 a série, São Paulo, Saraiva, 1997, p.
243). O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, distinguiu, para fins de proteção,
três espécies de interesses ou direitos metaindividuais: os interesses difusos, definidos como
os “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato”; os coletivos, assim entendidos “os transindividuais de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou
com a parte contrária por uma relação jurídica base”; e os individuais homogêneos, que são os
“decorrentes de origem comum” (art. 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90).
26 “A solidariedade – anota Fábio Konder Comparato - prende-se à idéia de responsabilidade
de todos pelas carências ou necessidades de qualquer indivíduo ou grupo social. É a
transposição, no plano da sociedade política, da obligatio in solidum do direito privado romano.
O fundamento ético desse princípio encontra-se na idéia de justiça distributiva, entendida como
a necessária compensação de bens e vantagens entre as classes sociais, com a socialização
dos riscos normais da existência humana” (A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, São
Paulo, Saraiva, 1999, p. 51-52). Não por outro motivo, a Conferência de Viena, de 1993,
proclamou que “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e
inter-relacionados”. Montesquieu, na segunda metade do século XVIII, também expressou com
clareza a natureza solidária do ser humano: “Se eu soubesse de algo que fosse útil a mim, mas
prejudicial a minha família, eu o rejeitaria de meu espírito. Se soubesse de algo útil à minha
família, mas não à minha pátria, procuraria esquecê-lo. Se soubesse de algo útil à minha pátria,
mas prejudicial à Europa, ou então útil à Europa, mas prejudicial ao Gênero humano,
consideraria isto como um crime” (citado por Fábio Konder Comparato, em A Afirmação
Histórica dos Direitos Humanos, op. cit., p. 33). De forma mais poética, os estudantes de Paris,
em 1968, criaram o slogan “ne touche pas à mon pote” para exprimir a mesma idéia.
9

Barbosa Moreira, em artigo sobre o assunto, oferece a resposta:
“o interesse em defender-se ‘de programas ou programações de rádio e
televisão que contrariem o disposto no art. 221’ enquadra-se com justeza no
conceito de interesse difuso. (...) Com efeito: em primeiro lugar, ele se
caracteriza, à evidência, como ‘transindividual’, já que não pertence de modo
singularizado, a qualquer dos membros da comunidade, senão a um conjunto
indeterminado – e, ao menos para fins práticos, indeterminável – de seres
humanos. Tais seres ligam-se uns aos outros pela mera circunstância de fato
de possuírem aparelhos de televisão ou, na respectiva falta, costumarem valerse
do aparelho do amigo, do vizinho, do namorado, do clube, do bar da esquina
ou do salão de barbeiro. E ninguém hesitará em qualificar de indivisível o
objeto de semelhante interesse, no sentido de que cada canal, num dado
momento, transmite a todos a mesma e única imagem, nem se concebe
modificação que se dirija só ao leitor destas linhas ou ao rabiscador delas” 27 .
Dizíamos que se a informação ou opinião causar dano a direito
individual, é facultado ao prejudicado, seu representante legal ou sucessor
exercer o direito de resposta, nos termos do disposto na Constituição da
República e na Lei de Imprensa. Quid juris se a informação ou opinião causar
dano a direitos ou interesses metaindividuais? Nesse caso, o direito de
resposta será exercido coletivamente, pelos legitimados indicados no art. 5 o da
Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90 28 . Ubi eadem ratio, ibi idem jus! A
menos, é claro, que se pretenda sustentar que apenas os direitos individuais
gozam da adequada proteção constitucional em face dos meios de
comunicação, o que, evidentemente, é um contra-senso.
Não se vislumbram, realmente, óbices legais para a concessão
do direito de resposta coletivo, inclusive, se necessário, por via judicial. O art.
5 o , inciso V, da Constituição não estabelece restrição alguma ao pedido. O
inciso XXXV do mesmo artigo, por seu turno, ao consagrar o princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional, declara expressamente que “a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” 29
27 “Ação Civil Pública e Programação de TV”, op. cit., pp. 243-244. No mesmo sentido, cf. o
artigo de Rodolfo de Camargo Mancuso, “Controle jurisdicional do conteúdo da programação
televisiva” in Boletim dos Procuradores da República n.º 40, agosto de 2001, pp. 20-29.
28 Fábio Konder Comparato, no já citado artigo “A Democratização dos Meios de Comunicação
de Massa”, também sustenta a possibilidade do exercício coletivo do direito de resposta: “O
direito de resposta, tradicionalmente, visa garantir a defesa da verdade e da honra individual.
Legitimado a exercê-lo, portanto, é sempre o indivíduo em relação ao qual haja sido difundida
uma mensagem inverídica ou desabonadora. Ainda que se não possa nele enxergar um direito
potestativo, como quer uma parte da doutrina, é inegável que ele se apresenta como um meio
de defesa particularmente vigoroso, em geral garantido pela cominação de pesada multa em
caso de descumprimento pelo sujeito passivo. É sem dúvida, necessário estender a utilização
desse mecanismo jurídico também à defesa de bens coletivos ou sociais, que a teoria moderna
denomina ‘interesses difusos’” (op. cit., p. 165).
29 “Uma leitura mais moderna deste inciso – observa Luiz Guilherme Marinoni – faz surgir a
idéia de que esta norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de
um acesso efetivo à justiça, e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e
tempestiva. Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante
ao cidadão que pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão-somente uma
resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, se o direito de acesso à
justiça é um direito fundamental, porque garantidor de todos os demais, não há como se
imaginar que a Constituição da República proclama apenas que todos têm o direito a uma mera
resposta do juiz. O direito a uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais
10

(individual, coletivo ou difuso). Em perfeita consonância com este princípio, o
artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável a todos
os direitos difusos e coletivos por força da norma de extensão contida no art.
21 da Lei 7.347/85 30 , estabelece que para a defesa desses direitos “são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e
efetiva tutela”. As normas citadas revelam, como se vê, a especial preocupação
do direito contemporâneo em assegurar a efetividade do processo,
especialmente quando os interesses tutelados possuírem natureza nãopatrimonial
31 , como é o caso dos interesses metaindividuais protegidos pelo
direito de resposta coletivo.
A falta de previsão legal específica não pode obstar o exercício
do direito de resposta coletivo. A norma constitucional instituidora da garantia
possui eficácia plena, como bem anotou Pontes de Miranda em seus
Comentários à Carta Política anterior 32 . Ademais, ensina Cândido Dinamarco,
“a crescente e visível tendência moderna à universalização da jurisdição
desautoriza o abuso de bolsões de direitos ou interesses nãojurisdicionalizáveis
e impõe que na maior medida possível possa o Poder
Judiciário ser o legítimo e eficiente portador de tutela a pretensões justas e
insatisfeitas. O exagero na exclusão da jurisdicionalidade alimentaria a
litigiosidade contida e, com isso, minaria a realização de um dos objetivos do
direitos, e, portanto, não pode ser pensado como uma garantia fundamental de justiça. (...)
Como diz Camoglio, o problema crucial do acesso à justiça está, em última análise, na
efetividade da tutela jurisdicional. Não basta reconhecer, em abstrato, a libertà di agire e
garantir a todos, formalmente, a oportunidade de exercer a ação. Limitar-se a tal configuração,
no catálogo tradicional das liberdades civis, significa desconhecer o sentido profundamente
inovador dos direitos sociais de liberdade, em seus inevitáveis reflexos sobre a administração
da justiça. Cabe, portanto – prossegue o professor da Universidade de Pavia -, assegurar a
qualquer indivíduo, independentemente das suas condições econômicas e sociais, a
possibilidade, séria e real, de obter a tutela jurisdicional adequada” (Novas Linhas do Processo
Civil, 4 a edição, São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 151-152).
30 “Como o art. 21 da LACP determina a aplicabilidade do CDC às ações que versem sobre
direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 83 do CDC tem incidência plena nas
ações fundadas na Lei n.º 7.347/85. Diz o art. 83, do CDC, que são admissíveis todas as
espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Por conseqüência, a
proteção dos direitos difusos e coletivos pela LACP, como os relativos ao meio ambiente e
bens e valores históricos, turísticos, artísticos, paisagísticos e estéticos, não mais se restringe
àquelas ações mencionadas no preâmbulo e arts. 1 o , 3 o e 4 o da LACP. Os legitimados para a
defesa judicial desses direitos poderão ajuizar qualquer ação que seja necessária para a
adequada e efetiva tutela desses direitos, em razão da ampliação do objeto da tutela” (Nelson
Nery Jr., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto,
6 a edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1999, p. 907). No mesmo sentido pronunciase
Luiz Guilherme Marinoni: “Inicialmente a Lei da Ação Civil Pública regulava apenas as ações
de responsabilidade civil, de obrigação de fazer e não fazer e as ações cautelares. Hoje, em
vista do artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor – que consagra o direito à adequada
tutela jurisdicional – são cabíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada
e efetiva tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos” (Novas Linhas do
Processo Civil, op. cit., p. 88).
31 Não é demais lembrar a máxima chiovendiana segundo a qual “na medida do que for
praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem direito tudo aquilo e
precisamente aquilo que ele tem o direito de obter”.
32 “Se a lei ordinária deixa de regular o direito à resposta, nem por isso fica ele dependente da
legislação ordinária; o art. 153, § 8 o , 2 a parte [da Constituição de 1969] é bastante em si”
(Comentários à Constituição de 1967, v. 5, op. cit., p. 163).
11

Estado” 33 . Portanto, “em processo civil, a determinação da possibilidade
jurídica faz-se em termos negativos, dizendo-se que há impossibilidade jurídica
quando o Estado, sem levar em conta as características peculiares da situação
jurídica concreta, nega aprioristicamente o poder de ação ao particular.
Inexistindo razão preponderante ou expressa vedação legal, a ação é
admissível” 34 .
O exercício regular do direito de resposta coletivo não constitui,
evidentemente, censura aos meios de comunicação, pois a faculdade decorre
de norma constitucional expressa 35 . A emissora de rádio ou TV não está
impedida de expressar, livremente, suas idéias. Se tais idéias, porém, atingirem
direitos ou interesses coletivos ou difusos, os legitimados indicados no art. 5 o
da Lei 7.347/85 e art. 82 da Lei 8.078/90 poderão postular a retificação ou a
resposta, nos termos do procedimento previsto nos arts. 29 a 36 da Lei de
Imprensa (Lei 5.250/67). Além disso, como tentamos demonstrar, o direito de
resposta busca, precisamente, assegurar o contraste de opiniões e o
pluralismo de idéias essenciais para a vida democrática (CR, art. 1 o , inciso V) 36 .
O argumento de que uma parcela significativa dos espectadores
apóia as opiniões e preconceitos divulgados nas rádios e TV’s nacionais
tampouco pode justificar o indeferimento do pedido. Com efeito, como bem
lembra Rodolfo de Camargo Mancuso, é justamente no embate de
coletividades extensas – uma parte posicionando-se contra, e outra a favor de
um padrão básico de qualidade na programação televisiva – que repousa uma
das notas mais típicas dos interesses difusos, que é a sua intrínseca
conflituosidade 37 .
No mais, o direito de resposta coletivo é a restrição constitucional
que menos onera a liberdade de comunicação dos donos das emissoras 38 .
33 Execução Civil, 3 a edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 380.
34 Idem, p. 386.
35 Trata-se, portanto, na expressão de Robert Alexy, de restrição diretamente constitucional (cf.
a respeito sua Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudios
Constitucionales, 1997, pp. 267-285). Seguindo a linha de pensamento de Alexy, observa, com
propriedade, Canotilho, que as normas constitucionais imediatamente restritivas são, ao
mesmo tempo, “normas de garantia de direitos e normas limitativas de direitos: (1) são normas
de garantia porque garantem, constituem ou reconhecem um âmbito de proteção a
determinado direito [in casu, os direitos lesados pelo abuso no exercício da liberdade de
comunicação social]; (2) são normas restritivas porque estabelecem imediatamente limites ao
âmbito de proteção” (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., p. 1144).
36 No mesmo sentido é a posição de Vital Moreira, O Direito de Resposta na Comunicação
Social, op. cit., pp. 18-24.
37 “Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva”, op. cit., p. 27. No mesmo
sentido, ensina Ada Pellegrini Grinover: “o interesse difuso caracteriza-se por sua ampla área
de conflittualità. Conflituosidade, essa, que não se coloca necessariamente ou apenas no
clássico contraste do indivíduo vs. autoridades, mas que é típica das escolhas políticas”
(verbete “interesses difusos” in Rubens Limongi França (coordenador), Enciclopédia Saraiva do
Direito, v. 45, São Paulo, Saraiva, 1977, pp. 401-402).
38 Em trabalho anterior sobre o tema (“Ratinho Livre? Censura, Liberdade de Expressão e
Colisão de Direitos Fundamentais na Constituição de 88”, publicado nos Anais do XXIV
Congresso Nacional de Procuradores do Estado, São Paulo, Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo, 1998) sustentei que a “regra de colisão” (resultante da ponderação do princípio da
liberdade de comunicação com outros direitos constitucionais) adotada pela Carta de 88 é a
responsabilização posterior do indivíduo ou órgão que abusou de sua liberdade de
manifestação ou informação. Isto porque o art. 220, § 1º, faz remissão expressa aos incisos V
12

(“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrentes de sua violação”) do art. 5º. A solução da responsabilização ulterior resta ainda
mais clara na Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa
Rica”), tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil em 25 de abril de 1992.
No artigo 13 da Convenção é estabelecido que o exercício do direito à liberdade de
pensamento e de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades
ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para
assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da
segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Portanto, em geral,
não pode o Estado impedir uma informação ou idéia de circular, ainda que essa informação ou
idéia afronte direitos fundamentais. A pessoa ou órgão que, no exercício de seu direito de
expressão ou informação, violar direitos de terceiros deverá responder civil, penal e mesmo
administrativamente (CR, art. 223, § 4º) pelo abuso, nos termos da legislação
infraconstitucional em vigor. Trata-se, em meu entender, de uma opção política do legislador
constituinte: ainda que eventualmente possam ocorrer abusos no exercício da liberdade de
expressão e de informação, o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de
1988 assumiu o risco de não impedir previamente a circulação das idéias.
A solução constitucional, contudo, se adotada sem a necessária ponderação de valores, pode
conduzir, em alguns casos, a situações de flagrante injustiça, totalmente incompatíveis com a
idéia de razoabilidade e de primazia da dignidade humana (CF, art. 1º, III) que devem orientar a
interpretação do sistema constitucional.
É verdade que a Constituição brasileira contém uma regra proibindo qualquer intervenção
estatal na livre circulação das idéias e das informações e prevendo a responsabilização ulterior
daqueles que exercitaram seu direito de forma abusiva. Essa proibição, entretanto, não é
absoluta, mas sim o que Alexy denomina de proibição prima facie. Para Alexy, diferentemente
da posição de Dworkin, nem todas as regras possuem caráter definitivo, podendo elas,
excepcionalmente, conter cláusulas de exceção não previstas, desde que essas cláusulas
estejam fundadas em princípios. As “regras de colisão” inseridas no texto constitucional -
observa o constitucionalista alemão - têm um caráter incompleto. “De modo algum possibilitam,
em todos os casos, uma decisão livre de ponderação. (...) Quando, mediante uma disposição
de direito fundamental, se leva a cabo alguma determinação relacionada com as exigências de
princípios contrapostos, se estatui com ela não apenas um princípio, mas também uma regra.
Se a regra não é aplicável sem ponderação prévia, então, como regra, é incompleta. Na
medida que é incompleta, a decisão jusfundamental pressupõe um recurso ao nível dos
princípios, com todas as inseguranças que isto implica. Mas, isto não muda em nada o fato de
que, na medida de seu alcance, as determinações devem ser levadas a sério. A exigência de
levar a sério as determinações estabelecidas pelas disposições de direito fundamental (...) é
uma parte do postulado da sujeição à Constituição (...) porque tanto as regras estatuídas pelas
disposições constitucionais, como os princípios estatuídos por elas são normas constitucionais.
Isto leva a questão da relação de hierarquia entre ambos os níveis. A resposta somente pode
indicar que, do ponto de vista da sujeição à Constituição, existe uma prioridade do nível da
regra. (...) Mas a sujeição à Constituição significa a sujeição a todas as decisões do legislador
constitucional. Portanto, as determinações adotadas no nível das regras precedem as
determinações alternativas, que levando em conta os princípios, são igualmente possíveis.”
(Teoria de los Derechos Fundamentales, op. cit., pp. 133-134). Aplicando o modelo de Alexy ao
nosso problema, temos que as regras constitucionais de vedação da censura e de
responsabilização ulterior do indivíduo ou órgão emissor são o meio pelo qual o legislador
constituinte pretendeu harmonizar o conflito entre a liberdade de expressão e informação
jornalística e outros direitos igualmente fundamentais. Isso significa que, havendo um caso
concreto de colisão, não pode, de modo geral, o magistrado, em sua atividade de aplicação do
direito, impedir liminarmente a circulação da idéia ou informação, devendo se limitar a punir o
responsável, se constatar a violação a direitos de terceiros. A incidência dessa regra, contudo,
não é automática: em todas as hipóteses, cabe ao intérprete proceder à necessária
ponderação dos valores em jogo, a fim de verificar se a solução constitucional geral
(responsabilização posterior) não conduz naquele caso concreto à aniquilação do direito
ameaçado de lesão. Se o magistrado constatar que há a possibilidade real dessa aniquilação
ocorrer deverá, então, obstar o exercício da liberdade de expressão ou informação, a fim de
13

Parece-nos admissível, também, o ajuizamento de ação coletiva de
indenização, postulando a condenação da emissora por danos patrimoniais e
morais causados à coletividade, com fundamento no art. 5 o , inciso V, c.c. os
arts. 220, §§ 1 o e 3 o , II, e 221, inciso IV, todos da Constituição. A respeito do
tema, observa com justeza André de Carvalho Ramos que “as lesões aos
interesses difusos e coletivos não somente geram danos materiais; mas
também podem gerar danos morais”, estes resultantes do “sentimento de
desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda
uma coletividade” 39 .
A legitimação para postular o direito de resposta coletivo é
autônoma, concorrente e disjuntiva 40 e pertence, como já dito, a todas as
pessoas e órgãos indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e art. 82 da Lei 8.078/90
(o Ministério Público, as associações regularmente constituídas e as entidades
e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios).
O direito de resposta coletivo, nos termos do disposto na norma
constitucional, deverá ser proporcional ao agravo; assim, a resposta ou
retificação ocupará tempo igual àquele destinado à transmissão da ofensa, e
será feita pela mesma emissora, no mesmo programa e horário em que foi
transmitida a opinião ou informação a que lhe deu causa (art. 30 da Lei
5.250/67). Na hipótese da ofensa ter sido feita em jornal ou periódico, o direito
de resposta coletivo consistirá na “publicação da resposta ou retificação no
mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos
idênticos ao escrito que lhe deu causa, em edição e dias normais” (art. 30,
inciso I). Se o órgão de comunicação recusar-se a transmitir a resposta no
prazo de 24 horas do pedido, os legitimados para o exercício da tutela coletiva
poderão reclamar judicialmente a publicação ou a transmissão, consoante
autoriza o artigo 32 da Lei de Imprensa.
VI. Conclusão.
Busquei, neste artigo, apresentar as razões pelas quais entendo
possível e oportuno o exercício do direito de resposta coletivo nos órgãos de
comunicação social.
Parece-me inegável que os grupos econômicos beneficiados com
as concessões (públicas) de rádio e televisão apropriaram-se do espaço
público de comunicação. Assistimos hoje, passivamente, ao monólogo
promovido pelos órgãos de mídia, sem a possibilidade efetiva do confronto de
preservar o bem jurídico de maior relevo e, indiretamente, o princípio orientador de toda a
ordem jurídica, que é a dignidade humana.
39 “A ação civil pública e o dano moral coletivo” in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo,
Revista dos Tribunais, volume 25, p. 82.
40 Pois cada um dos co-legitimados pode requerer o direito de resposta coletivo, em conjunto
com os demais, ou fazendo-o isoladamente. Sobre a legitimação para agir nas ações coletivas,
cf. Rodolfo de Camargo Mancuso, Interesses Difusos: conceito e legitimação para agir, op. cit.,
pp. 127-206; Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, op. cit., pp. 188-
203; e Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 4 a edição, São Paulo, Revista
dos Tribunais, 1999, pp. 1515-1523.
14

idéias necessário ao pleno exercício da democracia (art. 1 o , inciso V, da
Constituição da República). Como se não bastasse, todos os canais privados
da TV aberta promovem em seus programas a sistemática e insuportável
violação à dignidade humana e aos direitos fundamentais dela decorrentes.
Como espero ter demonstrado, o abuso do poder dos meios de
comunicação demanda controle social urgente. Sem prejuízo da imposição de
sanções civis, penais e administrativas 41 aos órgãos ou pessoas responsáveis
pela transmissão danosa, entendo que o direito de resposta coletivo é um
mecanismo eficaz para, a um só tempo: a) assegurar a plena liberdade de
expressão a todos aqueles que não compartilham das opiniões emitidas pelos
donos das emissoras; e b) promover o desagravo de toda a coletividade,
quando os valores fundamentais inscritos na Constituição são ofendidos pelas
emissoras.
A Constituição da República ao prever em seu art. 5 o , inciso V, o
direito de resposta, não estabeleceu restrição alguma à possibilidade da
garantia ser exercida coletivamente, quando a ofensa causar dano a direitos ou
interesses metaindividuais. Assim, em atendimento ao princípio hermenêutico
da máxima efetividade das normas constitucionais, não é possível limitar o
exercício do direito à pessoa física ou jurídica, isoladamente considerada. A
interpretação sistemática dos arts. 220, §§ 1 o e 3 o , inciso II, e 221, inciso IV, da
Carta de 1988 parecem confirmar a tese ora abraçada.
O pedido de resposta coletivo poderá ser formulado por quaisquer
dos legitimados indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei
8.078/90, e obedecerá, no mais, ao procedimento regulado nos arts. 29 a 36 da
Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).
Augura-se que a salutar difusão do exercício coletivo do direito de
resposta contribua para melhorar o nível dos programas exibidos pelos órgãos
de comunicação social. A persistir o vale-tudo atual, a náusea nos impedirá até
mesmo de passarmos perto de um aparelho de TV.
São Paulo, 20 de setembro de 2002.
41 Nos termos do art. 21, XII, “b”, da Constituição brasileira, a atividade de radiodifusão sonora
e de sons e imagens é serviço público de competência da União. Desde que imposta por
decisão judicial (CR, art. 223, § 4º), pode a lei estipular como sanção administrativa para os
casos de graves e reiteradas violações a direitos fundamentais, o “cancelamento” da
concessão outorgada à empresa exploradora do serviço.
15

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS
CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP
“Mas acontece que essa gente se instalou na Bahia para exterminar
a religião africana, inaugurando uma guerra contra o candomblé,
contra os terreiros e contra a beleza da África Brasileira. Eles dizem
para os pobres lá do seu palácio, no Iguatemi: ‘o candomblé é a
religião do demônio’ e todos têm de aderir à sua Igreja Universal.
Declararam guerra à mais bela de nossas tradições culturais e isso
pode ser combatido pelas autoridades e só por elas, pois a
Constituição proíbe a demonização de religiões por outras” – (Arnaldo
Jabor, Rádio CBN, 03/02/2002).
O exorcismo é a atração da noite (...)
“Em pleno horário nobre da televisão, demônios e almas de má
índole estrelam uma estranha atração, com ares de ‘reality show’.
(...) Dramas de toda sorte, martela o programa, são causados por
‘encostos’, almas penadas que, seguindo os ditames da religiões
afro-brasileiras, têm o dom de entravar a vida das pessoas. (...) Às
vezes a retórica fica ainda mais macabra. Em vez de encostos,
exibe-se o que seria a manifestação do próprio demônio”- (Revista
Época, disponível em www.epoca.com.br, acesso em 17.11.2004).
“(...) torna-se necessário defender não só a liberdade de imprensa
mas também a liberdade face à imprensa” – (Vital Moreira, O direito
de Resposta na Comunicação Social).
"O Direito de Resposta dever ser considerado tão necessário à
liberdade de imprensa, que seria mesmo intolerável não existisse,
vez que a responsabilidade nasce da liberdade de imprensa, ambas
se achando em relação de conexidade estreita, pois cessando a
liberdade de imprensa, cessa naturalmente o direito de resposta"

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Trecho de sentença proferida pelo Juiz Mario Ernesto Ferreira,
julgando o feito nº 19198).
da República signatárias; e
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras
INSTITUTO NACIONAL DE TRADIÇÃO E CULTURA
AFRO BRASILEIRA – INTECAB, representada por Francelino Vasconcelos Ferreira;
CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO E DA DESIGUALDADE - CEERT -, representado por Luiz Antônio Silva
Bento; todos por seu procurador e qualificados consoante instrumentos de
procuração anexos,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
127, caput, da Constituição Federal, no art. 6º, XIV, “g”, da Lei Complementar 75/93
e demais dispositivos legais, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA COLETIVO
em face de
REDE RECORD DE TELEVISÃO, situada na Rua da
Várzea, 240, Barra Funda, CEP 01140-080, São Paulo/SP;
REDE MULHER DE TELEVISÃO, situada na Avenida
Miruna, 713, Moema, CEP 04084-002, São Paulo/SP; e
2

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, com
endereço para citações na Avenida Paulista, nº 1.842, 20º andar, Cerqueira Cesar,
CEP 01310-200, nesta Capital; podendo esta vir a integrar o pólo ativo, dependendo
da postura que vier a assumir, quando de sua citação;
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
Em 15.12.2003, o Ministério Público Federal em São Paulo recebeu
representação para instauração de procedimento administrativo, autuado sob o n.º
1.34.001.006422/2003-04, com a finalidade de apurar eventual preconceito e
discriminação racial praticadas pela Rede Record de Televisão e Rede Mulher de
Televisão (Doc. 01).
O que deu origem à representação, oriunda de diversas entidades afrobrasileiras,
foi a veiculação reiterada pelas emissoras rés de programas religiosos
com enfoques negativos sobre as religiões de matriz africana, valendo-se de
expedientes de cunho discriminatório.
Segundo consta na representação, as palavras, no mínimo pejorativas,
“encosto”, “demônios”, “espíritos imundos”, “pai de encosto”, “mãe de encosto”,
“bruxaria”, “feitiçaria”, “sessão de descarrego” são usadas com freqüência e
intercaladas com o uso do vocábulo “macumba” e outros relativos às religiões de
matriz africana.
Alegam ainda que são usadas artimanhas semânticas com o escopo de
disfarçar o endereçamento das ofensas empreendidas. Para corroborarem a
assertiva transcrevem parte do livro “Orixás, Caboclos & Guias – Deuses ou
3

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Demônios”, de autoria do Bispo Edir Macedo, que bem retrata a denúncia
apresentada:
“Dentro da Umbanda, Quimbanda, Candomblé, enfim, de todas as formas
de espiritismo, as pessoas são possessas. No segundo caso, o de
‘encosto’, dizem que é um exu perverso ou ‘alma penada’ que se afastará
com o uso de defumadores, incensos, despachos, trabalhos, giras
especiais, limpeza de corpo e coisas desse tipo...”
No mesmo sentido, vale destacar parte da fita em VHS entregue a este órgão
do Ministério Público Federal a partir da qual foi possível extrair afirmações
proferidas por um pastor durante uma “sessão de descarrego” (nomenclatura usada
pela Igreja Universal do Reino de Deus): “Olha só o que acontece quando a pessoa
freqüenta a casa do encosto e não está protegida”. (Doc 02)
Para melhor instruir o procedimento administrativo, procedeu-se à transcrição
de outra fita em VHS referente à programação noturna da TV Record (Doc. 03),
gravada aleatoriamente, em que, de forma bastante insistente e a título de
propaganda da próxima sessão “de descarrego”, são exibidas as imagens do templo
da Igreja Universal do Reino de Deus, com algumas pessoas, vestidas de branco,
ditas como ex-pais, mães e filhos de encosto, que seriam os responsáveis pela
sessão. Ou seja, a pregação religiosa da igreja é realizada com menoscabo às
religiões afro-brasileiras (substituição constante do termo “pais e mães de santo”, por
“pais e mães de encosto”) e enfatizando a importância da conversão daqueles que as
professavam no passado.
Diante do exposto, foram enviados ofícios a ambas as emissoras que, em
resposta, informaram que as programações de caráter religioso exibidas originam-se
de uma produtora independente, cuja produção, criação e demais características
inerentes são de exclusiva responsabilidade desta. (Doc. 3A e 3B)
4

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Oficiou-se então ao Ministério das Comunicações questionando a respeito da
possibilidade ou não de subconcessão do direito à exploração do serviço público de
difusão de sons e imagens e, em caso positivo, a quem recairia o ônus dos danos
porventura causados (Doc. 04). Em resposta (Doc. 05), o Ministério das
Comunicações firmou entendimento no sentido de que, muito embora a cessão parcial
seja admitida, esta não exime a emissora cedente de responsabilidade pelos
programas transmitidos, diversamente do alegado pelas rés.
Face às informações prestadas pelo Ministério das Comunicações, foram
enviados ofícios às emissoras em foco (Doc. 06) solicitando a elaboração de estudo
e consulta aos dirigentes das mesmas com a finalidade de concederem, em sua
programação, espaço para DIREITO DE RESPOSTA em favor das entidades afrobrasileiras
como forma de se garantir o direito à igualdade, à liberdade de expressão
e de crença.
Como não se obteve resposta específica quanto à oferta de espaço na
programação da emissora às entidades afro-brasileiras, foram enviados novos ofícios
(Doc. 07) a estas que, ferindo princípios basilares do Direito Constitucional brasileiro,
manifestaram-se pela impossibilidade de concessão de espaço para direito de
resposta (Doc. 08), como veremos abaixo.
A Rede Mulher informou que:
“não há durante os programas exibidos na emissora assunto algum
relacionado à religião, qualquer que seja – exceção feita aos programas
exibidos durante a noite. Por esta razão, não há como mudar todo o
roteiro de produção de programas, para encaixar um tema distinto de
todo o restante da programação” (grifo nosso).
Já a Rede Record informou que:
5

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“caso as entidades interessadas na presente Representação, desejem
condições comerciais isonômicas àquelas praticadas com as demais
entidades religiosas, certamente tal tratamento lhes será assegurado. Não
obstante, a concessão de espaço televisivo, de maneira gratuita e a
título do tergiversado “direito de resposta”, revela-se procedimento
acerca do qual a emissora, não vislumbra possibilidade de
acolhimento, seja pela inexistência de tal prática comercial no âmbito
televisivo, seja pela total falta de amparo legal” (grifo nosso).
Vale transcrever ainda o contido no ofício n.º 1.018/2004/SE-MC (Doc. 09)
expedido pelo Ministério das Comunicações que, claramente, aponta a
responsabilidade das concessionárias, espancando qualquer dúvida a respeito.
Vejamos:
“(...) no que diz respeito à parte editorial e as atividades de seleção e
direção de programação veiculada, a responsabilidade é sempre da
concessionária, permissionária ou autorizada, nessa qualidade.
Todavia a grade de programação poderá conter programas produzidos
por outras entidades, inclusive estrangeiras, desde que tais programas
observem as condições constantes do dos mencionados Código e
Regulamento (art. 10 do Decreto-lei n.º 236/67, e artigos 67, 75 e 77 do
Decreto n.º 52.795/67). Tal fato, entretanto, não exime da
responsabilidade às concessionárias, permissionárias e autorizadas,
consoante o disposto no artigo 124, § 1º do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão” (grifo nosso).
Em suma: valendo-se da prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico,
que lhes possibilita a cessão parcial, as rés, por meio de terceiros cessionários,
incluem em suas programações atos atentatórios à cidadania, à dignidade da pessoa
humana, bem como à liberdade de crença religiosa, e, sob a égide da consagrada
“liberdade de expressão” (princípio largamente apontado pelas rés nas respostas à
6

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
representante do Ministério Público Federal) distorcem as garantias constitucionais e
acabam por causar um dano coletivo, o que dá ensejo ao direito de resposta das
entidades representativas do público lesado, integralmente custeado pelas emissoras
rés.
Diante da recusa das emissoras réus, não restou alternativa ao Ministério
Público Federal e demais autores, se não a de ajuizar a presente ação civil pública
para que o Judiciário, ao garantir o exercício do direito de resposta, repare a lesão
sofrida, equilibrando-se o direito à liberdade de expressão e de crença religiosa. E,
para melhor ilustrar esta iniciativa, trazemos gravações recentes (21, 22 e 24/11/04),
de ambas as emissoras, nas quais são exibidos, de forma exaustiva, imagens e
relatos de pessoas que freqüentam ou freqüentaram a casa de “encosto” em
situação de desespero, com referências negativas, explícitas e implícitas, aos
“encostos”, às religiões afro-brasileiras e às pessoas que as professam.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 As religiões afro-brasileiras e a lesão que vêm sofrendo
Os negros que foram trazidos como escravos para o Brasil
trouxeram consigo suas culturas originais e, junto a elas, todo um
corpo de crenças e rituais religiosos. Agarraram-se especialmente a
suas tradições religiosas, como único meio de conservar sua
identidade ameaçada pela opressão do poder dominante. Mas essas
formas de religiosidade entraram em contato com outras
manifestações da cultura do país: a religião católica, vivida
especialmente em suas formas mais populares como a devoção aos
santos, e em certas regiões do país, o espiritismo de Allan Kardec.
Surgiram assim a Umbanda e o Candomblé, as duas mais
importantes expressões das religiões afro-brasileiras. 1
São intermináveis os debates travados sobre os mais variados aspectos
das religiões em geral. Com relação às religiões afro-brasileiras isso não é diferente.
1 PALEARI, Giorgio. Disponível em http://www.pime.org.br/pimenet/imagens/religafrobras.jpg, acesso em
07/10/2004.
7

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mas o que não se pode olvidar é que tais religiões enriqueceram a cultura pátria,
imprimindo um brilho especial às páginas da história brasileira.
Importante advertir, desde já, que não se pretende aqui fazer apologia a
qualquer das religiões hoje existentes, mas sim demonstrar que a diversidade
religiosa deve ser mais que respeitada, deve ser acolhida, levando-se em
consideração os aspectos culturais e sociais que cada religião apresenta. Acolher
não significa passar a professar ou compartilhar a crença em questão, mas garantir o
espaço necessário para que aqueles que o quiserem, o façam e sintam-se
confortáveis e, aí sim, respeitados nesta escolha. Ora, “a escolha é que nos eleva à
nossa condição humana. O que nos torna iguais é a acolhida, é a gente se ver no
outro”. 2
Acolher, nos termos que acabamos de expor, também não significa dar
espaço a eventuais atos ilícitos, que devem ser normalmente punidos de acordo com
a legislação civil e penal brasileira, mas um contínuo reconhecimento e garantia do
direito de todos de liberdade de religiosa.
Pretende-se aqui, muito além de proteger e assegurar o direito das
minorias, é demonstrar também o seu valor histórico-cultural, buscando impedir que
importantes tradições, culturas e hábitos delas oriundos esvaiam-se do cenário
brasileiro.
Conforme já mencionado, as religiões afro-brasileiras estão
incorporadas à nossa cultura, valendo inclusive anotar que quando estas começaram
a aparecer, o conceito de nação ganhou nova força e significado, em parte como
um símbolo de transmissão de tradições religiosas e locais, e em parte como uma
marca da identidade étnica. 3
2
PELLEGRINELLI, Maria Lúcia. Exercício do Respeito. Belo Horizonte: Mazza Edições, 2004, p. 37
3
JENSEN, Tina Gudrun. Discursos sobre as religiões afro-brasileiras: Da desafricanização para a
reafricanização. Revista de Estudos da Religião, São Paulo, 1: 1-21, 2001
8

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Anteriormente caracterizadas como religiões africanas, hoje recebem a
nomenclatura de religiões afro-brasileiras haja vista o sincretismo com a cultura local
e a “absorção” de suas raízes pela sociedade pátria. Ou seja, no Brasil, as misturas
se acentuaram, resultando em tradições, crenças e costumes que se incorporaram ao
modo de vida nacional e hoje, inequivocamente, são indissociáveis da cultura
brasileira como um todo, devendo ser preservadas. Sua ruptura dos padrões locais
afronta, sem sombra de dúvida, além da cidadania, da dignidade e da liberdade
religiosa das minorias (in casu, os adeptos às religiões afro-brasileiras), a memória
cultural e o patrimônio histórico.
Somos diversos. Somos diversos historicamente, etnicamente,
lingüisticamente e, da mesma forma, somos diversos religiosamente. Em nenhum
período histórico houve uma única religião em todo o mundo. Essa diversidade deve
ser respeitada e acolhida. A tão defendida liberdade de manifestação do pensamento
há de ser entendida em seus corretos termos e amplitudes. Há limites a serem
observados e, infelizmente, estes limites, orientados principalmente pelo “respeito ao
outro”, não estão sendo obedecidos nos programas religiosos veiculados pelas
emissoras rés.
O que hoje se vê é a invasão dos meios de comunicação em massa,
com a exibição de diversas cenas de pastores das chamadas igrejas
neopentecostais, efetuando suas pregações em detrimento de outras religiões, com
especial enfoque para as de matriz afro-brasileiras:
“(...) submetendo desertores da umbanda e do candomblé, em
estado de transe a rituais de exorcismo, que têm por fim humilhar e
escorraçar as entidades espirituais afro-brasileiras incorporadas,
que eles consideram manifestações do demônio”.
(...)
“Mais que isso, a derrota das religiões afro-brasileiras é item
explícito do planejamento expansionista pentecostal : Há igrejas
9

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
evangélicas em que o ataque às religiões afro-brasileiras e a
conquista de seus seguidores são práticas exercidas com
regularidade e justificadas teologicamente. Por exemplo, na prática
expansiva de uma das mais dinâmicas igrejas neopentecostais,
fazer fechar o maior número de terreiros de umbanda e candomblé
existentes na área em que se instala um novo templo é meta que o
pastor tem a cumprir”. 4
Ressaltamos que as emissoras supracitadas reiteradamente e por longo
lapso temporal abrem espaço em suas programações para que representantes de
determinadas religiões depreciem as de matriz africana, quer proferindo metáforas
que mal disfarçam o endereçamento das ofensas, quer induzindo diretamente à
discriminação e ao preconceito, fazendo com que a população seja acometida em
seus lares por práticas abusivas, tendo seus direitos sociais e individuais indisponíveis
lesados.
Nossas assertivas são baseadas em fatos notórios! Cremos que
qualquer cidadão já teve inúmeras oportunidades de visualizar um dos pastores
integrantes das igrejas neopentescostais referindo-se com menosprezo e
discriminação às religiões afro-brasileiras, utilizando frases idênticas ou similares às
transcritas nos primeiros parágrafos desta petição. Essa prática, infelizmente, é
reiterada. Dedicam expressiva fatia de seu tempo fazendo ofensas às religiões
retromencionadas e às pessoas que as professam, com o propósito manifesto de
arrebanhar fiéis para seus cultos.
Os fatos, além de serem notórios, protraem-se no tempo. Tanto é que o
ilustre jornalista Arnaldo Jabor, aos 03.02.2002, em crônica divulgada pela Rádio
4 PRANDI, Reginaldo. As religiões afro-brasileiras e seus seguidores. Civitas, Revista de Ciências Sociais,
Porto Alegre, 3 (1): 15-34, 2003.
10

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CBN, fez as considerações abaixo que, lamentavelmente, continuam aplicando-se aos
dias atuais:
“Amigos ouvintes. Hoje voltei das minhas férias, passei duas semanas na
Bahia, em Salvador, onde eu fiquei praticamente dias dentro do mar, nas
beiras de praia, nos barcos e principalmente no meio do povão, no
Pelourinho, no Candial, no terreiro de Carlinhos Brown, beijando a mão de
Mãe Carmen, sentindo o famoso axé geral que venta na cidade e
recebendo as energias da cultura negra e bela que sentimos nos gestos e
na alegria dos baianos e na sua liberdade total.
Salvador é a terra da felicidade, é uma terra sagrada onde as festas pagãs
da música e da dança se misturam com a tradição da religião negra e sua
cultura, mas, sempre há um más. Mas há um grave problema acontecendo
em Salvador, que exige uma atitude das autoridades.
(...)
Mas acontece que essa gente se instalou na Bahia para exterminar a
religião africana, inaugurando uma guerra contra o candomblé, contra
os terreiros e contra a beleza da África Brasileira. Eles dizem para os
pobres lá do seu palácio, no Iguatemi: “o candomblé é a religião do
demônio” e todos têm de aderir à sua Igreja Universal. Declararam
guerra à mais bela de nossas tradições culturais e isso pode ser
combatido pelas autoridades e só por elas, pois a Constituição proíbe
a demonização de religiões por outras.
Por isso eu começo alertando Gilberto Gil, nosso ministro da Cultura, para
o problema, que ele deve conhecer. Lembro ao ótimo prefeito Imbassahy,
de Salvador, sobre isso. E peço a atenção do grande político sério, que é o
novo governador Paulo Souto. E mais. Eu apelo a Antônio Carlos
Magalhães, a quem eu já critiquei muito, mas que é um real amante da
11

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Bahia, cujas águas ele despoluiu, depois de salvar a beleza do Pelourinho.
Só por isso ACM merece respeito. Ele ama a Bahia.
Por isso eu peço à ACM e aos baianos sérios e poderosos que lutem
contra esses homens que querem arrasar nossa beleza, nossa
liberdade da religião negra. Com eles, só a luta política e jurídica pode
resolver”.
Essa lesão reiterada de direitos em nome da liberdade de expressão
não pode prosseguir sem uma resposta da Justiça.
2.2 A liberdade de religião na Constituição Federal de 1988, o direito ao
proselitismo religioso e à liberdade de expressão
A liberdade religiosa veio amplamente consagrada na Constituição
Federal de 1988, em diversos dispositivos constitucionais. Passemos à análise dos
mesmos.
Preceitua o artigo 5º, inciso VI:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
José Afonso da Silva, com a maestria que lhe é peculiar, ao discorrer
sobre a liberdade de crença, assim explicita:
12

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a
liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de
mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir a
religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser
ateu e de exprimir o agnosticismo. Mas não compreende a liberdade de
embaraçar o livre exercício de qualquer religião , de qualquer crença,
pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a
liberdade dos outros” 5 (grifo nosso).
Dentro do gênero liberdades religiosas, convém destacar ainda o que a
doutrina denomina de liberdade de comunicação das idéias religiosas. Corolário do
disposto no art. 5º da Constituição Federal, pode ser definida como a transmissão de
catequeses a terceiros, geralmente com o propósito de convertê-los à religião
daquele que faz a pregação. Trata-se, pois, do proselitismo religioso.
Conforme vimos acima, a liberdade de crença não é absoluta pois não
abarca a liberdade de embaraçar o exercício de qualquer religião, como nem poderia
ser diferente! Afirmamos ainda que a liberdade de comunicação das idéias religiosas
também não é absoluta. Vejamos os fundamentos dessa afirmação.
O art. 208 do Código Penal sanciona aquele que “escarnecer de alguém
publicamente, por motivo de crença ou função religiosa” ou “vilipendiar publicamente
ato ou objeto de culto religioso”. O art. 20 da Lei 7.716/89, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, por sua vez, pune a conduta de
“praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião”.
Ora, se o Estado define como fato típico e antijurídico a discriminação
religiosa, não poderíamos subtrair tais condutas de apreciação na esfera cível. Se o
próprio ordenamento jurídico protege um bem jurídico na esfera criminal, lógico é que
a proteção estatal não deve cingir-se apenas a esta.
5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 248.
13

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Por outro lado, cumpre asseverar que a Constituição Federal de 1988
em seu artigo 19, inciso I, consagrou a natureza laica da República brasileira ao
estatuir que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público.
Deste artigo extraem-se duas conclusões:
a) O Estado brasileiro não pode subvencionar, ainda que de forma
indireta, nenhuma organização religiosa que pretenda divulgar suas
catequeses;
b) Também não está ele autorizado a manter com as igrejas relações
de dependência ou aliança que tenham por objeto a comunicação de
idéias religiosas 6 .
A concessão outorgada pela União Federal às rés Rádio Record de
Televisão e Rádio Mulher de Televisão, que dedicam grande parte de sua
programação a ofensas às religiões afro-brasileiras, parece esbarrar na laicidade do
Estado brasileiro, ofendendo o dispositivo constitucional acima explicitado.
A laicidade do Estado, se analisada isoladamente, levaria à conclusão
de que concessões públicas não poderiam veicular mensagens religiosas, a qualquer
título (produção independente ou não). No entanto, tal afirmação choca-se com outro
princípio fundamental: o da liberdade de expressão e de manifestação do
pensamento, no qual encontra-se inserido, não temos dúvidas, o direito a comunicar
as idéias religiosas, ou seja, o direito ao proselitismo religioso, ou ainda, o direito à
6 SUIAMA, Sergio Gardenghi. Limites ao exercício da liberdade religiosa nos meios de comunicação de
massa, p. 14 (aguardando publicação).
14

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“pregação”, e até o direito a retratar nossa cultura pois esta, em muitos aspectos,
mescla-se com diversas religiões.
Sergio Suiama, no estudo já citado, é da mesma opinião:
“A proibição do proselitismo religioso nos canais de rádio e TV,
contudo, parece contrariar dois outros requisitos que, segundo a
doutrina constitucional contemporânea 7 , devem ser levados em
conta sempre que houver a necessidade de restrição a direitos
fundamentais: a máxima da necessidade (Erforderlichkeit) e a
proporcionalidade em sentido estrito. O requisito da necessidade ou
exigibilidade refere-se à inexistência de meios menos gravosos para
a consecução dos fins buscados; o requisito da proporcionalidade
em sentido estrito exige a ponderação entre os benefícios
alcançados com a norma restritiva e o ônus imposto ao titular do
direito. Ora, se considerarmos que as finalidades desejadas com a
intervenção estatal são assegurar condições igualitárias mínimas no
exercício do direito ao proselitismo religioso e promover o
pluralismo de idéias no âmbito dos meios de comunicação de
massa, não me parece necessário, nem proporcional, proibir, por
completo, a pregação religiosa nas rádios e TVs do país; outras
medidas estatais de natureza administrativa, legislativa e também
judicial poderiam ser executadas com o escopo de atingir essas
mesmas finalidades.
O Poder Executivo poderia, por exemplo, limitar o acesso das
igrejas majoritárias aos meios de comunicação de massa,
restringindo os horários de transmissão de pregações, com
7 Cf. a respeito Robert Alexy, op. cit., pp. 111 e ss., José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., pp. 259 e ss., e
Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 198 e ss.
15

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
fundamento no art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição 8 , ou dispondo
que essas pregações somente sejam feitas nos canais da TV a
cabo. E, caso uma determinada igreja utilize o rádio ou a televisão
para ofender ou desrespeitar outros credos, deverá a emissora
responsável pela transmissão sofrer as sanções previstas no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão 9 (Decreto Presidencial
n.° 52.795/63), podendo, até mesmo, perder a concessão outorgada
no caso de reincidência, nos termos do disposto no art. 223, § 4º, da
Constituição, e no art 133 do Regulamento.
Cremos então que deveria o Estado sponte propria reprimir o mau uso
da liberdade de crença e liberdade de manifestação das idéias religiosas, via
emissoras de rádio e televisão.
Primeiro porque a omissão estatal no caso em análise acarreta o
patrocínio ainda que indireto da “verdade eterna e universal” em detrimento das
“religiões do mal” tão amplamente consagrada pelas religiões neopentescostais.
Segundo porque a própria União Federal ao estabelecer o Plano
Nacional de Direitos Humanos, priorizou o combate à intolerância religiosa dentre
suas metas. Tanto é que estabeleceu dentre elas a seguinte: “Prevenir e combater
a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a
cultos afro-brasileiros”. Ora, se a prevenção e o combate à intolerância religiosa
encontram-se no âmbito das políticas públicas relativas à liberdade de crença e culto,
a inércia federal que hoje presenciamos foge aos próprios princípios por ela
estabelecidos.
8 “Art. 220. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder
Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que
sua apresentação se mostre inadequada”.
9 O artigo 122 do Regulamento prevê expressamente, como infração administrativa na execução dos serviços
de radiodifusão, o ato de “promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião”.
16

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Enfim, as condutas aqui mencionadas além de irem contra o princípio
constitucional estabelecido no artigo 19, I da CF/88 não podem cingir-se apenas à
repressão penal, no âmbito individual. O que está em jogo são direitos humanos
fundamentais, bens jurídicos vitais para o funcionamento do sistema social, os quais
não podem ficar à mercê da inação estatal.
A liberdade de expressão, princípio através do qual se apóiam as rés
para justificar condutas desmedidas e ofensivas, deve ser interpretada em seu exato
sentido, não podendo servir de instrumento para “acobertar” condutas ilegais.
Ratificamos que não se pretende cerceá-la de modo algum, ao contrário, o que se
busca é interpretá-la fielmente, além de assegurar a todos o acesso aos meios de
comunicação social, pelo menos nos casos em que se fazem presentes os requisitos
necessários ao direito de resposta.
2.3 A ofensa aos demais princípios constitucionais
Abordamos num primeiro plano a ofensa aos princípios atinentes à
liberdade religiosa. Ocorre que a conduta praticada pelas rés (como se não bastasse
a transgressão aos princípios acima transcritos!), ofende, vários outros dispositivos
constitucionais, além de ir contra aos fundamentos e objetivos do Estado brasileiro.
A partir do artigo 1º da Carta Magna, que define os fundamentos da
República Federativa do Brasil, extrai-se que é dever do Estado democrático velar
para que os meios de comunicação de massa não sejam objeto de monopólio ou
oligopólio e garantir, o mais amplamente possível, o pluralismo de idéias, fundamento
maior da República brasileira 10 .
10 SUIAMA, Sergio Ganderghi, id.
17

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Flagrante também é a ofensa à dignidade da pessoa humana, valor
supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o
direito à vida:
“Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos
fundamentais (observam Gomes Canotilho e Vital Moreira), o conceito de
dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que
tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma
qualquer idéia apriorística de homem, não podendo reduzir-se o sentido da
dignidade da pessoa humana à defesa de direitos pessoais tradicionais” 11 .
Todavia, as transgressões não param por aí. Basta uma análise
perfunctória das condutas em análise, principalmente as gravações dos programas e
propagandas que exibem os “ex-pais e mães de encosto”, para se extrair que a
honra e a imagem das pessoas estão sendo fortemente lesionadas. Fere-se,
portanto, mais um dispositivo constitucional, o artigo 5º , inciso X. Prescreve este que
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
A vedação a qualquer forma de discriminação também encontra amparo
constitucional. Preceitua a Lei Maior, dentre seus objetivos, a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação (art. 3º , IV). E foi mais além, estabelece que a lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º , XLI).
Ressaltemos ainda que qualquer ação em relação à programação
televisiva tem que levar em conta as LIBERDADES constitucionalmente garantidas
11 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 105.
18

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
aos meios de comunicação em geral. É o que diz o artigo 220 da Constituição
Federal:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
Portanto, a Constituição é categórica ao proibir qualquer tipo de
restrição a tais liberdades, observados os limites previstos na própria
Constituição. Esses limites foram feridos na medida em que afrontados vários
princípios constitucionais, conforme já exposto à saciedade, fazendo surgir a
necessidade de reparação pelo Poder Judiciário.
Existem ainda os limites expressos no artigo 221, dentre os quais
podemos citar a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas, bem como o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família.
Eis um vasto rol de direitos nitidamente violados. Como já dissemos
alhures, os direitos e garantias constitucionais não podem ser anulados em virtude da
distorcida liberdade de expressão. É preciso garantir a harmonia dos princípios,
direitos e garantias constitucionais.
Uma solução afigura-se razoável, sem o afastamento de um direito nem
de outro, ambos, aliás, consagrados constitucionalmente: o direito à livre
manifestação do pensamento pode ser exercido plenamente desde que não sejam
feridos os demais direitos. Certo é que os direitos de personalidade fazem por
merecer tutela prioritária. O próprio texto da Carta Magna endossa essa
hermenêutica quando determina, no §1º do art. 220, que nenhuma lei conterá preceito
que possa construir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social, observado o estatuído no art. 5º, V e X,
entre outros incisos. Por outras palavras, o dispositivo recomenda, a par do amplo
exercício da liberdade de informação, a observância dos direitos da personalidade
19

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
enunciados naqueles incisos, quais sejam, o direito à intimidade (e à vida privada), à
imagem, à honra e assegurando o direito de resposta aqui perseguido.
Em síntese: os fatos narrados são veementes ao evidenciar a flagrante
inconstitucionalidade na conduta praticada pelas emissoras rés. Estas, visando
benefícios próprios, fizeram tábula rasa da importante função social que deveriam
exercer na sociedade, na qualidade de concessionárias do serviço público federal de
difusão de sons e imagens, permitindo e oferecendo o meio para que fossem
violados, a um só tempo, vastíssimo rol de direitos fundamentais de milhões de
pessoas integrantes da combalida sociedade brasileira, sujeitos que ficaram a assistir
as cenas relatadas e outros tantos a serem diretamente ofendidos em sua honra,
dignidade, imagem e liberdade religiosa.
Diante do exposto, o caminho que se delineia é propiciar às entidades
representativas dos seguidores de religiões afro-brasileiras o direito de resposta
coletivo.
Nem se alegue que uma indenização por danos morais coletivos seria
suficiente para reparar essa lesão. Uma condenação desse tipo pode demorar anos,
gerando a sensação de total descrédito na efetividade da Justiça brasileira! Além
disso, a situação é a de que milhões de brasileiros assistem às pregações televisivas
que têm como principal nota o desprestígio às práticas e aos freqüentadores dos
cultos afro. Ora, estes mesmos milhões de telespectadores têm agora o direito de
saber o outro lado: o que são as religiões afro-brasileiras, o que defendem, como
vivem as pessoas que as professam. Para que a população brasileira possa ter esse
direito completo à informação, e para que a coletividade lesada tenha o direito de se
manifestar, de se expressar, o único meio hábil e efetivo, é o exercício do direito de
resposta.
2.4 O direito de resposta coletivo
20

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Repetimos: as emissoras rés violaram e estão a violar diariamente a
Constituição brasileira infringindo direitos e garantias fundamentais. Por
representarem poderosos instrumentos de comunicação de massa, permitem que
sejam atacados crenças e cultos de grupos minoritários, além de causarem prejuízos
à cultura nacional.
É preciso assegurar o contraditório, como uma das formas de minimizar
as conseqüências das desarrazoadas ações que vêm sendo praticadas pelas rés, ou
pelo menos, com o seu aval e omissão. A reparação civil, por si só, não teria o
condão de suprimir ou mesmo minimizar a lesão ocasionada. Conforme já apontado,
a única forma de diminuir a problemática aqui visualizada consiste na oportunidade de
garantir aos grupos religiosos minoritários um dos principais instrumentos
constitucionais: o direito de resposta!
O artigo 5º, inciso V da Constituição Federal assegura este direito,
incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (individuais e coletivos). Diz a
Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Tal direito é também assegurado na Lei n.º 5.250/67. Vejamos:
Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e
a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência
de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que
cometer.
(...)
Art . 29. Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for
acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em
transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e
21

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou
retificação.
O direito de resposta representa a garantia do direito à preservação da
intimidade, da honra, da dignidade e à liberdade de expressão face à imprensa, em
contraposição ao amplo direito da imprensa de informar e da mídia em geral de se
expressar. A obrigação dos órgãos de comunicação é difundir, divulgar fatos e não
noticiar inverdades ou fatos truncados, enxovalhando religiões e atingindo direitos
individuais ou metaindividuais, como se observa no presente caso.
A liberdade de expressão e o direito de resposta caminham juntos, pelo
que as notícias ou alegações distorcidas, incorretas, caluniosas, injuriosas geram, no
momento da publicação, o direito de resposta.
No presente caso, a ofensa causa lesão a direitos metaindividuais,
dando ensejo, portanto, ao direito de resposta coletivo. Causa-nos estranheza as
afirmações da Rede Record no sentido de que a emissora, não vislumbra
possibilidade de acolhimento, seja pela inexistência de tal prática comercial no
âmbito televisivo, seja pela total falta de amparo legal.
Afirmamos carecer de amparo legal, isto sim, a conduta praticada pelas
emissoras de TV, rés desta ação. O direito de resposta está previsto no
ordenamento jurídico pátrio, a saber na Constituição Brasileira! A norma constitucional
que garante o direito de resposta possui eficácia plena, o que se depreende da
simples leitura do dispositivo em questão. Mesmo que assim não fosse, basta
lembrar o ensinamento de Canotilho, a quem recorremos mais uma vez:
“a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia
lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas
constitucionais e (...) é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos
22

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que
reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)”. 12
Vale ainda frisar que tal direito vem esmiuçado na Lei de Imprensa e,
neste particular, não só esta legislação foi recepcionada pela Constituição Federal,
bem como aprimorada 13 .
Nesta ação temos utilizado, todo o tempo, da expressão “direito de
resposta coletivo”, também defendida pelo ilustre Procurador da República Sergio
Gardenghi Suiama, em valoroso estudo 14 , do qual transcrevemos o seguinte trecho:
“Dizíamos que se a informação ou opinião causar dano a direito individual,
é facultado ao prejudicado, seu representante legal ou sucessor exercer o
direito de resposta, nos termos do disposto na Constituição da República e
na Lei de Imprensa. ‘Quid juris’ se a informação ou opinião causar dano a
direitos ou interesses metaindividuais? Nesse caso, ‘o direito de resposta
será exercido coletivamente’, pelos legitimados indicados no art. 5º da Lei
7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.082/90”.
Fábio Konder Comparato, da mesma forma, sustenta a possibilidade do
exercício coletivo do direito de resposta, em seu artigo intitulado A Democratização
dos Meios de Comunicação de Massa 15 :
“É sem dúvida, necessário estender a utilização desse mecanismo jurídico
também à defesa de bens coletivos ou sociais, que a teoria moderna
denomina ‘interesses difusos’”.
12
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra:
Almedina, 1998, p. 1097.
13 Esta afirmação decorre do fato de que, nos termos do art. 5º, V, da CF, está expresso que a indenização civil
não exclui o direito de resposta.
14 A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação social.
BOLETIM CIENTÍFICO – ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Brasília: ESMPU,
Ano I, nº 05, out/dez., 2002, pp. 107/120
23

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Um decreto de procedência à presente ação, indo ao encontro do que
defende a doutrina especializada, teria esse condão: concretizar mais um dos direitos
coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, qual seja, o direito de
resposta, regulado pela Lei de Imprensa, recepcionada pela atual Carta constitucional
neste aspecto e que não exclui a legitimação conferida pela Lei da Ação Civil Pública
para as questões de âmbito coletivo.
Ademais, o que se persegue aqui como medida de efetividade da
Justiça, em última análise, é uma mera condenação em obrigação de fazer,
amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico.
civil pública
2.4.1 O exercício do direito de resposta coletivo pleiteado via ação
O direito de resposta individual vem disciplinado na Lei de
Imprensa, nos artigos 29 e seguintes, que prevê um rito bastante exíguo e que
tramita perante juízo criminal.
Mas estamos defendendo aqui direitos coletivos e difusos e a lei
que estabelece essa forma de defesa é a da Ação Civil Pública, portanto,
isoladamente, é inaplicável o rito acima previsto, até porque foi disciplinado nos idos
de 1967, tendo em vista a sua adoção apenas para ofensas individuais e que
poderiam se constituir em crime contra a honra. Acrescente-se que tal rito, se
adotado pura e simplesmente, num processo que pode gerar uma decisão com efeito
“erga omnes,” como na ação civil pública, e numa questão de tamanha repercussão
nacional, acabaria por restringir de maneira inaceitável o direito de defesa dos réus.
15 In Eros Roberto Grau e Willis Santiago Guerra Filho (organizadores), Direito Constitucional: estudos em
homenagem a Paulo Bonavides, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 165.
24

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Sendo assim, o rito da presente ação é o ordinário, como de
regra nas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, que se faz
absolutamente necessária. A compatibilização plausível entre o rito da ação civil
pública e o da Lei de Imprensa, seria o de se demonstrar que a solicitação foi feita e
negada administrativamente e, judicialmente, observar o contraditório mitigado
previsto na Lei de Imprensa apenas para efeito de se conceder ou não a tutela
antecipada, prosseguindo-se, então, como nas demais ações civis públicas após a
análise do pedido de tutela antecipada. Ressalte-se que, dessa forma, não há
qualquer prejuízo à defesa, muito ao contrário.
Vale lembrar que todas e quaisquer ações são admissíveis para
a tutela jurisdicional dos interesses protegidos pela LACP, por expressa incidência
do CDC, art. 83, aplicável às ações fundadas na LACP por determinação da LACP,
art. 21. 16
Logo, uma ação que visa a condenação em obrigação de fazer
consistente em proporcionar espaço, estrutura e pessoal de apoio necessários para
um programa televisivo, não é novidade alguma em nosso sistema.
coletivo via ação civil pública.
Vamos então à forma de se exercer o direito de resposta
O artigo 29, § 2º, da Lei de Imprensa estipula o prazo de 60
(sessenta) dias para formulação por escrito do direito de resposta. Assevere-se,
desde já, que tal prazo não se aplica ao caso em tela tendo em vista que se trata de
lesão reiterada, que vem se protraindo no tempo, conforme demonstram as
gravações ora anexadas, colhidas aleatoriamente dos canais que exibem programas
evangélicos. Mesmo que se aplicasse o prazo em questão, verifica-se que as
16 NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação
extravagante: atualizado até 07 de julho de 2003. 7ª edição revista e ampliada. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2003, p. 1.319.
25

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
gravações trazem datas de programas exibidos recentemente, sendo a última,
inclusive, datada de 24 de novembro de 2004.
Está demonstrado que o pedido de resposta foi feito por escrito,
conforme já mencionado, tendo sido negado pelas emissoras-rés. Sendo assim,
passa-se ao disposto no artigo 32, da sempre citada Lei de Imprensa, segundo a
qual, se o pedido de resposta ou retificação não for atendido nos prazos referidos no
art. 31, o ofendido poderá reclamar judicialmente a sua publicação ou transmissão.
Prossegue a legislação no sentido de que, recebido o pedido de
resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pela
empresa que explora meio de informação e divulgação para que, em igual prazo,
diga das razões porque não o publicou ou transmitiu (art. 32, § 3º). Nas 24 horas
seguintes, o juiz proferirá a sua decisão, tenha o responsável atendido ou não à
intimação.
Tal decisão será a análise de tutela antecipada a ser requerida
justificadamente logo mais adiante. Concedida ou não, deve ser determinada a
citação para oferecer contestação, sob pena de revelia, prosseguindo-se até final
decisão, que se espera seja condenatória em obrigação de fazer consistente em
oferecer espaço, estrutura e pessoal de apoio necessários à produção e exibição de
programa televisivo, de responsabilidade das associações ora autoras, pelo prazo de
30 dias consecutivos, por 02 horas, no horário de 21:00 às 23:00 horas.
O prazo de trinta dias e o tempo de duas horas são apenas
simbólicos, já que há anos essas pregações têm sido feitas, por horas a fio. O
horário indicado é o mesmo em que comumente são exibidos os programas religiosos
nas emissoras rés.
26

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
resposta coletivo
2.4.2. Da inexigência de legislação específica prevendo o direito de
O direito coletivo de resposta, garantido constitucionalmente,
conforme demonstrado à saciedade, é a forma de se compatibilizar o direito à
liberdade de expressão e o direito a defender-se das lesões causadas no exercício
dessa liberdade.
É direito garantido expressamente pelo texto constitucional, art.
5º, inc. V, portanto, auto-aplicável. O art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal,
por seu turno, estabelece que compete à lei federal estabelecer os meios legais que
garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão (...)”. Tal lei federal já existe. Não de forma
específica, mas existe. Trata-se da Lei da Ação Civil Pública, que aplica-se a todo e
qualquer interesse difuso e coletivo lesado (art. 1º, IV, LACP).
Quem nos ensina isso é José Carlos Barbosa Moreira. Vejamos:
“O interesse (que o art. 220, § 3º, da Constituição visa a preservar) em
defender-se ‘de programas ou programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art 221’ enquadra-se com justeza no conceito de
interesse difuso.” 17
O mesmo autor assevera ainda que:
“Se é certo, como se mostrou acima, que encontra lugar entre os interesses
difusos o dirigido à observância, pelas emissoras de televisão dos
preceitos constantes do art. 221 da Lei Maior, segue-se em lógica
17 Temas de Direito Processual Civil, 1987, Editora Saraiva, pg. 239, “Ação Civil Pública e Programação na
TV”, também publicado no volume comemorativo do 10º aniversário da Lei 73.47, de 24-7-1985 (Ação civil
pública, coord. Por Edis Milaré, S.Paulo 1995), na Revista de Direito Administrativo, v. 201, e na Revista do
Ministério Público (do Estado do Rio de Janeiro), v. 1, nº 2.
27

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
elementar, que a ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, é
instrumento adequado à vindicação de semelhante direito em juízo.” 18
E ainda, como também já mencionamos, a ação civil pública pode
veicular qualquer tipo de pedido necessário à satisfação do direito difuso ou coletivo
lesado 19 .
Reiteramos finalmente: nada impede que se utilize, naquilo que
for possível, do disposto na Lei de Imprensa para a garantia do direito de resposta
coletivo. Mas ainda que não existisse a Lei de Imprensa, o mesmo pedido poderia ser
feito pois nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário (art.
5º XXXV, CF/88) que, por sua vez, pode, em última análise, determinar as
providências que assegurem o resultado equivalente ao do adimplemento (art. 461,
caput). A obrigação aqui, por parte das emissoras, consiste em honrar a concessão
recebida observando, dentre outros, os princípios relativos à promoção da cultural
nacional e regional; bem como o respeito aos valores éticos e sociais de toda
pessoa e toda família. (art. 221, CF, com a palavra “toda” por nós acrescentada
para enfatizar o dever de respeito à diversidade).
Nenhuma providência garante melhor o adimplemento dessa
obrigação das emissoras, do que a determinação judicial que leve ao efetivo exercício
do direito de resposta.
resposta coletivo
2.4.3. Responsáveis pelo exercício e conteúdo do direito de
O direito de resposta é exercitado pelo ofendido, que pode ser
pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública (art.29, LI). No caso em tela,
18 Obra já citada, pág. 245.
19 Nelson Nery Junior, ibid.
28

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
temos como ofendida toda uma coletividade, formada não apenas pelas pessoas que
professam religiões afro-brasileiras, mas por todos que prezam pelo respeito à nossa
diversidade étnica, religiosa e por valores culturais.
Os legitimados para a defesa dessa coletividade são os previstos
na Lei da Ação Civil Pública, art. 5º, entre os quais encontram-se as associações ora
autoras da presente ação civil pública. Logo, em razão de terem profundo
conhecimento de causa da matéria aqui tratada, são as indicadas para serem as
responsáveis pela direção e execução dos programas televisivos relacionados ao
direito de resposta coletivo que aqui se espera seja concedido, com toda a estrutura
oferecida pelas emissoras rés.
Quanto ao conteúdo de tais programas não é demais garantir
que dirão respeito às religiões afro-brasileiras, com respeito às demais religiões e
crenças, sem incorrer no mesmo equívoco dos programas religiosos transmitidos
pelas emissoras rés.
2.4.4 Responsáveis pelo custo do direito de resposta coletivo
O Ministério das Comunicações, em resposta ao Ministério
Público Federal, por meio do ofício n.º 1.018/2004/SE-MC, já transcrito, foi
categórico ao afirmar que, não obstante a subconcessão parcial, a responsabilidade
pelas lesões causadas, é das emissoras, titulares da concessão.
Logo, a resposta deve ser propiciada pelas emissoras, que
garantirá estúdio e toda a estrutura pertinente, bem como pessoal de apoio
necessário às gravações encabeçadas pelas associações ora autoras. É claro que,
como alegam tratar-se de programas de responsabilidade de terceiros, nos termos
do art. 30, § 5º, as empresas têm ação executiva para haver o custo de publicação
ou transmissão da resposta daquele que é julgado responsável”.
29

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Prevê a Lei de Imprensa, remotamente, que a resposta pode vir
a ser custeada pelo próprio ofendido (art. 30, §§ 3º e 4º), mas isto é apenas para os
casos em que não se vislumbra nenhum tipo de responsabilidade do jornal ou de
empresas de radiodifusão, o que não se aplica à nossa problemática. A
responsabilidade das emissoras, ainda que apenas por omissão, é manifesta. Há
anos que ocorrem pregações religiosas em seus canais, que de forma reiterada e
habitual, pregam no mínimo o menoscabo às religiões de matriz africana.
Ainda quanto à responsabilidade pelo custo, vale citar o seguinte
julgado, atribuindo total responsabilidade ao veículo da ofensa, mesmo em caso de
ofensor totalmente estranho:
Ofensor estranho ao órgão de imprensa. Irrelevância. Obrigação de
publicação.
“Lei de Imprensa – Pedido de resposta a partir de matéria ofensiva paga, de
autoria e responsabilidade de terceiro – Publicação gratuita pelo jornal –
Necessidade:
- Deve ser publicada gratuitamente pelo jornal, salvo nas hipóteses
previstas no art. 34, I a V, da Lei 5.250/1967, a resposta formulada contra
matéria ofensiva por ele divulgada, ainda que paga, de autoria de
responsabilidade de terceiro. O § 5º do art. 30 da referida Lei estabelece
ação executiva para haver o custo da publicação daquele que é
considerado o responsável, o qual responderá nas esferas civil e criminal”.
(TACrim SP, Apelação n. 1.358.537/0 – São Paulo, 7ª Câm., v.u. j.
10.4.2003, Rel. Tristão Ribeiro – Ementário n. 45, Set/2003)
3. DA ADEQUAÇÃO DA ACÃO CIVIL PÚBLICA E DA LEGITIMIDADE ATIVA
30

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Dispõe o artigo 127 da Constituição Federal:
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.” (grifos nossos).
No rol dos direitos individuais indisponíveis têm especial relevância os direitos
fundamentais, precipuamente quando se trata, como no caso em análise, de questões
envolvendo condutas discriminatórias contra minorias em ofensa aos princípios,
direitos e garantias previstos no art. 5º, caput, da Constituição, e a proibição de
discriminação, inscrita no art. 3º, IV.
Deste modo, o que esta ação pretende é conferir oportunidade às pessoas e à
coletividade de exercer os seus direitos fundamentais, entre eles a honra, a
intimidade, a dignidade, a liberdade de crença e de expressão.
E o Ministério Público é o órgão ao qual a Constituição Federal incumbiu a
guarda dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que o meio judicial
para o parquet fazer isso é a ação civil pública. É o que dispõe a Lei n. 7.347, artigo
5º:
“Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério
Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser
propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de
economia mista ou associação.”
Vale ressaltar que se tratam de direitos difusos os aqui amparados, pois além
do direito daqueles que professam as religiões afro, é defendido também o direito
constitucional de toda uma coletividade de viver em um país em que a programação
televisiva respeite a ética, a liberdade de crença e valorize a cultura nacional.
Vejamos ainda o que diz a Lei Maior em relação às funções institucionais do
Ministério Público:
31

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição,
promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;”
1993:
No mesmo sentido dispõem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 75, de
“Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta Lei
Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis.
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para
garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.”
Referida Lei Complementar prossegue:
“Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da
União:
IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União,
dos serviços de relevância pública e dos meios de
comunicação social aos princípios, garantias, condições,
direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal
e na lei, relativos à comunicação social;”
Ressaltemos ainda que é indiscutível a legitimidade do Parquet para, no âmbito
da ação civil pública, pleitear o direito de resposta coletivo, o qual nada mais é do
que uma condenação em obrigação de fazer..
O artigo 83 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, estatui que
“para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis
todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”,
32

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
sendo que este tem incidência plena nas ações fundadas na Lei 7.347/85, por força
de seu artigo 21. Assim, indubitavelmente, os legitimados indicados no artigo 5º da
Lei 7.347/85, dentre os quais se encontra o Parquet, poderão postular a resposta.
Demonstrada a legitimidade do Ministério Público, resta ainda demonstrar a
legitimidade do Ministério Público Federal. Para tanto, vale ressaltar que o caso
específico tratado na presente ação, diz respeito a um serviço público federal, de
competência da União Federal.
É o que diz o artigo 21 da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União Federal:
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;”
Para espancar qualquer dúvida, a legitimidade ativa do Ministério Público
Federal é clara tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 75/93:
“Art. 39 – Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos
constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o
respeito:
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;”
Por fim a atuação do Ministério Público, conforme voto do Ministro Celso de
Mello, visa a "adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de
todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis,
o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da
própria consciência constitucional".
A legitimidade dos demais litisconsortes, por sua vez, está expressa na Lei da
Ação Civil Pública, art. 3º, sendo que, pela simples leitura de seus estatutos, verifica-
33

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
se que incluem entre seus objetivos a defesa dos direitos visados na presente ação e
que foram constituídas há mais de um ano.
4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade da Rede Record de Televisão e da Rede Mulher de Televisão
são inquestionáveis pois, além de as emissoras serem concessionárias do serviço
público federal em questão, em qualquer situação, a pessoa jurídica responde pelos
atos praticados por seus empregados ou representantes legais e, vale acrescentar,
pelos atos de seus próprios cessionários. Aqui não seria diferente.
A União Federal também consta do pólo passivo duas razões.
A primeira, porque é o órgão concedente, responsável pela outorga feita às
emissoras supramencionadas e, conseqüentemente, pela sua renovação, ou não,
através do Congresso Nacional, no momento oportuno. Os fatos alegados na
presente ação têm que ser levados em conta em tal momento, daí a necessidade da
presença da outorgante.
A segunda, é porque a União também pode apurar a conduta e questão e, até
onde temos notícia, ainda não o fez, configurando-se então a sua tradicional omissão
nessa temática, sendo esta a sua responsabilidade.
No entanto, a União Federal dispõe da prerrogativa de, citada, optar por
integrar o pólo ativo da demanda e esta faculdade, prevista para as ações populares,
não deve ser retirada, porque é salutar ao interesse público também perseguido nas
ações civis públicas. Dispõe o art. 6 o , §3 o ,da Lei da Ação Popular:
"A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato
seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido,
34

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao
interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou
dirigente".
5. DA COMPETÊNCIA
A presença do Ministério Público Federal como parte autora, já justifica a
competência da Justiça Federal. Se o parquet está tão somente cumprindo uma
atribuição prevista em sua Lei Orgânica a ação judicial daí originada só pode ser
proposta na Justiça Federal.
É o que diz nossa jurisprudência.
“PROCESSUAL – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PARTE –
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL
Se o Ministério Público Federal é parte, a Justiça Federal é competente
para conhecer do processo.” (CC nº 4.927-0-DF, DJU de 4/10/93, Rel. Min.
Humberto Gomes Barros)
"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO
PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. 1. O Ministério Público é instituição
nacional, subordinada aos princípios de unidade, indivisibilidade e
independência funcional (CF. art. 127), e compreende o Ministério Público
da União e o dos Estados (CF, art. 128). 2. A atuação dos agenteS do
Ministério Público se dá em forma estruturalmente organizada e mediante
repartição de atribuições. 3. É incompatível com os princípios de regência
da instituição e do sistema de repartição de atribuições a atuação do
Ministério Público Estadual, fora do seu Estado ou fora da jurisdição
estadual. 4. Compete ao Ministério Público da União, e não ao do Estado,
exercer as funções institucionais do órgão relativas a promoção de ações
civis públicas de competência da Justiça Federal."(AC 91.04.13275-0,
TRF4, SEGUNDA TURMA, Relator JUIZ TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data
da decisão 17/10/91, DJU 06/11/91, PAGINA 27825).
Não bastasse isso, há também o interesse da União Federal, pois que é titular
do serviço público de difusão de sons e imagens, (art. 21, inciso XII, alínea “a”, CF) ,
35

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
não deixando qualquer dúvida a respeito da competência, tendo em vista o disposto
no artigo 109, da Constituição:
“109. Aos Juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas
à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”
A Rede Record e a Rede Mulher são, portanto, empresas concessionárias de
um serviço público FEDERAL.
6. ALCANCE NACIONAL DA DECISÃO JUDICIAL NA PRESENTE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
A nova redação do art. 16 da Lei 7.347/85, que procurou restringir os efeitos
da sentença aos “limites da competência territorial do órgão prolator” é ineficaz e
inconstitucional.
Restringir a amplitude dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas a
uma pequena parcela (ocorridas dentro de determinado território) das relações
entre Autor (sociedade) e Réu contraria frontalmente a política constitucional de
defesa dos interesses e direitos difusos, além de ofender o princípio
constitucional da universalidade da jurisdição e do acesso à justiça.
Sobre o tema, muito bem aduziu o Prof. André de Carvalho Ramos 20 :
“Esta é a sistemática da tutela coletiva em nosso país, que traduziu-se pela
adoção da teoria da coisa julgada secundum eventum litis.
20 RAMOS, André de Carvalho. "A Abrangência Nacional de Decisão Judicial em Ações Coletivas: O Caso da
Lei 9.494/97", Revista dos Tribunais, 1998, p.115.
36

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A eficácia ‘ultra partes’ e ‘erga omnes’ da coisa julgada relacionam-se com
os limites subjetivos desta, já que os interesses tratados pela ação coletiva
são em geral indivisíveis pela sua natureza ou pela política legislativa
favorável a uma efetiva tutela de direitos.
Tal teoria da coisa julgada, adotada pelo legislador infraconstitucional
(CDC e LACP), dá substância ao princípio constitucional da
universalidade da jurisdição e do acesso à justiça.
E a decorrência do tratamento coletivo das demandas é o sistema de
substituição processual (ou legitimação adequada, concorrente e
disjuntiva), que possibilita a tutela destes interesses transindividuais por
entes como Ministério Público.
Se o autor é substituto processual de todos os interessados, não se pode
limitar os efeitos de sua decisão judicial àqueles que estejam domiciliados
no estrito âmbito da competência territorial do Juiz.
Como salienta o douto Ernane Fidélis dos Santos, ‘nas hipóteses de
substituição processual, sujeito da lide é o substituído, sofrendo as
conseqüências da coisa julgada’.
Isso pois o caso de limitação seria não de competência, mas de jurisdição.
Se o Juiz de 1º Grau pode conhecer da ação de um substituto processual
como o Ministério Público, deve sua decisão valer para todos os
substituídos.
(...)
Assim, o efeito ‘erga omnes’ da coisa julgada é conseqüência da aceitação
da forma coletiva de se tratar litígios macrossociais. Não pode ser
restringido tal efeito por lei ou por decisão judicial sob pena de ferirmos a
própria Constituição do Brasil.
(...)
Com isso, fica demonstrado que se a Constituição Brasileira, dentro do
modelo do Estado Democrático de Direito abraçado, busca, antes de tudo, o
acesso à justiça, sendo decorrência disso o tratamento coletivo das
demandas. Nada mais certo que a ampliação dos efeitos benéficos de
decisão judicial para todos os interessados.
37

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ainda são atendidos outros princípios constitucionais, em virtude da
identidade de prestação jurisdicional a indivíduos que se encontram em
condições iguais, respeitando-se, então, o princípio da isonomia.
Assim sendo, a Lei 9.494/97, que converteu em lei a MedProv 1.570 é
inócua. A competência territorial serve apenas para fixar a competência do
juízo. Os efeitos da decisão do Juiz são limitados somente, como frisei,
pelo objeto do pedido, que quando for relativo aos interesses
transindividuais, atingem a todos os que se encontram na situação objetiva
em litígio, não importando onde o local de seu domicílio.
Competente o juízo, então, devem os efeitos da decisão espalharem-se
para todos os substituídos, tendo em vista todos os argumentos acima
expostos.
(...)
Urge, então, a desconsideração do art. 2º da Lei 9.494/97, para a
preservação da tutela coletiva de direitos no Brasil”.
Apoiando tal entendimento, trazemos à colação dois importantes precedentes
jurisprudenciais.
O primeiro, de lavra do Ministro Ilmar Galvão na Reclamação nº 602-6/SP, por
meio do qual o reclamante alegava que não poderia o Tribunal de Alçada paulista
decidir sobre jurisdicionados domiciliados em todo o território nacional sem ofender a
competência do Excelso Pretório, reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que decisão da justiça local pode beneficiar consumidores de
todo o país (julgamento em 03.09.1997, já na vigência da Medida Provisória nº
1.570/97, depois convertida na Lei nº 9.494/97):
“Afastadas que sejam as mencionadas exceções processuais -- matéria
cujo exame não tem aqui cabimento -- inevitável é reconhecer que a
eficácia da sentença, no caso, haverá de atingir pessoas domiciliadas fora
da jurisdição do órgão julgador, o que não poderá causar espécie, se o
Poder Judiciário, entre nós, é nacional e não local. Essa propriedade,
obviamente, não seria exclusiva da ação civil pública, revestindo, ao revés,
38

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
outros remédios processuais, como o mandado de segurança coletivo, que
pode reunir interessados domiciliados em unidades diversas da federação
e também fundar-se em alegação de inconstitucionalidade de ato
normativo, sem que essa última circunstância possa inibir o seu
processamento e julgamento em Juízo de primeiro grau que, entre nós,
também exerce controle constitucional das leis”.
O segundo, proferido pelo Juiz Newton de Lucca, do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região 21 , que, na qualidade de Relator de Agravo de Instrumento,
negou pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão
do Juízo da 18ª Vara Federal de São Paulo que, desconsiderando a novel redação do
art. 16 da Lei nº 7.347/85, concedeu alcance nacional à decisão liminar proferida em
ACP proposta pelo Ministério Público Federal contra a TELEBRÁS e em defesa dos
consumidores do serviço público de telefonia:
“Entretanto, há que ser analisadas quais seriam as conseqüências da
alteração legislativa engendrada pelo Poder Executivo por intermédio da
Lei n. 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei n. 7.347/85, para limitar seu
poder de ação aos limites de competência territorial do órgão prolator. (...)
Não há dúvida que, em certos casos, tal restrição aos limites objetivos da
coisa julgada em ação civil pública traduz-se em flagrante retrocesso,
especialmente quando se tem em mente que esse tipo de processo é
essencial à manutenção da Democracia e do Estado-de-direito. Por outro
lado, ele tem o condão de evitar que decisões conflitantes surjam ao redor
desse país continental, inviabilizando políticas públicas relevantes,
tomadas no centro do poder.
(...)
No caso em exame, entretanto, não me parece que esteja havendo abuso
na concessão da liminar ora atacada. É preciso ter em mente que o
interesse em jogo é indivisível, difuso, não sendo possível limitar os efeitos
da coisa julgada a determinado território.
Perceba-se que a portaria impugnada foi editada por autoridade com
competência nacional e sua área de ação também pretende ser
nacional. Por sua vez, ou autor da demanda é o Ministério Público
Federal, que é uma entidade una, cuja área de atuação, por sua vez,
também abrange todo o território nacional.
Assim, não me parece atender aos encômios da boa jurisdição exigirse
a propositura de tantas ações civis públicas quantas forem as
subsidiárias da TELEBRAS.
Isso posto, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo”.
21 TRF3ªR, 4ªT, AgIn nº 98.03.017990-0.
39

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A lei não pode impor vedações ou restrições à ação civil pública, cujos limites,
como os do mandado de segurança 22 , decorrem exclusivamente do texto
constitucional.
Assim, se o dano ou a ameaça de dano a interesses ou direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos tiver abrangência nacional, a decisão do juízo
competente para conhecer a causa em primeiro grau de jurisdição terá que ter a
mesma amplitude, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional desses
interesses e direitos nos termos pretendidos pela Constituição.
Conseqüência inevitável da restrição dos efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas ao limite da competência territorial do juiz é a multiplicação das demandas
judiciais por tantas vezes quantas for o número de comarcas no país, trazendo
inúmeras soluções judiciais ao mesmo caso, abalando os princípios constitucionais
da isonomia, da universalidade da jurisdição e do acesso à justiça.
Por fim, importante e recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4º
sufraga este entendimento:
“ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DO SUS. TABELAS DE REMUNERAÇÃO.
ACRESCIMO DE 9,56%. AÇÂO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL. A modificação da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pela
Lei nº 9.494/97, desacompanhada da alteração do art. 103 da Lei nº
8.078/90, por parcial restou ineficaz, inexistindo por isso limitação territorial
para a eficácia erga omnes da decisão prolatada em ação civil pública,
baseada quer na própria Lei nº 7.347/85, quer na Lei nº 8.078/90. Decisão
recorrida que se mantém por ausência de razões que determinem sua
reforma” (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1999.04.01.091925-5/RS, Relator Juiz VALDEMAR CAPELETTI).
Diante de todo o exposto, impõe-se o afastamento do limite territorial
introduzido pela inconstitucional e ineficaz Lei nº 9.494/97 aos efeitos da coisa julgada
22 Cf. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, CPC Comentado, 3ª ed., nota (4) ao art. 12 da Lei nº
40

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
nesta ação civil pública, com o conseqüente deferimento do direito de resposta aqui
pleiteado totalmente custeado pelas emissoras rés e exibido em rede nacional.
7. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA
Consoante preceitua a Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que conferiu
nova redação ao artigo 273 do Código de Processo Civil, está expressamente
consagrada no sistema processual brasileiro a possibilidade de antecipação dos
efeitos da tutela pretendida.
Vejamos, in verbis:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação
e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do Réu”.
Tratamento idêntico é conferido à Ação Civil Pública, sendo nesta de especial
importância já que por intermédio dela se objetiva a proteção de interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
Neste sentido, vale destacar importante lição de Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria Andrade Nery:
“Antecipação da tutela. Pelo CPC 273 e 461, § 3°, com a redação dada
pela L 8952/94, aplicáveis à ACP (LACP 19), o juiz pode conceder a
antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes
os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas
7.347/85, “Proibição legal de concessão de liminares pelo juiz”, p.1149.
41

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação
de fazer. V. coment. CPC 273, 461, § 3° e CDC 84, § 3° ”.
Dessa forma, pode o magistrado proceder à imediata concessão do direito
pleiteado, entretanto, tal antecipação do provimento almejado está adstrita à
verificação de dois pressupostos formais, a saber: fumus boni juris e periculum in
mora.
No caso em questão, todos os requisitos exigidos pela lei processual para o
deferimento da tutela antecipada encontram-se presentes.
O fumus boni iuris (ou prova inequívoca da verossimilhança do pedido,
segundo os dizeres do art. 273 do Código de Processo Civil) encontra-se
caracterizado nos itens anteriores, aos quais se reporta a signatária desta.
Por outro lado, o periculum in mora é manifesto uma vez que, se a a resposta
às ofensas perpetradas às religiões afro-brasileiras não for exercitada o mais breve
possível, o dano mencionado se perpetuará ao longo do tempo, com, até mesmo, o
risco do desaparecimento das religiões afro-brasileiras do cenário nacional.
Acrescentamos ainda ser também necessário o deferimento do direito de resposta,
em sede de provimento antecipatório, pois este, se deferido apenas ao final desta
ação, certamente perderia em muito seu sentido, já que a imediatidade é inerente ao
direito de resposta.
Diante do exposto, requerem o Ministério Público Federal e seus
litisconsortes que Vossa Excelência, uma vez notificados os representantes das
emissoras rés, nos endereços indicados ao final, para que, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, querendo, digam das razões por que não aceitaram transmitir a
resposta solicitada, conceda tutela antecipada com abrangência nacional,
determinando-se às emissoras Rede Record e Rede Mulher de Televisão que, no
42

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, coloquem à disposição das associações autoras
estúdio e estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e
exibição de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo,
com duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos,
no horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão de concessão da tutela
antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para cada uma das emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos
lesados.
Ressalte-se que não se faz necessário aqui se observar o disposto na Lei
8.437/92, referente à audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de
direito público, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada não envolve
nenhuma obrigação da União Federal.
8. DO PEDIDO
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as associações também
autoras, a título de provimento definitivo, requerem seja o presente pedido julgado
procedente confirmando-se, por sentença, a tutela requerida liminarmente, para o
fim de condenar as emissoras rés em obrigação de fazer consistente em, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, colocar à disposição das associações autoras estúdio e
estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e exibição
de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo, com
duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos, no
horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão respectiva, sob pena de multa
diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma das
emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos lesados.
43

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Quanto à União Federal, caso mantenha-se no pólo passivo da demanda, seja
a mesma condenada em obrigação de fazer consistente em notificar o Congresso
Nacional para que os fatos aqui narrados sejam observados para efeito de decisão
quanto à renovação ou não da concessão dessas emissoras.
Requer finalmente:
a) antes de se decidir sobre a concessão ou não de tutela
antecipada, a notificação de DENNIS BANAGLIA MUNHOZ,
brasileiro, portador do CPF n.º 41.819.258-89, RG n.º 92541
SP, Diretor-Presidente da emissora Rede Record, MARCOS
ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, portador do CPF n.º
9.635.787-82, RG 1071591, Diretor-Superintendente da
emissora Rede Record e HONORILTON GONÇALVES DA
COSTA, brasileiro, portador do CPF 596.939.917-53, RG/ n.º
267507506, SP, Diretor da emissora Rede Record todos com
endereço à Rua da Várzea, n.º 240, Barra Funda, São
Paulo/SP, CEP 01140-080, e ROMUALDO PANCEIRO DA
SILVA, brasileiro, portador do CPF n.º 627.018.437-15,
RG/RNE 27654718-4, Sócio-gerente da emissora Rede
Mulher e MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, portador
do CPF n.º 9.635.782-82, RG 1ES006867/T-9, SP, sócio
gerente da emissora Rede Mulher, com endereço na Avenida
Miruna, n.º 713, Moema, São Paulo-SP, CEP 04084-002 para
que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, querendo, digam
das razões por que não aceitaram transmitir a resposta
solicitada;
b) concessão de tutela antecipada, nos termos já expostos;
44

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
c) citação das emissoras rés para responderem aos termos da
presente ação, assim como para, querendo, contestá-la, no
prazo legal, sob pena de revelia (arts. 285, 297 e 319 do Código
de Processo Civil);
d) citação da União Federal para que ofereça resposta, facultandolhe,
nos termos do art. 6 o , §3 o , da Lei da Ação Popular, abster-se
de contestar o pedido, ou atuar ao lado dos autores;
e) a condenação das rés no pagamento de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios.
Requer, também, seja o Ministério Público Federal intimado pessoalmente dos
atos processuais no seguinte endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 768, Cerqueira
César, Capital.
9. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Por tratar-se de questão de direito e de fato que independe de produção de
provas, os autores apresentam, com esta peça inicial, documentos e fitas de vídeo
extraídos da representação 1.34.001.000473/2003-14 e, por inexistirem outras
provas a serem indicadas, requerem, desde já, o julgamento antecipado da lide.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, requerem a produção de todas as
provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pericial,
oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das emissoras.
45

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
10. DO VALOR DA CAUSA
Dá à causa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 10 de dezembro de 2004.
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO
Procuradora da República
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
HÉDIO SILVA JUNIOR
OAB/SP 146.736
46

LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA NOS MEIOS
COMUNICAÇÃO DE MASSA
SERGIO GARDENGHI SUIAMA
Procurador da República em São Paulo
1. Introdução.
Há um fato relevante no cotidiano nacional e que até agora não
tem merecido uma análise mais detida dos aplicadores do direito: refiro-me ao
notável milagre da multiplicação dos programas religiosos nos canais de rádio e
TV. O fenômeno é relativamente recente, pois há pouco mais de dez anos a
pregação religiosa nos meios de comunicação restringia-se à missa católica
dominical e ao singelo programa vespertino “A hora da Ave Maria”, apresentado
por Hilton Franco. Hoje, diversamente, encontramos catequeses na TV aberta, nos
canais do cabo e em muitas emissoras de rádio AM e FM do país, a qualquer hora
do dia.
As autoras desse milagre são as igrejas neopentecostais que
surgiram no Brasil no final da década de 80. A maior delas comprou um canal da
TV aberta e notabilizou-se, no passado, por transmitir um de seus pastores
chutando um ícone católico. No presente, a igreja em questão, e também outras,
dedicam expressiva fatia de seu tempo fazendo ofensas às religiões afrobrasileiras,
com o propósito não manifesto de arrebanhar fiéis para seus cultos.
Inconformadas com essas ofensas, organizações representativas do movimento
negro solicitaram, formalmente, a intervenção do Ministério Público Federal.
O objetivo deste artigo é examinar algumas das múltiplas
questões jurídicas subjacentes ao exercício da liberdade religiosa nos meios de
comunicação de massa. Pretendo, especificamente, analisar os limites
constitucionais à manifestação dessa liberdade em confronto com a intervenção
protetora estatal pleiteada pelo movimento negro. Está o Estado brasileiro
autorizado a restringir, de alguma forma, o proselitismo religioso na TV e no rádio?
A proteção requerida não importaria na violação do dever de neutralidade dos
poderes públicos nos assuntos das igrejas? Como é sabido, desde a promulgação
da primeira Constituição republicana, o Estado brasileiro define-se como laico, e a
Carta democrática de 1988 proíbe expressamente todos os membros da
Federação de subvencionar cultos religiosos ou igrejas, “embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança” (art. 19, I).
A questão, como se vê, é bastante instigante e espinhosa,
sobretudo quando se tem em conta o enorme poder de manipulação da vontade e
do imaginário popular que possuem os donos das concessões públicas de
telecomunicações. A propósito, convém lembrar que as redes de TV aberta
alcançam hoje todos os Municípios brasileiros. Segundo dados do IBGE, em 1999
havia 53.573.000 aparelhos de televisão, instalados em 37 milhões de domicílios

do país 1 . O número de moradias que possuem televisores é maior do que o
número de domicílios beneficiados com a rede de esgoto 2 . É maior também do
que o número de domicílios que possuem geladeira 3 . Levantamento feito pela
UNESCO apurou que a média de duração de assistência diária a emissões de
televisão no Brasil é de duas horas por pessoa – a mais alta média entre todos os
países subdesenvolvidos 4 . Não é difícil, nesse contexto, constatar a relação de
causalidade existente entre o crescimento de algumas religiões neopentecostais e
o acesso privilegiado que elas possuem às rádios e TVs do país. Não por outro
motivo, uma das prioridades anunciadas da Igreja Universal do Reino de Deus
era, no ano de 2003, dobrar a participação de seus parlamentares nas comissões
do Congresso que cuidam das concessões de rádio e TV 5 . De acordo com dados
publicados pela imprensa, a bancada dos evangélicos no Congresso Nacional é
uma das mais expressivas, possuindo atualmente cerca de 60 parlamentares 6 .
Enfim, considerando: a) que os meios de comunicação de
massa são um poderosíssimo instrumento de manipulação do imaginário popular;
b) que, nos dias de hoje, somente algumas poucas religiões têm acesso a esse
instrumento 7 ; e c) que essas poucas religiões têm usado do poder que dispõem
para agredir a liberdade religiosa de grupos minoritários, pretendo examinar, neste
artigo, as possibilidades de intervenção protetora estatal, nos limites de um Estado
democrático laico. O pressuposto geral do trabalho é a percepção de que a
agressão aos direitos fundamentais pode resultar não apenas dos poderes
públicos, mas também de “poderes privados”, sendo certo que, como ressalta
Canotilho, a função de proteção objetiva desses direitos não pode deixar de
implicar sua eficácia no âmbito das relações privadas caracterizadas pela situação
desigualitária das partes. Conseqüentemente, “as leis e os tribunais devem
estabelecer normas (de conduta e de decisão) que cumpram a função de proteção
dos direitos, liberdades e garantias” 8 constitucionais.
2. Dimensões constitucionais da liberdade de religião.
1 Fonte: Revista Mídia e Dados, Grupo de Mídia de São Paulo. Citado no apêndice 2 do livro
organizado por Adauto Novaes, Rede Imaginária: Televisão e Democracia, São Paulo, Companhia
das Letras, 2001, p. 311.
2 Segundo dados do IBGE, em 2000, dos 44.795.101 de domicílios brasileiros, apenas 21.160.735
possuíam ligação com a rede geral de esgoto (Fonte: Censo Demográfico 2000 - Resultados do
universo. Publicado no sítio www.ibge.gov.br).
3 Respectivamente, 87,7% e 82,8%. Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Departamento de
Emprego e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 1999. Publicado no sítio
www.ibge.gov. br.
4 Citado por Fabio Konder Comparato no artigo “É possível democratizar a televisão?”, in Rede
Imaginária: Televisão e Democracia, op. cit., p. 302.
5 Jornal Folha de S. Paulo, edição de 10 de outubro de 2002, p. 04.
6 Idem, Caderno Especial, p. 08. De acordo com o jornal, houve um crescimento do número de
parlamentares evangélicos eleitos na eleição de 2002 de 25% em relação à bancada anterior.
7 Pois o acesso depende de uma concessão pública, nos termos do que dispõe o art. 223 da
Constituição brasileira.
8 Joaquim José Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,
Almedina, 1998, p. 1158.
2

Convém, de início, precisar o objeto de nossa investigação. Não
há, com efeito, uma única liberdade religiosa na Constituição de 1988, mas sim
uma plêiade de posições jurídicas 9 do indivíduo e das organizações religiosas em
face do Estado e dos demais particulares. Essas posições jurídicas podem ser
agrupadas em quatro 10 dimensões distintas, a saber: a) liberdade de consciência
religiosa ou liberdade de crença (art. 5 o , inciso VI, primeira parte); b) liberdade de
culto (art. 5 o , inciso VI, fine); c) liberdade de associação religiosa (art. 5 o , incisos
XVII a XX); d) liberdade de comunicação das idéias religiosas (art. 5 o , IX, c.c. o art.
220). A distinção não tem valor puramente acadêmico, pois, como bem salientou
Elival da Silva Ramos, os diferentes níveis em que se desenvolve a liberdade de
religião se refletem em distintos regimes jurídicos 11 .
A liberdade de crença, na formulação de José Afonso da Silva,
compreende não apenas “a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir
a qualquer seita religiosa, e a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas
também (...) a liberdade de não aderir a religião alguma, assim como a liberdade
de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo” 12 . Trata-se,
como se vê, de manifestação específica da liberdade de consciência 13 , declarada
no mesmo inciso constitucional, e, em última instância, também do próprio
princípio da autonomia da pessoa 14 .
A liberdade de culto consiste na faculdade, conferida a cada
indivíduo, de exteriorização ritual de suas crenças, por intermédio de cerimônias,
reuniões, práticas e obediência a hábitos. O culto pode ocorrer no âmbito privado
ou em espaços abertos ao público, tais como igrejas, templos, ou mesmo ruas e
praças. É interessante lembrar que, na época do Império, era permitida apenas a
exteriorização dos cultos da religião católica apostólica romana. Os membros de
outras religiões podiam tão somente dedicar-se ao “culto doméstico ou particular,
em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo” (art. 5 o da
Constituição de 1824).
9 Sobre o conceito de “posição jurídica”, cf. Robert Alexy, Teoría de los Derechos Fundamentales,
Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1997, pp. 177-185.
10 José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (São Paulo, Revista dos
Tribunais, 1990, p. 220), omitiu a liberdade de comunicação das idéias religiosas; Elival da Silva
Ramos, no artigo “Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos” (in Revista
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo n.º 27/28, jan./dez. 1987, p. 199), incluiu a
liberdade de proselitismo, mas omitiu o direito coletivo à organização de igrejas.
11 “Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., p. 199.
12 José Afonso da Silva, op. cit., p. 221.
13 Nesse sentido é a posição de Jean Rivero: “A la base de l’appartenence à une religión, il y a
nécessairement un acte personnel d’adhésion au système du monde qu’elle propose, acte qui a
d’autant plus de valeur et de signification qu’il est plus libre. Par cet aspect, la liberté religieuse est
une forme de la liberté d’opinion, celle qu’on désigne plus spécialement sous le nom de liberté de
conscience” (Les Libertés Publiques – Regime de Principales Libertés, Paris, Presses
Universitaires de France, 1977, p. 148).
14 Sobre o princípio da autonomia da pessoa, cf. o interessante capítulo que Carlos Santiago Nino
dedica ao tema, no livro Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación, Barcelona,
Ariel, 1989, pp. 199-236.
3

A liberdade de associação religiosa refere-se à faculdade de
criar igrejas, nelas permanecer ou delas se desligar. Não é lícito ao Estado
restringir o conceito de igreja àquelas organizações religiosas tradicionalmente
estabelecidas para limitar, por exemplo, a imunidade tributária prevista no art. 150,
inciso VI, “b”, da Constituição. Como observa Jacques Robert, “ni le petit nombre
des adeptes – la religion reste certes un phénomène collectif, mais trois hommes
rassemblés peuvent former une Eglise, et une secte, ici clairsemée, peut être
ailleurs multitude -, ni la nouveauté – les hérésies et les réformes attestent la
possibilité de confessions nouvelles, instantanément dressées -, ni l’excentricité –
ne peuvent conduire à considérer les sectes autrement que comme des religions
et les traiter différemment. Dès l’instant qu’elles reposent sur un ensemble de
croyances proposant une explication du monde et de sa création, qu’elles se
fondent sur des pratiques et des rites et qu’elles entretiennent un ‘clergé’
permanent, pourquoi les sectes ne se verraient-elles point reconnaître comme
‘religions’?“ 15 .
Por fim, a liberdade de comunicação das idéias religiosas diz
respeito à transmissão de catequeses a terceiros, geralmente com o propósito de
convertê-los à religião daquele que faz a pregação. É este o direito objeto de
nossa investigação, e dele trataremos logo adiante. Antes, porém, é necessário
definir qual o papel do Estado nos assuntos da religião, e apresentar as funções
dos direitos fundamentais que estão em jogo na solução do problema proposto.
3. Tipologia das relações entre Estado e Igreja.
De acordo com a doutrina constitucional 16 , há três sistemas que
buscam explicar a relação entre Estado e Igreja: os sistemas de fusão, união e
separação. No primeiro, há a confusão total entre religião e Estado, sendo este
considerado propriamente uma manifestação do fenômeno religioso. É o que
ocorre nos Estados islâmicos e também no Japão anterior à 2ª Guerra.
No sistema de união, menos radical que o primeiro, as relações
jurídicas entre o Estado e as igrejas dizem respeito à organização e ao
funcionamento das entidades religiosas. Neste sistema, pode ocorrer que o
Estado reconheça oficialmente uma ou mais igrejas e passe a nomear os ministros
do culto, ou a remunerá-los. Pode acontecer, também, que, dentre as religiões
reconhecidas, o Poder Público defina uma delas como “religião de Estado”. É o
que acontecia no período imperial de nossa história. A Constituição de 1824
15 Droits de l’Homme et Libertés Fondamentales, Paris, Montchrestien, 1994, pp. 519-520.
16 Cf. a respeito: Jacques Robert, Droits de l’Homme et Libertés Fondamentales, op. cit., pp. 508-
524; Jean Rivero, Les Libertés Publiques, op. cit., pp. 150-165 ; José Afonso da Silva, Curso de
Direito Constitucional Positivo, op. cit., pp. 222-224; Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a
Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., pp. 236-239 e Anna Cândida da
Cunha Ferraz, “O Ensino Religioso nas Escolas Públicas: exegese do § 1 o do art. 210 da CF de
05.10.1988” in Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n.º 20, São Paulo, Revista dos
Tribunais, julho/setembro 1997, pp. 21-27.
4

declarava que “a religião católica apostólica romana continuará a ser a religião do
Império” (art. 5 o ), cabendo ao monarca, dentre outras atribuições, “nomear bispos
e prover os benefícios eclesiásticos” (art. 102, II) e “conceder ou negar o
beneplácito aos decretos dos concílios, letras apostólicas, e quaisquer outras
Constituições eclesiásticas” (art. 102, XIV). Por ocasião de sua aclamação,
deveriam o imperador e seus sucessores jurar “manter a religião católica
apostólica romana” (arts. 103 e 106).
Antes mesmo da promulgação da primeira Constituição
republicana, o governo provisório presidido por Deodoro havia abolido, por
intermédio do Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890 17 , o sistema de união,
instituindo, no lugar, a rigorosa separação entre Igreja e Estado. O
constitucionalista João Barbalho, em seus comentários à Carta de 1891, assim
explicou o princípio da neutralidade do Estado em relação às igrejas:
“A fé e piedade religiosa, apanágio da consciência individual, escapa
inteiramente à ingerência do Estado. Em nome de princípio algum
pode a autoridade pública impor ou proibir crenças e práticas relativas
a este objeto. Fôra violentar a liberdade espiritual; e o protege-la, bem
como às outras liberdades, está na missão dele. Leis que a restrinjam
estão fora da sua competência e são sempre parciais e danosas. É
certo que nenhuma poderá jamais invadir o domínio do pensamento,
17 “Decreto nº 119-A – 7 de janeiro de 1890. Proibe a intervenção da autoridade federal e dos
Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o
padroado e estabelece outras providencias.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados
Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:
Art. 1.º É prohibido à autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis,
regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear
diferenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por
motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.
Art. 2.º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto,
regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que
interessem o exercicio deste decreto.
Art. 3.º A Liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão
tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o
pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina,
sem intervenção do poder publico.
Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições recursos e prerogativas.
Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para
adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade
de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres actuaes, bem como dos seus
edificios de culto.
Art. 6 o O Governo Federal continua a prover à congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do
culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada
Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do
disposto nos artigos antecedentes.
Art. 7 o Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2 o da Republica. – Manoel Deodoro
da Fonseca – Aristides da Silveira Lobo – Ruy Barbosa. – Benjamin Constant Botelho de
Magalhães. – Eduardo Wandenholk. – M. Ferraz de Campos Salles. – Demetrio Nunes Ribeiro. –
Q. Boyava.”
5

esse livra-se acima de todos os obstáculos com que se pretenda
tolhe-lo. Mas as religiões não são coisa meramente especulativa e, se
seu assento e refúgio é o recinto íntimo da consciência, têm também
preceitos a cumprir, práticas externas a observar, não menos dignas
de respeito que a crença de que são resultado, ou a que andam
anexos.
E, - se ao Estado não toca fazer-se pontífice, sacerdote nem
sacristão, e tampouco dominar a religião e constitui-la instrumento de
governo, como não lhe cabe tornar-se doutor e mestre ou diretor da
instrução e fazedor de programas de ensino, nem arvorar-se em
empreiteiro e administrador de obras, etc., (...) e ainda sendo exato,
na frase de E. de Laboulaye, que o Estado nada tem que ver com o
fiel, com o crente, - mas só com o cidadão, - é fora de dúvida que, na
sua tarefa de garantir o direito em todas as suas relações, do poder
público é dever assegurar aos membros da comunhão política que
ele preside, a livre prática do culto de cada um e impedir quaisquer
embaraços que o dificultem ou impeçam, procedendo nisso de modo
igual para com todas as crenças e confissões religiosas” 18 .
De acordo com o sistema da separação, portanto, o Estado
assegura as liberdades religiosas, mas recusa-se a intervir no funcionamento das
igrejas. Jacques Robert assinala, a propósito, que há duas modalidades distintas
de separação: o regime de tolerância, pelo qual o Estado tem em conta o fato
religioso e a existência de uma ou mais igrejas, mas não se imiscui no
funcionamento delas; e o regime de desconhecimento deliberado e completo do
fenômeno religioso 19 . Elival da Silva Ramos, por seu turno, observa que no
sistema de separação, o Estado pode adotar a posição de absoluta neutralidade
(regime de separação rígida), mas também pode valorar negativamente o
fenômeno religioso (como ocorre nos Estados ateus, nos quais haveria o
desestimulo à crença e às manifestações religiosas) ou ainda emitir um
julgamento positivo sobre as religiões em geral, sem porém estabelecer nenhum
tipo de discriminação em relação a uma seita específica. Trata-se, nesta última
hipótese, do regime da separação atenuada, adotado, segundo o autor, pela
Constituição de 1934 e por todas as outras que a sucederam 20 .
Convém indagar, nesse passo, se não haveria uma indevida
ingerência na esfera de autonomia do indivíduo, caso o Estado fosse autorizado a
emitir juízos de valor – positivos ou negativos – a respeito do fenômeno religioso.
Parece-me que sim. Dissemos, mais acima, que o art. 5 o , inciso VI, da
Constituição da República assegura ao indivíduo não apenas a liberdade de
escolha de uma ou outra religião, mas também a liberdade de não aderir a religião
alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de
exprimir o agnosticismo. Pois bem. A meu ver, a norma em questão buscou dar
concreção ao princípio da autonomia, norma basilar de todo Estado democrático,
18 Constituição Federal brasileira – Commentarios, apud Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a
Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., pp. 222-223.
19 Jacques Robert, Droits de l’Homme et Libertés Fondamentales, op. cit., pp. 509-510.
20 Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”,
op. cit., pp. 237-238.
6

segundo a qual, sendo valiosa a livre eleição de planos de vida e a adoção de
ideais de excelência humana, o Estado e os demais indivíduos não devem
interferir nessa eleição ou adoção, limitando-se a criar instituições que facilitem a
persecução individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude
que cada um sustente, e impedindo a interferência mútua no curso de tal
persecução 21 . Em outras palavras, um Estado que se pretenda democrático não
está autorizado a definir, ele próprio, o que é bom para seus súditos, ou o que
melhor satisfaz seus interesses. Não pode, por isso, emitir juízos de valor sobre as
crenças de cada um, desde que, obviamente, a manifestação dessas crenças não
importe em prejuízos a terceiros.
Sem dúvida, a maioria dos brasileiros professa alguma religião.
O princípio majoritário, porém, encontra seu limite precisamente na proteção dos
direitos das minorias. A propósito, a História registra episódios abomináveis de
perseguição de grupos religiosos minoritários por Estados autoritários que
professavam um ateísmo militante. Ora, se esses episódios repugnam nossa
consciência, é porque entendemos que não é lícito ao soberano impor aos seus
súditos uma visão de mundo qualquer, por mais “verdadeira” que ela aparente
ser 22 .
Enfim, como bem concluiu Locke, em sua conhecida Epistola de
Tolerantia, “o poder do governo civil diz respeito tão-só aos interesses civis dos
homens, limitando-se ao cuidado de quanto pertence a este mundo, nada tendo
que ver como mundo a vir” 23 . A conclusão ora apresentada não implica, por certo,
21 Carlos Santiago Nino, Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación, op. cit., pp.
204-205.
22 Cf. a respeito o artigo de Norberto Bobbio, “As razões da tolerância”, contido no livro A Era dos
Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992, pp. 203-217.
23 Carta a Respeito da Tolerância, São Paulo, Instituição Brasileira de Difusão Cultural, 1964, p. 12.
Ou, como disse João Barbalho: “Instituição de caráter temporal, secular, o Estado não tem na sua
missão a catequese e a propaganda religiosa. Aberraria ele de seus fins, caso a tomasse a si. E,
tomando-a, naturalmente, preferiria a de uma única religião. Ora, esta religião privilegiada seria
ensinada à custa do produto dos impostos pagos pelos cidadãos em geral, incluídos os dissidentes
dela, com dupla violência – de seu bolso e de sua consciência, à qual repugnaria fazer despesas
de um ensino contrário às suas crenças religiosas. E o Estado quebrantaria o princípio da
igualdade se curasse do ensino exclusivo de uma religião; em homenagem a esse princípio
deveria ensinar ou todas as religiões ou nenhuma delas. Num caso, aberração e despropósito,
noutro, neutralidade e respeito a todas as crenças” (apud Elival da Silva Ramos, “Notas sobre a
Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., p. 226). Partindo dessa premissa (a
de que não está o Estado brasileiro autorizado a valorar - positiva ou negativamente - o fenômeno
religioso), as únicas interpretações possíveis do § 1 o do art. 210 da Constituição da República (“O
ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental”) são: a) a disciplina prevista deveria restringir-se ao ensino da
história ou da filosofia das muitas religiões, e contemplar, também, as críticas ao fenômeno
religioso formuladas por autores agnósticos; b) a liberdade tutelada pela norma não é a liberdade
de proselitismo religioso, mas sim a liberdade do aluno da escola pública de aprender uma religião
que seja de seu gosto. A compatibilização entre o ensino religioso nas escolas públicas e a
diversidade de credos existentes haveria de ser feita de modo que todas as religiões e credos
pudessem ministrar o respectivo ensino, desde que houvesse a opção dos alunos e, obviamente, o
desejo das próprias confissões religiosas de se desincumbirem desta tarefa. O Estado, por
imposição constitucional, não pode ministrar diretamente o ensino religioso, nem obrigar as
7

no desconhecimento do fenômeno religioso, pelo Estado. Como veremos nos itens
seguintes, a conduta exigida dos poderes públicos em relação às liberdades
religiosas não é puramente omissiva, cabendo a eles, também, o dever de
proteção dos titulares do direito perante eventuais agressões praticadas por
terceiros.
4. Funções dos Direitos Fundamentais em jogo.
De acordo com Canotilho 24 , os direitos fundamentais possuem
quatro funções primordiais, a saber: prestação social, defesa, não-discriminação e
proteção perante terceiros. Nesta investigação, cuidaremos apenas das três
últimas, pois me parece que a função de prestação social não incide sobre as
liberdades religiosas aqui debatidas.
Para o constitucionalista português, os direitos fundamentais
cumprem a função de direitos de defesa (ou de liberdade) sob uma dupla
perspectiva: a) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência
negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências
destes na esfera jurídica individual; b) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o
poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de
exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por
parte dos mesmos (liberdade negativa) 25 . Assim, por exemplo, o art. 5 o , inciso IV,
assegura subjetivamente o direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento
pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio (liberdade positiva), mas
também assegura que a liberdade de expressão seja feita sem impedimentos por
parte dos poderes públicos (liberdade negativa). Além disso, a norma em questão
proíbe a edição de qualquer ato normativo que importe em censura (norma de
competência negativa).
A função de não-discriminação busca assegurar que o Estado
trate os seus cidadãos como fundamentalmente iguais. Esta função, anota
Canotilho, alarga-se a todos os direitos: “Tanto se aplica aos direitos, liberdades e
garantias pessoais (ex: não discriminação em virtude de religião), como aos
confissões religiosas a ministrarem-no, nem tampouco obrigar alunos a seguirem a “disciplina”.
Ademais, não cabe ao Estado arcar com o ônus, sob qualquer forma (distribuição de material ou
remuneração de professores) do ensino religioso nas escolas públicas, pena de afronta ao
disposto no art. 19, inciso I, da Constituição. Também é vedado ao Estado determinar o grau de
formação do docente, e verificar o conteúdo da disciplina ministrada. O dever do Estado no tocante
ao ensino religioso nas escolas públicas esgotar-se-ia, portanto, na reserva de salas de aula, na
definição de horários compatíveis e na fiscalização do desenvolvimento da atividade, unicamente
para que ela não embarace a formação, a adequação e a qualidade do ensino fundamental, bem
como se compatibilize com os fins da escola, com a ordem democrática, e o respeito à liberdade
de religião de todos. Essa última interpretação do texto constitucional foi feita por Anna Cândida da
Cunha Ferraz, em seu artigo “O Ensino Religioso nas Escolas Públicas: exegese do § 1 o do art.
210 da CF de 05.10.1988”, op. cit., pp. 19-47.
24 Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., pp. 373-376.
25 Idem, p. 373.
8

direitos de participação política (ex: direito de acesso aos cargos públicos) como
ainda aos direitos dos trabalhadores (ex: direito ao emprego e formação
profissional). Alarga-se de igual modo aos direitos a prestações (prestações de
saúde, habitação)” 26 . Seu fundamento é o princípio geral de igualdade, declarado
no art. 5 o , caput, de nosso texto constitucional.
A função de proteção, por fim, diz respeito ao dever do Estado
de adotar medidas positivas destinadas a proteger o exercício dos direitos
fundamentais de atividades perturbadoras ou lesivas praticadas por terceiros.
Diversamente do que ocorre na função de defesa, a conduta exigida do Estado,
aqui, é comissiva. Como ressalta Alexy 27 , o espectro dos direitos à proteção é
muito amplo, alcançando, inclusive, os chamados “direitos de primeira geração”,
como a vida, a liberdade, a privacidade e a propriedade. Ao contrário do que
entende a doutrina tradicional das liberdades públicas, também esses direitos são
objeto de ações positivas do Estado, com o escopo de protege-los e assegurarlhes
a maior eficácia possível. As ações estatais de proteção podem ter natureza
normativa ou fática. Os direitos a ações positivas normativas são direitos a atos
estatais de imposição de uma norma jurídica 28 . As normais penais que tutelam os
bens jurídicos fundamentais e as normas de organização indispensáveis para a
proteção desses bens (v.g., as normas de organização do Sistema Único de
Saúde) são ações positivas desta natureza. Há o direito a uma ação positiva
fática, por exemplo, quando a Constituição obriga o Estado a assegurar a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva (CR, art. 5 o , VII), a fim de garantir aos reclusos o pleno exercício das
liberdades de crença e culto.
Retornaremos a esses conceitos logo adiante, quando
examinarmos, concretamente, as possibilidades e limites da intervenção estatal na
liberdade de proselitismo religioso exercida nos meios de comunicação de massa.
Antes, porém, vejamos o conteúdo específico dessa liberdade.
5. Liberdade de expressão e proselitismo religioso.
Afirmamos, no item 3, que a liberdade de comunicação das
idéias religiosas diz respeito à transmissão de catequeses a terceiros, geralmente
com o objetivo de convertê-los à religião daquele que faz a pregação. A
Constituição da República tutela especificamente essa liberdade? Haveria, em
relação a ela, também o dever de proteção estatal, ou incidiria, apenas, a função
de defesa, acima apresentada ?
Elival da Silva Ramos, no artigo já indicado, redigido na
vigência da Constituição anterior, argumentava que a liberdade de proselitismo
26 Idem, p. 375.
27 Teoría de los Derechos Fundamentales, op. cit., p. 436.
28 Idem, p. 95.
9

eligioso e de ministrar ensinamentos religiosos “recebeu agasalho constitucional
de modo indireto, ao se assegurar a liberdade de manifestação do pensamento” 29 .
Em sentido convergente, a Corte Européia de Direitos Humanos
entendeu que a pregação está protegida pela cláusula que garante a todos a livre
manifestação das idéias religiosas (art. 9º da Convenção Européia de Direitos
Humanos 30 ). No caso específico julgado 31 , um cidadão integrante da seita
“Testemunhas de Jeová” fora condenado na Grécia pelo crime de proselitismo,
previsto na legislação penal daquele país, porque tentara converter a esposa de
um membro da igreja ortodoxa grega à sua própria religião. A Corte, por maioria
de votos, decidiu que a condenação proferida pelo Estado grego violara o art. 9º
da Convenção, pois “a liberdade de manifestar sua religião comporta, em
princípio, o direito de tentar convencer seu próximo (por exemplo, por meio de
“ensinamentos”), sem o qual a liberdade de mudar de religião ou convicção,
consagrada pelo art. 9º, correria o risco de se tornar letra morta” 32 . Para o Estado
requerido, a conduta do requerente violara a liberdade de consciência religiosa da
esposa do religioso ortodoxo; o voto majoritário da Corte, todavia, asseverou que
não fora provado nenhum abuso da liberdade de manifestação naquele caso
concreto.
O paradigma citado me parece bastante apropriado para definir
os contornos da liberdade de proselitismo religioso em nosso sistema
constitucional. De fato, parece-me que o direito está garantido prima facie 33 pela
norma que assegura a todos a livre manifestação do pensamento, sendo apenas
vedado o anonimato (CR, art. 5 o , IV), e também pela norma contida no art. 220 da
Constituição (“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição”).
O direito ao proselitismo religioso assegura, em primeiro lugar,
a proteção do indivíduo em face de ingerências indevidas do Estado (função de
defesa, liberdade negativa). Isto significa que os poderes públicos não estão
autorizados a cercear indevidamente esse direito. Significa, também, que a
Constituição permite ao indivíduo e às igrejas fazerem, livremente, pregações e
catequeses (função de defesa, liberdade positiva).
29 “Notas sobre a Liberdade de Religião no Brasil e nos Estados Unidos”, op. cit., p. 233.
30 « Art. 9.1. Toute personne a droit à la liberté de pensée, de conscience et de religion; ce droit
implique la liberté de changer de religion ou de conviction, ainsi que la liberté de manifester sa
religion ou sa conviction individuellement ou collectivement, en public ou en privé, par le culte,
l’enseignement, les pratiques et l’accomplissement des rites. 9.2. La liberté de manifester sa
religion ou ses convictions ne peut faire l’objet d’autres restrictions que celles qui, prévues par la
loi, constituent des mesures nécessaires, dans une societé démocratique, à la sécurité publique, à
la protection de l’ordre, de la santé ou de la morale publiques, ou à la protection des droits et
libertés d’autrui ».
31 Trata-se do processo Kokkinakis c. Grèce, número 3/1992/348/421, julgado em 19 de abril de
1993.
32 § 31 do acórdão citado.
33 Para a compreensão fundamental do conceito de direito “prima facie”, cf. Robert Alexy, Teoría de
los Derechos Fundamentales, op. cit., pp. 81-170.
10

Em segundo lugar, parece-me que o direito em exame impõe ao
Estado o dever de assegurar a todos, igualmente, o exercício do proselitismo
religioso (função de não-discriminação), não sendo obviamente permitido aos
poderes públicos autorizar a pregação religiosa de uma seita e proibir a cataquese
feita pelas demais.
Resta saber, entretanto, se haveria, também, um dever estatal
de proteção desse direito fundamental, isto é, se seria exigível dos poderes
públicos a adoção de medidas positivas destinadas a proteger o exercício do
proselitismo religioso contra atividades perturbadoras ou lesivas praticadas por
terceiros. A doutrina constitucional liberal refere-se tão-somente ao dever de
omissão dos poderes públicos, em relação às liberdades religiosas. Não obstante,
a mera leitura dos dispositivos constitucionais é suficiente para concluirmos que o
Estado também tem obrigações positivas nessa matéria. O art. 5 o , inciso VI, por
exemplo, ordena que o legislador infraconstitucional proteja os locais de culto e
suas liturgias; o inciso seguinte determina a prestação de assistência religiosa nos
estabelecimentos de internação coletiva. No direito infraconstitucional, há normas
penais específicas, tutelando as liberdades de crença e culto (art. 208 do Código
Penal; art. 3 o , “d” e “e”, da Lei 4.898/65; art. 20 da Lei 7.716/89).
Penso, portanto, que há o dever de proteção do Estado em
relação à liberdade de proselitismo religioso. É essencial, porém, fixar os
contornos desse dever, uma vez que poderá ele colidir com a natureza laica da
República brasileira, princípio constitucional estabelecido no art. 19, inciso I, da
Constituição (in verbis: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público”). O princípio consagra, a meu ver, autêntico bem jurídico comunitário 34 ,
conquistado após quase quatro séculos de confusão entre os interesses religiosos
e os negócios estatais.
Da ponderação entre o dever estatal de proteger o proselitismo
religioso e o princípio da laicidade da República brasileira, podemos, desde logo,
extrair duas regras de colisão 35 : a) o Estado brasileiro não pode subvencionar,
ainda que de forma indireta, nenhuma organização religiosa que pretenda divulgar
suas catequeses; b) também não está ele autorizado a manter com as igrejas
relações de dependência ou aliança que tenham por objeto a comunicação de
idéias religiosas. Essas duas regras estão expressamente contidas no já citado
art. 19, inciso I, da Constituição.
De que forma, então, poderiam os poderes públicos tutelar a
liberdade de proselitismo religioso? Precipuamente por intermédio de atos
normativos ou fáticos que assegurem a livre e plural manifestação das idéias
(religiosas ou não) e que, eventualmente, sancionem aqueles que obstam a livre
34 Cf., a respeito, J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., pp.
1138-1139.
35 Sobre a ponderação de princípios e a regra de colisão, cf. Robert Alexy, Teoría de los Derechos
Fundamentales, op. cit., pp. 81-170.
11

comunicação do pensamento. Neste assunto, parece-me ser mais prudente a nãodistinção
entre idéias religiosas e não religiosas, para que não haja nenhum tipo
de juízo de valor acerca do fenômeno religioso (o que importaria, como vimos, na
afronta aos princípios da laicidade e da autonomia da pessoa).
Isto posto, podemos então, finalmente, analisar o problema que
motivou a redação deste ensaio.
6. Proselitismo religioso nos meios de comunicação de massa.
Como é sabido, o acesso ao rádio e à TV é naturalmente
limitado às faixas de freqüência de transmissão (AM, FM, VHF, UHF), de modo
que esses dois principais meios de comunicação de massa não são acessíveis a
todos aqueles que queiram divulgar suas idéias. Nos termos do art. 223 da
Constituição, cabe ao Poder Executivo “outorgar e renovar concessão, permissão
e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e
estatal”, competindo, por sua vez, ao Congresso Nacional ratificar ou não o ato de
outorga.
Pois bem. Como dissemos no início deste artigo, apenas
algumas poucas igrejas – em sua maioria neopentecostais - foram agraciadas pelo
Estado brasileiro com concessões públicas de rádio e TV. Essas agremiações,
porque possuem uma audiência de milhões de espectadores, arrebanham muitos
fiéis e aumentam a cada dia sua influência na sociedade, elegendo, inclusive,
numerosos representantes no Congresso Nacional. Algumas delas, no intuito de
conseguir mais adeptos, também usam o espaço televisivo e radiofônico de que
dispõem para desqualificar outras religiões minoritárias, notadamente as afrobrasileiras.
Em recente artigo sobre o fundamentalismo, Marilena Chauí
apresenta uma explicação filosófica para essas disputas e questiona a capacidade
das grandes religiões monoteístas – judaísmo, cristianismo e islamismo – de
conviverem em um ambiente democrático. Com efeito, essas doutrinas, “como
religiões que produzem teologias (isto é, explicações sobre o sentido do mundo, a
partir de revelações divinas), não têm apenas que enfrentar, do ponto de vista do
conhecimento, a explicação da realidade oferecida pela filosofia e pelas ciências,
mas têm ainda que enfrentar, de um lado, a pluralidade de confissões religiosas
rivais, e de outro, a moralidade laica determinada por um Estado secular ou
profano. Isso significa que cada uma dessas religiões só pode ver a filosofia e a
ciência e as outras religiões pelo prisma da rivalidade e da exclusão recíproca, um
tipo peculiar de oposição que não tem como se exprimir num espaço público
democrático porque não pode haver debate, confronto e transformação recíproca
em religiões cuja verdade é revelada pela divindade e cujos preceitos, tidos por
divinos, são dogmas. Porque se imaginam em relação imediata com o absoluto,
porque se imaginam portadoras da verdade eterna e universal, essas religiões
12

excluem o trabalho do conflito e da diferença e produzem a figura do Outro como
demônio e herege, isto é, como o Mal e o Falso” 36 .
Já fizemos referência à intervenção repressiva do Estado, em
algumas hipóteses de abuso da liberdade de proselitismo religioso. O art. 208 do
Código Penal sanciona aquele que “escarnecer de alguém publicamente, por
motivo de crença ou função religiosa” ou “vilipendiar publicamente ato ou objeto de
culto religioso”; o art. 20 da Lei 7.716/89, por sua vez, pune a conduta de “praticar,
induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião”. Penso, porém, que a
proteção estatal, nesse caso, não pode estar adstrita à repressão penal, pois os
tipos incriminadores citados não abrangem todas as hipóteses de abuso da
liberdade de manifestação das idéias religiosas, e, ademais, há inúmeras
dificuldades no emprego do direito penal como instrumento de promoção dos
direitos humanos, sobretudo quando se trata de direitos de reduzido grau de
eficácia social, como parece ser o caso 37 .
36 “Fundamentalismo Religioso: a questão do poder teológico-político” in Adauto Novaes (org.),
Civilização e Barbárie, São Paulo, Companhia das Letras, 2004, pp. 156-157.
37 Como é sabido, o reconhecimento, no século XX, de direitos fundamentais sociais, coletivos e
difusos determinou a transformação do modelo liberal de direito e de Estado. Desde então, e cada
vez mais, a conduta exigida dos poderes públicos é de natureza promocional; cabe ao Estado a
função de assegurar a fruição, por todos, dos direitos e garantias fundamentais declarados na
Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos. Para o desempenho desta função
espera-se que o Estado atue de forma positiva, através da edição de leis e políticas públicas de
natureza protetiva. E, dentre as leis editadas pelo Estado, algumas haverão de ter natureza penal.
Aliás, a criminalização de condutas ofensivas a direitos fundamentais não é apenas desejável, mas
constitui um verdadeiro imperativo ao legislador, na exata medida em que esses direitos
expressam os bens jurídicos mais vitais para o funcionamento do sistema social. Nesse sentido,
Hassemer observa que, no moderno direito penal, “la protección de bienes jurídicos se ha
convertido em un criterio positivo para justificar decisiones criminalizadoras, perdiendo el carácter
de criterio negativo que tuvo originariamente. Lo que clásicamente se formuló como un concepto
crítico para que el legislador se limitara a la protección de bienes jurídicos, se ha convertido ahora
en una exigencia para que penalice determinadas conductas, transformándose así completamente
de forma subrepticia la función que originariamente se le asignó” (Winfried Hassemer, Persona,
Mundo y Responsabilidad: bases para una teoría de la imputación en Derecho Penal, Valencia,
Tirant lo Blanch, 1999, p. 47). É importante lembrar que a Constituição de 1988 e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil contêm “cláusulas expressas de
penalização” (Verfassungsrechliche Pönalisierungsgebote) de condutas atentatórias a bens
jurídicos fundamentais (cf., por exemplo, os incisos XLI e seguintes da Constituição, os arts. 11, 19,
32, 34 e 35 da Convenção sobre os Direitos da Criança, e os arts. 2 o , “d”, e 4 o , “a”, da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial). Há, como se vê,
uma evidente tendência contemporânea a exigir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa
através da edição de normas penais sancionadoras. Na expressão de Alessandro Baratta, “ampliar
la perspectiva del derecho penal de la Constitución en la perspectiva de una política integral de
protección de los derechos, significa también definir el garantismo no solamente en sentido
negativo como límite del sistema punitivo, o sea, como expresión de los derechos de protección
respecto del Estado, sino como garantismo positivo. Esto significa la respuesta a las necesidades
de seguridad de todos los derechos, también de los de prestación por parte del Estado (derechos
económicos, sociales y culturales) y no sólo de aquella parte de ellos, que podríamos denominar
derechos de prestación de protección, en particular contra agresiones provenientes de
determinadas personas” (Alessandro Baratta, “La Política Criminal y el Derecho Penal de la
Constitución: nuevas reflexiones sobre el modelo integrado de las ciencias penales” in Revista
Brasileira de Ciências Criminais, n.º 29, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 48). Não
13

Há ainda outros argumentos em favor de uma atuação estatal
mais abrangente. Como observa Jorge Miranda, é um imperativo do Estado de
Direito e do regime democrático pluralista que o poder dos meios de comunicação
de massa seja dividido e não seja absorvido pelo poder político de conjuntura (o
do Governo em funções), nem por qualquer forma de poder social 38 , seja ele
econômico ou religioso. Em outras palavras, são deveres de um Estado
democrático velar para que os meios de comunicação de massa não sejam objeto
de monopólio ou oligopólio, e garantir, o mais amplamente possível, o pluralismo
de idéias, fundamento maior da República brasileira (art. 1º, inciso V, da
Constituição).
Além disso, como vimos, uma das funções primordiais dos
direitos fundamentais é a função de não-discriminação, pela qual é dever do
Estado assegurar que todos os seus cidadãos sejam tratados como
fundamentalmente iguais no gozo dos direitos e garantias declarados na
Constituição. Ora, se o proselitismo religioso é garantido, prima facie, por nosso
sistema jurídico, não haveria um dever estatal de corrigir a desigualdade de fato
no exercício dessa liberdade, protegendo os grupos minoritários que não dispõem
de canais de rádio e TV para realizar suas pregações?
Creio que a grande dificuldade neste assunto está em definir
como os poderes públicos poderiam intervir sem que houvesse a ofensa ao
princípio da laicidade do Estado brasileiro. Vimos, no item antecedente, que a
própria Constituição já estabelece duas importantes regras de colisão, em seu
artigo 19, inciso I, a saber: a) o Estado brasileiro não pode subvencionar, ainda
que de forma indireta, nenhuma organização religiosa que pretenda divulgar suas
catequeses; b) também não está ele autorizado a manter com as igrejas relações
de dependência ou aliança que tenham por objeto a comunicação de idéias
religiosas. Tendo em conta essas duas regras, de que forma os poderes públicos
poderiam, então, proteger os grupos religiosos minoritários contra o poder
exercido pelas igrejas que têm o acesso aos meios de comunicação de massa?
Afiguram-se três possibilidades, analisadas a seguir.
obstante, essa tendência traz, em si, o risco de utilização de um direito penal simbólico, de ilusória
eficácia e de todo incompatível com o Estado Democrático de Direito. A crítica formulada, a
propósito, por Feliz Herzog me parece bastante oportuna: “é notório que há grandes esperanças
na sociedade de que o Direito Penal possa deter a erosão das normas e vínculos sociais que
modificam as fronteiras cada vez mais difusas entre o bem e o mal. Em muitas leis de Direito Penal
moderno se emprega inclusive a palavra luta (contra a criminalidade econômica, contra a
criminalidade organizada). Como se o Direito Penal pudesse vencer o mal e afastar o caos
mediante a violência. Quem quer que se tenha ocupado do Direito Penal e de sua história, a partir
de uma perspectiva científica, como quem quer que se dedique à praxes, sabe que se podem dizer
muitas coisas sobre ele, mas que há algo que não se pode dizer: não se pode dizer que o Direito
Penal solucione os conflitos sociais. (...) A delegação dos mais graves problemas sociais ao Direito
Penal e à justiça penal parece amiúde demasiado, como uma forma de populismo com a qual a
política quer simbolizar a tenacidade e a capacidade de atuação sem enfrentar sua autêntica tarefa
de organização da sociedade mediante a política econômica e social” (“Alguns riesgos del Derecho
Penal del riesgo” citado por Alberto Silva Franco, “Globalização e Criminalidade dos Poderosos”, in
Roberto Podval (organizador), Temas de Direito Penal Econômico, São Paulo, Revista dos
Tribunais, 2001, p. 269).
38 Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Coimbra, Coimbra Ed., 1993, p. 400.
14

A primeira delas seria o Estado brasileiro assegurar, a todas as
igrejas que manifestarem interesse, o pleno acesso aos meios de comunicação de
massa, por meio da concessão de canais ou, ao menos, do espaço disponível nas
redes públicas de rádio e TV. Conquanto o propósito seja meritório, a medida
apresenta inúmeras dificuldades para ser executada. Com efeito, seria possível
que todas as organizações religiosas existentes no Brasil – mesmo as menores
seitas – tivessem acesso aos canais de rádio e TV? Como distribuir o tempo de
acesso entre elas? E se alguma organização não possuísse os recursos materiais
necessários à gravação e à transmissão dos programas? Poderia o Estado
financiá-las?
A segunda possibilidade seria vedar, por completo, a pregação
religiosa nos canais de rádio e televisão do país. Inequivocamente a medida
asseguraria uma igualdade maior entre as múltiplas igrejas e seitas, na medida em
que eliminaria o fator que privilegia as organizações religiosas presenteadas com
concessões públicas de telecomunicações. Poder-se-ia, é claro, argumentar que a
proibição em questão feriria o “núcleo essencial” 39 do proselitismo religioso, ou
seja, que a restrição aventada importaria na aniquilação do próprio direito de
comunicação das idéias religiosas. Não me parece que assim seja, pois existem
inúmeras outras formas de divulgação das idéias religiosas, e por certo nenhuma
igreja possui o direito público subjetivo de propagar suas doutrinas nos meios de
comunicação de massa.
A proibição do proselitismo religioso nos canais de rádio e TV,
contudo, parece contrariar dois outros requisitos que, segundo a doutrina
constitucional contemporânea 40 , devem ser levados em conta sempre que houver
a necessidade de restrição a direitos fundamentais: a máxima da necessidade
(Erforderlichkeit) e a proporcionalidade em sentido estrito. O requisito da
necessidade ou exigibilidade refere-se a inexistência de meios menos gravosos
para o consecução dos fins buscados; o requisito da proporcionalidade em sentido
estrito exige a ponderação entre os benefícios alcançados com a norma restritiva
e o ônus imposto ao titular do direito. Ora, se considerarmos que as finalidades
desejadas com a intervenção estatal são assegurar condições igualitárias mínimas
no exercício do direito ao proselitismo religioso e promover o pluralismo de idéias
no âmbito dos meios de comunicação de massa, não me parece necessário, nem
proporcional, proibir, por completo, a pregação religiosa nas rádios e TVs do país;
outras medidas estatais de natureza administrativa, legislativa e também judicial
poderiam ser executadas com o escopo de atingir essas mesmas finalidades.
O Poder Executivo poderia, por exemplo, limitar o acesso das
igrejas majoritárias aos meios de comunicação de massa, restringindo os horários
de transmissão de pregações, com fundamento no art. 220, § 3º, inciso I, da
39 A proteção ao núcleo ou conteúdo essencial (Wesengehalt) de um direito fundamental está
prevista no art. 19, parágrafo 2º, da Constituição alemã, e tem sido invocada pela doutrina
constitucional brasileira como uma restrição materialmente constitucional às normas restritivas.
40 Cf. a respeito Robert Alexy, op. cit., pp. 111 e ss., José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., pp.
259 e ss., e Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Saraiva,
1998, pp. 198 e ss.
15

Constituição 41 , ou dispondo que essas pregações somente sejam feitas nos canais
da TV a cabo. E, caso uma determinada igreja utilize o rádio ou a televisão para
ofender ou desrespeitar outros credos, deverá a emissora responsável pela
transmissão sofrer as sanções previstas no Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão 42 (Decreto Presidencial n.° 52.795/63), podendo, até mesmo, perder
a concessão outorgada no caso de reincidência, nos termos do disposto no art.
223, § 4º, da Constituição, e no art 133 do Regulamento.
De lege ferenda, seria de grande relevância a edição de
emenda constitucional ampliando o direito de antena também para organizações
da sociedade civil, à semelhança do que acontece em Portugal 43 e na Espanha 44 .
O “direito de antena” é a possibilidade concedida a organizações nãogovernamentais,
sindicatos e partidos políticos de usar uma parte do tempo das
rádios e TVs - públicas ou privadas - para a divulgação de suas idéias.
Resta, por fim, examinar o âmbito de atuação do Poder
Judiciário neste assunto. Não há, evidentemente, direito público subjetivo de
acesso ao serviço de radiodifusão, de modo que nenhuma igreja poderia exigir a
outorga judicial de um canal de rádio ou TV. Todavia, a Constituição de 1988
previu um remédio judicial bastante eficaz para possibilitar o confronto de idéias
nos meios de comunicação, sempre que a transmissão contiver informações
inverídicas ou ofensivas: trata-se do direito de resposta, garantia instituída no art.
5º, inciso V, do texto constitucional (in verbis: “é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem”).
41 “Art. 220. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo
ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,
locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.
42 O artigo 122 do Regulamento prevê expressamente, como infração administrativa na execução
dos serviços de radiodifusão, o ato de “promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou
religião”.
43 O art. 40 da Constituição portuguesa instituiu o direito de antena nos seguintes termos: “1. Os
partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades
econômicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo
com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objetivos a definir por lei, a tempos
de antena no serviço público de rádio e televisão. 2. Os partidos políticos representados na
Assembléia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a
tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua
representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas
do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo,
de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas
assembléias legislativas regionais (...)”.
44 O artigo 20, 3, da Constituição Espanhola também prevê o “direito de antena”, com a seguinte
redação: “La ley regulará la organización y el control parlamentario de los medios de comunicación
social dependientes del Estado o de cualquier ente público y garantizará el acceso a dichos medios
de los grupos sociales y políticos significativos, respetando el pluralismo de la sociedad y de las
diversas lenguas de España”.
16

Tratei do assunto em artigo publicado no Boletim Científico do
Ministério Público da União 45 . Limito-me, por isso, a apresentar alguns dos
argumentos lá abordados.
O constitucionalista português Vital Moreira, em importante
trabalho sobre o tema, observa que o direito de resposta não representa apenas
uma garantia individual, destinada à proteção da honra da pessoa física ou
jurídica, mas é “também um meio de acesso (...) aos meios de comunicação
social, um instrumento de compensação da sua unilateralidade, uma expressão do
direito à ‘igualdade de oportunidades comunicativa’ (kommunikative
Chancengleichheit) a favor de quem seja por aqueles referido em termos
inverídicos ou ofensivos. Sendo a relação dos meios de comunicação de massa
com o seu auditório uma relação unilateral, ‘vertical’, enfim, monoloquial, o direito
de resposta funciona como uma incursão equilibradora, de natureza controversial,
coloquial e dialogal” 46 .
Em nosso sistema jurídico, quando a informação ou opinião
causar dano a direito individual, o direito de resposta será exercido pela própria
pessoa ou pelos legitimados indicados no art. 29, § 1 o , “a” e “b”, da Lei 5.250/67.
Ocorre que a ofensa ou a divulgação de um fato inverídico pode causar, também,
lesão a direitos ou interesses metaindividuais 47 . É o que acontece quando uma
determinada transmissão ofende uma crença religiosa, pois esta crença é
compartilhada por um número indeterminado de pessoas, ligadas pela mesma
45 "A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação social"
in Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União n.º 05, Brasília, ESMPU,
2002, pp. 107-121.
46 O Direito de Resposta na Comunicação Social, Coimbra, Coimbra Editora, 1994, p. 33.
47 Como observa Rodolfo de Camargo Mancuso, “os interesses podem ser visualizados numa
ordem escalonada, uma ‘escala crescente de coletivização’. Assim concebidos, os interesses são
agrupados em planos diversos de titularização, isto é, eles aparecem ordenados pelo critério de
sua atribuição a um número maior ou menor de titulares” (Interesses Difusos: conceito e
legitimação para agir, 4 a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 74). Sob esse enfoque,
os interesses metaindividuais ou transindividuais são “os interesses que excedem o âmbito
estritamente individual mas não chegam a constituir o interesse público” (Hugo Nigro Mazzilli, A
Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 12 a edição, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 43). Acrescenta
Mazzilli que “o que caracteriza os interesses transindividuais, ou de grupo, não é apenas (...) o fato
de serem compartilhados por diversos titulares, reunidos pela mesma relação jurídica ou fática,
mas, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica reconhece a necessidade de que
sua defesa individual seja substituída por uma defesa coletiva, em proveito de todo o grupo” (Idem,
pp. 43-44). José Carlos Barbosa Moreira, com seu habitual brilhantismo, define os interesses
metaindividuais, do ponto de vista subjetivo, pela “pertinência a uma série ao menos relativamente
aberta de pessoas e, ao ângulo objetivo, pela unidade e indivisibilidade do respectivo objeto, com a
conseqüência de que a satisfação de um titular não se concebe sem a concomitante satisfação de
toda a série de interessados, e a lesão de um só é por força, ao mesmo tempo, lesão de todos”
(“Ação Civil Pública e Programação de TV” in Temas de Direito Processual, 6 a série, São Paulo,
Saraiva, 1997, p. 243). O Código de Defesa do Consumidor, como é sabido, distinguiu, para fins de
proteção, três espécies de interesses ou direitos metaindividuais: os interesses difusos, definidos
como os “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato”; os coletivos, assim entendidos “os transindividuais de natureza
indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base”; e os individuais homogêneos, que são os “decorrentes de
origem comum” (art. 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90).
17

circunstância fática, qual seja, a convicção em um conjunto de preceitos
doutrinários e a obediência aos ritos e práticas próprios desta doutrina.
A propósito, Barbosa Moreira observa que “o interesse em
defender-se ‘de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o
disposto no art. 221’ enquadra-se com justeza no conceito de interesse difuso. (...)
Com efeito: em primeiro lugar, ele se caracteriza, à evidência, como
‘transindividual’, já que não pertence de modo singularizado, a qualquer dos
membros da comunidade, senão a um conjunto indeterminado – e, ao menos para
fins práticos, indeterminável – de seres humanos. Tais seres ligam-se uns aos
outros pela mera circunstância de fato de possuírem aparelhos de televisão ou, na
respectiva falta, costumarem valer-se do aparelho do amigo, do vizinho, do
namorado, do clube, do bar da esquina ou do salão de barbeiro. E ninguém
hesitará em qualificar de indivisível o objeto de semelhante interesse, no sentido
de que cada canal, num dado momento, transmite a todos a mesma e única
imagem, nem se concebe modificação que se dirija só ao leitor destas linhas ou ao
rabiscador delas” 48 .
Dizíamos que se a informação ou opinião causar dano a direito
individual, é facultado ao prejudicado exercer o direito de resposta, nos termos do
disposto na Constituição da República e na Lei de Imprensa. Quid juris se a
informação ou opinião causar dano a direitos ou interesses metaindividuais?
Nesse caso, o direito de resposta será exercido coletivamente, pelos legitimados
indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90 49 , quais sejam, o
Ministério Público, as associações regularmente constituídas (inclusive as de
caráter confessional) e as entidades e órgãos da administração direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Convém observar que não há, em nosso sistema jurídico,
nenhum óbice legal para a concessão do direito de resposta coletivo. O art. 5 o ,
inciso V, da Constituição não estabelece restrição alguma a respeito. O inciso
XXXV do mesmo artigo, por seu turno, ao consagrar o princípio da inafastabilidade
do controle jurisdicional, declara expressamente que “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” 50 (individual, coletivo ou
48 “Ação Civil Pública e Programação de TV”, op. cit., pp. 243-244. No mesmo sentido, cf. o artigo
de Rodolfo de Camargo Mancuso, “Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva”
in Boletim dos Procuradores da República n.º 40, agosto de 2001, pp. 20-29.
49 Fábio Konder Comparato, no já citado artigo “A Democratização dos Meios de Comunicação de
Massa”, também sustenta a possibilidade do exercício coletivo do direito de resposta: “O direito de
resposta, tradicionalmente, visa garantir a defesa da verdade e da honra individual. Legitimado a
exercê-lo, portanto, é sempre o indivíduo em relação ao qual haja sido difundida uma mensagem
inverídica ou desabonadora. Ainda que se não possa nele enxergar um direito potestativo, como
quer uma parte da doutrina, é inegável que ele se apresenta como um meio de defesa
particularmente vigoroso, em geral garantido pela cominação de pesada multa em caso de
descumprimento pelo sujeito passivo. É sem dúvida, necessário estender a utilização desse
mecanismo jurídico também à defesa de bens coletivos ou sociais, que a teoria moderna denomina
‘interesses difusos’” (op. cit., p. 165).
50 “Uma leitura mais moderna deste inciso – observa Luiz Guilherme Marinoni – faz surgir a idéia
de que esta norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de um
acesso efetivo à justiça, e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.
18

difuso). Em perfeita consonância com este princípio, o artigo 83 do Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável a todos os direitos difusos e
coletivos por força da norma de extensão contida no art. 21 da Lei 7.347/85 51 ,
estabelece que para a defesa desses direitos “são admissíveis todas as espécies
de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
A falta de previsão legal específica não pode obstar o exercício
do direito de resposta coletivo, pois, como bem anotou Pontes de Miranda em
seus Comentários à Constituição anterior 52 , a norma constitucional instituidora da
garantia possui eficácia plena. Ademais, observa Cândido Dinamarco que “a
crescente e visível tendência moderna à universalização da jurisdição desautoriza
o abuso de bolsões de direitos ou interesses não-jurisdicionalizáveis e impõe que
na maior medida possível possa o Poder Judiciário ser o legítimo e eficiente
portador de tutela a pretensões justas e insatisfeitas. O exagero na exclusão da
jurisdicionalidade alimentaria a litigiosidade contida e, com isso, minaria a
realização de um dos objetivos do Estado” 53 . Portanto, “em processo civil, a
Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que
pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão-somente uma resposta,
independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, se o direito de acesso à justiça é um
direito fundamental, porque garantidor de todos os demais, não há como se imaginar que a
Constituição da República proclama apenas que todos têm o direito a uma mera resposta do juiz.
O direito a uma mera resposta do juiz não é suficiente para garantir os demais direitos, e, portanto,
não pode ser pensado como uma garantia fundamental de justiça. (...) Como diz Camoglio, o
problema crucial do acesso à justiça está, em última análise, na efetividade da tutela jurisdicional.
Não basta reconhecer, em abstrato, a libertà di agire e garantir a todos, formalmente, a
oportunidade de exercer a ação. Limitar-se a tal configuração, no catálogo tradicional das
liberdades civis, significa desconhecer o sentido profundamente inovador dos direitos sociais de
liberdade, em seus inevitáveis reflexos sobre a administração da justiça. Cabe, portanto –
prossegue o professor da Universidade de Pavia -, assegurar a qualquer indivíduo,
independentemente das suas condições econômicas e sociais, a possibilidade, séria e real, de
obter a tutela jurisdicional adequada” (Novas Linhas do Processo Civil, 4 a edição, São Paulo,
Malheiros, 2000, pp. 151-152).
51 “Como o art. 21 da LACP determina a aplicabilidade do CDC às ações que versem sobre direitos
e interesses difusos, coletivos e individuais, o art. 83 do CDC tem incidência plena nas ações
fundadas na Lei n.º 7.347/85. Diz o art. 83, do CDC, que são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Por conseqüência, a proteção dos
direitos difusos e coletivos pela LACP, como os relativos ao meio ambiente e bens e valores
históricos, turísticos, artísticos, paisagísticos e estéticos, não mais se restringe àquelas ações
mencionadas no preâmbulo e arts. 1 o , 3 o e 4 o da LACP. Os legitimados para a defesa judicial
desses direitos poderão ajuizar qualquer ação que seja necessária para a adequada e efetiva
tutela desses direitos, em razão da ampliação do objeto da tutela” (Nelson Nery Jr., Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6 a edição, Rio de
Janeiro, Forense Universitária, 1999, p. 907). No mesmo sentido pronuncia-se Luiz Guilherme
Marinoni: “Inicialmente a Lei da Ação Civil Pública regulava apenas as ações de responsabilidade
civil, de obrigação de fazer e não fazer e as ações cautelares. Hoje, em vista do artigo 83 do
Código de Defesa do Consumidor – que consagra o direito à adequada tutela jurisdicional – são
cabíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos” (Novas Linhas do Processo Civil, op. cit., p. 88).
52 “Se a lei ordinária deixa de regular o direito à resposta, nem por isso fica ele dependente da
legislação ordinária; o art. 153, § 8 o , 2 a parte [da Constituição de 1969] é bastante em si”
(Comentários à Constituição de 1967, v. 5, op. cit., p. 163).
53 Execução Civil, 3 a edição, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 380.
19

determinação da possibilidade jurídica faz-se em termos negativos, dizendo-se
que há impossibilidade jurídica quando o Estado, sem levar em conta as
características peculiares da situação jurídica concreta, nega aprioristicamente o
poder de ação ao particular. Inexistindo razão preponderante ou expressa
vedação legal, a ação é admissível” 54 .
O exercício regular do direito de resposta coletivo não constitui,
evidentemente, censura aos meios de comunicação, pois a faculdade decorre de
norma constitucional expressa 55 . A emissora de rádio ou TV não está impedida de
expressar, livremente, suas idéias. Se tais idéias, porém, atingirem a liberdade
religiosa ou outros direitos metaindividuais, os legitimados indicados no art. 5 o da
Lei 7.347/85 e art. 82 da Lei 8.078/90 poderão postular a retificação ou a resposta,
nos termos do procedimento previsto nos arts. 29 a 36 da Lei de Imprensa (Lei
5.250/67).
No mais, o direito de resposta coletivo é a restrição
constitucional que menos onera a liberdade de comunicação social. Parece-nos
admissível, também, no caso de ofensas às liberdades religiosas, o ajuizamento
de ação coletiva de indenização, postulando a condenação da emissora por danos
patrimoniais e morais causados à coletividade, com fundamento no art. 5 o , inciso
V, c.c. os arts. 220, §§ 1 o e 3 o , II, e 221, inciso IV, todos da Constituição. A
respeito do tema, observa com justeza André de Carvalho Ramos que “as lesões
aos interesses difusos e coletivos não somente geram danos materiais; mas
também podem gerar danos morais”, estes resultantes do “sentimento de
desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma
coletividade” 56 .
Em geral, entendo que a Constituição brasileira de 1988 não
permitiu ao Estado impedir uma informação ou idéia de circular, ainda que essa
informação ou idéia afronte direitos fundamentais; assim, o Poder Judiciário não
estaria autorizado a impedir liminarmente uma determinada transmissão na qual
haja ofensas a religiões ou crenças 57 . A pessoa ou órgão que, no exercício de seu
54 Idem, p. 386.
55 Trata-se, portanto, na expressão de Robert Alexy, de restrição diretamente constitucional (cf. a
respeito sua Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales,
1997, pp. 267-285). Seguindo a linha de pensamento de Alexy, observa, com propriedade,
Canotilho, que as normas constitucionais imediatamente restritivas são, ao mesmo tempo, “normas
de garantia de direitos e normas limitativas de direitos: (1) são normas de garantia porque
garantem, constituem ou reconhecem um âmbito de proteção a determinado direito [in casu, os
direitos lesados pelo abuso no exercício da liberdade de comunicação social]; (2) são normas
restritivas porque estabelecem imediatamente limites ao âmbito de proteção” (Direito Constitucional
e Teoria da Constituição, op. cit., p. 1144).
56 “A ação civil pública e o dano moral coletivo” in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo,
Revista dos Tribunais, volume 25, p. 82.
57 Em trabalho anterior sobre o tema (“Ratinho Livre? Censura, Liberdade de Expressão e Colisão
de Direitos Fundamentais na Constituição de 88”, publicado nos Anais do XXIV Congresso
Nacional de Procuradores do Estado, São Paulo, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,
1998) sustentei que a “regra de colisão” (resultante da ponderação do princípio da liberdade de
comunicação com outros direitos constitucionais) adotada pela Carta de 88 é a responsabilização
posterior do indivíduo ou órgão que abusou de sua liberdade de manifestação ou informação. Isto
20

porque o art. 220, § 1º, faz remissão expressa aos incisos V (“é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (“são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”) do art. 5º. A solução da
responsabilização ulterior resta ainda mais clara na Convenção Americana de Direitos Humanos
(“Pacto de San José da Costa Rica”), tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo
Brasil em 25 de abril de 1992. No artigo 13 da Convenção é estabelecido que o exercício do direito
à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a
responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam
necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a
proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Portanto,
em geral, não pode o Estado impedir uma informação ou idéia de circular, ainda que essa
informação ou idéia afronte direitos fundamentais. Trata-se, em meu entender, de uma opção
política do legislador constituinte: ainda que eventualmente possam ocorrer abusos no exercício da
liberdade de expressão e de informação, o Estado Democrático de Direito instituído pela
Constituição de 1988 assumiu o risco de não impedir previamente a circulação das idéias.
A solução constitucional, contudo, se adotada sem a necessária ponderação de valores, pode
conduzir, em alguns casos, a situações de flagrante injustiça, totalmente incompatíveis com a idéia
de razoabilidade e de primazia da dignidade humana (CF, art. 1º, III) que devem orientar a
interpretação do sistema constitucional. É verdade que a Constituição brasileira contém uma regra
proibindo qualquer intervenção estatal na livre circulação das idéias e das informações e prevendo
a responsabilização ulterior daqueles que exercitaram seu direito de forma abusiva. Essa
proibição, entretanto, não é absoluta, mas sim o que Alexy denomina de proibição prima facie.
Para Alexy, diferentemente da posição de Dworkin, nem todas as regras possuem caráter
definitivo, podendo elas, excepcionalmente, conter cláusulas de exceção não previstas, desde que
essas cláusulas estejam fundadas em princípios. As “regras de colisão” inseridas no texto
constitucional - observa o constitucionalista alemão - têm um caráter incompleto. “De modo algum
possibilitam, em todos os casos, uma decisão livre de ponderação. (...) Quando, mediante uma
disposição de direito fundamental, se leva a cabo alguma determinação relacionada com as
exigências de princípios contrapostos, se estatui com ela não apenas um princípio, mas também
uma regra. Se a regra não é aplicável sem ponderação prévia, então, como regra, é incompleta.
Na medida que é incompleta, a decisão jusfundamental pressupõe um recurso ao nível dos
princípios, com todas as inseguranças que isto implica. Mas, isto não muda em nada o fato de que,
na medida de seu alcance, as determinações devem ser levadas a sério. A exigência de levar a
sério as determinações estabelecidas pelas disposições de direito fundamental (...) é uma parte do
postulado da sujeição à Constituição (...) porque tanto as regras estatuídas pelas disposições
constitucionais, como os princípios estatuídos por elas são normas constitucionais. Isto leva a
questão da relação de hierarquia entre ambos os níveis. A resposta somente pode indicar que, do
ponto de vista da sujeição à Constituição, existe uma prioridade do nível da regra. (...) Mas a
sujeição à Constituição significa a sujeição a todas as decisões do legislador constitucional.
Portanto, as determinações adotadas no nível das regras precedem as determinações alternativas,
que levando em conta os princípios, são igualmente possíveis.” (Teoria de los Derechos
Fundamentales, op. cit., pp. 133-134). Aplicando o modelo de Alexy ao nosso problema, temos que
as regras constitucionais de vedação da censura e de responsabilização ulterior do indivíduo ou
órgão emissor são o meio pelo qual o legislador constituinte pretendeu harmonizar o conflito entre
a liberdade de expressão e informação jornalística e outros direitos igualmente fundamentais. Isso
significa que, havendo um caso concreto de colisão, não pode, de modo geral, o magistrado, em
sua atividade de aplicação do direito, impedir liminarmente a circulação da idéia ou informação,
devendo se limitar a punir o responsável, se constatar a violação a direitos de terceiros. A
incidência dessa regra, contudo, não é automática: em todas as hipóteses, cabe ao intérprete
proceder à necessária ponderação dos valores em jogo, a fim de verificar se a solução
constitucional geral (responsabilização posterior) não conduz naquele caso concreto à aniquilação
do direito ameaçado de lesão. Se o magistrado constatar que há a possibilidade real dessa
aniquilação ocorrer deverá, então, obstar o exercício da liberdade de expressão ou informação, a
21

direito de expressão ou informação, violar direitos de terceiros deverá responder
civil, penal e administrativamente pelo abuso, nos termos da legislação
infraconstitucional em vigor.
7. Conclusão.
Procurei, neste artigo, examinar de que forma o Estado poderia
proteger as liberdades religiosas de grupos minoritários contra transmissões
televisivas ou radiofônicas abusivas. Partindo da constatação de que os meios de
comunicação de massa são um poderosíssimo instrumento de manipulação do
imaginário popular, e considerando que, na atualidade, as poucas religiões que
têm acesso a esse instrumento usam do poder que dispõem para atacar a crença
e os cultos de grupos minoritários (notadamente as religiões afro-brasileiras),
procurei examinar as possibilidades de intervenção protetora dos poderes
públicos, nos limites de um Estado democrático laico.
Para isso foi preciso distinguir as múltiplas dimensões
constitucionais da liberdade de religião (liberdade de consciência religiosa,
liberdade de culto, liberdade de associação religiosa e liberdade de comunicação
das idéias religiosas) e apresentar a tipologia das relações entre o Estado e as
igrejas. Vimos, nesse passo, que o Estado brasileiro, desde os primeiros dias da
República, adotou o sistema da separação do poder civil em relação ao poder
eclesiástico, sistema pelo qual o Estado garante a todos o gozo das liberdades
religiosas declaradas na Constituição, mas recusa-se a intervir no funcionamento
das igrejas e a emitir qualquer juízo de valor – positivo ou negativo – a respeito do
fenômeno religioso.
Ocorre que, de acordo com a doutrina constitucional
contemporânea, as normas instituidoras de direitos fundamentais não têm apenas
a função de direitos de defesa, isto é, não asseguram apenas a proteção do
indivíduo contra ingerências estatais indevidas, mas também impõem ao Estado o
dever de adotar medidas positivas destinadas a proteger o exercício desses
direitos, contra atividades perturbadoras ou lesivas praticadas por terceiros. Além
disso, a função de não-discriminação busca assegurar que o Estado trate os seus
cidadãos como fundamentalmente iguais, devendo, portanto, atuar para reduzir as
desigualdades de fato que atrapalhem a fruição dos direitos declarados na
Constituição e nos tratados internacionais.
Ora, considerando que a pregação das idéias religiosas, assim
como as demais liberdades de religião acima apontadas, encontram proteção
constitucional, não está o Estado autorizado a assistir passivamente algumas
poucas igrejas usarem do acesso privilegiado que possuem aos canais de rádio e
televisão para ofender grupos religiosos minoritários. O regulamento dos serviços
de radiodifusão prevê a imposição de sanções administrativas para as emissoras
fim de preservar o bem jurídico de maior relevo e, indiretamente, o princípio orientador de toda a
ordem jurídica, que é a dignidade humana.
22

que veicularem campanhas discriminatórias de “classe, cor, raça ou religião” e o
Código Penal e a Lei 7.716/89 contêm tipos que incriminam condutas
discriminatórias ou preconceituosas em relação às liberdades religiosas.
Sem prejuízo da imposição das sanções acima citadas, e com o
objetivo de garantir condições mínimas de concorrência entre as igrejas, o Poder
Executivo poderia restringir os horários e os canais em que há a pregação
religiosa, com fundamento no art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição, ou
estabelecer que os programas religiosos somente sejam veiculados nos canais da
TV a cabo.
No âmbito do Poder Judiciário, a proteção dos interesses
coletivos dos seguidores de uma determinada religião pode ser feita por
intermédio da garantia do direito de resposta coletivo, nos termos do disposto no
art. 5º, inciso V, da Constituição. Como já foi dito, o instrumento em questão não
representa apenas uma garantia individual, destinada à proteção da honra da
pessoa física ou jurídica ofendida, mas é também um instrumento importante de
compensação da unilateralidade dos meios de comunicação social que pode ser
usado, inclusive, no caso de ofensas a direitos ou interesses metaindividuais.
Os legitimados para requerer o direito de resposta coletivo são
aqueles indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90, ou seja,
o Ministério Público, as associações regularmente constituídas e as entidades e
órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Os mesmos legitimados poderão propor também ação
de indenização em razão do dano moral coletivo causado pelas ofensas
proferidas.
Nesses tempos de intolerância e de recrudescimento dos
fundamentalismos religiosos, é essencial que os Estados democráticos reprimam
com rigor atos discriminatórios ou contrários a direitos fundamentais, e favoreçam
o pluralismo de idéias na pólis. São esses, a meu ver, os dois vetores que devem
ser considerados no debate sobre os limites ao exercício das liberdades religiosas
nos meios de comunicação de massa.
São Paulo, setembro de 2004.
23

Brasília, 05 de maio de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 17/2005
A partir de representação acerca da exclusão de pessoas com deficiência na campanha da vacina contra a gripe, que é voltada para
idosos, a Dra. Stella Scampini, da Procuradoria da República em São Paulo, enviou ofício à Secretaria de Vigilância em Saúde do
Ministério da Saúde pedindo providências sobre a possibilidade de se conferir às pessoas com deficiência o mesmo tratamento dos
idosos. O Secretário do Ministério, Sr. Jarbas Barbosa, enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo a Nota Técnica
10/05/CGPNI/DEVEP/SVS/MS, informando que a Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) reconhece que
os portadores de determinadas deficiências físicas (tetraplégicos, portadores de distrofia muscular e outros), por terem a capacidade
ventilatória pulmonar diminuída, estão sujeitos a desenvolver complicações em decorrência da influenza e das pneumopatias; sendo
mais propensos a desenvolver pneumonias de repetição e são considerados pneumopatas crônicos; estando assim os portadores de
deficiência contemplados na vacinação gratuita e de rotina contra influenza (vacina contra o vírus da gripe), fornecida por período
contínuo, nos Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE), existentes em todos os Estados brasileiros cuja relação
segue abaixo:
Acre:
MATERNIDADE BARBARA HELIODORO, AV. GETULIO VARGAS 811 ,CENTRO
Dra Marianela V. Ortis Estremadoyro
(68) 224-1290 R 49
cairo-ortis@uol.com.br
Alagoas:
AV. SIQUEIRA CAMPOS S/N Trapiche - Hospital escola José carneiro /Pediatria
Hozana Maria Pereira S. Marques Luz
(82) 336-1633
Amazonas:
INSTITUTO DE MEDICINA TROPICAL, AV. PEDRO TEIXEIRA, Nº 25
- BAIRRO D. PEDRO - MANAUS / AM CEP. 69040-000
Dr. Marcos Cardoso Fernandes e Dra Solange Dourado de Andrade
(92) 238-1711
(92) 656-3937
crie@fmt.am.gov.br
andradesol@horizon.com.br
Amapá:
CLINICA DE PNEUMOLOGIA , RUA JOVINO DINOÁ S/N.
Dr Clóvis MirandaEnf Maria Aureliana Sampaio dos Santos
(96) 212-6217
pni@saude.ap.gov.br
Bahia
HOSPITAL COUTO MAIA - RUA RIO SÃO FRANCISCO S/N - MONTE SERRAT -
SALVADOR / BA - CEP; 40425-100
Claudionor E Dr. Hagameno Enf. Kátia Maria Guimaraes
(71) 316-3084(71) 316-3467
katia.mog@bol.com.br
HOSPITAL INFANTIL CENTRO PEDIATRICO HOSANO OLIVEIRA UFBA
Dr Jacy Andrade
Enf. Ana Conceição Lisboa
(71) 339-6161 339-6108
jacyandrade@hotmail.com
Ceará
HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, RUA TERTULIANO SALES N 544 - VILA UNIÃO - FORTALEZA / CE . CEP; 60410-790.
Dra. Angela Maria Galeno Rodrigues Lima
(85) 488-9662 / 488- 9603 / 4889680 / 488-9606
angelagaleno@portalnet.com.br
Distrito Federal
HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA, AREA ESPECIAL N 24 - TAGUATINGA NORTE - BRASÍLIA
Enf. Rosilene Rodrigues
(61) 352-3320 / 353-1181
rosilene.rodrigues@animetotal.zzm
HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA, QMN 17 ÁREA ESPECIALl 01
Dra Kelly Criatina B de Mello
(61) 371-2889
HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR NORTE - ÁREA ESPECIAL - BRASÍLIA
Dra Marisa Leite Bechara Rodrigues
Lilliam Elizabeth Soares Souza
(61) 325-4286 / 325- 4362
vehran@bol.com.br / le.soares@uol.com.br
HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASILIA - HMIB - AV. L 2 SUL - Q 608/609 - BLOCO A - ASA SUL - BRASÍLIA
Enf. Tereza Solange Feitosa Ferrer e Enf Juçara Braga
(61) 443.2322 R. 307 / 445-7644
jucara.braga@bol.com.br
Goiás
HOSPITAL MATERNO INFANTIL - RUA R 7 ESQUINA COM AVENIDA PERIMETRAL, S/N SETOR COIMBRA - CEP: 74510-210
Enfa Luzia Helena Porfirio Berigo
(62) 291-4900 – R.228 / Fax: (62) 293-0324
Espírito Santo
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA , AV. ALAMEDA MERI UBIRAJARA S/N - BAIRRO PRAIA DO CANTO – VITÓRIA

Dra Diana Franchs
Josefa Correia Batista
(27) 3137-2401
Maranhão
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MATERNO INFANTIL - RUA SILVA JARDIN CENTRO
CEP: 65000-000
Enf Rita de Cássia do Carmo Santos Carneiro
(98) 219-1115
rita12226@hotmail.com
Mato Grosso
CENTRO REGIONAL DE SAÚDE - RUA THOGO DA SILVA PEREIRA, S/N - CUIABÁ - CEP: 78020-500
Dr Sandoval Carneiro FilhoEnf. Dayse Mazarelo Maiolino
(65) 613-2694
Oigresss@terra.com.br
Mato Grosso do Sul
AMBULATORIO DO HOSPITAL REGIONAL, AVENIDA ENGENHEIRO LUTERO LOPES, S/N, BAIRRO AERO RANCHO, CAMPO GRANDE.CEP: 79084-180
Dr. Antônio Graciliano Arguelo Filho
(67) 378-2500
antonioarguello@bol.com.br
Minas Gerais
CENTRO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS - CENTRO GERAL DE PEDIATRIA ALAMEDA EZEQUIEL DIAS, N 345 - BELO HORIZONTE - CEP: 30130-110
Dr Ajalirio Nunes de Almeida Junior
(31) 3277-4432 / 32774431
ajalirio@terra.com.br
Pará
HOSPITAL OFIR DE LOYOLA , AV MAGALHÃES BARATA, N 992 BELÉM - CEP: 66063-240
Dr.Orlando Luiz Athayde Júnior
Dra Maria de Fatima Cid Oliveira.
Enf. Odineia Maria da Silva
(91) 229-4287
odinaenfe@aol.com
Paraíba
HOSPITAL INFANTIL ARLINDO MARQUES, RUA ALBERTO DE BRITO, S/N - BAIRRO JAGUARIBE - JOÃO PESSOA - CEP: 58015-320
Dra. Edina Lúcia Souto Coutinho De Araújo.Isabella Benevides Martins
(83) 218-5778
ibm@free.elogica.com.br
luckwu@opeline.com.br
Pernambuco
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ - HUOC - ISOLAMENTO INFANTIL , RUA ARNOBIO MARQUES, 310 - RECIFE - CEP: 50100-130
Dra. Maria Angela Wanderley Rocha
(81) 3413-1339/34131300
MAngelarocha@aol.com
Piauí
HOSPITAL INFANTIL LUCÍDIO PORTELA, RUA GOV. RAIMUNDO ARTUR DE VASCONCELOS, N 220 centro TERESINA / PI. CEP; 6401-450
Enf Jacira Maria Rodrigues
(86) 221-3435 R 224 e 260
(86) 216-3680
jacira.alves@globo.com
Paraná
CENTRO DE REFERÊNCIA DE IMUNOBIOLÓGICOS,
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N 465 - CURITIBA
Dr. Celso Rogério Andretta
(41) 322.2299 ramal 207
Rio de Janeiro
HOSPITAL MUNICIPAL JESUS , RUA OITO DE DEZEMBRO, N 717 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO - CEP; 20550-200
Dra. Myrtes Amorelli Gonzaga
José Gilberto de Sá
Enf Tania Crstina de Matos Barros
(21) 2569-1088
2569-4088 R 205
Mgonzaga@rionet.com.br
RUA 10 DE MAIO N° 892, CENTRO, ITAPERUNA
POSTO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOSCEP: 28300-000
Dr Sidney Luís Silva Da Veiga CabralEnf. Elizabeth Alves Riqueza
(22) 3822-1950 e
24 horas (024) 3822-0192,
Slvc@ig.com.br
Rio Grande do Norte
HOSPITAL DE PEDIATRIA DA UFRN - AV. CORDEIRO DE FARIAS, SN
- BAIRRO: PETRÓPOLIS – NATAL
(84) 215.4400
Rondônia
HOSPITAL DE BASE, AVENIDA JORGE TEXEIRA, BAIRRO INDUSTRIAL
Dra Elba Miranda
(69) 216-5710excelbami@aol.com.br
Rio Grande do Sul
HOSPITAL SANATÓRIO PARTENON - RUA BENTO GONÇALVES, N 3722 - BAIRRO PASTELON - PORTO ALEGRE
Enf Marlene Maria Kuhn
(51) 3336-8802
(51) 3336-5200
Roraima
HOSPITAL MATERNO INFANTIL NOSSA SENHORA DE NASARETH
- BAIRRO: SÃO FRANCISCO
Dra Marilza Bezerra Martins
(95) 623-3300
srprr@technet.com.br
ssalomao@technet.com.br
Sergipe
AV. TANCREDO NEVES S/N, ANEXO AO HOSPITAL DR. JOÃO ALVES FILHO
Angela Marinho Barretos FontesJucilene Pacheco
(79) 259-3656
bfontes@infonet.com.br
Jucip@ig.com.br
São Paulo

CENTRO DE IMUNIZAÇÕESDO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP , AV. DR. ENEAS DE CARVALHO AGUIAR, N 355 - PRÉDIO DOS AMBULATÓRIOS -
PISO TÉRREO - SALA 8 - SÃO PAULO - CEP: 05403-000
Dra. Marta Heloísa Lopes
(011) 3069-6392
(11) 3069-6413
emergência (11) 3082-9727
criehcsp@hcnet.usp.br
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FACULDADE DE MEDICINA DE RIBERÃO PRETO - AV. BANDEIRANTES 3900, CAMPOS DA USP - CEP: 14048-900.
Dra Maria Célia Cervi
(16) 602- 2841 602- 2335
602-2634/2625
emerVip adulto 7148,Vip Infantil 7152
maccervi@fmrp.usp.br
CENTRO DE REFERÊRENCIA PARA IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS UNIFESP, RUA LOEFGREEN, N 1998 - VILA CLEMENTINO - SÃO PAULO - CEP:
04040-003
Dra. Lily Yin Weckx
Aneliese Alckimin Hermann
(11) 5084-5005
crie@unifesp.epm.br
aherrmann@uol.com.br
CENTRO DE IMUNOBIOLÓGICOS - UNICAMP - HOSPITAL DAS CLÍNICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO "ZEFERIN VAZ" - BAIRRO BARÃO GERALDO -
CAMPINAS - CEP: 13083-220
Dra Mariângela Ribeiro Resende
(19) 3788-7763/37887451
(19) 3788-7916
Plantãomresende@hc.unicamp.br
Santa Catarina
HOSPITAL JOANA DE GUSMÃO (ATÉ 14 ANOS), RUA RUI BARBOSA, S/N
- BAIRRO AGRONÔMIA – FLORIANÓPOLIS
Dra. Sônia Maria de Farias
Dr. Aroldo Carvalho
(48) 251-9066
sonia@matrix.com.br
HOSPITAL NEREU RAMOS (ADULTOS), RUA RUI BARBOSA, S/ N BAIRRO AGRONÔMICO – FLORIANÓPOLIS
Magali Chaves Luiz
(48) 216-9300
Tocantins
RUA 02 ESQUINA C/ RUA 03 S/N , SETOR RODOVIARIO. ARAGUAINA - CEP: 77818-020
Sandra Maria Deotti Carvalho
Marilene Basto Guimarães Araújo
(63) 411-6000 / 411-6018 / 414-7070
bastosguimaraes@uol.com.br
Res. 414-4692 Sandra
Res. 414-0421 Marilene
OBS: No Brasil, existem 37 Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais já implantados nas 27 unidades federadas.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 16/2005
Brasília, 04 de maio de 2005
Encaminhamos, no arquivo anexo, o MANUAL DE ATUAÇÃO EM TUTELA COLETIVA PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de autoria do Dr. ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (PRM-
Campinas). Este trabalho também está disponível , em pdf, na pasta "Publicações" do site da PFDC
(www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc) e cada PRDC receberá, pelo malote, uma cópia impressa.
Trata-se uma valiosa colaboração do autor, que , com determinação e desprendimento, oferece uma
reflexão de sua expreriência aos colegas que atuam nessa área, especialmente àqueles recém-chegados
ao MPF.
No caso de sugestões, essas devem ser encaminhadas, por e-mail, à PFDC (pfdc@pgr.mpf.gov.br).
O contéudo do Manual de Tutela Coletiva será item da pauta do próximo Encontro Nacional.
Atenciosamente,
Ela Wiecko V. de Castilho
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MANUAL DE ATUAÇÃO EM TUTELA COLETIVA
PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE I – VISÃO GERAL E ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
PROCURADOR DA REPÚBLICA
Fevereiro de 2005
Colaboraram os servidores:
Francisco Gomes de Souza Júnior
Patrícia Noêmia da Cruz Mello.
Primeira revisão e ampliação realizada em abril de 2005 incorporando valiosas críticas e
contribuições das Subprocuradoras-Gerais da República Ela Wiecko Volkmer de
Castilho e Gilda Pereira de Carvalho, respectivamente Procuradora Federal dos Direitos
do Cidadão e Coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Procurador
Regional da República (4ª Região) Paulo Gilberto Cogo Leivas, da Procuradora da
República no Município de Ilhéus Fernanda Alves de Oliveira, dos assessores da PFDC
Fernando Luís Silveira Corrêa e Helena Lúcia Cochlar da Silva Araújo e do Analista
Processual Eduardo Caldora Costa, Chefe da Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva
da PR/SP.

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
ÍNDICE
INTRODUÇÃO 4
CAPÍTULO 1 - AS PECULIARIDADES DA TUTELA COLETIVA: VISÃO GERAL 6
1.1 A NOVIDADE 6
1.2 A INTERDISCIPLINARIEDADE 8
1.3 A CONFLITUOSIDADE COLETIVA 9
1.4 O CONTATO COM A SOCIEDADE 10
1.5 A FUNÇÃO INVESTIGATIVA 12
1.6 MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO 14
1.7 AS PARCERIAS 16
1.8 AS VANTAGENS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUA CONDIÇÃO DE LITIGANTE HABITUAL EM
TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA: A IMPORTÂNCIA DOS BANCOS DE DADOS 20
1.9 A EQUIPE DE APOIO 23
CAPÍTULO 2 - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO 29
2.1 O PRIMEIRO CONTATO E A TRIAGEM: DO INDIVIDUAL PARA O COLETIVO 30
2.2 O CADASTRO SIMPLIFICADO 32
2.3 O ENCAMINHAMENTO 33
2.4 A REDUÇÃO A TERMO DA REPRESENTAÇÃO ORAL 35
2.5 AGENDA 37
2.6 REUNIÕES 37
CAPÍTULO 3 - O INQUÉRITO CIVIL E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 39
3.1 INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO? 40
3.2 AUTUAÇÃO E INSTAURAÇÃO 42
3.2.1 DISTINÇÃO 42
3.2.2 PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS 43
3.2.3 CABIMENTO 45
3.2.4 FORMA E ELEMENTOS MÍNIMOS DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU
INQUÉRITO CIVIL 57
3.2.5 PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E SIGILO 60
3.3 ANDAMENTO 62
3.3.1 OS DESPACHOS 62
2

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3.3.2 A FUNÇÃO DA SECRETARIA OU DO CARTÓRIO DA TUTELA 64
3.3.3 OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE INFORMAÇÕES 65
3.3.4 NOTIFICAÇÕES 68
3.3.5 CERTIDÕES 68
3.3.6 INFORMAÇÕES 69
3.3.7 OITIVAS 69
3.3.8 PERÍCIAS E APOIO ESPECIALIZADO. 70
3.3.9 DILIGÊNCIAS IN LOCO 71
3.3.10 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 72
3.3.11 P RAZO PARA ENCERRAMENTO 76
3.4 O ARQUIVAMENTO 78
3.4.1 CABIMENTO E MOTIVAÇÃO 78
3.4.2 DO ENCAMINHAMENTO À CÂMARA OU À PFDC PARA HOMOLOGAÇÃO 80
3.4.3 NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 82
3.5 AS OUTRAS SOLUÇÕES 83
CAPÍTULO 4 - A RECOMENDAÇÃO 85
4.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO 85
4.2 PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC 87
4.3 O DESCUMPRIMENTO 88
CAPÍTULO 5 - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 90
5.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO 91
5.2 A NEGOCIAÇÃO 95
5.3 CUIDADOS ESPECÍFICOS E ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC 95
ANEXOS
I – “SITES” ÚTEIS
II – ORIENTAÇÕES PARA INSERÇÃO DE PEÇAS NOS BANCOS DE DADOS DA PGR
III – CONSOLIDAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DAS CÂMARAS E DA PFDC
(inclui a consolidação do X ENPDCs e o Roteiro de Padronização do VI Encontro Nacional 5ª CCR)
IV - MODELOS E PEÇAS REFERIDAS
V –FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS – ORIENTAÇÕES PERTINENTES
VI – ESTRUTURA DOS DIRETÓRIOS DA PR/MS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DAS NOMENCLATURAS
3

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
INTRODUÇÃO
Quando, na faculdade ou mesmo no estudo para o concurso, o futuro
membro do Ministério Público Federal tem o primeiro contato com as matérias de tutela
jurisdicional coletiva, não demora muito a constatar que se trata de uma área do
conhecimento jurídico complexa e informada por valores e princípios distintos das
disciplinas tradicionais 1 . Aquele(a) que, nesse momento, tomar-se de um apreço
especial por ela passará a estudá-la com maior profundidade e logo dominará seus
principais aspectos jurídicos, especialmente no que se refere à doutrina e à
jurisprudência relacionadas à Lei de Ação Civil Pública e ao Título III do Código de
Defesa do Consumidor (cuja integração é chamada por Antônio Gidi de Código de
Processo Civil Coletivo). Conhecerá as principais obras e reflexões relacionadas aos
maiores debates travados na área acerca da legitimidade coletiva (especialmente no que
se refere ao Ministério Público), dos limites subjetivos da coisa julgada e mesmo das
possibilidades de questionamento judicial das políticas públicas objetivando assegurar
direitos previstos na Constituição e nas leis que dependem de prestações positivas do
Estado.
Aprovado(a) no concurso e já empossado(a) no cargo, quando
começar a atuar na área, perceberá o(a) colega que todo esse conhecimento, não
obstante essencial, não é suficiente para garantir uma atuação resolutiva, vale dizer, uma
atuação que efetivamente contribua para assegurar efetividade aos direitos coletivos,
solucionando as complexas violações deles levadas ao conhecimento do Ministério
Público. Constatará que a área possui muitas peculiaridades extrajurídicas e,
principalmente, que alcançar a pretendida atuação resolutiva requer muita criatividade e
domínio dos instrumentos de que dispomos: inquérito civil ou procedimento
administrativo (e o correspondente poder instrutório), compromisso de ajustamento de
conduta, recomendação, ação civil pública e outras ações pertinentes; além de
proveitosas parcerias e interfaces com a sociedade civil e com outros órgãos públicos de
atribuições afins.
1 As especificidades do chamado “Processo Civil Coletivo” foram muito bem compiladas na obra que
leva o referido título de Gilberto Assagra Almeida, publicada pela Editora Saraiva e prefaciada por
Nelson Nery Júnior.
4

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Identificará, igualmente, a importância de contar com uma equipe de
servidores especializados na área e conhecedores das regras e dos procedimentos
institucionais pertinentes, especialmente porque, cada vez mais, as nossas Câmaras e a
PFDC, na função de coordenação dos respectivos ofícios, vêm regulamentando nossa
atuação administrativa com o objetivo de estabelecer um mínimo de uniformidade.
É para auxiliar nesse momento inicial que o presente Manual se
destina; para servir de ponto de partida, para conferir ao colega uma visão geral e, em
certos pontos, ideal do funcionamento da tutela coletiva. Longe de pretender impor ou
apresentar ao(à) colega recém-empossado(a) uma orientação institucional – não só
porque ela não existe ainda (ressalvado o já estabelecido pelas Câmaras ou pela PFDC,
cujas orientações constam do Anexo III e foram referidas neste Manual nos respectivos
tópicos) ou porque a independência funcional não permitiria, mas também por causa da
diversidade característica da tutela coletiva, que torna muito difícil tal missão – este
manual tem apenas a pretensão de apresentar informações e reflexões que podem ser
úteis tanto ao membro quanto à sua equipe. É fruto da experiência de cinco anos de
atuação em todas as áreas da tutela coletiva (três deles com exclusividade) na
Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul do procurador que o elaborou e de
pesquisa realizada junto às Câmaras de Coordenação e Revisão, Conselhos Institucional
e Superior e à PFDC acerca das orientações pertinentes. Trata-se de projeto piloto no
Ministério Público Federal e, por isso, dependente de aperfeiçoamento, pelo que todas
as críticas e sugestões serão bem vindas, especialmente para nele acrescentar práticas
valiosas de outras procuradorias.
Cumpre advertir, por fim, que em determinados pontos polêmicos,
pela sua importância e para fomentar o debate, fez-se necessário o registro da posição
do autor, sem que ela represente, necessariamente, o entendimento esposado pela
maioria dos colegas. Para ensejar uma reflexão mais aprofundada, tais pontos foram
identificados. O objetivo, cabe repetir, é avançar cada vez mais no ponto de partida e
propor melhoras em nossa atuação na tutela coletiva, de modo a colaborar para a
construção conjunta de um Ministério Público Federal cada vez mais atuante e efetivo e
com um mínimo de unidade e articulação na área, à altura da nobre missão
constitucional que nos foi atribuída.
5

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
CAPÍTULO 1 - AS PECULIARIDADES DA TUTELA COLETIVA:
VISÃO GERAL
1.1 A novidade
Com larga e consolidada experiência na área criminal e na
representação judicial da União, construída ao longo de décadas, o Ministério Público
Federal possui estrutura e mentalidade ainda não completamente adaptadas à nova
realidade que se pôs com o advento da Constituição Federal de 1988 e, cinco anos mais
tarde, com a Lei Complementar n. 75.
Ao mesmo tempo em que perdeu a representação judicial da União, o
Ministério Público Federal ganhou a legitimidade para atuar na defesa dos interesses
coletivos da sociedade (artigos 127 e 129, III, CF) e no zelo pela observância dos
direitos constitucionais por parte dos poderes públicos e serviços de relevância
pública (art. 129, II, CF c/c arts. 5º, IV e V, e 39, ambos da LC 75/93), como é o caso
dos serviços de saúde (art. 198, CF). Essas novas atividades trouxeram grande
incremento ao volume de trabalho dos procuradores da República, especialmente se
considerado que o Ministério Público tem legitimidade para defender em juízo
qualquer interesse coletivo ou difuso (art. 129, III, CF c/c arts. 1º, IV, e 5º, caput, da
Lei 7.347/85) e que todas as lesões ou ameaças a direito podem ser levadas à apreciação
judicial (art. 5º, XXXV, CF). Mais: a concentração de recursos e poder nas esferas
federais da administração (a "agencificação" é apenas um exemplo disso), o que tem
demandado a atuação do Ministério Público Federal em áreas que tradicionalmente
eram atendidas pelos Ministérios Públicos dos Estados. A esse incremento de trabalho
soma-se a necessidade de uma mudança de postura dos membros da Instituição, que
precisa, cada vez mais, aproximar-se da sociedade.
Trata-se de realidade nova, que se refere a funções
constitucionalmente atribuídas ao MPF tão relevantes quanto às relacionadas à
promoção da ação penal, e que demanda estrutura e análise específicas, considerada
6

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
nas suas particularidades, sem o que jamais se alcançará a satisfação do
mandamento constitucional.
Não obstante, é recente e de uso ainda lamentavelmente acanhado, a
criação de bancos de dados nacionais, fundamentais para otimização de nossa atuação
na área, e a maioria das procuradorias ainda não dispõe de cartórios ou secretarias
especializados em tutela coletiva nem de apoio pericial especializado, visto que só
recentemente foi realizado o concurso que pretende suprir tais carências. Ainda são
poucos os colegas em instâncias superiores comprometidos com a defesa dos interesses
coletivos, muito embora a qualidade e o empenho com que se dedicam fazem com que
seja menos sentida essa escassez e, também, com que nos orgulhemos de contar com
um apoio institucional muito maior que aquele com que contam ordinariamente os
colegas do Ministério Público Estadual 2 . Felizmente, as constantes promoções têm
revertido o quadro e provocado um incremento da atuação nos Núcleos de Tutela
Coletiva.
Sequer há na Instituição aferição de estatística que leve em
consideração as características próprias da tutela coletiva, visto que o critério atual faz
incluir como “outros” todos os atos de interesse dos procedimentos administrativos
(incluindo oitivas, reuniões, despachos), misturando-os, por exemplo, com uma mera
ciência criminal de data de audiência. Para resolver essa questão tramita no Conselho
Superior proposta de estatística adequada às peculiaridades da tutela coletiva, elaborada
pela Subprocuradora-Geral Gilda Carvalho, e que foi reproduzida quase integralmente
na Instrução Normativa n. 01, de 22.04.2003, da Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão, a qual “estabelece normas para elaborar o relatório mensal de produtividade
das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias dos Direitos
do Cidadão”, norma esta que pode servir de parâmetro para as procuradorias, enquanto
não editada definitivamente a resolução do CSMPF.
2 Em nossa Instituição, a atuação em instâncias superiores (TRFs, STJ e STF) costuma ficar sob a
responsabilidade de colegas afinados com a temática da tutela jurisdicional coletiva e, via de regra (mas
sem prejuízo da independência funcional), tendentes a sustentar nos tribunais a tese apresentada em
primeira instância, desde que harmônica com a orientação institucional prevalente na matéria. Tais
colegas integram os chamados Núcleos de Tutela Coletiva, para onde são distribuídos os recursos
relacionados à área. A matéria foi disciplinada pela Resolução n. 25, de 07.05.1996, do Conselho
Superior para todas as instâncias e, mais especificamente para o STJ, vigora a Resolução n. 33/97,
7

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
1.2 A interdisciplinariedade
Como referido acima, o Ministério Público pode e deve atuar na
defesa de toda e qualquer lesão ou ameaça a direito coletivo. Aqui se incluem
praticamente todos os problemas de nossa sociedade. Exemplificativamente: inexecução
de políticas públicas por ineficiência ou desvio dos recursos a elas destinados (programa
de saúde de família, por exemplo), deficiências estruturais do Sistema Único de Saúde,
riscos à saúde das pessoas em razão das inovações tecnológicas e liberações de
remédios pela ANVISA (na área de saúde); irregularidades nos vestibulares ou nos
cursos superiores, muitos deles abertos sem a mínima condição de funcionamento
(educação); aumentos abusivos nas tarifas de serviços públicos autorizados pelas
agências reguladoras, contratos habitacionais permeados de cláusulas abusivas
(consumidor); ameaças ou lesões ao meio ambiente ocasionadas pelo avanço
desordenado da fronteira agrícola (mormente soja), tais como assoreamento de rios ou
desmatamento irregular de patrimônios nacionais como o Pantanal Mato-Grossense e a
Mata Atlântica (meio ambiente); enriquecimento ilícito ou prejuízos ao erário
decorrentes da má aplicação de recursos públicos (patrimônio público); desrespeito à
cultura e aos direitos das minorias e das comunidades indígenas e quilombolas, tais
como a dificuldade de verem reconhecidos e demarcados seus territórios ou a
veiculação de programas televisivos que denigrem determinada cultura ou religião
(índios e minorias).
Todas essas áreas de atuação requerem conhecimentos técnicos
não jurídicos estranhos aos membros do Ministério Público. Se é verdade que em
determinadas ocasiões ele pode se valer de serviços técnicos requisitados, em situações
crônicas que demandam acompanhamento permanente sua atuação fica praticamente
inviabilizada. É preciso dotar o Ministério Público desse apoio técnico especializado
nas áreas de maior atuação institucional. Daí a importância de se garantir núcleos
periciais de apoio aos órgãos de execução do Ministério Público Federal nas próprias
unidades, ao menos nas áreas do conhecimento mais necessárias à atividade ministerial
também do CSMPF, disponíveis no site da PGR e no anexo. Na Procuradoria Regional da 3ª Região,
disciplina a matéria a Portaria n. 25, de 12.04.99 (cf. anexo).
8

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
local 3 , garantindo nos órgãos de coordenação (no caso do MPF junto às Câmaras)
apoios mais específicos em relação aos quais não se justifica um técnico em cada
localidade 4 , bem como de se viabilizar parcerias em determinadas matérias ou em
casos em que existam interesses mútuos. São excelentes parceiros: outros órgãos
públicos com atribuições fiscalizatórias (Controladoria-Geral da União, DENASUS,
Tribunal de Contas da União), as Universidades Públicas e as organizações não
governamentais voltadas à proteção de interesses coletivos (v. item sobre parcerias).
1.3. A conflituosidade coletiva
O conflito é inerente ao Direito. Não fosse assim, o conceito de lide
não seria um dos mais importantes do processo civil.
Na tutela coletiva, essa conflituosidade é coletiva porque envolve
interesses coletivos, e, por isso, assume proporções às quais o Direito e os seus
operadores não estavam acostumados. O conflito já não se dá entre indivíduos, mas
entre um legitimado coletivo, atuando em nome de um número indefinido de lesados
reais ou potenciais, e o(s) infrator(es).
Em decorrência dessas peculiaridades, a busca de uma solução passa a
considerar fatores cada vez mais complexos que extrapolam o aspecto jurídico e vão do
econômico (em face dos valores envolvidos) ao sociológico (em atenção à diversidade
social e cultural dos interessados), passando necessariamente pelo político
(conseqüência da repercussão coletiva das opções adotadas, dirijam-se elas ou não ao
poder público: ajuizar ou não uma ação, optar pelo termo de ajustamento de conduta,
etc). Ademais, a solução de um conflito coletivo não raro envolverá interesses
3 No caso do Mato Grosso do Sul, por exemplo: antropologia, para questões indígenas; biólogo ou
engenheiro ambiental para as questões relacionadas ao meio ambiente e mais especificamente ao Pantanal
e outras, de grande demanda em todas as unidades do Ministério Público: biomédicas, para as questões do
SUS, e contabilidade para as questões de patrimônio público e criminais. Infelizmente, a formação desses
núcleos se dará de forma gradual, acompanhando a posse dos servidores aprovados recentemente em
concurso e prevista para ser realizada de forma parcelada. Atualmente, somente junto às Câmaras e em
algumas procuradorias há núcleos periciais, havendo recente orientação daquelas – muito louvável – de
voltar a atuação de seus apoios técnicos especializados para o auxílio à primeira instância.
4 É o caso da Economia (ciência imprescindível para auxiliar a investigação no que se refere à fixação de
preços e tarifas públicas, por exemplo), da História (patrimônio cultural) etc.
9

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
conflitantes igualmente legítimos: defesa do meio ambiente versus busca do pleno
emprego, por exemplo, quando as exigências ambientais ameaçam inviabilizar
determinado empreendimento econômico que garantiria centenas de empregos em dada
localidade muito pobre. Nesses casos, exigir-se-á do intermediador – e não raro é esse o
papel desempenhado pelo Ministério Público – ponderação que busque preservar a
essência de cada um dos interesses envolvidos no que for fundamental à mantença da
paz social com justiça, fim maior do direito.
Nesse complexo contexto de solução dos conflitos, é necessário
considerar que, justamente pelo número de envolvidos, dificilmente o Ministério
Público travará contato diretamente com todos os titulares dos direitos, mas de regra
com os atores sociais que, com maior ou menor liderança e representatividade no grupo
ou na sociedade, se fazem portadores das aspirações coletivas. Assim, torna-se
inevitável, na tutela coletiva, o contato com líderes sindicais, comunitários, estudantis,
empresariais, políticos, dirigentes de ONGs, e com os conflitos coletivos que os opõem,
bem como com a imprensa, veiculadora e indutora desses conflitos.
Tudo isso demanda uma especial consciência por parte do Ministério
Público do papel que desempenha na solução dos conflitos coletivos, assim como
aprimorado manejo dos instrumentos de que dispõe para desempenho dessa difícil
missão.
1.4. O contato com a sociedade
O membro do Ministério Público com atribuição na tutela coletiva que
se fecha em seu gabinete, evitando o contato com a sociedade, aliena-se da realidade
envolvente e compromete, por isso, a legitimidade e a eficácia de sua atuação na área 5 .
É nesse contato que ele consegue detectar com maior clareza os problemas que mais
carecem de sua intervenção, o que é muito útil na eleição de prioridades, tarefa
5 A observação não se aplica aos colegas que atuam na defesa do patrimônio público, visto que estes,
realizando trabalho mais investigativo que qualquer outra área da tutela coletiva e de grande
enfrentamento de poderosos interesses escusos, tendem a obter mais eficácia com a preservação de seu
trabalho e sua imagem, estabelecendo parcerias tão-somente com os técnicos de órgãos públicos
relacionados (CGU, COAF, Receita Federal, INSS, Polícia Federal etc.).
10

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
essencial em tutela coletiva, dada a absoluta impossibilidade humana de, nos
quantitativos atuais, responder o membro do Ministério Público Federal a todos os
descumprimentos a direitos coletivos para os quais teria atribuição. Ademais, não raro
esses contatos surgem excelentes idéias para a solução dos problemas.
Todavia, não há porque restringi-lo ao atendimento pessoal individual,
embora este seja também muito importante, merecendo tópico próprio (capítulo 2). É
primordial e até mais efetivo buscar estabelecer contato com a sociedade civil
organizada, por meio dos conselhos previstos legalmente e integrados por cidadãos com
atuação marcante nas respectivas áreas (como os de saúde – Lei 8.142/90, de assistência
social – Lei 8.742/93) ou associações civis (ONGs) ou organizações da sociedade civil
de interesse público (OSCIPs, previstas e regulamentadas pela Lei 9.790/99) voltadas à
defesa dos direitos humanos, dos consumidores, do meio ambiente, etc.
É nesse contato que o membro do Ministério Público – especialmente
se não for oriundo da comunidade onde está atuando – conseguirá, ao mesmo tempo,
melhor caracterizar a realidade que o aguarda e buscar sugestões de como e onde agir
prioritariamente, além de ganhar importantes aliados em sua atividade. Antes do
contato, porém, deve procurar saber quais os procedimentos afetos a cada realidade que
já se encontram em trâmite na sua unidade de lotação (contando para isso com auxílio
dos servidores do gabinete – cf. item relacionado à equipe) para evitar que sua
desinformação acabe por deslegitimar sua atuação ou dos colegas que o precederam.
Nesses encontros, por motivos óbvios, não deverá o(a) procurador(a)
criar falsas expectativas ou fazer promessas de pronta solução para todos os males
identificados, visto que muitas são as limitações físicas e mesmo jurídicas que
enfrentamos. Pelo contrário, deve delas dar conhecimento a esses setores inclusive para
justificar a impossibilidade de uma atuação mais abrangente e conseguir o apoio
necessário para o implemento dos objetivos comuns estabelecidos como prioritários.
Enfim, deve apresentar-se como parceiro(a), “braço jurídico” da sociedade na defesa
dos interesses sociais coletivos, sem prejuízo de ressaltar a legitimidade concorrente das
associações civis.
11

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Palestras e audiências públicas 6 desempenham importante papel nessa
aproximação com a sociedade, o mesmo fim se alcançando com uma visita de
apresentação ao conselho social da área onde atuará o membro do Ministério Público.
Tais posturas ainda contribuem significativamente para divulgar a missão institucional e
as possibilidades e limitações de nossa atuação, tudo voltado à capacitação da
cidadania 7 . Para esses eventos, vêm sendo organizadas cartilhas que esclarecem de
forma acessível e atrativa as atribuições da Instituição e divulgam os direitos coletivos 8 .
Outro viés da atuação do membro junto à sociedade é a possibilidade
de valer-se da credibilidade de que é merecedora a Instituição e da isenção de seus
propósitos, livre de interesses pessoais, políticos ou econômicos, para atuar como
articulador na solução de problemas, pondo em contato e congregando diferentes
atores e órgãos na efetivação dos direitos coletivos 9 .
1.5 A função investigativa
Em tutela coletiva, diferentemente da área criminal, é o
Ministério Público que ordinariamente responde pela investigação que instrui sua
futura atuação, a teor do que dispõe o inciso III do art. 129 e reiteradamente tem
reconhecido o Supremo Tribunal Federal, na discussão sobre o poder investigatório
criminal do Ministério Público. Enquanto que na apuração criminal é a Polícia Federal
6 No VI Encontro Nacional dos Representantes da 5ª CCR, ficou consignado nas conclusões, que “As
Audiências Públicas podem ser realizadas em inquérito civil e procedimento administrativo, com o
objetivo de informar à sociedade e esclarecer aspectos técnicos relativos ao tema, além de colher a
participação popular sobre aquele tema específico, visando atender ao princípio constitucional do Estado
Democrático de Direito”. Cf. tópico específico sobre audiências públicas.
7 Bom exemplo disso é o projeto “MPF nas Escolas”, organizado pela Fundação Pedro Jorge
(www.pedrojorge.org.br) e implementado, de regra pelos PRDCs, em vários Estados da Federação. No
Mato Grosso do Sul, em 2003, o projeto alcançou cerca de 2000 jovens estudantes de escolas públicas e
privadas, abrangendo variadas e diferentes regiões e classes sociais.
8 Cf., por exemplo, trabalho desenvolvido pelo MP/RN, sob a responsabilidade da Promotora de Justiça
Elaine Cardoso de Matos Novais, englobando cartilhas ilustradas com texto de fácil assimilação sob
temáticas tais como: saúde, educação, meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência etc.
9 Exemplo interessante foi trazido no Fórum Social Mundial 2005 pela mesma promotora referida na nota
anterior, dando conta de articulação promovida por aquele Ministério Público com a UNICEF, Correios e
Associação de Moradores para identificação das crianças portadoras de necessidades especiais que não
estavam tendo acesso à educação necessária, permanecendo alienadas e isoladas em suas residências.
Capacitados pela UNICEF e com o apoio das associações de bairros, que se integraram ao projeto,
carteiros realizaram levantamento em todas as residências de determinada região mais pobre de Natal
para identificar o número de crianças desatendidas, passando-se, então, a exigir do Poder Público a
viabilização de escola para tais crianças, nos termos da legislação específica.
12

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
que, via de regra, conduz o inquérito policial 10 (com seus agentes preparados
especificamente para a função investigativa) e remete-o concluso para denunciar,
arquivar ou requerer novas diligências, na tutela coletiva cabe ao Ministério Público
essa função, visto que ele preside o inquérito civil 11 ou procedimento administrativo 12
que viabiliza a futura adoção de providências (art. 8º, §1º, Lei 7.347/85) 13 . Assim, é ao
Ministério Público que cabe buscar as informações necessárias à propositura da ação
(ou à formação de convencimento fundamentado pelo arquivamento), ouvir pessoas,
receber reclamações, fazer diligências in loco etc, providências estas que merecem o
adequado registro físico (no procedimento) e eletrônico (nos bancos de dados,
viabilizando melhor controle e a elaboração de estatística).
Há, por isso, uma grande diferença em relação às demais áreas de
atuação no que se refere ao acompanhamento, impulso e registro dos procedimentos.
Enquanto nos inquéritos e processos os autos chegam na procuradoria, vão aos
gabinetes (onde há manifestação do procurador) e posteriormente voltam para a Polícia
10 Ainda que não restem dúvidas, ao menos no seio da Instituição, de que o Ministério Público pode
investigar em matéria criminal, tendo o Conselho Superior regulamentado essa nossa função (Res.
77/2004), também é pacífico que, nessa esfera, a investigação pela Instituição é excepcional, enquanto
que, na tutela coletiva é a regra. Cabe lembrar, a propósito, que em sede de investigação de atos de
improbidade administrativa, o MP poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo para apurar qualquer ilícito previsto na Lei 8.429/92 (art. 22). Há determinados casos em
que é, de fato, mais conveniente requisitar inquérito policial, mormente quando não se vislumbra risco de
intervenção indevida das instâncias superiores do Executivo.
11 Qualquer estudo acerca da origem da ação civil pública passa necessariamente pela obra coletiva de
Antônio Augusto Camargo Ferraz, Edis Milaré e Nelson Nery Júnior, intitulada “A Ação Civil Pública e
a Tutela dos Interesses Difusos” (Saraiva, 1984, esgotada), em que os autores fornecem as bases
doutrinárias do projeto da lei de ação civil pública apresentado pelo Ministério Público, por meio da
Presidência da República, ao Congresso Nacional, tendo trâmite mais célere que o projeto elaborado por
doutrinadores paulistas como Ada Grinover e Cândido Dinamarco e, por isso, servindo de base para a Lei
7347/85. Na obra, os doutrinadores do Ministério Público Paulista – principais responsáveis pela
previsão, na lei, do inquérito civil – ao sustentarem a necessidade de instituí-lo argumentam: “Para tanto
[proteger os interesses difusos] há que se armar o Ministério Público do poder de requisição,
acompanhamento e controle de procedimentos conduzidos por organismos administrativos tendentes a
realizar atividades de investigação preparatórias, e que, a exemplo do que ocorre com o trabalho
desenvolvido pela polícia judiciária por meio do inquérito policial, chamaríamos de inquérito civil ou
administrativo.”. A prática demonstrou o acerto da antevisão dos brilhantes membros do MP paulista e
hoje se percebe cada vez mais a imprescindibilidade da investigação prévia do Ministério Público, não
apenas no intuito de evitar a propositura de lides temerárias, mas principalmente diante das várias
possibilidades de solução pré-judicial que se abrem na fase investigatória.
12 No Ministério Público Federal há uma certa preferência pelo procedimento administrativo sobre o
inquérito civil, reservando a este hipóteses mais graves ou nas quais há possibilidade de diferentes
desdobramentos legais. O tema será retomado no tópico próprio.
13 Particularmente, na defesa do patrimônio público, pode valer-se o Ministério Público da investigação
da Polícia, requisitando inquérito com fundamento no art. 22 da Lei 8.429/92 (contra a improbidade
administrativa), assim redigido: “Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a
13

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
ou para a Justiça (uma espécie de "bate-volta"), na tutela coletiva os procedimentos são
movimentados inúmeras vezes dentro da própria procuradoria, antes da adoção de
alguma providência judicial que, não raro, torna-se dispensável, pois a situação é
resolvida no âmbito do procedimento, com mais celeridade e efetividade no
cumprimento da missão constitucional. Em razão dessa distinção, há muito mais
trabalho de apoio administrativo na tutela coletiva que nas demais áreas.
Apesar de tudo isso, nem os procuradores da República nem os
servidores de apoio (ambos em número insuficiente), são, ainda, especificamente
preparados para tal fim, visto que o processo seletivo permanece voltado para as
atribuições processuais e pouco se tem feito para reverter o quadro em termos de
capacitação, ressalvadas algumas valiosas iniciativas da Escola Superior do Ministério
Público da União e, mais recentemente, das Câmaras de Coordenação e Revisão. Todas,
entretanto, costumam abordar mais o direito que as técnicas de apuração e o manejo dos
instrumentos investigativos de que dispomos (aí incluída a capacitação para acessar
informações nos bancos de dados públicos 14 ).
1.6 Ministério Público Resolutivo
MARCELO PEDROSO GOULART 15 identifica dois “modelos” de
Ministério Público: o demandista, que prefere atuar perante o Poder Judiciário, como
agente processual, transferindo-lhe a responsabilidade de resolver as diuturnas afrontas
à lei, mormente no que se refere aos direitos sociais e coletivos, e o resolutivo, que,
valendo-se dos instrumentos de atuação à sua disposição (inquérito civil ou
procedimento administrativo, termo de ajustamento de conduta e recomendação) faz
deles uso efetivo e legítimo para a solução dos problemas que atentam contra tais
direitos.
requerimento da autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art.
14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo”
14 Há vários e valiosos convênios do Ministério Público Federal com órgãos federais que detêm
importantes bancos de dados (cf. próximo tópico). Todavia, ainda são muito poucos os servidores e
procuradores capacitados a aproveitá-los, sendo comum somente aqueles que demonstram interesse e
empenho pessoal próprio e espontâneo alcançar alguma familiaridade com os mesmos e, ainda assim, sem
aproveitar todo seu potencial.
15 Ministério Público e Democracia: teoria e práxis. São Paulo: Ed. LED – Editora de Direito, 1998.
14

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
O Poder Judiciário (felizmente bem menos a Justiça Federal que a
Estadual), como é notório, ainda se mostra refratário à tutela jurisdicional coletiva e à
nova posição que a sociedade espera dele num mundo massificado e com crescentes
demandas sociais amparadas em lei, porém longe de serem implementadas. Por outro
lado, não raro as causas coletivas acabam por se delongar exageradamente no tempo –
com grave comprometimento de sua eficácia – seja porque são de fato muito complexas
e requerem conhecimentos específicos não usuais (dependentes de exaustiva instrução),
seja porque exigem do Juiz uma posição mais criadora e transformadora na efetivação
da lei 16 . É sabido, por exemplo, que em grande parte das causas coletivas, negada a
liminar, muito dificilmente a situação se reverterá no futuro. Nesse contexto, caberá ao
Ministério Público ter a sabedoria para distinguir quais as causas que necessariamente
deverão ser levadas a juízo e quais aquelas que podem ser resolvidas extrajudicialmente,
hipótese em que esta última via deve ser a escolhida.
Essa resolutividade pode se manifestar tanto preventivamente, para
evitar lesões a direitos coletivos, com a instauração de inquéritos civis ou
procedimentos administrativos para acompanhamento da situação, providência que, não
raro, é suficiente para que o infrator, agente público ou privado, aja em conformidade
com a lei e os interesses coletivos, ou por meio de recomendações; quanto
repressivamente, por meio de termos de ajustamento de conduta.
Certo é que, reconhecendo-se o grande papel do Direito na
transformação social e na tutela coletiva (judicial e extrajudicial) a via para tanto, logo
se percebe que o Ministério Público, com os instrumentos de que dispõe para efetivar tal
tutela, possui uma importantíssima missão a desempenhar nessa transformação, que será
tanto melhor atendida quanto for a capacidade de resolução que a Instituição demonstrar
em sua atuação.
16 Mauro Cappelletti em Juízes Legisladores?, Ed. Sérgio Fabris (p. 59) adverte para os riscos de uma
posição de simples rejeição do Poder Judiciário frente aos conflitos coletivos e de classe e de sua autoexclusão
da possibilidade de influir justamente nos conflitos que têm importância cada vez mais capital
em nossa sociedade: a obsolescência e a irrelevância do Poder em um mundo radicalmente transformado,
sujeitando-se à gradual sucessão por organismos “quase-judiciários” e/ou procedimentos criados ou
adaptados para atender tais necessidades. Na verdade, o compromisso de ajustamento de conduta e as vias
extrajudiciais de solução dos conflitos que vêm sendo utilizadas pelo Ministério Público são um exemplo
desses “novos” procedimentos.
15

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
1.7 As parcerias
Em razão da deficiência técnica existente na maioria das
Procuradorias da República de nosso país, diante da falta de núcleos periciais
compostos por servidores capacitados nas mais diversas áreas (medicina, engenharia
ambiental, biologia, contabilidade etc.) e mesmo em atenção ao valoroso trabalho
apurativo realizado por outros setores do poder público, torna-se muitas vezes
imprescindível que o membro do Ministério Público busque parcerias com órgãos da
administração pública direta e indireta, mormente os de atribuição fiscalizatória. Essas
parcerias serão de grande valia para garantir perfeita agilidade e efetividade na
resolução dos problemas específicos da tutela coletiva, notadamente em setores
relacionados a questões de saúde, patrimônio público, meio ambiente.
Muitas representações que chegam ao conhecimento do membro
atuante na área de tutela coletiva, relacionadas diretamente às matérias supra referidas
ou outras quaisquer, exigem um conhecimento científico ou técnico necessário para a
perfeita instrução do inquérito civil ou procedimento administrativo, tal como ocorre na
investigação de desvio de verbas públicas de programas ou convênios federais (BOLSA
FAMÍLIA, BOLSA ESCOLA, PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI,
ETC.) ou da constatação de irregularidades na gestão dos recursos do Sistema Único de
Saúde - SUS. O sucesso de uma futura demanda ou de alguma medida extrajudicial
dependerá de uma investigação devidamente instruída com dados e elementos precisos,
para a qual é de todo conveniente que o membro do Ministério Público, durante sua
atuação, mantenha contato próximo com diversos órgãos de nossa Administração,
notadamente os de caráter fiscalizatório.
Para que se formalize essa parceria podem ser celebrados termos de
cooperação mútua ou convênios. No Mato Grosso do Sul firmou-se, a título de exemplo,
um termo de cooperação 17 com o Ministério Público do Estado e com a Secretaria
Estadual de Saúde, por meio do qual se viabilizou uma união de esforços para o
17 Dispõe o art. 153, IV, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Port. PGR n. 358/98), que
incumbe aos Procuradores-Chefes nas respectivas unidades assinar convênios, acordos ou ajustes de
interesse da Procuradoria. Ainda assim, convém contatar a Secretaria-Geral antes de cada assinatura para
evitar conflito de atribuições com o Procurador-Geral ou previsões incabíveis nos respectivos termos.
16

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
combate das irregularidades existentes no Sistema Único de Saúde, interessando ao
Ministério Público, em especial, a disponibilização de auditores estaduais para
elaboração de pareceres técnicos necessários à instrução dos procedimentos
administrativos e inquéritos civis, assim como para realização de inspeções (cláusula 3,
item 3.5, do termo, constante do anexo) 18 .
Em nível nacional, há inúmeros convênios firmados pelo Procurador-
Geral, merecendo destaque os assinados com os seguintes órgãos federais: Caixa
Econômica Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF,
Controladoria-Geral da União, INCRA, Ministério da Defesa, Secretaria da Receita
Federal, SERPRO e Tribunal de Contas da União, todos disponibilizados na íntegra no
sítio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (cf. o teor
no site http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/5camara/index.htm ).
Além desse benefício imediato de auxílio técnico para a obtenção de
informações essenciais à investigação e mesmo para a avaliação técnica de dados, as
parcerias permitem também maior possibilidade de intercâmbio de experiências,
conhecimentos e estratégias entre o Ministério Público e os servidores desses órgãos,
garantindo um sensível aprimoramento da atuação ministerial.
Não obstante toda a conveniência das parcerias, especialmente para
agilização do fornecimento de informações e da realização de levantamentos técnicos,
bem como para troca de idéias, importa ter presente que é prerrogativa institucional (art.
7º, III, LC 75/93) requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos
administrativos tais como os de apuração de irregularidades a serem executados pelos
18 Cumpre aqui registrar que por disposição expressa de lei (art. 33, §4º, da Lei 8080/90), cabe ao
Ministério da Saúde acompanhar, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios, e que, constatada a malversação,
desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Em razão desse dispositivo, há forte corrente doutrinária (“Improbidade Administrativa” de Emerson
Garcia e Rogério Pacheco Alves, Lumen Juris) e jurisprudencial a sustentar a competência federal em
tudo o que se refere à aplicação de recursos do SUS. Contra esse entendimento, poder-se-ia opor a súmula
208 do STJ, visto que o repasse de recursos do SUS, realizado fundo a fundo, não se sujeita, em princípio,
a prestação de contas específica perante o DENASUS, mas aos órgãos de auditoria municipais ou
estaduais. A matéria, todavia, é tormentosa e, em se tratando de questões coletivas que envolvam o direito
à saúde sob uma perspectiva mais ampla convém atuar juntamente com o Ministério Público Estadual.
Excelente referência doutrinária para compreender a repartição de competência em saúde é a obra do
colega PRR3 Marlon Alberto Weichert: Saúde e Federação na Constituição Brasileira,Lumen Juris.
17

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
serviços públicos de auditoria (Controladoria-Geral da União, Departamento Nacional
de Auditoria do SUS). O Ministério Público também tem a prerrogativa de requisitar da
Administração Pública serviços temporários de seus servidores (destacadamente
técnicos com conhecimentos especializados) e meios materiais necessários (tais como
carros com tração especial para visitas em aldeias ou áreas de preservação ambiental de
difícil acesso) para a realização de atividades específicas (art. 8º, III, LC 75/93), pelo
que a inexistência de convênios ou termos de cooperação não impede o Ministério
Público Federal de valer-se desses serviços.
Mesmo nesses casos em que o membro precisará valer-se das
prerrogativas legais, convém manter bom diálogo com tais interlocutores, tendo sempre
presente as dificuldades de recursos humanos e a sobrecarga experimentada, via de
regra, por esses órgãos, evitando requisitar informações ou serviços temporários (art. 8º,
II, III e IV, LC 75/93) ou apuração administrativa (7º, III) sem prévio contato com a
autoridade requisitada para estabelecimento de comum acordo prazos razoáveis para o
cumprimento do requisitado ou apresentação dos resultados. A experiência demonstra
que prazos acordados costumam ser cumpridos, enquanto que a imposição de prazos
exíguos de forma unilateral pelo Ministério Público, além de ensejar pedidos de
prorrogação que terminam por esvaziar a pretensão inicial de celeridade, tendem a
comprometer o espírito de cooperação. Essa postura foi expressamente recomendada
pelo Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, em e-mail
encaminhado a todos os membros da Instituição no dia 20/10/03 relativo às requisições
direcionadas à Controladoria-Geral da União 19 .
Merece menção destacada, outrossim, a conveniência de, em tutela
coletiva, estabelecerem-se parcerias com o Ministério Público Estadual. Não foi à toa
que a Lei 8.078/90 (CDC) acrescentou o §5º ao art. 5º da Lei 7.347/85. Nas áreas
relacionadas à defesa de interesses coletivos, não raro há grande dúvida acerca da
atribuição federal ou estadual, recomendando-se o litisconsórcio para evitar que, em
19 Constava do e-mail: “Estimadas (os) Colegas: 1. Conversa mantida com o Secretário-Executivo da
CGR conduziu-me a pedir-lhes compreensão para que, estando a CGR a receber muitos e variados
pedidos dos colegas, Brasil afora, muito proveitoso é que se realizem prévios contatos telefônicos a que
as unidades da CGR digam do prazo hábil a realização do solicitado. 2. Peço, pois, a compreensão de
todas(os) as(os) colegas a que adotemos essa diretriz.”
18

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
caso de declínio de competência, não fique a ação eventualmente proposta sujeita a ser
extinta por falta de legitimidade ou presentação adequada do Ministério Público. Por
outro lado, em determinadas situações de grande complexidade ou abrangência a
atuação conjunta serve para unir esforços e garantir maior capilaridade na atuação do
Ministério Público Federal, menos interiorizado que o ramo estadual. Demais, não raro
os colegas do ramo estadual gozam de qualificado apoio técnico-pericial, bem como
contatos preciosos com os órgãos locais relacionados à defesa dos interesses coletivos
(polícia ambiental, Procons, ONGs etc).
Nesse contexto, merece nota a moderna tendência de criação de
associações nacionais de membros do Ministério Público com atribuição em defesa dos
direitos coletivos em áreas específicas (ABRAMPA – meio ambiente, cujo endereço
eletrônico é www.abrampa.org.br 20 e AMPASA – saúde, por exemplo 21 ) ou mesmo de
grupos inter-institucionais pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (como é
caso do Grupo Nacional de Direitos Humanos, criado a partir de proposta levantada no I
Encontro Nacional do Ministério Público e Direitos Humanos, realizado juntamente
com o Fórum Social Mundial de 2005), de modo a estabelecer contatos e redes
nacionais que otimizam a atuação ministerial e viabilizam a produção e difusão de
conhecimento especializado no interesse do Ministério Público que atua nas referidas
áreas.
Não se pode desconsiderar, por fim, as parcerias não só técnicas, mas
também estratégicas, com a sociedade civil organizada, seja com associações civis, seja
com os movimentos ou com os conselhos sociais (valendo lembrar, neste último caso,
os conselhos de saúde, previstos na Lei 8142/90 que disciplinou a participação da
comunidade como diretriz do SUS, prevista constitucionalmente no art. 198, III). Tais
parcerias permitem desde a mobilização de forças sociais em prol da defesa de direitos
coletivos até a identificação dos pontos mais importantes em que se faz necessária a
20 Da qual é hoje vice-presidente a Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, Coordenadora da
4ª Câmara de Coordenação e Revisão
21 O colega Humberto Jacques (PRR1) é o vice-presidente nacional da AMPASA, podendo fornecer
maiores detalhes para interessados em se associarem.
19

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
atuação do Ministério Público Federal sob uma perspectiva coletiva 22 (eleição de
prioridades), passando pela necessária identificação e construção de soluções criativas,
muitas vezes imprescindível à nossa atuação em tutela coletiva. Particularmente no que
respeita à saúde, corre o risco de perder a idéia do contexto do SUS na sede de sua
lotação o(a) procurador(a) que nunca estabelecer algum contato com os conselheiros de
saúde, embora não se possa desconhecer que, em algumas localidades, tais conselhos
são manipulados pelo gestor local.
1.8 As vantagens para o Ministério Público de sua condição de litigante
habitual em tutela jurisdicional coletiva: a importância dos bancos de
dados
MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH, na clássica obra
“Acesso à Justiça” 23 ressaltam as vantagens que os litigantes habituais possuem em
relação aos eventuais, citando trabalho do professor norte-americano Galeanter 24 :
1) maior experiência com o Direito, a possibilitar-lhes melhor
planejamento do litígio;
2) “economia de escala” do litigante, por possuir vários casos;
3) oportunidades de desenvolver relações informais com os
membros da instância decisora;
4) possibilidade de diluição dos riscos da demanda;
5) possibilidade de “testar” estratégias com determinados casos, de
modo a garantir a expectativa mais favorável em relação a casos
futuros.
Analisando essas vantagens pode-se perceber que o Ministério Público
possui excelentes condições de valer-se de sua condição de maior litigante na defesa dos
22 Uma das grandes vantagens de o Ministério Público estabelecer contato com os movimentos sociais e
com as associações é conferir um enfoque mais coletivo a suas atuações, evitando a particularização a que
tende o procurador se privilegiar o atendimento individual.
23 Tradução brasileira de Ellen Gracie Northfleet, Editora Sérgio Antônio Fabris.
24 Tome-se como exemplo a vantagem que um grande supermercado possui frente a um consumidor que
teve seu veículo furtado no estabelecimento daquele. Enquanto o supermercado possui advogados
especializados em defendê-lo nessas causas, comuns para eles, o consumidor contará com um advogado
20

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
interesses coletivos, ao menos no direito brasileiro 25 , para melhor desempenhar sua
missão constitucional. Para isso servem manuais como o presente, que procuram
compilar e consolidar conhecimentos hauridos da experiência cotidiana de atuação na
área.
Refletindo sobre as vantagens acima identificadas, vê-se que o
desenvolvimento de relações informais com os membros da instância decisória e a
redução dos riscos da demanda são inerentes à atuação do membro do Ministério
Público, que ordinariamente desenvolve suas atividades junto ao Poder Judiciário, via
de regra perante os mesmos juízes, mantendo de igual modo constantes contatos
profissionais com os órgãos do Poder Executivo que dispõem de poder decisório
(cumprindo lembrar que há casos em que a decisão administrativa se mostra mais rápida
e eficaz). Ademais, a isenção política e econômica que caracteriza sua função pública o
habilita a ser merecedor de credibilidade e proximidade que não costumam ser
destinadas a outros legitimados. Por outro lado, quanto à redução dos riscos da
demanda, merecem menção as previsões legais que o dispensam de custas e
adiantamento de emolumentos e honorários 26 e, igualmente, as posições doutrinárias
que sustentam ser a Instituição isenta de ônus da sucumbência, quando agindo de boafé
27 .
Outra vantagem que merece ser mais explorada pela Instituição diz
respeito à chamada “economia de escala”. Quantas e quantas vezes o Ministério Público
não enfrenta, no país, as mesmas questões, seja no que diz respeito aos problemas reais
apresentados a seus membros nos mais diversos pontos do país, seja no que se refere às
que, por mais especializado que seja na área de defesa do consumo, por exemplo, não dominará o tema
específico
25 Chega-se a aventar que o Ministério Público responda por cerca de 90% das ações civis públicas, o que
não é, necessariamente, um dado a ser comemorado, visto que é importante que também os outros
legitimados manejem os instrumentos que a lei lhes conferiu, mas que certamente é um dado que deve ser
tomado com especial atenção, principalmente porque, ainda que diminua significativamente, o referido
percentual dificilmente baixará de 50% nas próximas décadas.
26 A Lei 9.289/96, no art. 4º, III, expressamente dispensa o Ministério Público do pagamento de custas na
Justiça Federal. O art. 18 da Lei de Ação Civil Pública expressamente afasta a obrigação de adiantar
custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nas ações civis públicas, em
benefício de todos os legitimados.
27 Nesse sentido doutrina minoritária, valendo citar Ricardo de Barros Leonel, “Manual do Processo
Coletivo”, RT. A doutrinária majoritária (Nelson Nery Júnior, nos Comentários ao CPC e Legislação
Extravagante, RT; Rodolfo Camargo Mancuso, Ação Civil Pública, RT, e Hugo Nigro Mazzilli, A
21

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
teses jurídicas que lhe são opostas? Frente a essas questões, seus membros, depois de
muita reflexão, estudo e criatividade, encontram soluções que precisam ser aproveitadas
pelos demais colegas, como forma de otimizar o serviço e qualificar a atuação.
Para tanto se faz imprescindível implementar organizados e eficazes
bancos de dados nacionais (no caso do Ministério Público Federal) e estaduais ou
locais (em cada procuradoria), numa perspectiva próxima de unificação desses dados
ou, no mínimo de acesso facilitado para todo o país (pela intranet). Felizmente, está já
implantada, em fase inicial, uma Base de Dados de Manifestação em Inteiro Teor, que
será alimentada pelas Câmaras, PFDC, Núcleos Temáticos e demais Unidades do
Ministério Público Federal, mediante acesso credenciado, e possibilitará a pesquisa por
assunto, autor, unidade, tipo de documento, número do procedimento ou ação judicial.
Consta do anexo um manual de ajuda para inserção dos documentos digitalizados (cf. as
orientações para inserção nesse banco de dados, constantes no Anexo II)
Há orientações das várias Câmaras e da PFDC 28 para que as portarias
de instauração, recomendações, compromissos de ajustamento de condutas e iniciais de
ações civis públicas e de responsabilização por ato de improbidade administrativa sejam
encaminhadas em meio eletrônico para aqueles órgãos da Instituição e para o referido
banco de dados, podendo, inclusive, ser divulgados nas respectivas páginas da Internet.
Tal providência é absolutamente indispensável para a necessária e completa
concretização do banco de dados nacional do Ministério Público Federal, convindo
designar membros do gabinete para a respectiva inserção ou deixá-la sob a
responsabilidade direta do membro.
Tais bancos servem também para evitar atuações conflitantes entre
órgãos do Ministério Público Federal, na medida que permite ao colega, antes de ajuizar
a competente ação, verificar os posicionamentos já firmados pelos colegas em outros
Estados.
Defesa dos Interesses Difusos em Juízo) sustenta caber ao Estado ou à União o pagamento da
sucumbência devida pelo Ministério Público conforme o ramo que atuou.
28 Por exemplo, Ofício n. 25/03 da PFDC, Ofício-circular n. 08/2004 da 3ª CCR, Ofício-circular n.
33/2003 da 5ª CCR
22

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Complementarmente a tais bancos de dados nacionais, convém
implementá-los no âmbito de cada sede, disponibilizando todos os trabalhos entre
colegas sob um critério que permita um arquivamento organizado e de fácil
recuperação, para o que são necessárias sistemáticas de nomenclatura e distribuição de
pastas que considerem as peculiaridades da matéria. Na Procuradoria da República no
Mato Grosso do Sul a solução encontrada foi a estruturação de diretórios específicos e a
edição de um manual que orientasse a nomenclatura dos arquivos eletrônicos (cf. Anexo
VI).
Esse banco de dados pode incluir também fontes de pesquisa
especializada em meio físico ou eletrônico: doutrina em livros ou artigos, coletâneas de
legislação e manuais, sítios da internet e vários outros que muito auxiliam a atuação do
Ministério Público. Há, na PR/MS, diretório compartilhado intitulado “Biblioteca”
que armazena artigos, compêndios de leis, anotações feitas por colegas em
congressos etc, valendo mencionar o Manual de Direito Sanitário, uma coletânea de
normas, artigos e julgados pertinentes. No anexo I, consta uma lista básica de sites de
interesse.
1.9 A equipe de apoio
Caracterizada por tantas particularidades, a tutela coletiva requer
também uma equipe de apoio especializada para garantir boa atuação do Ministério
Público.
Para tanto, é primordial a viabilização de uma secretaria
administrativa (ou cartório) e/ou 29 de um apoio de gabinete integrados por servidores
29 Entende o autor deste Manual que, em nome da especialização e racionalização do serviço, e do
controle institucional (vale dizer, apropriação pela unidade das informações relacionadas aos feitos de
tutela coletiva, para minimizar os males da rotatividade de membros e servidores) é conveniente dividir as
atribuições administrativas dos procedimentos e inquéritos entre secretaria e gabinete. Ficariam com a
secretaria as responsabilidades de acompanhamento (controle de prazos e de cumprimento das
determinações do procurador) e movimentação (nos sistemas eletrônicos respectivos: SPA, CAETÉS etc)
dos procedimentos e inquéritos, bem como armazenamento físico e eletrônico dos documentos
importantes (tais como cópias das peças produzidas e das orientações das Câmaras) e numeração,
expedição e recebimento de ofícios, por serem tais atividades sujeitas a uma rotina própria que independe
da orientação do(a) procurador(a). Também incumbiria à Secretaria o primeiro atendimento ao público e
o encaminhamento a outros órgãos quando a irregularidade não for da atribuição do Ministério Público
Federal. Ao apoio de gabinete incumbiria o trabalho interno de elaboração de despachos, ofícios e peças
23

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
capacitados especificamente na matéria, de preferência com formação jurídica,
conscientes das peculiaridades da área e bem integrados e articulados na execução das
suas funções. Em tutela coletiva, mais que na matéria criminal e de custos, a experiência
tende a garantir melhor desempenho desses servidores, por se tornarem mais
familiarizados aos procedimentos e rotinas pertinentes. Demais, conjuntamente aos
técnicos periciais das várias áreas do conhecimento que a interdisciplinariedade requer
(v. tópico próprio), convém estruturar uma assessoria de imprensa, fundamental em
razão do grande interesse que as questões coletivas despertam na mídia.
Três particularidades referem-se diretamente à atuação da equipe: o
trabalho administrativo interno, a função investigativa e a novidade que a tutela
coletiva representa em termos jurídicos, demandando pesquisa especializada.
Como já visto no item 1.5 (sobre a função investigativa), há muito
mais trabalho administrativo na tutela coletiva que nas demais áreas: expedição,
recepção e controle de ofícios, atendimento ao público e redução a termo de declarações
e representações, contatos com outros órgãos da Administração Pública, controle e
andamento dos procedimentos e inquéritos, etc. Para tudo isso é preciso um número
compatível de servidores, tanto na secretaria como no gabinete, especialmente se este
acumular funções administrativas de andamento. Se as deficiências estruturais da
Instituição não viabilizarem o número ideal, convém, ao menos, garantir a
(TACs, recomendações e ações), em que se faz imprescindível a orientação jurídica e estratégica do
titular do gabinete, bem como o atendimento relacionado à procedimentos ou inquéritos em curso ou
sobre matérias relacionadas à atribuição do respectivo gabinete. Tem consciência o autor deste Manual,
contudo, que tal orientação não corresponde à realidade da maioria das procuradorias no país. Nas
menores, devido à pouca disponibilidade de recursos humanos no Ministério Público Federal,
confundem-se secretaria e gabinete. Nas maiores, onde há a divisão, alguns dos serviços aqui atribuídos à
Secretaria são realizados pelos gabinetes (como a expedição e cobrança dos ofícios) e vice-versa. Em
conseqüência, em um mesmo dia, é possível que mais de um gabinete telefone para o mesmo órgão
público cobrando respostas a ofícios expedidos. Também pode ocorrer que, pela falta de experiência de
determinados servidores do gabinete, o endereçamento ou mesmo alguns aspectos básicos do ofício sejam
erroneamente redigidos, sem que o procurador atente-se ao fato. Perde-se, com isso, as vantagens
decorrentes da centralização dessas atribuições em um mesmo setor: estabelecimento de rotinas, padrões
e contatos pessoais. Igualmente deve ocorrer de servidores do gabinete que fazem o primeiro atendimento
ao público encaminharem erroneamente o cidadão que trouxe ao Ministério Público Federal matéria que
não é de sua atribuição, por desconhecer endereços e serviços disponíveis na cidade. Para evitar essas
falhas é que o autor apresentou a sugestão acima que, todavia, não desconhece que só os colegas que
atuam em cada unidade, conhecendo as peculiaridades dela, é que têm condições de estabelecer a melhor
rotina de trabalho. Certo é que, junta ou separada entre secretaria e gabinete e, neste caso, com tal ou qual
divisão de atribuições, não são poucas as responsabilidades da equipe de apoio, sendo de todo
conveniente garantir um mínimo de especialização e capacitação específica.
24

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
especialização de um setor (ainda que contando com um só servidor) e capacitar
especificamente os servidores que atuam na área 30 .
Por outro lado, como cabe ao Ministério Público investigar, é preciso,
em primeiro lugar, que o apoio de gabinete (também o responsável pelo atendimento ao
público se este não couber ao gabinete), sob a orientação do respectivo procurador, seja
capaz, diante do problema “bruto” que lhe é trazido por meio de uma representação
(escrita ou oral), da imprensa ou de conhecimento próprio, de visualizar quais seriam as
possíveis atuações do Ministério Público para solucionar o problema: 1) ação civil
pública com pedido X ou 2) ação de responsabilização por ato de improbidade
administrativa contra quais agentes e por ato enquadrável em qual das modalidades –
artigos 9º, 10º ou 11 da Lei 8429/92, ou 3) um termo de ajustamento de conduta ou
ainda 4) uma recomendação, e dirigir para elas sua linha investigativa, sempre sob a
orientação do(a) procurador(a). Essa visão se faz tanto mais necessária quando se trata
de um primeiro atendimento individual, que resultará em uma representação reduzida a
termo na procuradoria, sendo de todo conveniente que os elementos registrados já
levem em consideração o caminho que será adotado. Para tanto, é pressuposto que esse
apoio possua algum conhecimento básico e genérico sobre os institutos da tutela
jurisdicional coletiva. Infelizmente, esse conhecimento não é, de regra, estudado nas
faculdades, de modo que a primeira orientação que o membro do Ministério Público
deverá passar a sua equipe será uma bibliografia básica sobre inquérito civil, ação civil
pública e ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa 31 , além, por
óbvio, da leitura das próprias leis.
30 Há procuradorias, como a de Campinas, nas quais certas funções (como o atendimento), por opção
administrativa interna, são distribuídas entre um grande número de servidores, em sistema de
revezamento. Muito embora tal opção tenha a vantagem de evitar sobrecarga individual, há significativo
risco de comprometimento da uniformidade e qualidade do serviço prestado, dada a falta de
especialização, dificuldade que, todavia, pode ser minorada com o estabelecimento de uma rotina-padrão
mínima (v. tópico sobre o atendimento) e com a capacitação especifica de todos que fazem tal
atendimento.
31 Uma sugestão de bibliografia básica é: 1) comentários de Nelson Nery Júnior à Lei de Ação Civil
Pública, constante de seu célebre “CPC Comentado”, RT; 2) Inquérito Civil, Luis Roberto Proença, RT,
capítulos 2 a 5 e/ou 3) Pontos Controvertidos sobre o Inquérito Civil, Hugo Mazzilli, In: ACP 15 anos, p.
267-303 e 4) Improbidade Administrativa: Aspectos materiais e processuais, Nicolao Dino de Castro e
Costa Neto, In: Improbidade Administrativa: 10 Anos da Lei 8.429/92, Ed. Del Rey (apoio da ANPR).
Para aprofundamento dos temas de interesse geral para a tutela coletiva: O Inquérito Civil, Hugo
Mazzilli, Saraiva e Manual do Processo Coletivo, Ricardo de Barros Leonel, RT.
25

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Esses conhecimentos básicos, porém, não bastarão a resolver o
problema apresentado ao Ministério Público. Será preciso adentrar no tema específico,
pesquisando detidamente a legislação de regência (por exemplo, normas relacionadas
ao reconhecimento de cursos universitários, quando a matéria versar sobre cursos
irregulares ainda não reconhecidos), tentando identificar soluções já dadas pelo
próprio membro ou por outros órgãos do Ministério Público ou o que diz a
jurisprudência 32 e a doutrina a respeito. Para essa pesquisa direcionada a equipe de
apoio e a qualidade e disponibilidade dos bancos de dados (em especial os
informatizados) são fundamentais, devendo ser essa a missão que dela mereça maior
disposição e dedicação.
A função da secretaria (ou cartório) de tutela é um pouco diversa
daquela do apoio de gabinete (quando separados, considerando-se o modelo ideal
referido na nota n. 28), o que não a dispensa de procurar harmonizar-se com este.
Identificada a linha investigatória e as informações necessárias pelo gabinete, sob a
orientação do(a) procurador(a), caberá ao cartório a obtenção dessas informações
junto aos órgãos que as detêm, demandando o mínimo possível de trabalho do
membro oficiante e garantindo a máxima celeridade e eficiência possível. Isso não é
fácil. Pressupõe a existência de modelos de ofícios requisitórios, cuidados com
endereçamento e forma de encaminhamento e, em especial, postura adequada frente aos
órgãos destinatários capaz de garantir a pronta e completa resposta. Quando factível,
convém que os servidores do Cartório tenham acesso aos bancos de dados
disponibilizados ao Ministério Público Federal por meio de convênio.
Outra função da secretaria, talvez a mais importante, é ter controle
sobre todos os inquéritos ou procedimentos administrativos investigatórios em
andamento e conhecê-los relativamente bem de modo a evitar novas instaurações
sobre as mesmas circunstâncias (o que dispersa força e informações) e garantir que as
informações pertinentes a cada investigação sejam levadas a registro no respectivo
procedimento (por exemplo, a notícia de um novo problema relacionado à mesma
entidade ou pessoa investigada em sede de defesa de patrimônio público, ou a
32 Pesquisando-se, basicamente, nos sítios do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.gov.br), incluindo
STJ e TRFs e do Supremo Tribunal Federal (www.stf.gov.br), cujos julgados são os que mais interessam
à Justiça Federal, como fonte de direito e argumento de autoridade.
26

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
reestruturação de um hospital que estava parado etc). Para isso, é fundamental que haja
um mínimo de estabilidade nos servidores do cartório de modo a se constituir uma
espécie de “memória institucional” (fundamental em uma Instituição onde há
significativa mobilidade territorial entre os procuradores), o que pode ser garantido,
também, com um eficiente software capaz de registrar em detalhes o objeto de todas as
investigações e sucintamente seus andamentos e linha investigatória adotada. Neste
software, convém, se possível, armazenar informações extra-oficiais como a linha
investigatória e os passos futuros, de modo a minimizar os prejuízos advindos da troca
do membro oficiante ou dos servidores com atuação diretamente relacionada ao
procedimento.
A necessidade da qualificação e especialização acima demonstrada
recomenda compatível estrutura remuneratória dos setores que trabalham com a tutela
coletiva, equivale dizer, a previsão, na estrutura administrativa, de funções
comissionadas de chefia e assessoramento que assegurem um mínimo de estabilidade
dos servidores no setor e estimulem o auto-aprimoramento 33 .
Cada unidade deve destinar um ou alguns servidores do quadro,
lotados na secretaria ou no gabinete, para a importante função de realizar o atendimento
ao público. O servidor responsável pelo primeiro atendimento deverá possuir, além da
formação jurídica, conhecimento específico sobre as atribuições do Ministério Público
Federal na tutela coletiva, suas distinções com outros órgãos ou instituições também
voltados ao atendimento da população em geral (defensoria pública, por exemplo). Não
sendo da atribuição do Ministério Público Federal a questão trazida, impende
encaminhar o cidadão para o órgão adequado (v. próximo capítulo). Aquele que atender
caso determinado, já em andamento ou cuja matéria se inclua nas atribuições do
respectivo gabinete, deverá dominar minimamente a área e ter ciência das investigações
similares já em curso. É preciso ter presente que estes servidores serão responsáveis
pela imagem da Instituição perante o cidadão atendido e que há dispêndio de dinheiro e
tempo deste último no deslocamento à Procuradoria.
33 Devido à consciência formada nesse sentido na PR/MS, contando com a sensibilidade de todos os
colegas e em especial dos procuradores-chefes, destinava-se uma função comissionada de assessoria
jurídica da estrutura do gabinete do procurador-chefe para a Coordenação da Tutela Coletiva, com
excelentes resultados.
27

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão editou, em 22.04.03, a
Instrução Normativa n. 02/2003 para “estabelecer critérios gerais para a organização
administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e
das Procuradorias dos Direitos do Cidadão”. Pelo estudo que a precedeu, elaborado por
grupo de trabalho designado especificamente para esse fim e pela plena compatibilidade
entre os ofícios da defesa dos direitos do cidadão e dos demais da tutela coletiva, o
modelo instituído pela referida IN pode servir de modelo a qualquer cartório ou
secretaria de tutela coletiva.
28

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
CAPÍTULO 2 - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A atuação na área de tutela coletiva impõe uma rotina diferenciada de
trabalho dos membros do Ministério Público quando comparada às atividades
desenvolvidas por aqueles que atuam nas áreas de custos legis e criminal, visto que
exige maior contato com o público em geral. Quanto maior a visibilidade do Ministério
Público Federal em uma dada comunidade, decorrente da atuação e conseqüente
cobertura da mídia e da participação dos membros em palestras e audiências públicas,
tanto maior será a procura pela Instituição por integrantes da sociedade visando à
solução dos mais diversos tipos de questões.
Para que se viabilize tal atendimento a todos, impende assegurar
acessibilidade física às pessoas portadoras de deficiência, adaptando o prédio da
procuradoria às exigências da legislação (Lei 10.098/00 34 ) e da ABNT (NBR 9050) 35 .
Cabe lembrar que as repartições públicas devem dispensar
atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de deficiência,
aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e
às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei 10.048/2000, com a
redação que lhe deu a Lei 10.741/03.
34 Nos termos do art. 11 da Lei 10.098/00, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos de
acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão
ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do
edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
35 Tudo sobre os “Direitos das Pessoas com Deficiência” pode ser encontrado na magnífica obra com esse
título da colega Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (Ed. WVA, Rio de Janeiro, 2004), indubitavelmente a
maior especialista na matéria do Ministério Público Federal e uma das maiores do país.
29

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
2.1 – O primeiro contato e a triagem: do individual para o coletivo
Para não inviabilizar a atuação funcional do(a)s procurador(a)s, é
imprescindível o trabalho de servidores especialmente capacitados para um primeiro
contato com o cidadão que assegure a um só tempo qualidade do atendimento (em
respeito à cidadania e no interesse de cumprir adequadamente a função da Instituição) e
triagem das irregularidades cuja solução efetivamente se insere dentre as
atribuições do Ministério Público Federal, visto que grande parcela das pessoas que
buscam o auxílio da Instituição o fazem no intuito de resolverem problemas
marcadamente individuais 36 , cuja defesa é vedada ao Ministério Público Federal (art.
15, LC 75/93) 37 e 38 . Tal vedação, assim como a constante do art. 129, IX, CF, parece
pretender evitar que a Instituição se desvie de sua maior e mais importante missão
constitucional na área cível: a defesa dos interesses coletivos 39 . Com efeito, a prática
36 Exemplificativamente: segurado do INSS reclamando que o perito do INSS não reconheceu evidente
doença incapacitante para o trabalho ou que o instituto está demorando demasiadamente em deferir pleito
legítimo seu; mutuário da Caixa Econômica Federal reclamando que já pagou o financiamento de sua
casa própria e ainda não recebeu quitação ou que sua casa financiada está ruindo, cidadão reclamando que
não consegue fazer determinada cirurgia pelo SUS porque determinado hospital está lhe negando
atendimento, estrangeiro que está com dificuldade de tirar documentação etc. Isso sem falar nos casos
que, além de individuais, sequer teriam qualquer relação com a esfera federal: causa na Justiça Estadual
que não anda ou vício de produto ou serviço prestado por empresa particular.
37 Cumpre aqui registrar que tal posicionamento está longe de ser unanimidade na Instituição, havendo
inúmeros colegas que, diante da omissão de outros órgãos – notadamente da Defensoria Pública da União
– e da resolutividade que possui a atuação do Ministério Público Federal, entendem caber-nos atuar em
benefício dos indivíduos que acorrem à Instituição. Data maxima venia, esse entendimento, como dito,
tende a consumir tempo e esforços que são retirados de nossa atuação coletiva. Exemplificando, é
preferível concentrar esforços extra ou judiciais para garantir a estrutura mínima necessária à Defensoria
Pública da União ou levá-la a firmar convênios para o adequado desempenho de suas funções (cf. art. 14,
§1º, LC 80/94), como feito no Amazonas e no Mato Grosso do Sul com ações civis públicas ajuizadas
para garantir a lotação legal nos respectivos Estados ou a celebração de convênio previsto em lei, ambas
com provimento judicial favorável, a atender os casos individuais que nos são trazidos.
38 A Resolução n. 02, extraída do X Encontro Nacional dos Procuradores dos Direitos do Cidadão,
realizado em Brasília, entre 16 e 18 de agosto de 2004, estatui, quanto ao âmbito de atuação do PDC que:
“Em interesses individuais indisponíveis, [atuará] como agente, em decorrência de expressa previsão da
atribuição do Ministério Público na Constituição da República, nas leis – exemplificativamente, no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso – e em tratados ou convenções
internacionais. Em outros interesses individuais, quando não caracterizado, de plano, qual o órgão ou
instituição que possui atribuição, pode o PDC colher elementos de convicção antes do encaminhamento.
Em qualquer caso e sempre que possível, deve o PDC direcionar sua atuação à solução da questão sob a
perspectiva coletiva”.
39 Ressalve-se que a importância que se dá, neste manual, à nossa atuação em defesa dos interesses
coletivos não desconhece possuirmos algumas atribuições em defesa de interesses individuais
indisponíveis. Toda a legislação referente a nossas atribuições deve ser interpretada em consonância com
o disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Enquanto aquele ressalta, como diretriz geral, o
compromisso institucional com os interesses sociais e individuais indisponíveis, o art. 129 detalha nossa
atribuição, estabelecendo explicitamente nosso dever para com a defesa dos interesses coletivos (inc. III)
e remetendo à legislação a possibilidade de atribuir-nos outras funções (inc. IX) que, no entender do
autor, devem harmonizar-se com a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127).
30

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
demonstra que, em não havendo uma firme orientação contra o enfoque individual de
atuação por parte dos procuradores responsáveis pelas matérias de cidadania,
consumidor e defesa das minorias, para as quais surge um maior número de demandas
individuais, a tendência é haver uma sobrecarga de trabalho decorrente dessas
demandas impediente de uma maior atuação coletiva, resultando, ao final, em prejuízo
da população que, pelos mais variados motivos, não teve acesso à Instituição e vê-se
espoliada dos mais variados, essenciais e legítimos direitos coletivos que estariam a
merecer atuação do Ministério Público Federal.
Todavia, nada impede – ao contrário, tudo recomenda – que se
procure identificar uma lesão coletiva 40 nas questões individuais trazidas, de modo a
direcionar para ela a atuação do Ministério Público Federal 41 . Um servidor bem
qualificado e experiente é capaz de distinguir aquela situação eminentemente individual
da que é apenas a ponta visível de uma grave lesão coletiva, mas isso pressupõe
orientação, capacitação e experiência, além de conhecimentos jurídicos. Por tudo isso é
recomendável que esse atendimento seja feito por servidores com formação em Direito
e do quadro efetivo da Procuradoria, mas que, sem dúvida, pode ser acompanhado por
estagiário para o seu aprendizado. Descabido é destinar estagiário ou servidor sem
Dessas atribuições legais específicas decorrem inúmeros deveres nossos para com interesses individuais
que não podem ser desconsiderados.
40 Aproveitando os exemplos antes trazidos, suponha-se que durante o atendimento individual o servidor
identifique: que a demora do INSS é devida a uma greve ou falta de peritos, que o problema estrutural
afeta todas as casas de determinado conjunto habitacional, que a negativa do hospital decorre do fato de
Sistema Único de Saúde não autorizar nem remunerar determinado tratamento absolutamente necessário
ou que a negativa para registro do estrangeiro decorre de norma regulamentar do Ministério da Justiça.
Todas essas circunstâncias, muito embora tenham sido trazidas por um indivíduo que expunha sua lesão
individual a direito, são, na verdade lesões coletivas.
41 Ainda nos mesmos exemplos, poderá o Ministério Público Federal direcionar sua atuação para
equacionar os prejuízos da greve (nesse sentido, ação civil pública ajuizada no Mato Grosso do Sul para
permitir que os atestados do SUS suprissem a perícia do INSS enquanto estas não se realizassem em
prazo razoável), ou para apurar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora
das casas cuja estrutura é defeituosa, visando a uma futura ação coletiva de responsabilização genérica
(art. 95, CDC) contra ambas, ou para assegurar, judicial ou extrajudicialmente a inclusão do referido
tratamento na lista do SUS (com fundamento no princípio constitucional e legal da integralidade do
atendimento) ou, ainda, para buscar a nulidade da norma do Ministério da Justiça. Optando pela busca de
uma solução coletiva – por certo mais trabalhosa que a mera expedição de ofícios tendentes a resolver a
situação individual trazida à procuradoria – a atuação do Ministério Público Federal cumprirá muito
melhor sua função constitucional e mais benefícios trará à sociedade. Durante a instrução, contudo, podese
adotar a estratégia de, no ofício que requisita informações de caráter coletivo, referir o caso individual
que foi trazido à Instituição (v.g.: “o Ministério Público Federal, tomando conhecimento dos graves
transtornos ocasionados pela greve dos peritos, exemplificados na representação que segue anexa,
requisita de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1) qual a duração da greve?; 2) quantas pessoas,
em média, eram atendidas por dia?; 3) qual as medidas que estão sendo adotadas para resolver a questão?
31

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
formação e experiência compatíveis para uma função que serve de imagem da
Instituição para quem a procura.
Cumpre de igual modo ter presente que determinados grupos sociais
demandam um atendimento diferenciado que considere suas características específicas,
como é o caso das populações indígenas e das minorias socioculturais (remanescentes
quilombolas e ciganos, por exemplo). Nesses casos, sempre que possível, é
recomendável que o servidor responsável pelo atendimento seja um antropólogo, dada
sua maior capacidade de contextualizar e dar visibilidade às categorias de pensamento e
às práticas sociais dessas populações. Igualmente convém que o(a) procurador(a)
acompanhe pessoalmente esses atendimentos, mormente quando se trata de questão
relevante, para melhor formar seu convencimento sobre a atuação cabível.
2.2 – O cadastro simplificado
Uma providência que tende a contribuir para um melhor
direcionamento da atuação ministerial a partir dos atendimentos individuais é um
cadastro simplificado dos atendimentos que registre nome, telefone e endereço do(a)
atendido(a), assim como assunto (inconformidade apresentada), encaminhamento e
servidor responsável pelo atendimento.
Dentre as várias vantagens desse cadastro na otimização da atuação do
Ministério Público Federal destacam-se:
1) a possibilidade de, diante da reiteração de uma mesma denúncia, vir
a se caracterizar uma lesão coletiva não detectada em um primeiro momento 42 , caso em
que se justificará a instauração do procedimento administrativo pertinente e será
conveniente solicitar às pessoas que antes foram atendidas (e cujos dados foram
...”). A experiência tem demonstrado que essa referência basta a resolver o problema individual, sem que
se perca o enfoque coletivo.
42 Nos mesmos casos antes referidos, se o servidor não percebeu o enfoque coletivo no primeiro
momento, ou em outros em que, de fato, só a repetição significativa tende a justificar a atuação do
Ministério Público Federal. Imagine-se, por exemplo, um grande número de reclamações por descaso
profissional de determinado escritório de advocacia sem que a respectiva seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil tome qualquer providência, podendo-se justificar atuação do Ministério Público
Federal para provocá-la, talvez judicialmente, a agir no exercício de sua função fiscalizadora-punitiva ou
responsabilizá-la por sua omissão.
32

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
registrados) que compareçam novamente à Procuradoria para tomada formal do
respectivo depoimento;
2) o valioso instrumental em que se constitui para a eleição de
prioridades de atuação dos membros com atribuição na tutela coletiva 43 ;
3) a identificação dos principais enganos das pessoas quanto às
atribuições do Ministério Público Federal para possibilitar que os membros, em
palestras, audiências e outros eventos públicos, afastem esses equívocos, ensejando,
com o passar do tempo, a diminuição significativa dessa espécie de procura e evitando
dispêndio de tempo e dinheiro dos cidadãos;
4) serve de parâmetro estatístico para medir o trabalho do(s)
servidor(es) que atua(m) no atendimento, identificando a real necessidade do serviço;
5) traça um perfil do cidadão que procura a Instituição, do que ele
espera dela e de quais matérias ensejam mais atendimento individual, e
6) contribui para identificar o grau de acessibilidade e visibilidade da
respectiva unidade do Ministério Público Federal, permitindo, no futuro, comparações
nacionais que sejam consideradas na estatística.
Recomenda-se fazer o registro aqui sugerido diretamente em um
banco de dados eletrônico, elaborado na própria unidade (em Access ou aplicativo de
fácil configuração) e disponível em computador destinado para o atendimento e
instalado no local próprio para tal fim. Convém também que tal equipamento possua
acesso à Internet e um editor de texto com modelos dos principais termos de
representação, de modo a facilitar as necessárias pesquisas e a redução a termo das
representações orais.
2.3 O encaminhamento
Se o problema explanado pelo cidadão não se incluir dentre as
atribuições do Ministério Público Federal, é imprescindível que lhe seja assegurada uma
orientação adequada de como resguardar seus direitos, encaminhando-o ao órgão ou
43 Exemplificativamente: em uma procuradoria em que são muitos os atendimentos de pessoas
reclamando do serviço prestado pelo INSS, convém que o(a) procurador(a) com atribuição para a matéria
promova algumas medidas voltadas à melhoria da qualidade do serviço no Instituto; se as reclamações
voltam-se contra advogados, há que se identificar se há por parte da respectiva seccional da OAB omissão
passível de responsabilização administrativa ou judicial.
33

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
instituição incumbida da apreciação da questão. Exemplificativamente, tratando-se de
interesses individuais (ex. revisão de pensão previdenciária, solicitação de alvará para
liberação de FGTS etc.) é primordial que o servidor responsável pelo atendimento
informe ao cidadão sobre a possibilidade de defender seus direitos valendo-se dos
serviços da Defensoria Pública da União (fornecendo os números de telefone) ou
Estadual, ou, ainda, dos serviços de assistência judiciária das faculdades de Direito,
conforme o caso. Havendo interesse e disponibilidade financeira para contratar um
advogado, pode-se encaminhar o cidadão à seccional da OAB local, para que lá seja
informado sobre os profissionais que atuam na área específica e receba informações
acerca de como contatá-los.
Tratando-se de questões que podem ser objeto de apreciação e solução
na via administrativa, por órgãos da Administração Pública (v.g., Secretaria Estadual ou
Municipal de Saúde, Secretaria Estadual ou Municipal de Ensino etc.), deve o servidor
informar ao cidadão dessa possibilidade e encaminhá-lo ao órgão adequado. Convém
que essas informações sejam oferecidas preferencialmente por escrito, com letra legível
ou em impresso padronizado (neste caso, podendo conter vários endereços úteis,
ficando destacado pelo servidor o do órgão ou entidade específico para a solução da
questão apresentada), indicando endereço, telefone e, se possível, nome da pessoa
encarregada pelo atendimento no respectivo órgão, para o que é conveniente que se
mantenha um banco de dados atualizado pelo servidor responsável contendo todas essas
informações, inclusive para viabilizar que, na falta do servidor responsável, outro
consiga prestar as informações básicas. Em determinadas hipóteses, poderá ter
cabimento um contato direto do próprio servidor do Ministério Público Federal com o
do órgão pertinente para auxiliar a solução do problema.
Contribui para otimizar o fornecimento de tais informações a
organização de uma listagem impressa e disponível para distribuição dos diversos
endereços de assistência jurídica gratuita disponíveis, bem como dos órgãos públicos
com atribuição para as principais demandas que são apresentadas na procuradoria.
Esses pequenos detalhes facilitarão sobremaneira o exercício da
cidadania pelas pessoas que buscam nossa Instituição, possibilitando que elas se tornem
34

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
agentes difusores de uma correta orientação a outros cidadãos em situação semelhante e
evitando que compareçam sem necessidade à sede da Procuradoria.
2.4. A redução a termo da representação oral
A representação é manifestação do direito constitucional de petição
(art. 5º, XXXIV, a), assegurado ao cidadão para que possa reclamar aos poderes
públicos, contra ilegalidade (aqui incluídas as violações a direitos coletivos) ou abuso
de poder. A Lei 7.347/85, no particular, dispõe que “qualquer pessoa poderá e o servidor
público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre
fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção” (art. 6º).
A Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa, por seu turno, estabelece que a
representação “será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento”.
Tratando-se de verdadeiro direito político do cidadão perante o
Estado (no caso, o Ministério Público), para seu exercício não se lhe podem exigir
muitas formalidades, bastando a descrição sumária do fato determinado que se aponta
como ilegal ou abusivo e uma indicação mínima dos elementos de convicção, como diz
a lei. Essa descrição deve constar de documento escrito e assinado, que tanto pode
ser elaborado pelo próprio representante como resultar de redução a termo,
efetuada por servidor do Ministério Público Federal responsável pelo atendimento ao
público.
Impende ressaltar, todavia, que a redução a termo não se justifica
quando a(o) cidadã(o) traz ao conhecimento daquele servidor fatos que não são da
atribuição do Ministério Público Federal 44 , como freqüentemente ocorre com
44 Na Resolução n. 06, editada pela PFDC como resultado do X Encontro Nacional dos PDCs, entendeuse
dispensável a autuação quando a representação “foge à razoabilidade e não enseja qualquer
providência do Ministério Público Federal”. Se está dispensada a autuação, menos se justifica a redução a
termo.
35

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
situações marcadamente individuais, hipótese em que, salvo algumas exceções legais 45 ,
o Ministério Público Federal não tem qualquer atribuição para agir 46 , cabendo-lhe tãosomente
atuar como custos legis em ações já ajuizadas.
Outro cuidado a tomar é identificar se na descrição que a(o)
cidadã(o) atendido(a) traz dos fatos há um mínimo de determinação, lógica e
razoabilidade, visto que uma representação que não atende esses requisitos tende a
inviabilizar a instrução e a futura atuação ministerial, pelo que não se justificará
instauração (v. tópico 3.2.3).
Pelos mesmos motivos, não tem qualquer utilidade para a Instituição e
ofende o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, CF), redução a
termo que se constitua em mera digitação, pelo servidor, de frases soltas e sem sentido
do(a) representante. Embora guardando rígida fidelidade com o conteúdo narrado, a
forma e a estruturação das idéias deve seguir uma lógica utilitarista elaborada pelo
servidor no interesse da futura investigação que se encetará. Para tanto, convém
garantir, a partir das informações prestadas pelo(a) representante, o maior
detalhamento possível naquilo que mais interessa: nome e qualificação possível do
representante e dos envolvidos, identificação do lugar onde ocorreram os fatos, das
datas e dos elementos que geram no representante a convicção da irregularidade da
situação, bem como a indicação de outras pessoas que, se chamadas para depor,
poderão fornecer mais elementos importantes, tudo desenvolvido em um raciocínio
lógico e claro.
A Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva de São Paulo adota a
louvável prática de, frente a uma representação escrita cuja descrição fática se encontra
excessivamente genérica, oficiar ou responder eletronicamente ao representante dizendo
45 Por exemplo, a previsão do art. 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “ Compete ao Ministério
Público: ... V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal”. Disposição similar consta do art. 74, I, Lei 10.741/03, que trata do Estatuto do
Idoso.
46 O art. 15 da LC 75/93 expressamente veda a defesa em juízo de direitos individuais lesados, sendo,
inclusive, de se questionar se tal norma não derrogou normas anteriores que previam a defesa individual
em juízo – como a referida na nota anterior – bem como se ela não serve a excepcionar o Ministério
Público da União de previsões posteriores constantes de leis ordinárias, atribuindo a obrigatoriedade de
atuação do Ministério Público em matérias individuais.
36

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
da necessidade, para que sua representação seja objeto de apuração, de um maior
detalhamento dos fatos. Sem isso, opera-se o arquivamento físico da peça, sem
autuação.
2.5. Agenda
Como já salientado, sendo uma das peculiaridades da atuação na tutela
coletiva o intenso contato com a sociedade e demais órgãos da Administração Pública,
torna-se imprescindível para a conciliação dos trabalhos internos (atuação nos processos
e procedimentos investigativos) e externos (participação em reuniões, seminários,
vistorias etc.) a elaboração de uma agenda profissional. Nessa agenda, convém definir
dias específicos para realização de oitivas e reuniões, reservando espaços para
orientação da equipe e despachos internos.
Essa regra, todavia, precisa ser flexibilizada no que se refere ao
atendimento de cidadãos humildes (aí incluídos os indígenas e minorias) ou advogados
oriundos de outras cidades, visto que a determinação de uma nova data ocasionaria
dificuldades de retorno, inclusive com excessivos custos para alguns.
Uma idéia inicial para formulação de uma agenda, segundo a
experiência do responsável por este manual, seria a destinação de um dia para oitivas
dos investigados e testemunhas nos autos dos procedimentos e inquéritos, e dois dias
para reuniões e atendimentos. Os demais dias ficariam destinados para trabalho nos
procedimentos, inquéritos, análise de pareceres e atuação nos procedimentos judiciais.
2.6 Reuniões
Preferencialmente, as reuniões deverão ser reduzidas a termo 47 , por
algum servidor do gabinete, visto que, além de garantir a perenidade das informações,
será instrumento útil para registrar os compromissos firmados e deliberações resultantes
47 Em alguns casos, tem-se preferido um registro sucinto, denominado “memória de reunião”, indicando
apenas os presentes e o encaminhamento dado.
37

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
dos debates, além de ser considerada para fins estatísticos nos termos da proposta
atualmente em discussão no Conselho Superior do Ministério Público Federal. Convém
anotar no termo (cf. anexo I) elementos que permitam manter novo contato com os
participantes (telefones, endereços, etc).
Infelizmente, no projeto de resolução para revisão da sistemática de
estatística atualmente em discussão no Conselho Superior só são considerados para fins
estatísticos os atos relacionados a procedimentos ou inquéritos civis. Ocorre que são
freqüentes reuniões e outros atos de membro sem nenhuma relação com determinado
procedimento, muito embora estejam intimamente ligados às suas atribuições
funcionais. Cite-se, por exemplo, reuniões com os conselhos sociais (notadamente os
conselhos de saúde), para identificação dos principais problemas de determinada
localidade bem como para estabelecimento de estratégias de atuação.
38

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
CAPÍTULO 3 - O INQUÉRITO CIVIL e o PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO 48
Como já ressaltado no capítulo 1, item 1.4 do primeiro capítulo, o
Ministério Público, na tutela coletiva, possui importantíssima função investigativa,
podendo valer-se, para tanto, do inquérito civil ou do procedimento administrativo.
Instituído pela Lei da Ação Civil Pública já na sua edição em
24.07.1985 (art. 8º, §1º), fruto de anteprojeto elaborado por três membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo (Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis
Milaré e Nelson Nery Júnior), o novo instrumento investigatório mereceu, quando da
apreciação desse anteprojeto pela Presidência da República, que o encampou para
apresentação ao Congresso Nacional, as seguintes considerações do então assessor da
Presidência e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello Filho,
importantes para decifrar sua natureza e conteúdo: “Trata-se de procedimento meramente
administrativo, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente. O inquérito
civil, de instauração facultativa, desempenha relevante função instrumental. Constitui meio
destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção que possam
fundamentar a atuação processual do Ministério Público. O inquérito civil, em suma,
configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da
ação civil pública. Com ele, frustra-se a possibilidade, sempre eventual, de instauração de
lides temerárias.”
As características do inquérito civil identificadas por Luis Roberto
Proença e adotadas como razão de decidir pela Ministra Eliana Calmon, do Superior
Tribunal de Justiça, no REsp n. 448.023-SP (julgado em 20.05.2003), são as seguintes:
a) exclusividade quanto à titularidade [é de instauração privativa do
MP];
48 Bibliografia de referência: MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. São Paulo: Saraiva, 2ª ed. 2000.
________. Pontos Controvertidos sobre o Inquérito Civil. In: MILARÉ, Édis (Coord.). ACP 15 anos.
2000. São Paulo, RT, 2000, p. 267-303, PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito Civil. São Paulo: RT, 2001.
39

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
b) facultatividade quanto à sua instauração [a propositura de ação
judicial não depende de sua instauração prévia];
c) formalidade restrita [as normas que o disciplinam tem caráter
administrativo e sua inobservância não determina a invalidade da ação eventualmente
proposta com base no inquérito, podendo, no máximo invalidar a força probante do
elemento de convicção em si];
d) inquisitividade [não se lhe aplicando o princípio do contraditório e
ampla defesa, visto não possuir, em si, caráter punitivo, na medida em que só dele não
pode decorrer qualquer punição];
e) publicidade mitigada [pode-se-lhe impor, fundamentadamente, o
caráter sigiloso, em razão de conter informações cobertas por sigilo legal ou no
interesse da investigação, aplicando-se analogicamente o art. 20 do CPP];
f) auto-executoriedade [para aqueles atos incluídos nas atribuições
investigativas do Ministério Público Federal – elencadas, em sua maior parte, nos arts.
7º e 8º da LC 75/93 – é dispensável a intervenção do Poder Judiciário para garantir a
executoriedade do ato, ressalvados os atos para os quais, constitucionalmente, há
reserva jurisdicional constitucional – busca e apreensão, por exemplo]
3.1 Inquérito Civil ou Procedimento Administrativo?
Ambos têm assento constitucional e legal: o inquérito civil nos arts.
129, III, CF, e 8º, §1º, da Lei 7.347/85; o procedimento administrativo, nos arts. 129,
VI, CF, e 8º da LC 75/93. Pode-se considerar o procedimento administrativo gênero do
qual o inquérito civil é espécie ou, como preferem alguns doutrinadores 49 , reconhecer
uma certa gradação de modo a, inicialmente, instaurar-se um procedimento
administrativo (dito procedimento investigatório preliminar – PIP, em algumas unidades
do Ministério Público, notadamente no dos Estados) e, se necessário, mais adiante
instaurar, a partir desse PIP, um inquérito civil. Salvo raras exceções 50 , não há, em lei,
49 Nesse sentido, Luiz Roberto Proença e Hugo Mazzilli em suas monografias sobre o tema.
50 Uma diferença importante refere-se à previsão inserta no art. 26, §2º, III, do CDC, que atribui à
instauração de inquérito civil o efeito de obstar a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação. Sendo a obstrução da decadência regra excepcional, impõe-se interpretação
restritiva, pelo que tal efeito não decorre da instauração de qualquer procedimento administrativo.
Informam os colegas que oficiam em Brasília que o Banco Central do Brasil só responde a requisições
efetuadas no âmbito de inquérito civil.
40

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
diferença entre um e outro, devendo ambos se sujeitarem à autuação e instauração para
validade dos atos investigatórios praticados pelo membro do Ministério Público. É
como registra Hugo Mazzilli: “Será mera questão de terminologia recorrer-se a
procedimentos preparatórios, sindicâncias ou apurações prévias, se tiverem eles o
mesmo tratamento do inquérito civil (e deverão ter, por força dos arts. 8º e 9º da
LACP); se não o tiverem, especialmente no controle do arquivamento 51 , ficará
evidenciada a burla ao sistema da Lei de Ação Civil Pública, com a justa e inevitável
perda de atribuições ministeriais, se mal exercidas.” 52 Nesse sentido será a postura
adotada neste manual: um ou outro instrumento devem se sujeitar às mesmas regras e
não pode o membro do Ministério Público valer-se das prerrogativas investigatórias
(expedição de ofícios requisitórios de informações ou documentos, requisição de
serviços temporários etc) sem que um ou outro esteja instaurado e sem que seu
arquivamento se sujeite à apreciação do órgão superior quando do arquivamento.
O fato é que, no Ministério Público Federal, historicamente, o
procedimento administrativo (conhecido como PA) ganhou a preferência dos membros
da Instituição, muito provavelmente pela falta de regulamentação interna sobre o tema e
também pela idéia antes consolidada de que a portaria de inquérito civil deveria ser
publicada no diário oficial da União (com os dispêndios financeiros e humanos daí
decorrentes) diferentemente da portaria de instauração de PA que ganhava sua
publicidade ao ser registrada nos sistemas eletrônicos da procuradoria. Ocorre que a
obrigatoriedade da publicação não consta de lei para nenhum dos dois instrumentos.
Sobre o assunto específico, assim se posicionaram os representantes
da 5ª CCR no VI Encontro Nacional (2004):
“Entendeu-se não haver diferença substancial entre os instrumentos de
atuação em exame [inquérito Civil e procedimento administrativo],
51 Arquivamento que, no Ministério Público Federal, é homologado pelas Câmaras de Controle e Revisão
por força do art. 62, LC 75/93 c/c Resolução n. 20 do CSMPF, diferentemente do que ocorre nos
Ministérios Públicos dos Estados, nos quais a atribuição é do Conselho Superior. Também a Procuradora
Federal dos Direitos do Cidadão, não obstante ser unipessoal, dada a especialidade das matérias
englobadas nos ofícios da cidadania, que não estão sujeitas ao controle revisional por nenhuma outra
Câmara, vem exercendo tal controle, como ficou consubstanciado na Resolução n. 05 editada no X
Encontro Nacional dos Direitos do Cidadão. As Resoluções 1 e 2 discriminam as matérias sujeitas aos
ofícios da cidadania. Todas a resoluções encontram-se na consolidação constante do Anexo III.
52 Op. Cit. p. 172.
41

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
visto que ambos se prestam a coletar elementos para a eventual
propositura de ação judicial, expedição de recomendações e
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A
instauração de um ou de outro ficaria ao juízo do membro, sendo
conveniente, em razão da maior complexidade do tema e/ou da
amplitude de interessados, instaurar-se o Inquérito Civil Público –
ICP. Entendeu-se também que o PA deveria ser instaurado quando
não existissem elementos suficientes à instauração do ICP, pois
haveria uma certa gradação de menos para mais entre o PA e o ICP.”
(v. anexo ou sítio da 5ª CCR).
Outra diferença identificada no mesmo Encontro foi a exigência de
portaria sempre que se instaurar um inquérito civil, enquanto que esta só seria exigível
para instauração de procedimento administrativo de ofício, ou seja, não resultante de
uma representação, caso em que basta lançar no próprio despacho determinando a
autuação e instauração.
3.2 Autuação e Instauração
3.2.1 – Distinção
Autuação é colocar em autos, vale dizer encapar e dar aos documentos
registro e número próprio no aplicativo informatizado do órgão (de regra, no ARP; em
alguns lugares o SPA), Pode receber o nome de “expediente”, “representação” ou
“peças informativas” e não depende, necessariamente, de deliberação do membro,
podendo ser feita de ofício pelos servidores, como o é em algumas unidades do
Ministério Público, mormente no dos Estados. Instauração é ato privativo do membro e
serve para inaugurar um procedimento ou inquérito civil para determinada apuração.
Não raro ambos se confundem, especialmente naquelas procuradorias em que toda a
representação é apreciada primeiramente pelo(a) procurador(a) que nela lança despacho
de autue-se, servindo este também de instauração do procedimento administrativo.
42

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Nem tudo que é autuado necessariamente precisa ser instaurado, mas,
após a autuação, o arquivamento dependerá de homologação das Câmaras ou da PFDC
para receber “baixa” no sistema e, juridicamente, por constituir o que a Lei 7.347/85, no
art. 9º, denomina de peças informativas. Dessa circunstância decorre a grande
importância que tem, na Instituição, a decisão sobre autuar ou não, pelo que também a
autuação costuma ser determinada pelo membro, equivalendo a uma instauração.
Na rotina do Ministério Público Federal, há um registro anterior à
autuação, o do protocolo, efetuado em sistema próprio (o SINCA), pelo qual todos
documentos que ingressam na procuradoria (sejam eles representações, denúncias
anônimas, ofícios e outros) recebem um número, mas não são encapados, seguindo
diretamente para a decisão do procurador que terá que deliberar se a matéria será
autuada ou não. Importante registrar que tal sistema permite o registro do destino dado
ao documento: autuação em autos próprios, juntada em algum procedimento préexistente
que verse sobre o mesmo objeto, arquivamento físico em pasta própria,
encaminhamento para outro órgão ou Instituição, devolução ao remetente para
complemento 53 etc.
3.2.2 – Providências prévias
Tomando conhecimento diretamente de alguma irregularidade,
ilegalidade ou abuso de poder cuja repressão ou correção esteja inserta em suas
atribuições, o membro do Ministério Público Federal pode, de ofício, instaurar
procedimento administrativo ou inquérito civil, expedindo portaria com essa finalidade
(v. modelos nos anexos).
Para instaurar os mesmo apuratórios com base em uma
representação, tenha sido ela protocolada diretamente pelo representante ou resultado
de redução a termo na procuradoria, depois de observadas as condições e cuidados
43

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
referidos no tópico 2.4, ou em uma denúncia anônima 54 (esta será retomada mais
adiante), vale dizer, em escrito contendo notícia de fatos imputados por quem os
descreve como irregulares, ilegais ou abusivos, bastará despacho do membro com
atribuição para a matéria objeto da apuração.
Antes dessa instauração, contudo, é recomendável que a secretaria da
tutela coletiva ou um servidor com essa específica atribuição faça uma primeira
análise para identificar se já há procedimento administrativo ou inquérito civil cujo
objeto coincida com o da representação ou denúncia anônima (caso em que, de regra,
caberá juntá-la aos respectivos autos) ou se há conexão com outro existente. Isso
pressupõe um adequado registro eletrônico dos procedimentos já instaurados e em
andamento e uma busca que se utilize das palavras-chave certas, ou, na falta desse
eficiente controle informatizado, deficiência freqüente em procuradorias menores,
conhecimento do servidor responsável sobre o objeto de todos os procedimentos em
curso. Em qualquer hipótese fica evidenciada a importância de se garantir qualificação e
especialização do servidor responsável, necessariamente integrante da secretaria da
tutela coletiva, dada a importância deste trabalho, capaz de evitar apurações
contraditórias ou repetidas. Feita essa primeira análise, encaminham-se os documentos,
já registrados no SINCA mas não autuados, ou seja, com número de protocolo e sem
capa nem registro no ARP ou SPA, ao(à) procurador(a) responsável pela distribuição
(seja ele o procurador-chefe, o coordenador da tutela coletiva escolhido pelos colegas,
ou o PRDC, conforme a estrutura de cada PR) que decide pela autuação ou – o que nos
parece mais adequado – encaminha para o procurador com atribuição na matéria para
decisão.
53 Essa interessante opção é adotada pela SOTC (Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva) em São Paulo,
sempre que a representação, pela sua generalidade, inviabiliza qualquer apuração.
54 Tomamos aqui representação no sentido adotado por HUGO MAZZILLI (O Inquérito Civil, op. cit., p.
120), vale dizer, como manifestação do direito de petição, meio pelo qual alguém se dirige a uma
autoridade (no caso o Ministério Público) para comunicar um fato de que tem conhecimento e pedir-lhe
providências de sua alçada contra outrem. Nesse sentido o termo foi utilizado no art. 14 da Lei 8.429/92
(LIA). Também na linha dos ensinamentos do autor distinguimos representação – onde há maior dever do
Ministério Público de apurar ou fundamentar seu arquivamento – de denúncia anônima, sem descartar a
possibilidade de também esta ensejar apuração por parte do Ministério Público, mas sem a mesma
obrigatoriedade decorrente do regular e formal exercício do direito de petição por meio da representação
(op. cit., p. 123, tópico A origem da notícia do fato a ser investigado).
44

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Em algumas procuradorias onde a Secretaria da Tutela Coletiva é
estruturada (como na PR-SP) há rotinas e formulários-padrão para essas providências
prévias, o que racionaliza e otimiza o serviço.
3.2.3. Cabimento
Adotadas as providências prévias, identificada a inexistência de
procedimento ou inquérito civil pré-existente sobre o mesmo objeto e encaminhada a
representação ou denúncia anônima para o(a) procurador(a) com atribuição para a
matéria, caberá ao membro a primeira decisão importante a ser tomada: autuá-la ou não.
Esta é uma das decisões de maior importância e responsabilidade, especialmente se a
decisão é pela não autuação, visto que, neste caso, estar-se-á suprimindo do órgão
superior qualquer possibilidade de revisão sobre a decisão do membro de primeira
instância.
Para essa análise, o membro do Ministério Público deve analisar os
elementos constantes da representação ou denúncia anônima, perquirindo (v. art.
6º, Lei 7347/85):
1) se os fatos são minimamente determinados, de modo a viabilizar
uma investigação com objeto definido. É certo que não se exige, na seara cível, o
mesmo rígido enquadramento típico da penal, dado que os escopos e os princípios
gerais de uma e outra área são diversos. Todavia, como bem lembra MAZZILLI “É
natural que, observadas suas peculiaridades, mesmo no ilícito civil não se deva descurar de
uma adequação típica mínima entre a ação humana e o resultado vedado pela lei: isso é até
mesmo uma garantir do sistema jurídico” 55 , cuidado que se mostra ainda mais pertinente
em matéria de improbidade administrativa, dada a previsão legal das hipóteses de sua
caracterização, como também lembra o autor na seqüência. Casos há em que o
representante é tão genérico em sua notícia que retira qualquer chance de sucesso de
uma investigação, como exemplo daquele que diz que “tudo está errado” na execução
de determinado projeto público (Projeto Pantanal, p. ex.), ou que “os serviços do
55 O Inquérito Civil, op. cit., p. 159
45

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Sistema Único de Saúde são muito ruins, que pessoas morrem nas filas ou nos
corredores de hospitais” sem apontar um só fato que corrobore o afirmado e enseje o
início de uma investigação. Sem um objeto determinado, ainda que amplo 56 , uma
investigação dificilmente ensejará uma atuação concreta e efetiva do Ministério Público
Federal.
Há, contudo, uma prática no Ministério Público Federal, baseada na
experiência de colegas com larga experiência em tutela coletiva, como é o caso do hoje
Procurador Regional da República (1ª) Humberto Jacques de Medeiros, que foge dessa
regra mas merece especial consideração. Trata-se dos chamados “inquéritos ou
procedimentos-mãe”, instaurados ou mantidos sem objeto nem contornos delimitados
para acompanhar o cumprimento de determinado direito constitucional em dada
localidade ou estabelecimento. Adotando-se um exemplo existente: o “inquérito da
saúde” na PRDF, que já tramita há mais de 10 anos, tendo passado por vários
procuradores sem que se vislumbre necessidade ou conveniência de arquivá-lo ou
transformá-lo em uma ação civil pública. Objetiva acompanhar a prestação de
assistência à saúde pelo Poder Público por meio do SUS, especialmente no que respeita
à atuação do Ministério da Saúde, e não propriamente investigar uma dada
irregularidade ou uma específica postura afrontosa dos direitos coletivos. Serve de
repositório de todas as denúncias relacionadas ao Ministério da Saúde quanto ao
funcionamento do SUS e fundamenta expedição de ofícios requisitórios, bem como a
solução de irregularidades específicas que vão sendo detectadas, firmando-se em seu
curso diversos compromissos de ajustamento de conduta ou expedindo-se
recomendações para melhora do serviço. Algumas vezes, quando identificada
irregularidade específica, do inquérito-mãe extraem-se documentos ou cópias para
formação de novos e específicos autos. Tal sistemática tem a vantagem de servir de
histórico dos problemas e da atuação do Ministério Público Federal na matéria e a
desvantagem de tornar o procedimento ou inquérito, com o tempo, confuso e enorme,
dificultando a apreciação em conjunto de seus dados e se eternizando sem solução. Há
56 Hugo Mazzilli lembra que “muitas vezes os ilícitos civis podem constituir uma situação permanente,
ou um estado de coisas e não propriamente um fato isolado, ou uma ação precisa ou determinada, atual
ou pretérita”, cita a falta de segurança nos transportes, a persistente falta de atendimento médico em
postos públicos de saúde ou a falta de vagas nas escolas e a poluição do rio Tietê (op. cit., p. 160). Notese
que nos exemplos, por mais genéricos que sejam, há um objeto a ser apurado para ensejar a atuação
ministerial: a falta de segurança, médicos e vagas em escolas, ou a poluição do rio Tietê.
46

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
situações, entretanto, que demandam esse tipo de acompanhamento, cabendo ao
membro identificar, caso a caso, como deve agir sem, contudo, transformar essa prática
em regra. Cumpre ressaltar, todavia, que essa solução, a princípio, é incompatível com
alguma investigação de improbidade em que há direitos do investigado de ver conclusa
a investigação em tempo razoável 57 , bem como de saber quais são os fatos que pesam
contra si.
2) se há elementos de convicção, ainda que meramente indiciários,
de alguma irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder, como, aliás, exigem tanto
a Lei 7347/85 (art. 6º) como a Lei 8.429/92 (art. 14, §1º), nos termos dos dispositivos
antes transcritos. No mesmo exemplo acima, supondo que a representação, em vez de
apenas dizer que “está tudo errado” indicasse que o dinheiro está sendo gasto no
desassoreamento do Rio Taquari quando seria melhor gastá-lo em reflorestamento. Não
há, na opção, nenhuma irregularidade ou ilegalidade, mas tão-somente opção
discricionária do administrador. Ou, no mesmo exemplo, se o representante meramente
noticia que o dinheiro gasto para o projeto não está sendo aplicado nas finalidades
previstas, sem apontar qualquer elemento que embase sua convicção (por exemplo,
notícia de jornal ou da internet acerca da liberação dos recursos e notoriedade da não
execução de nenhuma obra).
3) se a matéria é da atribuição do Ministério Público, ou seja, se
envolve interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, no caso destes
últimos, se indisponíveis ou de relevância social ou, ainda, se envolve alguma hipótese
em que a lei autoriza a atuação ministerial em defesa de interesses individuais (como no
caso de interesses de crianças e adolescentes – art. 201, V, do ECA ou 74, I, Lei
10.741/03). Se, no exemplo trazido, o representante argumentasse que a execução do
projeto está desfigurando sua fazenda e que a terra retirada do fundo do rio está sendo
deixada em sua propriedade, quando o poder público deveria removê-la, ocasionando-
57 Não por outra razão a 5ª CCR é a que mais preocupação tem demonstrado com a duração dos inquéritos
e procedimentos administrativos, tendo constado do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de
Atuação, no item 1.1, quanto ao Prazo e Prorrogação que “Concordou-se com a fixação do prazo de 1
ano para a conclusão do ICP e do PA e com a possibilidade de prorrogações por 30 dias, devidamente
motivada. Entendeu-se necessário que a prorrogação do prazo para conclusão do ICP e do PA seja
decidido pela Câmara, mediante solicitação fundamentada do membro.”
47

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
lhe transtornos e perda patrimonial, nenhuma atribuição teria o Ministério Público por
se tratar de dano individual disponível, podendo, todavia, aproveitar a representação e
redirecionar a investigação para apurar os danos ao meio ambiente decorrentes do
desassoreamento;
4) sendo da atribuição do Ministério Público, se é da atribuição do
ramo ou do órgão perante o qual foi feita a representação. Por exemplo, se
apresentada perante o colega com atribuição para a tutela representação de nítido
aspecto criminal, ou perante o Ministério Público Federal matéria afeta aos direitos
trabalhistas, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, ou de irregularidades na
gestão de órgão público estadual, caso em que a atribuição é inequívoca do Ministério
Público Estadual 58 . Ou, como é comum, representação que envolva matéria de
atribuição do Ministério Público Federal em tutela coletiva, mas cujo local do dano
(critério de fixação de competência nos termos do art. 2º da LACP 59 ) seja de
responsabilidade de outra unidade, tendo em vista a competência para futura ação
judicial 60 .
Neste último caso, há praticamente um consenso de que não se faz
necessária autuação ou instauração, bastando que o(a) procurador(a) que analisou a
representação a encaminhe ao órgão do Ministério Público que entende possuir
atribuição para a matéria, normalmente por meio de ofício no qual convém registrar os
fundamentos do entendimento formado.
58 Importa ter presente que, tendo o primeiro contato com a representação, incumbe ao colega a análise da
matéria sobre todos os seus aspectos, para garantir-lhe adequado encaminhamento, não raro dentro da
mesma unidade.
59 É conhecida a preocupação do atual Procurador-Geral da República com o Princípio do Promotor
Natural, tendo nele fundamentado entendimento seu que autorizou colega da capital a desistir de ação
civil pública promovida por colega do interior quando era daquele a atribuição para matéria (Processo
PGR n. 1.00.000.000034/2005-61). Tratava-se de ação civil pública ajuizada em Guarapuava-PR contra
política de cotas adotada pela Universidade Federal do Paraná e que foi proposta sem possibilitar debate
com outros colegas, incluindo aí aquele que teria atribuição para a matéria na capital, gerando grande
celeuma institucional. O exemplo serve também para ressaltar a importância de, em matérias de relevo
nacional, estabelecer-se prévio debate com as Câmaras e a PFDC, mormente quando a atribuição do
colega para o tema é discutível.
60 É o caso de representação contra a falta de condições do curso de Medicina oferecido pela
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul em Dourados, mas protocolada em Campo Grande, por ser
a Capital a sede da Universidade. Na verdade, a atribuição é do colega lotado na subseção de Dourados,
não só pelo que dispõe o art. 2º da LACP, mas porque ser-lhe-á bastante mais fácil a instrução do
procedimento, razão maior do dispositivo legal.
48

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Com efeito, já se consignou que a principal função da autuação é o
controle e registro dos andamentos internos dos procedimentos e que, a partir dela, o
arquivamento passa a sujeitar-se à revisão dos órgãos superiores, que devem homologálo.
No entanto, para o controle interno não há necessidade da autuação, pois para
registrar apenas o encaminhamento dado à representação (órgão para o qual foi
direcionada) e a data em que isso ocorreu, o aplicativo SINCA, onde o documento já
consta registrado desde o protocolo, é suficiente. Também não se tem propriamente
arquivamento, não se justificando, por isso, a revisão do órgão superior (no caso do
Ministério Público Federal, as Câmaras ou a PFDC). Como diz a lei (art. 9º, LACP), a
revisão do órgão superior é exigida quando do arquivamento (§1º) e este tem lugar
quando o órgão do Ministério Público “se convence da inexistência de fundamento para
propositura da ação civil” (caput). Não é o que ocorre no regular e fundamentado
encaminhamento da representação a outro órgão, ao qual caberá o juízo acerca da
autuação e instauração, no âmbito de sua esfera de atribuições.
Pelos mesmos fundamentos, entende o subscritor que também na
hipótese identificada no item 3 (falta de atribuição do Ministério Público), quando
houver encaminhamento para o órgão com atribuição para a matéria (Defensoria
Pública ou Advocacia da União, por exemplo) não se faz necessária a autuação, nem a
instauração, nem a comunicação ao órgão superior. Mais uma vez não se está diante do
arquivamento de peças informativas. Se, entretanto, não for cabível ou conveniente tal
encaminhamento, nos casos, por exemplo, em que da representação que noticia
irregularidade marcadamente individual restar evidenciada boa capacidade econômica
de seu subscritor, a autuação se impõe, ainda que o membro esteja decidido a não dar a
ela seguimento 61 , visto que não se pode arquivar na procuradoria representação
regularmente protocolada sem se submeter tal arquivamento à apreciação da
instância superior revisora (Câmaras ou PFDC). Esta tanto pode entender que,
naquele caso determinado, há atribuição do Ministério Público Federal para apurar a
61 Convém, entretanto, adotar rotinas que evitem despender tempo significativo do membro oficiante, da
secretaria e do apoio com essa autuação. Para tanto, dispõe o autor de um carimbo, que é aposto na
própria representação onde consta que: “Trata-se de representação que noticia irregularidade
marcadamente individual, cuja defesa em juízo é vedada ao Ministério Público Federal (art. 15, LC
75/93). Não visualiza o subscritor possível enfoque coletivo. Impõe-se, pois, o arquivamento. Todavia,
para ensejar revisão do órgão superior, autue-se. Volte concluso para despacho fundamentado”. O
arquivamento fundamentado, por sua vez, observa um modelo padrão que é elaborado pelo apoio de
gabinete, vindo os autos já com a minuta para apreciação e assinatura.
49

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
irregularidade noticiada pelo representante, discordando, pois, do membro de primeira
instância, quanto que, a partir dela, posto que individual, extrai-se a ocorrência de lesão
coletiva merecedora de nossa atuação.
Cumpre ressaltar, todavia, que não há nenhum consenso no Ministério
Público Federal sobre as soluções referidas no parágrafo anterior. A PFDC foi o único
órgão superior que pôs o tema em debate e, no X Encontro Nacional dos Procuradores
dos Direitos do Cidadão 62 , editou resolução onde se lê que “Toda a representação deve
ser autuada, à exceção daquela que foge à razoabilidade e que não enseja qualquer
providência do Ministério Público Federal”. Não obstante, entende o autor, com a
concordância da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão externada quando da
revisão deste Manual, que só o fato de o membro do Ministério Público estar
convencido de sua falta de atribuição para a matéria não é razão para dispensar a
autuação e a revisão superior, impondo-se nova discussão sobre o tema no próximo
encontro de procuradores da cidadania para aclaramento do que dispõe a resolução.
Igualmente pertinente ao tema é a Resolução n. 02, expedida no
mesmo Encontro 63 , na qual ficou expressamente registrado que, “quando não
caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que possui atribuição, pode o PDC
colher elementos de convicção antes do encaminhamento”, reforçando, assim, o
descabimento da autuação ou instauração, bem como a desnecessidade de revisão da
PFDC desse encaminhamento. Convém ter presente apenas que, se esta colheita de
elementos de convicção depender das prerrogativas conferidas nos artigos 7º e 8º da LC
75/93 (requisição de diligências de outros órgãos ou de informações), a instauração far-
62 No qual se convencionou que são “procuradores dos direitos do cidadão” todos aqueles que possuem
atribuição, nas capitais ou nos municípios, para as matérias identificadas na Resolução n. 01 do X
ENPDCs como integrantes do “Objeto de atuação do PDC”, a saber: Violação, por ação ou omissão, pelos
poderes e serviços referido no art. 39, Lei Complementar 75/93, a direitos constitucionais da pessoa humana, não
atribuídos a outras câmaras, tais como: saúde, educação, igualdade, previdência, liberdade, dignidade, assistência
social, integridade física e psíquica, direito de petição, acessibilidade, acesso à Justiça, direito à informação e livre
expressão, prestação de serviços públicos, reforma agrária.” O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
exerce uma função de coordenação desse ofício no Estado; à Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão cabe a coordenação nacional.
63 Resolução nº 2: Âmbito de atuação do PDC. Em interesses individuais indisponíveis, como agente, em
decorrência de expressa previsão da atribuição do Ministério Público na Constituição da República, nas leis -
exemplificativamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso - e em tratados ou convenções
internacionais. Em outros interesses individuais, quando não caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que
possui atribuição, pode o PDC colher elementos de convicção antes do encaminhamento. Em qualquer caso e sempre
que possível, deve o PDC direcionar sua atuação à solução da questão sob a perspectiva coletiva.
50

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
se-á necessária visto que os referidos artigos pressupõem, pela redação dos caput,
procedimentos regularmente instaurados. Não há manifestação das outras Câmaras
sobre o assunto.
Em um e noutro caso, mesmo sem autuar, deve o órgão do
Ministério Público Federal fundamentar seu entendimento pela falta de atribuição
tendo em conta todos os aspectos da representação, no próprio corpo desta ou em
despacho a ela anexado, obrigação que ganhou foro constitucional com a EC n.45, que
estendeu ao Ministério Público, naquilo que couber, o disposto no art. 93 da CF, cujos
incisos IX e X tratam do dever de motivação, de extensão obviamente cabível. Nessas
hipóteses, convém que a própria secretaria da tutela comunique o encaminhamento
determinado pelo membro oficiante a(o) cidadã(o) que subscreveu a representação,
informando-o que os documentos não foram autuados e indicando o nome e endereço
do órgão ou Instituição de destino.
Diversa é a solução recomendável para os dois primeiros casos:
indeterminação do objeto ou falta de elementos de convicção. Nessas hipóteses e
também quando esteja o(a) procurador(a) convencido(a) de que não há
irregularidade, ilegalidade ou abuso de direito nos fatos trazidos pela
representação, vale dizer, mesmo quando o membro esteja determinado a não dar
seguimento à investigação (descabendo, por isso, instaurar procedimento administrativo
ou inquérito civil) cumpre autuar a representação para ensejar controle superior do
arquivamento que já está o membro determinado a efetivar, tendo em vista tratar-se
de peças informativas como refere o art. 9º da LACP. Excepciona a regra tão-somente
a representação que foge à razoabilidade (vale dizer, é absurda aos níveis da mínima
racionalidade), ao menos no que se refere aos ofícios da cidadania, por força do que
consta da já referida Resolução n. 06 do X ENPDCs 64 .
64 Na Resolução n. 06, editada pela PFDC como resultado do X Encontro Nacional dos PRDCs, ficou
estabelecido que: “Toda a representação deve ser autuada; a exceção daquela que foge à razoabilidade e
que não enseja qualquer providência do Ministério Público Federal.”
51

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Nada impede, todavia, que no próprio despacho que determina a
autuação, registre o membro desde logo seu entendimento pelo arquivamento 65 , de
modo a facilitar o trabalho do gabinete ou do cartório no encaminhamento devido e
otimizar o serviço, sem tomar tempo do(a) procurador(a).
Veja-se o que diz HUGO MAZZILLI acerca do tema 66 :
“Chegando às mãos do órgão do Ministério Público uma representação,
delação ou notícia qualquer, deverá tomar uma destas alternativas:
a) Se a representação ou a notícia de dano a um dos interesses zelados
pelo Ministério Público forem evidentemente desprovidas de
fundamento, deve promover de plano o arquivamento da representação
ou da delação, independentemente de instauração de inquérito civil, pois
nesse caso, não há justa causa para a instauração formal de um inquérito
civil. Nesse caso, deverá autuar a representação, petição ou o termo que
contenha a delação, e documentos que os instruam; e, como peças de
informação que são, deve remetê-las, com sua fundamentada promoção
de arquivamento, à revisão do Conselho Superior da instituição [no caso
do Ministério Público Federal, para as Câmaras de Coordenação e
Revisão ou para a PFDC];
b) Se a representação ou a notícia tiverem viabilidade em tese, mas
vierem desprovidas de melhores elementos para de plano aferir de sua
viabilidade em concreto, pode ser necessária uma ou outra diligência
imediata para, a seguir, instaurar-se ou não, de maneira formal, o
inquérito civil [para qualquer diligência prevista nos arts. 7º e 8º da LC
75/93, todavia, é imprescindível a existência de procedimento instaurado
por força do caput do referido artigo, ainda que não se trate, ainda, de
65 O autor deste Manual costuma adotar despachos padrão, lavrados nestes termos e constantes de
carimbos, para otimização do serviço, por exemplo:“Trata-se de representação desprovida de um mínimo
de determinação do objeto ou de elementos de convicção que amparem a tese nela sustentada,
inviabilizando, assim, a apuração das supostas irregularidades, pelo que se impõe seu arquivamento.
Não obstante, para viabilizar revisão do órgão superior, autue-se a presente representação como peças
informativas. Após, venham os autos conclusos para despacho fundamentado.”. Igualmente para facilitar
o serviço, tem procurado o autor padronizar tais despachos.
66 In “O Inquérito Civil”, p. 170/1
52

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
inquérito civil, reforçando a existência de graduação entre ambos. Há a
possibilidade, todavia, de a própria Secretaria da Tutela, como em São
Paulo, providenciar esse complemento junto ao representante ou, se
necessária a intervenção do Procurador, valer-se esse de meios diversos
dos previstos nos artigos referidos, como o são as solicitações informais].
E em que consistiria o exame prévio da viabilidade de instauração do
inquérito civil? Pode compreender a oitiva por termo do delator, ou a
requisição de informações, de cópia de uma perícia ou de um documento
(v.g., informações do Tribunal de Contas, cópias ou certidões de
processo administrativo, certidões imobiliárias) [quaisquer dessas
providências, no Ministério Público Federal, pressupõe a existência de
procedimento instaurado, como visto]. Entretanto, para diligências mais
complexas, que envolvam mais do que a simples expedição de um ofício,
e exijam inquirições, realização de perícias ou coleta de provas mais
demoradas, a instauração do inquérito civil será o procedimento
adequado a tomar, para coleta regular das provas admissíveis no Direito,
não excluídas as documentais, pessoais ou periciais, que possam
demonstrar fato autorizador da eventual propositura de qualquer ação
civil pública de iniciativa do Ministério Público [a graduação atribuída
pelo doutrinador não é obrigatória, instaurado o procedimento
administrativo no Ministério Público Federal, não haverá, de regra,
necessidade de convertê-lo em inquérito civil];
c) Se a representação ou a notícia contiverem elementos suficientes por
si sós para justificar de plano uma investigação formal, deve ser
instaurado de imediato o inquérito civil;
d) Se a representação ou a notícia contiverem todos os elementos
necessários para, desde logo, ser diretamente proposta a ação civil
pública, o inquérito civil deve ser dispensado, porque desnecessário.
Nesse caso, o promotor de justiça deverá ajuizar a ação civil pública sem
o inquérito civil, à vista dos elementos de convicção que lhe tenham sido
fornecidos (p.ex.: cópia de processo administrativo ou certidões do
Tribunal de Contas etc.).
53

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Deve ficar claro que, em qualquer caso em que haja arquivamento de
inquérito civil ou de peças de informação (ainda que não
consubstanciadas em inquérito civil ou não autuadas sob esta
denominação, é indispensável que o ato de arquivamento seja revisto
pelo Conselho Superior do Ministério Público [no caso do Ministério
Público Federal, pelas Câmaras e PFDC], provenha o ato de
arquivamento de qualquer órgão de execução do Ministério Público, até
mesmo do procurador-geral de Justiça. A própria representação, com ou
sem documentos a ela anexados, já é uma peça de informação, cujo
arquivamento há de ser contrastado pelo Conselho Superior."
Como se vê, há especial preocupação desse que é o maior doutrinador
brasileiro em se tratando de Ministério Público em evitar que o membro de primeira
instância arquive representações que foram a ele apresentadas sem submeter sua decisão
ao órgão superior para revisão. Em contato pessoal, confessou-nos o Mestre que muitas
vezes viu ou teve conhecimento de verdadeiros e graves “arquivamentos de gaveta”,
pelo que formou um convencimento bastante radical no que respeita à fiscalização do
arquivamento. Essa preocupação, cabe destacar, também orientou a Lei da Ação Civil
Pública que, explicitamente referiu à necessidade do arquivamento de peças
informativas - expressão propositadamente genérica e abrangente - ser submetido ao
órgão superior. São essas as razões que igualmente levam o autor deste Manual a
entender dispensável autuação e arquivamento formal (com encaminhamento às
Câmaras e à PFDC) apenas quando a representação é encaminhada a outro órgão por
falta de atribuição do Ministério Público Federal e, de forma excepcional, quando a
representação foge à razoabilidade, assim entendida não aquela desprovida de
fundamento (pois esse juízo é subjetivo e, por isso, sujeito à revisão), mas tão-somente a
absurda, que revela desequilíbrio mental de quem a subscreveu, o que, diga-se de
passagem, não é tão raro como seria de se supor. Tal orientação, impende registrar, está
longe de ser pacífica em nossa Instituição.
Provavelmente pela sobrecarga a que se vêem submetidos os membros
que atuam em tutela coletiva, dada a imensa disparidade entre o que prevê nossa
legislação em benefício dos direitos coletivos e a realidade, e também o fenômeno já
54

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
referido de uma maior “federalização” das questões coletivas, inúmeros colegas deixam
de autuar representações que não terão qualquer seguimento pelas razões já referidas,
postura que, inclusive, já foi adotada por este procurador no passado.
Se o membro também está convencido de seguir na apuração dos
fatos, terá lugar, além da autuação, também a instauração de procedimento
administrativo ou inquérito civil.
Questiona-se a valia da denúncia anônima e a possibilidade ou
obrigatoriedade de autuá-la e instaurar-se, com base nela, um procedimento ou inquérito
civil, seja para apurar fato ensejador de ação civil pública, seja de ação de
responsabilização por ato de improbidade administrativa 67 .
Temos, com espeque na doutrina de HUGO MAZZILLI e LUIZ
ROBERTO PROENÇA, nas obras citadas, o entendimento de que, não obstante não
gere ela o mesmo dever de apuração para o Ministério Público que surge com a
representação, visto que o anonimato descaracteriza esta condição, e pode, muitas
vezes, encobrir interesses escusos (pessoais ou políticos de prejudicar o denunciado, por
exemplo) ou contrários à finalidade institucional (tais como interesses econômicos
privados), em muitos casos o simples descarte se mostra desaconselhável.
Sendo assim, o primeiro item a ser analisado para decidir pela
autuação e instauração é a presença dos requisitos relativos à descrição sumária dos
fatos apontados como ilegais e a indicação de elementos mínimos de convicção.
Igualmente deve o(a) colega considerar que não poderá basear-se nela própria, como
prova (não é documento), ou em futura oitiva do representante (pois ele não é
67 A distinção do destino que se visualiza para a apuração ganha relevo em razão da diferença de redação
entre os artigos 6º da Lei 7347/85 (“Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os
elementos de convicção”) e 14, §1º, da Lei 8.429/92 (“A representação, que será escrita ou reduzida a termo
e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e a autoria e a indicação das
provas de que tenha conhecimento”). Parece exigir o legislador maior formalismo para a instauração de
investigação de atos de improbidade, o que encontra justificativa na natureza da infração e gravidade de
sua imputação. Deve o(a) procurador(a), em razão do dispositivo, cercar-se de maiores cuidados para
instaurar procedimentos ou inquéritos civis com tal objeto baseados em denúncias anônimas, ponderando,
no caso concreto, os riscos de eventual nulidade da prova colhida e analisando a possibilidade de valer-se
de outros meios para obtenção dos indícios denunciados.
55

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
identificado), para instruir eventual ação civil pública ou ação de responsabilização por
ato de improbidade. Justamente por isso é fundamental que a denúncia contenha
elementos de convicção além da mera declaração (documentos que a acompanhem, por
exemplo) ou aponte como identificá-los. MAZZILLI expressa nestas palavras seu
posicionamento: “Cabe instauração de inquérito civil à vista de denúncias anônimas e
notícias de jornal ou só em vista de formal representação ou petição? [...] A resposta correta
é: depende do caso concreto. [...] Há denúncias, ainda que anônimas, representações ou
reportagens de jornais ou revistas tão coerentes e bem fundamentadas, que seria um
despropósito cruzar os braços e nada fazer. Da mesma forma se admite a instauração de
inquérito administrativo com base em denúncia anônima ... uma vez que a comunicação
apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências
específicas para a descoberta da infração ...” 68
A jurisprudência ainda oscila entre admitir ou não a instauração de
investigação fundada em denúncia anônima. Em favor de seu aproveitamento merece
destaque a primorosa decisão do Ministro Celso de Mello, relator, proferida em
16.10.2002, que indeferiu liminar no Mandado de Segurança n. 24.369-DF impetrado
contra investigação estatal encetada pelo Tribunal de Contas da União a partir de
delação anônima, ressaltando a necessidade de ponderar o dever ético-jurídico estatal de
apurar irregularidades em nome da probidade administrativa (art. 37, CF) frente ao
interesse individual de proteção da incolumidade moral (art. 5º, X), publicada nas
transcrições do Informativo n. 286 do Supremo Tribunal Federal. Em sentido contrário,
recente (15.02.2005) voto do Ministro Marco Aurélio no HC-84827/TO, ainda pendente
de julgamento (cf. Informativo n. 376).
Toda essa análise que, na verdade, refere-se à validade da instrução
que se produzirá diante do risco de contaminação da prova por derivação, bem como a
aferição dos motivos do anonimato para identificar se ele não esconde interesses
escusos ou contrários à finalidade institucional, cabe ao membro oficiante que, nesse
caso, goza de razoável discricionariedade, visto que, como afirmado, a denúncia
68 MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil : investigações do Ministério Público, compromissos de
ajustamento e audiências públicas. São Paulo : Saraiva, 1999, p.123
56

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
anônima não lhe impõe o mesmo dever de autuação que decorre da regular
representação.
Diversamente deve ser considerada a representação não assinada, mas
feita por pessoa que comparece pessoalmente perante o órgão ministerial para formular
sua denúncia. Muitas vezes, o temor de represálias e mesmo a preservação da própria
segurança ou situação pessoal (emprego, por exemplo) impedem que pessoas detentoras
de importantes informações as levem ao conhecimento do Ministério Público,
inviabilizando uma atuação importante e eficaz deste. Nesses casos, pode o(a)
procurador(a) buscar, no contato pessoal, todos os dados necessários a uma apuração
completa e fazer do representante um aliado seu (informante) na busca de provas
concretas e na correção das falhas. Para futuro contato ou apurações complementares é
conveniente arquivar – sob compromisso do(a) procurador(a) de guardar sigilo a
respeito 69 – todos os dados do cidadão (nome, endereço, telefone, RG, CPF) e, se ele
não opuser óbice, registrar na representação não assinada que o representante
compareceu espontaneamente e prestou as informações sem se identificar para
resguardo pessoal. Tal registro tende a reforçar o conteúdo probatório e de
convencimento da representação, se este se fizer necessário para, por exemplo, solicitar
uma medida judicial (busca e apreensão, quebra do sigilo bancário etc).
3.2.4. Forma e elementos mínimos da Instauração de procedimento
administrativo ou inquérito civil
duas formas de autuação:
Em se tratando da instauração do procedimento administrativo, há
69 Convém ter presente, todavia, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2003, no
MS 24.405/DF (Informativo 322), relator Ministro Carlos Velloso, quando deferiu mandado de segurança
impetrado por agente público contra o TCU, que se negava a fornecer a identidade de denunciante com
base no art. 55 da Lei 8.443/92, que expressamente a assegura, mas foi declarado incidentalmente
inconstitucional pela Suprema Corte. No caso, a denúncia se demonstrou infundada e improcedente e
pretendia o agente público ajuizar ação indenizatória contra quem o denunciara com fundamento no art.
5º, V e X, da CF, argumento acolhido pelo Tribunal. Também se considerou que apenas em hipóteses
excepcionais é vedado o direito ao recebimento de informações perante os órgãos públicos. Diante desse
precedente, convém alertar o denunciante dos riscos que corre se suas informações não forem
verdadeiras. De outra sorte, todavia, confirmadas as denúncias e demonstrada a conduta ímproba ou
criminosa do agente e diante de razões plausíveis do sigilo para proteção da integridade física, econômica
57

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
1) por portaria, mais completa e útil na orientação do futuro da
investigação, visto que elaborada já com a preocupação de delimitar e orientar a
apuração. Deve conter os seguintes requisitos mínimos: a) descrição do fato; b) nome e
qualificação do investigado (se houver); c) determinação para autuação da própria
portaria e das peças de informação; d) determinação de diligências iniciais. É também
pertinente incluir fundamentos acerca da existência, no caso concreto, das atribuições
do Ministério Público Federal e/ou da competência da Justiça Federal e a disciplina
jurídica básica da situação objeto de apuração (com a identificação da possível
ilegalidade) ou o enquadramento jurídico do fato a ser investigado (em caso de ato de
improbidade) 70 ;
2) por despacho de “autue-se e instaure-se como procedimento
administrativo” lançado diretamente na própria representação encaminhada ao
Ministério Público. Mesmo nesse caso, deve-se evitar a simples determinação de
instauração, atentando-se minimamente aos requisitos da portaria (acima), em especial
no que se refere à delimitação do objeto da apuração e determinação das diligências
iniciais. Um mero despacho de “autue-se” ou “autue-se e instaure-se procedimento
administrativo” tende a dificultar o andamento do procedimento e deixá-lo muito tempo
sem movimentação, o que poderá vir a inviabilizar a apuração dos fatos e, por
conseqüência o equacionamento da questão, sendo, por isso, aceitável apenas nos casos
em que a autuação é urgente, hipótese na qual convém ao membro oficiante, tão logo
autuada a representação, lançar despacho com os requisitos mínimos já identificados.
Quem decidiu autuar e instaurar o procedimento administrativo ou inquérito civil leu a
representação e identificou para ela um possível destino; sendo assim, otimizará o
trabalho se desde logo aproveitar essa análise para orientar a apuração.
Segundo orientação emanada do VI Encontro Nacional da 5ª CCR
(2004), consubstanciada em um “Roteiro para Padronização dos Instrumentos de
Atuação”, a portaria é o meio adequado para instauração de inquérito civil, dê-se ela de
ofício ou como conseqüência de representação formal (v. anexos). A portaria, via de
ou psicológica do denunciante que colaborou para responsabilização de interesse público, não vemos
aplicabilidade do julgado ao sigilo assegurado pelo membro do Ministério Público.
58

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
regra, recebe número seqüencial próprio, controlado e fornecido pela Secretaria da
Tutela ou pelo gabinete do(a) procurador(a), neste caso com encaminhamento de cópia
para a secretaria, para registro e controle.
A delimitação do objeto da apuração e a indicação das primeiras
diligências objetivam dar um direcionamento inicial para o procedimento ou inquérito,
fundamental para orientação da equipe de apoio (seja no gabinete ou no
cartório/secretaria da tutela) e para o sucesso da apuração. Também ao representante
interessa saber do objeto da apuração, tendo em vista que não raro descaberá ao
Ministério Público, por falta de atribuição, apurar fatos ou irregularidades descritas na
representação por reproduzirem interesse exclusivamente individual, circunstância em
que caberá ao representante tomar ele próprio as providências que entender necessárias
à proteção de seu direito sem a expectativa, falsa, de que o Ministério Público agirá em
seu interesse. Ademais, ao próprio membro convém que essas providências mereçam
atenção no primeiro contato com a matéria, visto que já nessa ocasião, em função da
análise sobre o cabimento ou não da instauração (v. tópico anterior), surgem as
primeiras possibilidades de atuação ministerial. Nada obsta, todavia, a revisão futura
desse entendimento.
Facilitará o trabalho da Coordenadoria Jurídica ou da Secretaria ou
Cartório da Tutela, além de garantir a correção e otimização dessas informações, a
indicação, na portaria ou no despacho de instauração, dos elementos que deverão
constar da capa do procedimento ou inquérito e mesmo nos futuros ofícios
requisitórios. Exemplificando: se o(a) colega, desde o início, identifica que o objeto
(ou assunto) de dado procedimento é “3CCR – consumidor – apuração de conformidade
dos prazos de validade de cartões telefônicos com o CDC e a normatização da
ANATEL”, e que os interessados são “Usuários de serviço móvel pessoal (telefonia
celular) no Mato Grosso do Sul”, essas informações podem ser reproduzidas ipsis literis
tanto na capa do procedimento como nos ofícios requisitórios (“... no interesse do
procedimento/inquérito civil n. ... que apura a conformidade dos prazos de validade de
cartões telefônicos com o CDC e a normatização da ANATEL, requisita o Ministério
70 Essa orientação constou das conclusões apresentadas no VI Encontro Nacional dos representantes da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão, realizado em novembro de 2004 e consta do anexo III e do respectivo
sítio na Internet.
59

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Público Federal, pelo procurador da República signatário, com fundamento no art. 8º,
IV, da LC 75/93, as seguintes informações:”) 71 . Otimiza-se e qualifica-se o trabalho,
evitando informações inadequadas e confusões que só prejudicam a apuração.
Outra meritória providência adotada em algumas procuradorias (São
Paulo dentre elas) é a comunicação ao cidadão que subscreveu a representação da
instauração do procedimento administrativo ou inquérito civil, indicando-lhe o número
recebido e o(a) procurador(a) para o qual foi distribuído, para que possa acompanhar
seu andamento.
Um importante cuidado que o membro deve tomar quando da análise
da representação para fins de instauração é garantir um enfoque coletivo para aquela
representação que, muitas vezes, é feita sob a perspectiva individual do lesado.
Tome-se, por exemplo, uma representação que noticie os prejuízos que determinado
cidadão estava sofrendo por conta da greve dos médicos peritos do INSS. Quando da
instauração, já no direcionamento a ser indicado na investigação que iniciará, deve-se
privilegiar a apuração do número de pessoas na mesma situação, nas dificuldades que
vêm ocasionando à população em geral e nas formas de solucionar o problema. De nada
adiantará investigar, por exemplo, os prejuízos específicos que tem sofrido aquele
cidadão. Nada impede, todavia, que, no ofício requisitório o nome do representante seja
expressamente citado. Não são raras as vezes em que o órgão, preocupado com a sua
responsabilidade pelo caso específico de que teve ciência oficial por meio do Ministério
Público, resolve a situação individual só pelo fato de ter sido referida no ofício
requisitório. Conferir, a propósito, representação, portaria e ofício utilizados no caso
mencionado, constantes do anexo.
3.2.5. Publicação, publicidade e sigilo
Entenderam os representantes da 5ª CCR no VI Encontro Nacional
(2004) que “não é obrigatória a publicação de portaria de instauração de IC ou PA” e
71
Em procuradorias nas quais o(a) procurador(a) que delibera pela autuação não coincide,
necessariamente com aquele(a) que, por distribuição, decidirá pela instauração do procedimento
administrativo ou inquérito e presidirá a respectiva apuração, deve-se oportunizar a este último a revisão
da ementa constante na capa. Na PR-SP há uma “capa provisória”, dependente da confirmação do
membro para a qual foram distribuídos os autos.
60

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
que “O PA e o IC são, regra geral, públicos” e, ainda, que “O presidente do feito (no
caso o(a) procurador(a) responsável pelo mesmo), motivadamente, pode decretar o
sigilo dos fatos da investigação. Nesse caso, garante-se ao investigado unicamente a
obtenção de cópia de seu depoimento, eventualmente prestado. Os documentos
resguardados por sigilo deverão ser autuados em apenso”. As hipóteses de sigilo são
tanto aquelas decorrentes da existência, nos autos, de informações cobertas por sigilo
(dados bancários, fiscais, telefônicos etc.) como quando o sigilo for essencial para a
eficácia da investigação.
A publicação ou não da portaria de instauração é, com efeito, uma
opção que cabe ao membro oficiante tomar, levando em consideração a necessidade de
divulgação nacional da apuração iniciada e o cabimento de assegurar maior publicidade
e formalidade ao procedimento ou inquérito. Todavia, importa ter presente que a falta
de publicação ou a decretação de sigilo do inquérito ou procedimento – cabível sempre
que o mesmo contiver documentos cobertos por sigilo legal, ao menos no que respeita
aos autos respectivos, ou no interesse da investigação, devidamente fundamentado – não
podem torná-lo secreto, vale dizer, inexistente para o público em geral, aí incluindo os
investigados. O registro nos sistemas eletrônicos da procuradoria e a certificação de sua
existência e objeto são obrigatórios, esta última assegurada como garantia constitucional
(art. 5º, XXXIV, b).
O encaminhamento da portaria para publicação no Diário Oficial da
União se faz, via de regra, por meio da Câmara de Coordenação e Revisão a que se
refere o objeto do inquérito ou procedimento administrativo, devendo o(a)
procurador(a) a ela encaminhar o material necessário. Importante cuidar para que,
tratando o objeto da apuração de matéria afeta a mais de uma câmara ou a PFDC, o
encaminhamento com solicitação para publicação deve restringir-se a uma delas, sob
pena de ocorrer dupla publicação, com desperdício de dinheiro público. Atualmente, a
publicação no Diário Oficial da União é regulada pelo Decreto n. 4.520, de 16.12.2002,
e pela Portaria n. 310, de 16.12.2002. A 4ª CCR, no ofício-circular n. 04/2004
(constante do anexo II), orientou o procedimento a ser observado quando da solicitação
para tal desiderato de parte dos procuradores interessados.
61

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Não havendo decretação de sigilo por parte do(a) procurador(a)
oficiante, nem informações cobertas por sigilo nos autos e, ainda, não envolvendo a
apuração a idoneidade do investigado, nenhum óbice há para permitir o acesso público
dos autos. Contudo, a decisão de autorizar vista e cópia dos autos, deve provir sempre
do membro que preside a investigação.
3.3 Andamento
3.3.1. Os despachos
Como presidente do inquérito ou do procedimento, cabe ao membro
oficiante determinar seus encaminhamentos, podendo fazê-lo verbalmente ou por
escrito. Esta última opção apresenta algumas vantagens:
ü permitir o registro de acontecimentos que, de outra forma, não
seriam trazidos aos autos não obstante influenciem no curso da
investigação;
ü orientar de forma clara a secretaria e o cartório, permitindo a
implementação de vários atos em seqüência sem a necessidade
de nova interveniência do(a) procurador(a);
ü melhor delimitar o objeto da apuração (quando não delimitado
na instauração) ou redirecioná-la;
ü registrar o fundamento e a finalidade dos atos de instrução
realizados;
ü servir para registro estatístico de um trabalho que, de fato, é
realizado pelo(a) procurador(a) na análise dos autos;
ü esclarecer o conteúdo e a razão de juntada de certos
documentos;
ü servir de memória dos autos, de modo a torná-los mais
compreensíveis e concatenados.
Um despacho que tende a auxiliar muito na condução do
procedimento ou inquérito civil é aquele que, por falta de nomenclatura mais adequada,
o autor deste manual denomina de “saneador”. Infelizmente, ainda são comuns aqueles
62

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
procedimentos e inquéritos civis instaurados a partir de mero “autue-se”, sem qualquer
identificação do objeto ou de diligências orientadas para a obtenção de informações que
interessem a um desenlace com efetividade da apuração. Pior, há aqueles que sequer
seriam instaurados se aferida criteriosamente a presença dos requisitos para viabilidade
da instrução (cf. tópico 3.2.3). Nessas hipóteses, pode o membro, desde logo, optar pelo
arquivamento fundamentado.
Ao ter o primeiro contato com esses procedimentos, convém ao
membro analisá-los completamente com vistas a:
1) delimitar seu objeto, tendo em conta as atribuições do Ministério
Público Federal (afastando, por exemplo, os pleitos eminentemente individuais);
2) identificar os possíveis desfechos da apuração: ação civil pública
com tal ou qual pedido, termo de ajustamento de conduta, recomendação, ação coletiva
de responsabilização genérica ou ação de improbidade administrativa e, a partir disso,
3) estabelecer quais as próximas diligências cabíveis.
Tanto a delimitação do objeto como a identificação das diligências
pertinentes convém sejam explicitadas no despacho “saneador” para orientação do
gabinete e auxílio de um colega que assuma a presidência do procedimento no futuro.
Cumpridas todas as diligências determinadas, caberá à secretaria ou ao gabinete abrir
nova vista ao procurador para que, analisados seus resultados, ele afira a possibilidade
de dar desfecho ao procedimento ou identifique a necessidade de novas diligências,
novamente orientadas por despacho. “Saneado” o procedimento, passará a seguir esse
trâmite normal até a conclusão.
Há lugares, como na PRM-Ilhéus, onde a secretaria da tutela coletiva,
otimizando significativamente o serviço, adota um formulário-padrão de termo de
conclusão para o(a) procurador(a) onde se registra, além da urgência ou não quanto à
apreciação, alguns despachos rotineiros a sua opção (notificação para comparecimento,
expedição de ofício ou reiteração de anterior não respondido) reservando-se espaço para
outros, manuscritos 72 .
72 Cf. modelo no Anexo IV
63

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Não se justifica, todavia, nenhum formalismo nesses despachos,
podendo ser feitos, inclusive, à mão (desde que legíveis, obviamente), pois não devem
servir para burocratizar o andar do procedimento.
Aliás, deve ser preocupação constante do presidente do apuratório
evitar sua excessiva burocratização ou a perda de rumo decorrente de petições
impertinentes do investigado, que não raro procura inviabilizar a investigação juntando
todo tipo de documento, muitas vezes sem qualquer provocação do membro, ou mesmo
de interessados como as ONGs. É preciso sempre ter presente que o inquérito e o
procedimento administrativo conduzidos pelo Ministério Público tem natureza
inquisitiva e um fim específico: colher os elementos capazes de orientar a atuação
ministerial segundo o objeto e a linha investigativa determinada pelo membro que
a preside. Por isso, não está obrigado o membro a juntar todo tipo de documento que
lhe é apresentado por outrem “no interesse” do inquérito ou procedimento, nem de ouvir
pessoas ou fazer diligências que não considerar necessárias.
Descabem, outrossim, os despachos inúteis que são bem conhecidos
dos inquéritos policiais, com registros que nada dizem no interesse do procedimento
(entrada e volta das férias, por exemplo).
Por todas essas razões, os despachos devem ser lidos com atenção
tanto pelo apoio do gabinete (secretário ou assessor, conforme o caso), quanto pela
secretaria da tutela.
3.3.2. A função da Secretaria ou do Cartório da Tutela
A Secretaria (ou Cartório) da Tutela Coletiva têm a função de realizar
o acompanhamento dos inquéritos e procedimentos administrativos instaurados, em
especial, viabilizando o efetivo cumprimento das deliberações expressas nos despachos
do(a) Procurador(a).
64

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Ademais, havendo durante a instrução dos procedimentos ou
inquéritos civis o firmamento de termo de ajuste de conduta, expedição de
recomendações, ou adoção de medidas judiciais (ACP, Cautelar etc.), caberá à
secretaria encaminhar cópia eletrônica (eventualmente também física) às respectivas
Câmaras ou à PFDC, bem como ao Núcleo de Tutela Coletiva da Procuradoria
Regional da República correspondente 73 , dependendo do caso, para fins de alimentar o
banco de dados nacional e viabilizar o acompanhamento dos órgãos superiores do
trabalho realizado em primeira instância.
Outra importante responsabilidade da Secretaria é armazenar em
pastas próprias ou banco de dados as deliberações e orientações mais importantes das
Câmaras, PFDC, do Conselho Institucional e do Conselho Superior, oportunizando ao
membro a possibilidade de, sem prejuízo de sua independência funcional, conhecê-las
para, querendo e em atenção à unidade de atuação, segui-las para otimizar seus
trabalhos e facilitar a acolhida de seus entendimentos pelos órgãos revisores.
Cabe, ainda, à secretaria ou cartório manter um controle sobre o
andamento dos procedimentos/inquéritos de modo a identificar periodicamente aqueles
que se encontram injustificadamente sem movimentação, para levar o fato ao
conhecimento do membro oficiante, possibilitando, assim, que este determine o
andamento devido, saneie o procedimento ou viabilize seu arquivamento.
3.3.3. Ofícios requisitórios de informações
A Constituição Federal (art. 129, VI) e a LOMPU (art. 8º) autorizam o
membro do Ministério Público a expedir requisição de diligências, certidões, documentos ou
73 A comunicação aos núcleos das PRRs é fundamental para viabilizar prévia distribuição entre os
procuradores regionais com atuação no núcleo, prevenindo e preparando a atuação que de regra se faz
necessária em segunda instância, mormente para garantir as vitórias obtidas em primeiro grau
(acompanhar os agravos) ou, ao contrário, para tentar obtê-las em segundo grau. A comunicação prévia
evita atropelos em situações de urgência e estabelece excelente “ponte” entre os colegas de primeiro e
segundo graus. Na 3ª Região, o Núcleo é regulado pela Portaria n. 25/99 (cf. a portaria no anexo) e há
orientação expressa (item 4.4) para que a Divisão de Apoio e Acompanhamento Processual providencie
ofício ao Procurador da República oficiante na matéria comunicando qual o Procurador Regional que
acompanhará o caso. Essa informação deve ser armazenada pela Secretaria da Tutela Coletiva em lugar
65

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
informações. Como bem lembra HUGO NIGRO MAZZILLI, “as requisições não são
pedidos (requerimentos), mas sim constituem em ordem legal para que se entregue,
apresente ou forneça algo; daí porque seu desatendimento doloso pode configurar até
mesmo infração penal.” 74
O ofício requisitório é o principal instrumento de instrução de que
dispõe o membro do Ministério Público e por isso merece especial atenção. Se
muito vago, enseja a tergiversação por parte da autoridade que detém as informações
(não raro indisposta a dá-las). Se contiver erros graves, demonstrará que o Ministério
Público não entende do tema e, por isso, está sujeito a ser enganado. Se, por outro lado,
contiver perguntas bem elaboradas, que demonstrem não só conhecimento sobre a
matéria mas também um caminho investigatório certeiro, não raro só o ofício bastará
para corrigir a situação irregular 75 .
A todo ofício expedido deverá corresponder uma cópia “recebida” ou
protocolada ou um aviso de recebimento (AR), no caso de envio pelos Correios,
devendo a secretaria providenciar a juntada, nos autos, da via na qual conste o
recebimento ou, se for o caso, do AR junto à original dos autos. De nada vale uma via
do ofício em relação à qual não há registro de recebimento no destino, visto que este é
fundamental para a contagem dos prazos (valendo as regras do CPC), para eventuais
cobranças ou mesmo para configurar o silêncio do destinatário, muitas vezes de
importância significativa.
Excetuadas as autoridades referidas no §4º do art. 8º da LC 75/93 76 , o
membro de primeira instância pode oficiar para qualquer autoridade, diretamente.
próprio de modo a permitir a rápida identificação do PRR responsável pelo acompanhamento da ação, se
necessário.
74 MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil : investigações do Ministério Público, compromissos de
ajustamento e audiências públicas. São Paulo : Saraiva, 1999, p.166.
75 Foi o que ocorreu, exemplificativamente, com um ofício dirigido ao Pró-Reitor de Graduação da UFMS
acerca de um concurso que se denunciava ser “de cartas-marcadas”: as perguntas incisivas e
demonstradoras dos vícios que poderiam macular o concurso serviram para que a pessoa a quem o mesmo
se destinava sequer viesse a concorrer, garantindo a probidade e a impessoalidade que, de outro modo,
seriam solapadas. O concurso transcorreu de forma normal e a primeira colocada foi professora de fora do
Estado. (cf. ofício nos modelos)
76 “As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como
destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da
66

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Quando se tratar de qualquer uma das autoridades referidas no dispositivo, caberá à
secretaria da tutela identificar, junto ao gabinete do Procurador-Geral ou junto à
assessoria das Câmaras ou da PFDC, conforme a matéria objeto do procedimento ou
inquérito, a existência ou não de delegação do Procurador-Geral da República para
outro membro da Instituição realizar o encaminhamento que lhe incumbe, visto que não
raro tal função é delegada aos coordenadores de câmaras ou à PFDC. Identificado o
membro da Instituição com atribuição para encaminhar o ofício requisitório a ele deverá
ser enviado o ofício. Há perda desnecessária de tempo em encaminhar todos os ofícios
ao Procurador-Geral para que ele redirecione o ofício.
Muito embora os ofícios se prestem à adoção de modelos (o que
otimiza o trabalho), é importante atentar para algumas peculiaridades relacionadas à
forma de tratamento dispensada à autoridade e, principalmente, à postura adotada na
redação do ofício. A referência, logo no primeiro expediente, ao crime previsto no art.
10 da Lei 7347/85 77 é desmesurada e estabelece desconforto desnecessário. Diante da
reiterada omissão do destinatário da requisição, impende alertá-lo das conseqüências
dessa postura, registrando (e justificando), inclusive para futura configuração do tipo
penal, que as informações requisitadas se constituem em “dados técnicos indispensáveis
à propositura da ação civil”. Se não for possível essa caracterização, poderá o membro
do Ministério Público fazer alusão à possível caracterização de ato de improbidade por
estar o agente público (não se aplicando a possibilidade frente a particulares) afrontando
o princípio da legalidade ao “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício”, visto que a requisição do órgão ministerial tem previsão legal. Diante da
absoluta desconsideração das requisições ministeriais, cumpre adotar medidas
sancionatórias (requisição de instauração de inquérito policial ou representação a outro
colega para apurar o ato de improbidade administrativa) como forma de prevenir
práticas similares no futuro 78 .
União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo
Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada,
cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.”
77 Art. 10 Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000
(mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
78 Para maior compreensão das espécies de ofícios referidas e de suas nuances, conferir os modelos
apresentados no Anexo I.
67

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3.3.4. Notificações
As notificações “são verdadeiras intimações por meio das quais faz
saber a alguém que deseja ouvi-lo, em dia, hora e local indicados com a antecedência
necessária; em caso de não-comparecimento injustificado, pode determinar a condução
coercitiva.” 79
A experiência indica que, salvo injustificada ausência ou postura não
colaborativa já demonstrada, é conveniente redigir a notificação sob a forma de
“solicitação de comparecimento”, no intuito de minimizar o natural temor e desconforto
do declarante quando convocado pelo órgão ministerial para prestar esclarecimentos de
modo a estabelecer uma pré-disposição à colaboração (cf. modelo anexo).
3.3.5. Certidões
Atentando ao fato de que o procedimento administrativo serve de
registro formal das diligências investigatórias, dele devem constar todas as informações
e movimentações relevantes para o seu andamento 80 , devendo ser feitas por meio de
certidões dos servidores que, no exercício de suas funções, as tiverem obtido ou
acompanhado.
As certidões firmadas pelos integrantes do gabinete deverão ser
objetivas e completas, registrando a data, o nome completo das pessoas envolvidas e as
demais circunstâncias relevantes que envolveram o ato certificado, bem como, se for o
caso, qual a razão de realização do ato (ordem emanada do(a) procurador(a) titular do
gabinete ou de quem o substitua ou disposição constante em portaria ou outra norma
interna).
79 MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil : investigações do Ministério Público, compromissos de
ajustamento e audiências públicas. São Paulo : Saraiva, 1999, p.164
80 Exemplos de informações e movimentações que devem ser certificadas: insucesso na tentativa de
notificar determinada pessoa cuja oitiva fora indicada como necessária pelo procurador, vista dos autos
para determinado advogado ou interessado (neste caso, tomando sua assinatura na certidão lançada nos
autos),com ou sem extração de cópias; diligências realizadas em cumprimento de determinação do(a)
procurador(a) etc.
68

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3.3.6. Informações
Como forma de garantir a adequada instrução do procedimento ou
inquérito e valorizar o trabalho efetuado pelos servidores ou estagiários de apoio ao
gabinete, convém que os mesmos registrem por escrito o resultado das pesquisas por
eles efetuadas nas normas, doutrina ou jurisprudência pertinentes, com as devidas
referências, em conformidade com a determinação do membro oficiante.
3.3.7. Oitivas
As oitivas devem ser registradas em termo próprio (termo de
declaração ou de depoimento), no qual conste toda a qualificação do declarante ou
depoente (nome completo, RG e CPF), bem como dados que permitam encontrá-lo
novamente para outra oitiva (endereço, telefone – residencial e celular).
As oitivas podem se consubstanciar em 1) depoimentos, com ou sem
tomada de compromisso, neste último caso, quando o depoente é investigado, podendo
vir a figurar como réu em futura ação, e resultam de oitivas requisitadas pelo membro,
por meio de notificação 2) declarações. Estas, quando a pessoa comparece
espontaneamente para prestar informações tidas pelo(a) procurador(a) como de interesse
da apuração. Se não forem, pode o membro deixar de tomá-las por termo, cabendo
lembrar que, como presidente da investigação, não está obrigado a registrar ou juntar ao
procedimento informações que entende irrelevantes ou impertinentes.
Em se tratando de investigação de possíveis atos de improbidade
administrativa, convém atentar à ordem das oitivas, que pode ser determinante para o
esclarecimento dos fatos. No mesmo caso, importa preparar previamente as perguntas a
serem formuladas, a partir de estudo dos autos, bem como atentar à ordem com que
serão feitas as perguntas, principiando pelas questões gerais (postura adotada pelo
depoente na gestão dos recursos públicos, contatos e relações com os demais
investigados, etc) para só ao final adentrar especificamente nas irregularidades
identificadas, objetivando, com essa ordem, constatar eventuais contradições assim
como a rede de relações que envolve os investigados. Também não se pode descartar a
69

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
possibilidade de, na oitiva, surgirem elementos novos, pelo que, na parte inicial e ao fim
das perguntas, é conveniente fazer uso de questionamentos genéricos.
3.3.8 Perícias e apoio especializado.
Tanto no curso da apuração realizada em sede de procedimento
administrativo ou inquérito civil como no curso de uma ação, poderá o(a) procurador(a)
precisar de perícias ou conhecimentos especializados em áreas do conhecimento
estranhas ao direito, mas que se mostram imprescindíveis para a identificação das
medidas a serem tomadas. Nessas situações, se as parcerias locais não atenderem a
necessidade, poderá se valer o membro oficiante dos analistas periciais lotados nas
Câmaras de Coordenação e Revisão ou da possibilidade de contratação às expensas da
PGR de técnico especializado.
Na primeira hipótese, basta realizar contato direto com a respectiva
Câmara para identificação da disponibilidade de pessoal e encaminhar ofício ao(à)
Coordenador(a) solicitando a realização do estudo ou o comparecimento pessoal do
analista pericial para vistoria ou participação em audiência pública. Neste caso, deve
procurar o interessado fazer seu pedido com a máxima antecedência possível, havendo
orientação da 4ª CCR para que o prazo mínimo seja de 15 dias 81 .
Já a contratação de técnico especializado, não obstante possa ser
intermediada pela respectiva Câmara, deve ser providenciada pelo(a) procurador(a)
interessado, atentando às orientações administrativas da Secretaria de Administração da
PGR, expressas no Memo MPF/AS n. 395, de 12.12.2002, constante do anexo III, onde,
com base nas orientações da Auditoria Interna, ficou estabelecido o seguinte roteiro:
1º) escolha do profissional especializado no assunto, após avaliação
do curriculum e dos trabalhos já realizados;
2º) análise da proposta ou do orçamento detalhado e do custo de sua
realização, que deverá estar em conformidade com os preços praticados no mercado;
81 Cf. Ofício-circular 4ªCCR n. 09/2002.
70

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3º) somente determinar a realização do serviço após autorização,
empenho de despesa e contratação;
4º) por fim, o pagamento só poderá ser autorizado após o recebimento
do laudo pericial, cuja cópia deverá ser anexada ao processo de contratação,
devidamente acompanhado de informação atestando que o serviço realizado atendeu às
necessidades ou aos objetivos a que se propôs.
Lembrou-se no memorando referido que, caso o valor a ser contratado
extrapole o máximo fixado por lei (R$ 8.000,00), haverá a necessidade de licitação ou
apresentação de justificativas contundentes para sua dispensa ou inexigibilidade.
3.3.9 Diligências in loco
Gozam os membros do Ministério Público Federal de autorizativo
legal para “ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas
constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio” (art. 8º, VI, LC 75/93, sem
paralelo na LONMP, n. 8.625/93). Tal possibilidade, como todas as previstas no art. 8º
supracitado, pressupõe a pré-existência de procedimento regularmente instaurado e é
privativa dos membros da Instituição, não se estendendo, pois, aos servidores.
Nada impede, todavia, que em se tratando de local de livre acesso ao
público (um hospital, um supermercado, uma universidade), possa o membro designar
(formalmente, com indicação da finalidade do ato) servidor especificamente para
realizar diligência de constatação nesses locais públicos, podendo registrar as
circunstâncias presenciadas por meio fotográfico ou escrito, anotando nomes e dados de
identificação e futura localização (para possíveis oitivas, se necessárias) das pessoas
contatadas, sejam elas do próprio estabelecimento ou cidadãos envolvidos nos fatos.
71

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3.3.10 - Audiências Públicas 82
Como já referido, a tutela coletiva põe o membro do Ministério
Público Federal frente a questões de grande interesse social, estranhas ao Direito e
relacionadas a uma conflituosidade que, não raro, importa em difíceis opções, diante da
necessária ponderação entre valores contrapostos e de grande significação para a
sociedade. Para atuar nessas questões, a audiência pública é um excelente instrumento a
nosso dispor se o objetivo for buscar informações gerais junto à comunidade envolvida
sobre a violação a direitos coletivos que se apura (espécie de danos que vem causando,
sua amplitude e decorrências), identificar a aspiração e as necessidades coletivas em
dada questão, repartir com a comunidade interessada a responsabilidade quanto às
decisões que se impõem ao membro do Ministério Público Federal (ajuizar ou não uma
ação, firmar compromisso de ajustamento de conduta nos termos aceitos pelo infrator
ou optar pela discussão judicial, por exemplo) ou mesmo buscar o entendimento entre
contendores cuja controvérsia vem afetando a comunidade. Para esta última finalidade,
todavia, às vezes uma reunião reservada é mais proveitosa, dependendo do número de
pessoas que influenciam na decisão e do grau de belicosidade existente entre os
cidadãos afetados e os responsáveis pela violação dos direitos coletivos.
Verdadeiro mecanismo de participação [democracia participativa] do
cidadão na tomada de decisões de interesse coletivo, decorrência natural do Estado
Democrático de Direito 83 em que se constitui a República Federativa do Brasil (art. 1º
da CF), a audiência pública não depende de lei ou regulamentação para ter cabimento;
esta só é necessária para fazê-la obrigatória 84 . Por tal razão, assume pouca relevância a
82 É rara a bibliografia sobre o tema, tendo-se subsidiado o autor dos tópicos que Hugo Mazzilli e Geisa
Rodrigues dedicam a audiência pública em suas obras O Inquérito Civil, Saraiva, 2ª ed., 2000, cap. 33,
pp. 399-410 e Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta: Teoria e Prática, Forense, 2002,
pp. 94-96. Diante da falta de doutrina nacional, ambos buscaram na argentina subsídios, tendo em vista
haver naquele país um mais detalhado regramento sobre o tema. Mazzilli pautou-se no “Regime legal de
audiência pública na Constituição da cidade de Buenos Aires, citando trabalho de Daniel Alberto Sabsay
e Pedro Tarak; Geisa Rodrigues pautou-se na doutrina de Agustín Gordillo, Tratado de Derecho
Administrativo. Tomo 2. La Defensa del Usuário e de administrado. Mazzilli também valeu-se dos
comentários à LONMP de Pedro Decoimain.
83 Conforme constou das conclusões do VI Encontro Nacional da 5ª CCR: “As audiências públicas podem
ser realizadas em Inquérito Civil Público e Procedimento Administrativo, com o objetivo de informar à
sociedade e esclarecer aspectos técnicos relativos ao tema, além de colher a participação popular sobre
aquele tema específico, visando atender ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito”.
84 Como em inúmeras hipóteses da legislação brasileira, por exemplo: no processo de elaboração do plano
diretor das cidades (art. 40, §4º, da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade); no processo decisório que
72

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
omissão da Lei Complementar n. 75/93 sobre o assunto, diferentemente da Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público, que incluiu explicitamente dentre as funções
da Instituição “promover audiências públicas” para, no exercício da defesa dos direitos
assegurados na Constituição, garantir-lhes o respeito por parte dos poderes públicos,
concessionários e permissionários de serviço público e entidades que exerçam função
delegada (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8625/93). Assim, tratando-se de
colaboração da cidadania ao Ministério Público, cabe ao membro com atribuição para a
matéria decidir se cabe ou não sua realização.
Mais sentida é, contudo, a falta de regulamentação do instrumento em
nossa Instituição, impondo-nos buscar na sua natureza, nas regulamentações
existentes 85 e na doutrina parâmetros para sua disciplina.
Com tal intuito, deve-se atentar preliminarmente que em uma
audiência ouve-se, diferentemente de uma assembléia em que, pela própria natureza, há
lugar para votação e deliberação. Assim, descabe, ou ao menos não é de sua essência,
proceder em uma audiência a uma votação sobre qual postura deve adotar o Ministério
Público, visto que a Instituição “por meio delas não se submete a uma assembléia
popular, nem nelas se votam linhas de ação para a Instituição, e sim por meio delas
intenta o MP obter informações, depoimentos, opiniões, sugestões, críticas e propostas,
para haurir com mais legitimidade o fundamento de sua ação institucional”, como
ensina MAZZILLI 86 . Na feliz observação de GEISA RODRIGUES, citando
AUGUSTIN GORDILLO, “na audiência se terá voz e não voto” 87 . Trata-se, pois, de
uma reunião aberta ao público interessado com o objetivo de se coletar informações ou
opiniões sobre determinado assunto coletivo do qual trata o Ministério Público. Isso
não quer dizer que uma audiência pública deva ser por natureza inconclusiva 88 . Até
implica afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores (art. 4º, §3º,
da Lei 9.427/96, que institui a ANEEL), nas iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas
administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários
de bens e serviços da indústria do petróleo (art. 19, Lei 9478/97 – ANP) ou dos usuários de serviços de
transporte (art. 68, Lei 10.233/01 – ANTT). Até mesmo as leis que disciplinam o processo da ADIN e da
ADPF prevêem a possibilidade de audiências públicas (art. 9º, §1º, Lei 9868/99 e 6º da Lei 9.882/99).
85 Valendo citar a Resolução CONAMA n. 09/87, que disciplina a audiência pública ambiental prevista
exigida para o licenciamento ambiental (Resolução n. 01/86) e que pode ser requisitada pelo Ministério
Público.
86 Op. cit. p. 404.
87 Op.cit., p. 95
88 A advertência é de Mazzilli, op. cit., p. 409.
73

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
mesmo em respeito aos participantes, convém que ao final da audiência o membro que
a convocou exponha o posicionamento que formou a partir dos debates, fixe tempo para
comunicá-lo 89 ou, ao menos, indique que diligências pretende adotar a partir da
audiência e antes de alguma conclusão. Do contrário, o instrumento tende a perder sua
legitimidade e ver reduzido o interesse que a população lhe dispensa.
Feitas essas considerações quanto à natureza da audiência pública,
podemos indicar algumas orientações de cunho formal e da condução dos trabalhos.
A participação dos interessados e, por conseqüência, também a
utilidade e legitimidade do evento dependem preponderantemente de dois fatores:
1) de uma convocação ou convite que especifique dia, hora, local e
finalidade, realizada com antecedência razoável, equivale dizer, nem tão tarde que
dificulte a organização dos interessados para comparecimento, nem tão cedo que possa
cair no esquecimento, e feita(o) pelos meios mais abrangentes por um lado,
notadamente imprensa e internet (página da Procuradoria, por exemplo); e específicos,
por outro: ofícios para aqueles diretamente interessados (apontado infrator e órgãos
públicos com atribuição para a área), bem como para as pessoas, entes ou órgãos que
detêm conhecimentos técnicos interessantes ao debate (aqui incluindo as universidades),
justificando-se, inclusive, em relação aos comparecimentos mais importantes, prévia
confirmação;
2) da acessibilidade do local escolhido para a audiência. Estando a
Procuradoria em local de fácil acesso, convém nela realizar o evento, pela facilidade de
contar com aparelhagem e apoio necessários. Todavia, se assim não for ou se as
peculiaridades do caso recomendarem, poderá ser conveniente realizá-la na própria
comunidade (indígena, por exemplo) ou próximo ao local dos fatos (questões
ambientais).
Importa lembrar que o comparecimento de número representantivo de
interessados e técnicos com conhecimento na área interessa ao Ministério Público em
primeiro lugar, pelo que se justifica todo esforço para garantir adequada divulgação e
facilitado acesso.
89 Mazzilli, op. cit., p. 409, sugere a adoção, por analogia, do prazo de 30 dias referido no art. 27,
parágrafo único, inciso III, da LONMP.
74

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
De modo a ensejar maior profundidade e propriedade nos debates,
convém disponibilizar para o público interessado acesso aos autos do procedimento ou
inquérito civil respectivo nos dias que antecedem a audiência 90 . Com o mesmo objetivo,
terá lugar algum estudo prévio do(a) procurador(a), tanto no que respeita aos elementos
já constantes dos autos quanto à matéria objeto do debate.
Já a ordem e otimização dos trabalhos, de responsabilidade de quem
os preside, no caso o(a) procurador(a) que convocou a audiência pública, dependem em
um primeiro momento de uma precisa identificação do objeto da audiência 91 . Em
seguida, cumpre estabelecer, preferencialmente com a anuência dos presentes, um
regramento mínimo que inclua: sistema de inscrições, oportunidade de prévios
esclarecimentos por parte dos técnicos e tempo das manifestações pré-definidos,
garantindo um mínimo de igualdade entre os pontos de vista eventualmente
contrapostos. Também convém, para organização de todos e manutenção de quórum
adequado, a fixação de horário aproximado para encerramento dos trabalhos.
Para facilitar o registro e assegurar maior fidelidade quanto às
informações colhidas, inclusive para servirem de prova futura, se necessário, impende
gravar toda a audiência, preferencialmente em vídeo e áudio, e tomar dos presentes
nome completo e contato (telefone ou endereço) em lista de presença, sem prejuízo do
registro escrito dos trabalhos, que deverão ser reduzidos a termo como se reunião
fossem. Preferencialmente, a lavratura desse termo deve ser feita na própria audiência,
com o auxílio de servidor exclusivamente destacado para essa função e com especial
90 Nesse sentido, Mazzilli, op. cit., p. 406.
91 Em uma audiência pública convocada pelo autor para tentar equacionar junto a médicos e planos de
saúde a forma de implementação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos
Médicos), visto que esta vinha sendo imposta compulsoriamente pelo CRM-MS, que ameaçava punir por
violação ética os médicos que a descumprissem, violando o livre exercício profissional e estabelecendo
tabelamento artificial de preços, com prejuízo à concorrência, foi fundamental para a otimização dos
trabalhos a delimitação estabelecida desde início pelo procurador do objeto do debate: regularidade da
postura do CRM-MS, afastando-se de pronto a valoração do mérito da referida classificação e evitandose,
assim, longa e desnecessária exposição sobre a origem e méritos da CBHPM que, inclusive, fora
preparada pelo CRM. Interessante registrar que na própria audiência o procurador propôs um
compromisso de ajustamento de conduta para que, ao menos até o final do ano (ou seja, por mais seis
meses), os médicos que continuassem atendendo abaixo da tabela estivessem livres de qualquer punição,
fixando prazo para receber resposta do Conselho. A proposta foi estudada e rejeitada, pelo que o
Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública e obteve a liminar. Em decorrência da
postura conciliatória e cordata estabelecida nas tratativas prévias, notadamente na audiência pública, a
relação institucional entre autor e réu permaneceu boa de modo a não comprometer parceria entre ambos
nas causas comuns.
75

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
aptidão para identificar a essência das manifestações e as principais ocorrências do
evento. Tal providência permitirá que todos conheçam, desde logo, o conteúdo
registrado. Todavia, se isso se mostrar impraticável, poder-se-á a partir do registro
gravado, alcançar-se o mesmo objetivo e, em prazo anunciado na audiência, divulgar no
site da procuradoria o termo respectivo que, nesse caso, deve sujeitar-se à contradita dos
interessados, baseada em eventual incorreção e conferível pela gravação.
Embora não haja qualquer impositivo legal nesse sentido, até porque
o próprio evento não está previsto em lei, convém que ele se realize no curso de um
procedimento administrativo ou inquérito civil. Nada impede, contudo, que seja
justamente a audiência pública o elemento ensejador da competente apuração. Assim,
garante-se alguma formalidade ao registro dos trabalhos, aumentando sua prestabilidade
futura como elemento de prova.
3.3.11 Prazo para encerramento
Não há previsão legal de prazo para encerramento do inquérito civil
ou do procedimento administrativo, tema que suscita inúmeras e calorosas discussões
não apenas no âmbito Institucional.
Há, inclusive, projeto de lei da Câmara dos Deputados, ainda em
tramitação, n. 65/99 (da chamada “Lei da Mordaça”), que pretende incluir dois
parágrafos no art. 8º da LACP, um prevendo a possibilidade de recurso ao Conselho
Superior do Ministério Público contra a instauração de inquérito civil ou procedimento
preparatório, outro estabelecendo prazo máximo de seis meses para conclusão dos
mesmos, a contar de sua instauração, somente admitida a prorrogação pelo tempo
indispensável à realização das diligências imprescindíveis, por deliberação motivada do
Conselho Superior do Ministério Público. A matéria é polêmica e tem recebido especial
atenção da Associação Nacional dos Procuradores da República, que constituiu, em
2001, comissão especialmente para acompanhar o trâmite do referido projeto de lei 92 .
76

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
No início de 2004, o Corregedor-Geral da Instituição solicitou aos
procuradores-chefes que informassem a existência de procedimentos ou inquéritos
parados havia mais de dois anos.
A Resolução n. 77, de 14.09.2004, do Conselho Superior, que
regulamentou o art. 8º da LC n. 75 para disciplinar, no âmbito do Ministério Público
Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal,
estabeleceu em 30 dias o prazo para seu encerramento, contado de sua instauração,
podendo ser prorrogado por decisão fundamentada do membro responsável por sua
condução, que deverá imediatamente dar ciência da prorrogação à Câmara.
No VI Encontro Nacional da 5ª CCR, realizado em novembro de
2004, concordaram em fixar prazo de 1 ano para a conclusão do IC e do PA, com
possibilidade de prorrogação por 30 dias, devidamente motivada. Também ficou
estabelecido que a prorrogação do prazo para conclusão do IC e do PA deve ser objeto
de apreciação e decisão pela Câmara, mediante solicitação fundamentada do membro.
Como já ressaltado, a matéria é por demais polêmica e ainda merecerá
muita reflexão. Se por um lado há o lídimo interesse do investigado de que a apuração
tenha um fim breve, para não sentir indefinidamente contra si o peso da suspeita
(especialmente nos casos de investigação da ocorrência de atos de improbidade
administrativa), por outro deve-se reconhecer que a atual sobrecarga de trabalho com
que convivem os membros do Ministério Público Federal, de crescentes demandas para
um quadro absolutamente insuficiente, impede que se garanta a celeridade
recomendada, impondo, pelo contrário, difíceis eleições de prioridades. Nessas, em
favor dos interesses públicos coletivos, deve-se preferir o ajuizamento de ações para
evitar prescrição ou lesões irreparáveis às promoções de arquivamento, cuja
fundamentação impõe criteriosa análise integral dos autos de inquéritos e
procedimentos, freqüentemente volumosos, exigindo, portanto, significativo dispêndio
de tempo. Tudo sem referir o acompanhamento das ações já propostas, estas mais
freqüentemente sujeitas a prazo e cobranças de parte do Poder Judiciário.
92 Integram essa comissão, dentre outros colegas, os PRRs Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Robério
Nunes dos Anjos Filho e Carlos Frederico Santos, e o atual PGR Cláudio Lemos Fonteles.
77

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Diante desse contexto, deve-se encontrar o meio termo possível,
enquanto não regulamentada definitivamente a matéria pelo Conselho Superior. Para
isso, é imprescindível um eficaz controle sobre os procedimentos e inquéritos capaz de
evitar que permaneçam sem movimentação por tempo demasiado. Uma sugestão é
viabilizar, com a valiosa e proativa colaboração do gabinete ou da secretaria de tutela
coletiva, uma espécie de “correição interna” semestral ou, no máximo, anual, que
identifique os procedimentos sem movimentação no período de modo que o membro,
em despacho fundamentado, dê destino à apuração, indicando novas diligências
necessárias ou arquivando o procedimento, hipótese em que é preferível realizar a
correspondente promoção desde logo, aproveitando-se a análise dos autos.
Todavia, procedimentos ou inquéritos cuja instrução esteja seguindo
normalmente, ainda que de forma lenta, não podem ter apressado seu encerramento,
salvo nos casos em que, pela gravidade dos fatos ou por legítima pressão social, da
imprensa ou mesmo individual do investigado, far-se-á necessário assegurar prioridade
aos respectivos procedimentos ou inquéritos. Ainda assim, se a tendência for o
arquivamento, tal prioridade não deve superar a propositura e o acompanhamento de
ações judiciais ou outras formas de solução das irregularidades e lesões de repercussão
coletiva.
3.4 O Arquivamento
3.4.1 Cabimento e motivação
Segundo Hugo Mazzilli 93 :
"O inquérito civil [ou o procedimento administrativo 94 ] pode ser
arquivado:
93 MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de
ajustamento e audiências públicas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 258-9.
94 Em Capítulo específico sobre o “Arquivamento de Outros Procedimentos Análogos”, Hugo Mazzilli
registra que “tudo que se disse a respeito do inquérito civil é válido a propósito do arquivamento de
quaisquer peças de informação, ainda que não tenham sido organizadas formalmente sob o rótulo de
inquérito civil, pouco importa sejam chamadas de procedimentos administrativos preparatórios,
investigações prévias, investigações preliminares ou sindicâncias: o tratamento jurídico é o mesmo para
quaisquer procedimentos extrajudiciais de investigação dirigidos pelo Ministério Público que contenham
peças de informação.”, op. cit., p. 272-3
78

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
a) porque a investigação dos fatos demonstrou inexistirem os
pressupostos fáticos ou jurídicos que sirvam de base ou justa causa para
a propositura da ação civil pública;
b) porque a investigação demonstrou que, embora tivessem existido tais
pressupostos, ficou prejudicado o ajuizamento da ação.
Esta última hipótese pode ocorrer quando deixe de existir o interesse de
agir, como pelo desaparecimento do objeto da ação ou pelo
cumprimento espontâneo da obrigação em virtude do ressarcimento
integral do dano, da restauração do status quo ante, da obtenção de
satisfatório compromisso de ajustamento, ou em virtude de atendimento
espontâneo do investigado às recomendações feitas pelo Ministério
Público aos órgãos e entidades interessadas.”
O arquivamento deve ser fundamentado por imposição legal (art. 9º,
caput, in fine, Lei 7.347/85) e constitucional (art. 129, VIII e §4º, CF, na redação que
lhe deu a EC 45, c/c art. 93, IX, CF), demonstrando o membro a ocorrência de
alguma(s) das hipóteses acima elencadas com base nas informações dos autos obtidas
com a instrução. Nessa fundamentação, convém atentar aos entendimentos que a
Câmara respectiva vem adotando quando da apreciação dos arquivamentos, publicados
no diário oficial, seja para repeti-los e tornar mais provável a homologação, seja para
contestá-los motivadamente com o objetivo de ensejar revisão do posicionamento da
Câmara ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso e, assim, evitar deliberação contrária à
homologação e seus desdobramentos. Para tanto, o(a) procurador(a), ou sua equipe,
precisa desenvolver o hábito de ler e arquivar as atas das Câmaras em que são
apreciados os arquivamentos.
Não é caso de arquivamento, ficando dispensado qualquer
encaminhamento à Câmara ou PFDC, quando o membro do Ministério Público ajuíza a
competente ação, abordando todo o objeto do procedimento ou do inquérito civil, ainda
que subsista cópia para acompanhamento 95 ou que este não tenha sido juntado na
95 Nesse sentido, Ofício-Circular n. 04/2003, da 5ª CCR.
79

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
íntegra à inicial 96 . O chamado “arquivamento físico” dos documentos remanescentes na
procuradoria independe de homologação por parte da Câmara.
Situação diversa se dá quando subsiste matéria residual, objeto da
investigação, mas que não tenha sido abordada na ação judicial proposta, devendo tal
fato ser relatado e, sendo caso de arquivamento, encaminhado com a documentação
respectiva à Câmara para deliberar sobre o cabimento da homologação 97 . Não se admite
o chamado “arquivamento implícito”, que ocorre quando, valendo-se do fato de ter
ajuizado determinada ação, o membro oficiante ignora a existência de irregularidades
não contempladas no objeto desta, nem segue em suas investigações, nem promove
fundamentadamente o arquivamento.
Não se trata de arquivamento – e, por isso, independe de homologação
– a declinação de atribuição para o Ministério Público Estadual (matéria de competência
da Justiça Estadual) ou para outro órgão do Ministério Público da União 98 ou para a
Defensoria Pública (interesses individuais).
3.4.2 Do encaminhamento à Câmara ou à PFDC para homologação
Nos termos do §1º do art. 9º da Lei 7.347/85, “os autos do inquérito civil
ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta
grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público”.
96 A possibilidade de juntada parcial foi expressamente reconhecida, em votação unânime, pela 2ª Turma
do STJ, no REsp n. 448.023-SP, relatora a Ministra Eliana Calmon, em cuja ementa, no item 2, lê-se que
“Como medida antecipativa com objetivo de angariar elementos que dêem sustentação à ação civil
pública, pode o Ministério Público dispor de todos os elementos arrecadados no inquérito civil, ou de
parte deles, quando assim entender pertinente.” Na fundamentação do voto, após reproduzir as
características já transcritas no início deste capítulo, concluiu a Ministra que “o Ministério Público pode
dispor dos elementos que entender necessários, quando da propositura da ação, descartando aqueles que
não lhe parecerem relevantes, não se podendo falar em má-fé por não ter levado à ação todos os
documentos constantes do inquérito civil.” Tal possibilidade apresenta a excelente vantagem de evitar que
a anexação de volume excessivo e desnecessário de documentos torne mais difícil a apreciação da ação
por parte do juiz.
97 Nesse sentido, conclusão n. 06 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR: “As medidas judiciais serão
instruídas com os autos do inquérito civil público ou do procedimento administrativo. Havendo matéria
residual que não tenha sido objeto da medida judicial proposta, tal fato deverá ser relatado e, sendo caso
de arquivamento, encaminhado com a documentação respectiva à Câmara para a homologação ou não do
ato.”
80

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
No Ministério Público Federal, diferentemente do que ocorre no ramo
estadual (inspiração para a redação do art. 9º da LACP), não é o Conselho Superior que
revisa a promoção de arquivamento para homologá-la ou rejeitá-la, mas as Câmaras de
Coordenação e Revisão, por força do que dispõe o art. 62, IV, LC 75/93 99 e a Resolução
n. 20/96 do Conselho Superior. À PFDC, não obstante seu caráter unipessoal (diferente
das câmaras, formadas cada uma por três membros), tem-se reconhecido atribuição para
apreciar tais promoções 100 , nas matérias de sua atribuição 101 , tendo em vista que as
mesmas não são atribuídas à nenhuma outra Câmara, nem mesmo à 1ª, visto que esta se
encontra no setor da “Ordem Jurídica” e não no de “Bens e Pessoas”, onde se localizam
todas as câmaras afetas à tutela coletiva 102 .
A disposição que imputa falta grave ao membro que não encaminhar
em três dias os autos ao órgão superior objetiva evitar que o membro protele
indevidamente a revisão de sua promoção de arquivamento.
Cabe recurso 103 ao Conselho Institucional da decisão da Câmara ou
PFDC que não homologar o arquivamento, assim como de qualquer outra decisão
desses órgãos revisores, o qual só poderá ser interposto pelos órgãos institucionais que
98 Nesse sentido, a Resolução n. 11 do X Encontro Nacional dos PDCs: “Declinação e Arquivamento. Em
se tratando de declinação de atribuição tanto interna, entre órgãos do Ministério Público Federal, como
externa, para MPE, Defensoria Pública e outros, a homologação é desnecessária.”
99
“Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: ... IV - manifestar-se sobre o arquivamento de
inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do
Procurador-Geral;”
100 Conforme Resolução n. 10 do X ENPDCs: “Enquanto não criada uma Câmara de Direitos
Constitucionais do Cidadão, sob a coordenação da PFDC, a PFDC continuará apreciando os despachos de
arquivamento”.
101 Definidas pelas Resoluções n. 01 do X ENPDCs “Objeto de Atuação do PDC: Violação, por ação ou
omissão, pelos poderes e serviços referidos no art. 39, Lei Complementar 75/93, a direitos constitucionais
da pessoa humana, não atribuídos a outras câmaras, tais como: saúde, educação, igualdade, previdência,
liberdade, dignidade, assistência social, integridade física e psíquica, direito de petição, acessibilidade,
acesso à Justiça, direito à informação e livre expressão, prestação de serviços públicos, reforma agrária” e
pela Resolução n. 02: “Âmbito de atuação do PDC: “Em interesses individuais indisponíveis, como
agente, em decorrência de expressa previsão da atribuição do Ministério Público na Constituição da
República, nas leis – exemplificativamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do
Idoso – e em tratados ou convenções internacionais. Em outros interesses individuais, quando não
caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que possui atribuição, pode o PDC colher elementos
de convicção antes do encaminhamento. Em qualquer caso e sempre que possível, deve o PDC direcionar
sua atuação à solução da questão sob a perspectiva coletiva.”
102 A primeira distinção constou da Resolução CSMPF n. 06/93, que criou as Câmaras. Atualmente, a
matéria é regulada pela Resolução n. 20/96 do Conselho, alterada pela de n. 40/98.
103 Disciplina esse recurso a Resolução n. 02 do Conselho Institucional, de 20/10/1998.
81

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
atuaram no procedimento em que foi prolatada a decisão e no prazo de cinco dias da
ciência da mesma.
3.4.3 Necessária comunicação aos interessados e outras providências
Elaborada a promoção de arquivamento, a secretaria da tutela deve
providenciar, antes da remessa dos autos às Câmaras, a comunicação dos interessados
(de regra o próprio denunciante e, se houver, também o investigado) do inteiro teor da
referida promoção, facultando-lhes a apresentação de razões escritas ou documentos 104 .
Na orientação das Câmaras a respeito, não se esclarece para onde devem ser
encaminhadas as razões e documentos, qual prazo têm os interessados para fazê-lo nem
como se concilia esta providência com os três dias referidos no art. 9º, §1º, LACP.
Embora esteja o autor deste Manual convencido de que seria mais
consentâneo com a finalidade da norma que impõe a necessidade da revisão superior do
arquivamento, inequivocamente relacionada à preferência que deve merecer a postura
ativa sobre este, permitir ao órgão de primeiro grau o conhecimento dos argumentos e
documentos do denunciante de modo a possibilitar revisão de seu entendimento com
maior rapidez e efetividade, a incisividade do dispositivo legal (cominando falta grave
para o atraso na remessa) não recomenda essa interpretação, ao menos sem expressa
orientação dos órgãos superiores. Diante disso, outra posição não resta ao membro
responsável pela promoção do arquivamento senão, dentro do tríduo legal, viabilizar a
comunicação orientada pelas Câmaras, por meio de ofício acompanhado de cópia da
promoção, e providenciar o encaminhamento dos autos. Sendo assim, no ofício deve
constar a orientação para que as razões e documentos sejam diretamente encaminhadas
às Câmaras ou à PFDC, fornecendo o endereço e a qualificação da autoridade
destinatária. Esse é o procedimento adotado, por exemplo, pela Secretaria dos Ofícios
da Tutela Coletiva de São Paulo.
104 A 4ª e a 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão, respectivamente nos ofícios-circulares n. 4/2002 e
02/2003, têm orientação expressa para que o membro comunique o “denunciante” (4ª CCR) antes de
encaminhar os autos do procedimento ou inquérito civil à Câmara, facultando-lhe a apresentação de
documentos ou razões escritas.
82

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Por outro lado, não há prazo na lei para apresentação dessas razões e
documentos, visto que o §2º do art. 9º da LACP 105 permite a apresentação deles até que,
em sessão do Conselho Superior (no nosso caso, das Câmaras), seja homologada ou
rejeitada a promoção.
Quando do encaminhamento de promoções de arquivamento
referentes à matéria da 5ª CCR, por orientação desta (cf. ofício-circular n. 03/2003),
deve o membro oficiante informar “se foram adotadas medidas voltadas a buscar o
sancionamento penal dos envolvidos, especificando se foi oferecida denúncia,
instaurado inquérito policial ou mesmo procedimento administrativo diverso sobre a
responsabilidade daquele ou de outro procurador, voltado especificamente para o
aspecto criminal dos fatos”.
3.5 As outras soluções
Não sendo caso de arquivamento, são três as hipóteses de atuação do
membro do Ministério Público:
⇒ extrajudicialmente:
1) expedir recomendação “visando à melhoria dos serviços públicos e de
relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe
promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 6º, XX, LC
75/93);
2) tomar dos interessados (descumpridores do direito coletivo)
“compromisso de ajustamento de sua conduta (TAC) às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial” (art. 5º, §6º, Lei 7347/85);
⇒ judicialmente
105 A lei confere a possibilidade aos demais legitimados, silenciando quanto aos interessados (como o
denunciante). Andou mal, e por isso merece interpretação à luz do sistema e da Constituição. O direito
constitucional de petição não permite seja suprimida do cidadão denunciante a possibilidade de apresentar
razões e documentos de sua inconformidade. Nesse sentido, MAZZILLI e PROENÇA nas obras citadas.
Já a autorização dos co-legitimados para procurar reverter decisão de homologação é um contra-senso no
sistema, visto que a legitimidade é concorrente disjuntiva, vale dizer, se eles não estiverem de acordo com
a solução visualizada pela Ministério Público poderão ajuizar eles próprios a competente demanda
judicial.
83

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
3) ajuizar a ação cabível (ação civil pública – Lei 7347/85, ação
coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos – arts. 91-100, CDC, ação de
responsabilização por ato de improbidade administrativa – Lei 8429/92, etc).
Da análise das três hipóteses exsurge uma constatação óbvia mas que
merece referência: o Ministério Público, muito embora disponha de excelentes
instrumentos à sua disposição para defesa dos interesses coletivos e goze de grande
isenção para manejá-los, além de valiosa legitimidade jurídica e social, não resolve
sozinho a lesão ou ameaça de lesão a tais direitos. Precisará sempre convencer o
destinatário da recomendação, o compromissário ou o Poder Judiciário. Essa conclusão
serve de reforço à imprescindibilidade de bem instruir e bem fundamentar a medida
adotada. Uma recomendação ou uma inicial bem embasada (jurídica e, em especial,
faticamente) na prática costuma assegurar o resultado pretendido, da mesma forma que
um procedimento bem instruído (evidenciador de provável sucesso em juízo) tende a
convencer mais facilmente aquele que vem descumprindo a legislação a se ajustar a ela
e a permitir um compromisso de ajustamento de conduta mais detalhado e livre de
escapes na sua execução.
Vê-se, assim, que a referida impossibilidade de resolver sozinho as
lesões coletivas não diminui a importância de sua atuação, mas, ao contrário, reforça-a,
mormente se considerados os instrumentos de que dispõe para bem instruir seus
procedimentos.
84

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
CAPÍTULO 4 - A RECOMENDAÇÃO 106
4.1 - Hipóteses de cabimento
Nos termos da lei (art. 6º, XX, LC 75/93), a recomendação tanto pode
destinar-se à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública quanto ao respeito
aos interesses e direitos cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover, ou
seja, direciona-se igualmente ao poder público e aos particulares, sempre de forma
vinculada às atribuições do órgão ministerial que expede a referida recomendação.
Da própria nomenclatura do instrumento evidencia-se seu caráter não
obrigatório. Disso não se deve concluir, todavia, pela sua inocuidade. Pelo contrário, há
casos em que a recomendação é o melhor instrumento a ser manejado pelo Ministério
Público, merecendo destaque:
1) a necessidade de resguardar a correta aplicação dos recursos
públicos, alertando os responsáveis por sua liberação de possíveis irregularidades
cometidas pelos destinatários de tais recursos e, assim, prevenindo responsabilidades.
Em desconsiderando a recomendação, seu destinatário pode vir a figurar como réu em
ações de responsabilização por atos de improbidade ou em ações penais. São exemplos
dessa aplicação:
1.1 – recomendação expedida pela 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão (subscrita pelo Subprocurador-Geral Paulo de Tarso), nos termos solicitados
pela Procuradora Regional da República Maria Luíza Duarte, objetivando evitar a
liberação pelo Tesouro Nacional de cerca de R$ 12 milhões para as obras do Tribunal
Regional do Trabalho de São Paulo (escândalo do Juiz Nicolau dos Santos Neto), então
objeto de investigação por conta dos inúmeros desvios lá identificados. Enquanto
vigorou, esta recomendação produziu o efeito desejado, resguardando o dinheiro
público. Infelizmente, por decisão colegiada da Câmara, por maioria, foi revogada e o
106 Bibliografia de referência. Desconhece o autor deste Manual obra ou artigo específico sobre
recomendação, servindo de referência o livro O Inquérito Civil, de Hugo Mazzilli, já citado.
85

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
dinheiro liberado. Houve decisão do Conselho Institucional revisando a revogação, mas
não foi comunicada a tempo de evitar o desperdício.
1.2 – recomendação expedida ao Banco da Terra, em Brasília, para
evitar repasse de recursos a associações que estavam sob apuração (cf. anexo). A
recomendação foi atendida e evitou o prejuízo aos cofres públicos.
2) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para
viabilizar futuras responsabilizações em que o elemento subjetivo é exigido (art. 11 da
Lei 8429/92 ou crimes dolosos notadamente). Exemplo: recomendação contra gestor
municipal de saúde que não estava fornecendo medicamento previsto na lista do SUS e
cuja falta poderia ocasionar a morte dos pacientes (cf. anexo).
3) impelir, estimular, embasar ou apoiar atos discricionários de
agentes públicos que se encontram tendentes a realizá-los mas que, por quaisquer
motivos (políticos ou administrativos) não o fazem. Exemplo disso são as
recomendações pela requisição de bens e serviços de hospitais particulares por parte dos
gestores municipais do SUS expedidas em Franca-SP e em Campo Grande-MS (cf.
anexo).
Esta última hipótese é a que deve merecer maior prudência por parte
do membro do Ministério Público quando de sua adoção, na medida em que
consubstancia pré-entendimento da Instituição e, de alguma forma, a compromete com
o ato adotado, se atendida a recomendação.
4) Em caso de simples descumprimento da norma legal em que é
evidente a ciência dessa irregularidade, a recomendação deve ser utilizada com
parcimônia para não desmoralizar a Instituição, que deverá, para evitar que isso
aconteça, adotar a medida judicial cabível em caso de descumprimento. Por tal razão,
nesses casos costuma ser preferível (mais efetivo) optar pela tentativa de firmar
compromisso de ajustamento de conduta e, diante da negativa do pretendido
compromissário, adotar a via judicial.
86

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
4.2 – Providências específicas e orientações das Câmaras e da PFDC
Expedida a recomendação, preferencialmente 107 nos autos de
procedimento administrativo ou inquérito civil, deve o(a) procurador(a) decidir se é ou
não necessária a sua publicação no Diário Oficial da União, cabendo, em caso positivo,
à Câmara respectiva ou à PFDC publicá-la 108 e 109 . Não há exigência legal para tal
publicação, de modo que basta a comunicação oficial do destinatário (com protocolo,
recebimento pessoal ou AR) para que produza efeitos. Em algumas hipóteses, mormente
quando o objetivo é caracterizar o elemento subjetivo (ciência pessoal da
irregularidade), convém providenciar o recebimento pessoal ou por meio do serviço
oferecido pelos Correios denominado de “Mão Própria” 110 .
Tratando-se de recomendação de âmbito ou repercussão nacional,
impende levá-la previamente ao conhecimento da respectiva Câmara ou da PFDC, de
modo a permitir que a Câmara e os demais colegas que atuam na área possam se
manifestar sobre seu teor, havendo orientação expressa da 3ª CCR nesse sentido. Em
107 No VI Encontro da 5ª CCR ficou deliberado que “a recomendação deve provir de procedimento
administrativo ou inquérito civil”. Também a 3ª CCR, nas conclusões que firmou na 1ª Sessão
Extraordinária e nas 4ª e 5ª Sessões Ordinárias de 2004, firmou o mesmo entendimento. Não obstante a
pertinência dessa orientação e a conveniência de, em atenção à orientação das referidas Câmaras,
observar-se essa postura quando se tratar de matérias a elas afetas, impende registrar que não há
imposição legal nesse sentido, visto que a recomendação é instrumento previsto no art. 6º da LC 75/93
que, diferentemente dos artigos 7º e 8º, não pressupõe a instauração de procedimento administrativo.
Deve o procurador, por isso, analisar a urgência e as circunstâncias do caso concreto para decidir se pode
ou não expedir recomendação autônoma.
108 Nesse sentido, a Resolução n. 10 do X ENPDC (agosto de 2004): “Cabe ao PDC decidir pela
conveniência ou não de publicar a recomendação e, em caso positivo, encaminhar à PFDC que a
publicará no diário oficial”. Também a 4ª CCR e a 5ª CCR entendem cabível a publicação das
recomendações quando encaminhadas pelos procuradores que a expediram e desde que afetas à sua área
de coordenação.
109 O colega Walter Claudius Rothenburg, em tese apresentada sobre o tema em ENPR (disponível no
sitio da ANPR), assim abordou o tema: “Não sendo a recomendação um ato jurisdicional, mas
administrativo, e devendo a Administração Pública pautar-se pelo princípio da publicidade (Constituição
da República, art. 37 cabeça), é de se presumir que a recomendação contamine-se dessa característica -
que, ademais, deve iluminar o respectivo (porém eventual) procedimento. Contudo, o sigilo - também
devidamente justificado - ou a menor divulgação podem ser mais adequados, em função das
particularidades do caso. Imagine-se, por exemplo, uma questão envolvendo direito do consumidor e a
prudência de se evitar que concorrentes saibam de recomendação endereçada à empresa implicada.
Portanto, penso que a publicidade, sendo regra, pode ser restringida, desde que haja motivo bastante. Por
conseguinte, a publicação também não há de ser necessária. O membro do Ministério Público Federal
responsável pela recomendação está legitimado para avaliar a publicidade e publicação da
recomendação, inclusive sob o prisma logístico. Não se desconheça que até mesmo o momento da
expedição - e de eventual publicidade - da recomendação pode ser extremamente importante a obtenção
dos efeitos almejados.”
87

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
qualquer hipótese, cabe comunicar às Câmaras ou à PFDC a expedição de
recomendações para registro no respectivo banco de dados. Inexiste, todavia,
competência revisional de sua expedição 111 , a partir da qual já produz efeitos. A revisão,
nesse caso, ocorrerá quando do arquivamento promovido pelo responsável pelo feito, se
este entender que o cumprimento da recomendação fez desaparecer os pressupostos
fáticos que ensejariam uma ação civil pública, ocasionando a perda de interesse para sua
propositura.
Por analogia, o membro de primeira instância não tem atribuição para
expedir recomendação às autoridades elencadas no §4º do art. 8º da LC 75/93, visto que
sua comunicação se dá por correspondência ou notificação 112 . Por sua vez, a 3CCR
decidiu, a partir da 1ª sessão extraordinária e 4ª e 5ª sessões ordinárias de 2004, que
“somente expedirá novas Recomendações a pedido dos Procuradores da República ou
do Procurador Geral da República, desde que tenham origem em Procedimento
Administrativo previamente instaurado pelo Promotor Natural.”
Só a expedição da recomendação não é suficiente para ensejar o
arquivamento do procedimento ou do inquérito civil, sendo necessário, para tal fim,
verificar seu efetivo atendimento 113 , situação em que fica prejudicado o ajuizamento de
ação por falta de interesse de agir.
4.3 - O descumprimento
As conseqüências do descumprimento da recomendação variam de
acordo com a hipótese em que foi utilizada:
1) Tratando-se de recomendação expedida para evitar repasse de
recursos públicos para agentes, órgãos ou entes investigados por improbidade, vindo a
se confirmar a ocorrência deste, aqueles que continuaram repassando recursos aos
110 Por meio desse serviço, os CORREIOS entregam a correspondência somente ao próprio destinatário,
exigindo identificação pessoal, tentando encontrá-lo em três ocasiões diferentes.
111 Nesse sentido, a conclusão n. 5 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR
112 Nesse sentido, conclusão n. 3 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR.
113 Nesse sentido, Resolução n. 09 do X ENPDCs: “Tendo o PDC expedido recomendação em
procedimento administrativo e verificado que foi cumprida e, por isso, não mais atuará no caso, deve ser
arquivado e esse arquivamento deve ser levado à homologação da PFDC”
88

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
agentes ímprobos ou que não adotaram os necessários cuidados devem responder pelo
ato de improbidade administrativa a teor do que dispõe o art. 3º da Lei 8.429/92, visto
que concorreu para o enriquecimento ilícito ou para causar prejuízo ao erário. Se não
ficar caracterizada a improbidade do agente investigado nenhuma responsabilidade
haverá para quem lhe repassou recursos, o mesmo podendo ocorrer se este último
adotou todas as precauções que estavam a seu alcance para evitar o mau uso do dinheiro
público e não podia, por disposição contratual ou legal, deixar de repassá-lo.
2) Se a hipótese for de conduta que, para ser punida, depende do
elemento subjetivo, este ficará configurado com a continuidade da prática após a
recomendação, viabilizando, assim, a adoção da medida sancionatória aplicável à
espécie.
No caso de ato a priori discricionário, o descumprimento da
recomendação só poderá resultar em medida judicial se, dadas as peculiaridades da
situação concreta, puder ser afastada a discricionariedade original 114 . Por tal razão, é
conveniente que o instrumento seja expedido de comum acordo com a autoridade
destinatária, de modo a tornar certo seu cumprimento e, assim, evitar desgaste da
Instituição, inevitável diante do desatendimento da recomendação.
3) Na última hipótese aventada (descumprimento de norma legal) não
restará outra alternativa ao membro do Ministério Público diferente da via judicial.
Descumprida a lei e a recomendação para seu cumprimento, uma omissão da Instituição
tende afetar sua imagem e seriedade perante a sociedade, com graves conseqüências
para solução de futuros impasses. Por isso, nesses casos convém usar a recomendação
apenas quando se tem a convicção de que, caso descumprida, haverá condições reais
(disponibilidade de tempo dentre os temas prioritários) e jurídicas (atribuição e
competência) para a adoção das medidas necessárias.
114 Sobre o assunto, consultar MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Discricionariedade e Controle
Jurisdicional”, Malheiros. Também DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa
na Constituição de 1988.
89

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
CAPÍTULO 5 - O TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC 115
Se o consenso é a melhor solução para uma crise, como é
correntemente afirmado, o compromisso de ajustamento de conduta é o melhor dos
instrumentos de atuação do Ministério Público para a solução efetiva dos problemas
relacionados à falta de efetividade ou à afronta aos interesses coletivos. Possui, no
mínimo, duas grandes vantagens sobre a via judicial: tende a equacionar de forma mais
rápida e efetiva a irregularidade, visto que pressupõe, em princípio, boa vontade para
cumprimento espontâneo da obrigação assumida por parte daquele que está em situação
irregular; e prevê mecanismos de sanção líquidos e certos para esse descumprimento,
exigíveis desde logo 116 (as multas). Dois outros consideráveis benefícios provenientes
da celebração de TACs são: permitir que a discussão seja ampliada para além da
irregularidade motivadora da negociação, ajustando-se no compromisso outras posturas
praticadas pelo interessado além daquela que ensejou o ajuste; 117 e permitir que, além
da correção da conduta constatada como indevida, sejam adotados mecanismos eficazes
na repressão ou prevenção de condutas futuras 118 .
115 Bibliografia de referência. RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento
de Conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Embora nos livros indicados no Capitulo 3
(Inquérito Civil), de autoria de Hugo Mazzilli e Luiz Roberto Proença, haja importantes referências sobre
o compromisso de ajustamento de conduta, nenhuma obra se compara à profundidade e relação com a
prática com que a colega Geisa Rodrigues abordou o tema. Espera-se para logo trabalho coordenado pela
mesma compilando experiências e orientações sobre o assunto de todos os ramos do Ministério Público, a
ser divulgado pela ABRAMPA, visto que foi dessa associação a idéia e a organização do referido grupo.
Justamente pela profundidade e enfoque do trabalho da colega, neste capítulo o autor optou por registrar
apenas algumas observações pessoais, sem pretender dar tratamento amplo ao tema.
116 Deve-se ter sempre presente que a multa imposta em juízo só é exigível do réu após o trânsito em
julgado da decisão favorável ao autor, ainda que seja devida desde o dia em que se houver configurado o
descumprimento (art. 12, §2º, LACP). Considerando que as ações civis públicas levam anos para transitar
em julgado e que raramente é ajuizado o processo de execução respectivo, não obstante o dever imposto
pelo art. 15 da mesma lei ao Ministério Público, o que se constata, hoje, é que menos de 5% da receita do
Fundo de Direitos Difusos advém de multas aplicadas em ações civis públicas, sendo as multas impostas
pelo CADE a principal renda do fundo (v. Anexo V, sobre o FDD).
117 A negociação com a empresa prestadora de serviço móvel celular (Vivo) teve início em razão das
panes ocasionadas por vários dias nos celulares dos seus clientes e estendeu-se para outras dificuldades
que já vinham sendo detectadas havia bastante tempo: falhas nas transmissão de torpedos (excessiva
demora ou mesmo a não transmissão), dificuldades para cancelamento de linhas, demoras demasiadas
para solução de problemas relacionados à clonagem e troca dos aparelhos clonados e outros.
118 Excelente exemplo dessa possibilidade foi o compromisso de ajustamento de conduta firmando entre o
Ministério Público do Rio Grande do Sul (Promotora de Justiça Miriam Villamil Balestro Floriano) e a
UERGS acerca da discriminação étnica (cf. anexo). A partir da conduta racista de determinado professor
em sala de aula, objeto de representação à referida promotora, estabeleceu-se com a Universidade
90

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Já na década de 80, Mauro Cappelletti chamava a atenção para os
riscos que corria o Poder Judiciário, caso não se adaptasse às exigências de um mundo
radicalmente transformado, incluindo dentre elas a criação ou adaptação de organismos
e procedimentos para atender às novas e urgentes necessidades sociais 119 . Sem dúvida, o
compromisso de ajustamento de conduta é um desses meios alternativos para solução de
conflitos e vem-se desenvolvendo significativamente.
5.1. Hipóteses de cabimento
O compromisso de ajustamento de conduta é uma negociação que se
estabelece entre os órgãos 120 (sic) públicos legitimados a propor ação civil pública (art.
5º, §6º, Lei 7347/85) – vale dizer, todos os legitimados exceto as associações civis e,
segundo alguns autores 121 , também as empresas públicas e sociedades de economia
negociação que resultou no comprometimento desta em adotar sistemas de prevenção (instalação de
ouvidorias e orientação pedagógica aos professores), além de sistemas de conscientização e debate sobre
o tema, realizando mesas redondas com pessoas negras de grande projeção social, cultural e política e
transmitindo-as para os demais alunos, dentre cerca de 12 medidas preventivas e orientadoras.
119 Juízes Legisladores. Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, 1993, Porto Alegre: Sérgio Antônio
Fabris, p. 59
120 Como refere Geisa Rodrigues, op. cit., p. 160, amparada por toda a doutrina, “a lei adotou um
significado mais amplo de órgãos públicos para dar uma ênfase às atribuições públicas de quem poderá
promover a tutela extrajudicial desses direitos.” Sendo assim, conclui que são legitimados, além do
Ministério Público, os entes políticos, as autarquias, fundações e até os PROCONS, ficando excluídas
apenas as associações (sob cuja exclusão não há divergências) e as empresas públicas e sociedades de
economia mista, dada a natureza privada de ambas. Essa ampla legitimidade interessa ao Ministério
Público, especialmente no que se refere à “repartição de atribuições”, que pode estabelecer com os demais
legitimados públicos, instando-os a promover negociações e TACs nas suas áreas de atuação. Esta
sugestão é particularmente interessante no que se refere aos conselhos profissionais, de natureza
autárquica e reconhecida legitimidade para propositura de ação civil pública (cf. Agravo de Instrumento
n. 146692, Processo 2002.03.00003155-6, julgado em 25/09/2002 pela 6ª Turma do TRF3, Relatora a
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida), mas que, “ignorando” essa legitimidade concorrente, com
freqüência representam ao Ministério Público Federal contra situações que dizem respeito diretamente
com o irregular exercício profissional, matéria que poderia muito bem ser objeto de TAC ou ajuizamento
por esses mesmos conselhos. Em razão dessa faculdade legal reconhecida aos Conselhos, o autor deste
Manual de regra não prioriza suas representações, comunicando-os disso e dizendo da legitimidade
concorrente. A postura tem produzido bons resultados, tendo o Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, somente no ano de 2004, ajuizado duas ações que pretendia ver promovidas pelo
Ministério Público Federal, permitindo com que nos direcionássemos para situações que dependiam mais
da nossa atuação. O Conselho Regional de Medicina, por outro lado, que assumira a cômoda posição de
encaminhar um ofício para o Ministério Público Federal e outro para a imprensa cobrando solução de
inúmeros problemas na rede local do SUS, abandonou a postura irresponsável e passou a colaborar com a
Instituição.
121 Nesse sentido, Geisa Rodrigues, op. cit.
91

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
mista, visto regerem-se pelas normas de direito privado – e os descumpridores da
legislação de regência da matéria. Essa “negociação”, todavia, está limitada pela lei, não
se admitindo qualquer disposição do bem tutelado. De regra, negociam-se prazos e
formas de cumprimento da lei, mas nunca o cumprimento ou não em si. Pode ser
realizado em sede de procedimento administrativo, inquérito civil ou ação judicial. Nos
dois primeiros, o controle sobre a atuação do Ministério Público dá-se pelas Câmaras de
Coordenação e Revisão ou pela PFDC; na ação, caberá ao juiz homologá-lo ou não,
hipótese em que nenhum outro controle interno é necessário 122 .
Para que um compromisso de ajustamento de conduta tenha
cabimento, dois requisitos se fazem necessários:
1) interesse do futuro compromissário em evitar a via judicial para
resolver mais rapidamente a lide, sem desgaste perante os lesados (situação freqüente no
direito consumeirista) e sem gastos com advogados, visto que não há como “forçar” o
interessado a firmar o compromisso, podendo-se, no máximo, tentar convencê-lo diante
dos elementos de que já dispõe o Ministério Público e da inevitabilidade da propositura
da ação cabível; e
2) margem negocial, cabendo lembrar que não raro os interesses em
disputa são indisponíveis, permitindo-se tão-só discutir o prazo e forma para o
ajustamento, assim como valores e modo da imposição e da multa. Em se tratando de
indenizações coletivas, onde os montantes justamente por se referirem à totalidade dos
lesados tendem a alcançar somas vultosas, mas de pequena repercussão individual, é
fundamental resguardar no compromisso a possibilidade de cada lesado pleitear em
juízo valores maiores (v. cláusula vigésima primeira do TAC com a empresa VIVO –
anexos).
Há circunstâncias que tendem a favorecer a utilização desse
instrumento:
1) disponibilidade espontânea do responsável pela(s) lesão(ões)
coletiva(s) em firmar acordo com o Ministério Público após identificada(s) essa(s)
lesão(ões), circunstância que se evidencia com a procura direta do interessado ao
122 Há entendimento diverso da 4ª CCR, que requer conhecimento prévio para apreciação e deliberação
também de compromissos que serão depois homologados pelo juiz competente.
92

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
Ministério Público. Havendo de fato tal interesse, posto que motivado por interesses
puramente econômicos (evitar gastos com advogados ou com a imagem da empresa), é
sempre preferível optar pela via negocial, devido à agilidade e eficácia inegáveis desta
em comparação com a via judicial 123 ;
2) grande interesse da parte cuja postura está desconforme à lei em
ajustar-se imediatamente sob a orientação do Ministério Público 124 ;
3) grande complexidade da questão envolvida relacionada a
conhecimentos não jurídicos e muito específicos, e que, por isso, seriam tratados com
muita dificuldade na via judicial, dadas as várias dificuldades para produção da prova
(necessariamente por demoradas e plurívocas perícias) 125 ;
4) dificuldade de se visualizar com clareza a forma de corrigir a lesão
coletiva ou a presença de discricionariedade nesta identificação, circunstâncias que se
evidenciam quando não se viabiliza algum pedido específico a ser formulado em
eventual inicial;
123 Cf. TAC firmado com a Vivo prestadora de serviço móvel pessoal no Mato Grosso do Sul, no qual,
além de se alcançar a maior indenização já paga por uma empresa de telefonia no país (da ordem de R$30
milhões), garantiu-se significativo valor em investimentos (R$50milhões) e corrigiram-se inúmeras
posturas contrárias ao direito consumeirista da empresa. Era evidente, durante as negociações, o interesse
da empresa em preservar sua imagem junto aos consumidores, pelo que aceitou, ainda que com muita
resistência, os termos propostos pelo Ministério Público que, no caso, atuou pelos dois ramos com
interesse na causa: federal e estadual.
124 Foi o caso do compromisso de ajustamento de conduta firmado com a Universidade Federal do Mato
Grosso do Sul referente à revalidação de diplomas estrangeiros (cf. anexo). Como o procedimento
adotado pela UFMS já vinha sendo questionado pelo Conselho Regional de Medicina e havia grande
debate no próprio MEC sobre o assunto, a Universidade suspendeu suas revalidações após a instauração
do procedimento administrativo no Ministério Público Federal e a identificação por este de que, de fato,
as formalidades mínimas não estavam sendo observadas, inexistindo, como se pensava, acordos
internacionais que as dispensassem, como apurou-se na instrução. Com o passar do tempo, a UFMS
procurou o Ministério Público Federal para dizer de seu interesse em logo readequar-se e continuar a
realizar as revalidações - visto que vinha sendo insistentemente procurada por estudantes brasileiros que
haviam concluído cursos superiores (medicina, na maioria dos casos) nos países vizinhos: Bolívia,
Paraguai e Argentina - e que gostaria de ser orientada em como proceder pelo Ministério Público.
Ademais, como a matéria ainda pendia de discussão no MEC, havia interesse em se formalizar uma
orientação a ser adotada.
125 Cf., no anexo, TAC tomado pelo Ministério Público Federal dos administradores do Hospital Santa
Casa de Campo Grande, criando mecanismos para garantir gestão transparente, profissional e democrática
dos vultosos recursos do SUS recebidos pelo hospital (da ordem de R$ 4milhões/mês) no intuito de
solucionar crises cíclicas nele ocorrentes em virtude de dificuldades financeiras ocasionadas por mágestão
dos recursos (não necessariamente caracterizadora de ato de improbidade). O compromisso foi
cumprido por cerca de 6 meses e, quando descumprido pela direção do hospital, ocasionou nova crise que
culminou na requisição de seus bens e serviços pelo poder público - secretarias municipal e estadual de
saúde e Ministério (Lei 8080, art. 15, XIII), recomendada pelo Ministério Público Federal, Estadual e do
Trabalho. O exemplo serve para demonstrar também que o compromisso é, muitas vezes, a última medida
antes de uma atuação mais enérgica e agressiva do Ministério Público, postura que deve sempre ser
adotada quando de seu descumprimento, para evitar a desmoralização do instrumento. O seu teor consta
do anexo.
93

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
5) vários “atores” com interesses conflitantes, muitos deles possíveis
réus, e de difícil composição em uma lide judicial, demandando exaustivas negociações
e composições mútuas, sendo interessante registrar por escrito o resultado dessas
negociações e possibilitar em juízo a execução das obrigações de fazer pactuadas 126 ,
vantagens do TAC;
6) dificuldade de garantir a efetividade da lei ou da decisão judicial
por falta de mecanismos eficazes de fiscalização e/ou sanção 127 que podem ser
acordados no TAC.
Interessante ressaltar que o compromisso de ajustamento de conduta,
não obstante o nome legal que mereceu, pode também ser utilizado não propriamente
para ajustar uma conduta que está em desconformidade com a lei, mas para equacionar
grave situação em que interesses coletivos estejam sendo desatendidos ou violados sem
que se possa identificar exatamente qual a conduta contrária à lei ou, mais
especificamente, quais as causas e as responsabilidades desse desatendimento. Várias
das circunstâncias anteriores poderiam se enquadrar nessa situação, valendo citar o
compromisso firmado com a Santa Casa de Campo Grande (v. nota 114).
Descabe TAC em sede de improbidade administrativa, tendo em
vista a vedação de transação em juízo prevista no art. 17, §1º, da Lei 8.429/92 128 , ao
menos no que se refere aos agentes ímprobos, não se descartando a possibilidade de
firmar compromisso com o ente ou órgão no qual trabalham para corrigir práticas
futuras. Isso, todavia, não isenta os ímprobos de responsabilização pelos atos já
cometidos.
126 Essa circunstância também se verificou na situação referida da Santa Casa de Campo Grande, tendo
em vista que os vários trabalhadores do hospital, especialmente os integrantes do corpo clínico,
inviabilizavam seu funcionamento mediante constantes paralisações decorrentes de falta de pagamento e
outras falhas administrativas que comprometiam suas condições de trabalho. Seria impossível qualquer
composição – inclusive judicial – que solucionasse a questão sem a participação ativa desses atores.
Prova disso foi a ineficácia das ordens judiciais determinando a volta ao trabalho dos médicos, os quais
faziam de tudo para não serem intimados ou encontrados.
127 Cf., nos anexos, TAC com os supermercados para viabilizar a precificação obtida por ordem judicial
mas de difícil implementação dada a falta de estrutura do MP, do Poder Judiciário e do PROCON para
fiscalizar o cumprimento da ordem. Viabilizou-se, pelo TAC, um sistema de fiscalização sob a
responsabilidade de associação de defesa dos consumidores, remunerado pelos supermercados.
Infelizmente, a edição da Lei 10.962/04 terminou desautorizando a solução pactuada, pois a
superveniência de lei dispensando a etiquetação estava prevista no compromisso como causa de liberação
da obrigação, razão pela qual o mesmo teve apenas dois meses de vigência e funcionamento efetivo.
94

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
5.2. A negociação
Este Manual não comporta a pretensão de se trazer todos os elementos
a serem considerados em uma negociação. Um, todavia, merece especial referência: não
há negociação sem confiabilidade.
É preciso que ambas as partes “deponham suas armas” de fato e
conduzam-se com absoluta boa-fé em todo o processo de negociação. De parte do
Ministério Público deve ainda ficar muito claro, desde o início, o que é negociável e o
que não é, de modo a evitar perda de tempo de todos. Ademais, qualquer tentativa do
membro do Ministério Público ou do infrator-interessado de lograr o outro, seja
incluindo cláusula dúbia ou maliciosa, destinada a desfazer do espírito do compromisso
e ser ardilosamente utilizada depois da assinatura para fins não acordados, seja omitindo
informação relevante para a negociação, tende a inviabilizar esta como decorrência da
falta de confiança entre as partes.
O mesmo se exige quando do cumprimento do compromisso,
descabendo ao Ministério Público ajuizar ações incompatíveis com o acordado no TAC
e ao infrator-interessado deixar de dar cumprimento ao compromisso. Causa enorme
satisfação observar que, via de regra, os compromissários depositam espontaneamente
grande confiança na Instituição. Importa preservar essa confiança, ainda que, para isso,
seja necessário interromper a negociação e discutir judicialmente a questão diante da
impossibilidade de se chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes.
5.3. Cuidados específicos e orientações das Câmaras e da PFDC
Algumas cláusulas são muito importantes nos compromissos de
ajustamento de conduta, merecendo destaque as que prevêem:
128 Foi o entendimento consolidado no VI Encontro Nacional dos Procuradores que atuam nas áreas de
atribuição da 5ª CCR (conclusão 2 do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de Atuação - ROPIA).
95

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
- todas as obrigações discriminadas de forma clara quanto ao tempo e
modo de cumprimento;
- o pagamento de multas para o caso de descumprimento da obrigação,
visto que é sua exigibilidade imediata que serve de garantia à sua implementação;
- a forma de fiscalização e/ou acompanhamento do seu cumprimento
(envio de relatórios, realização de vistorias periódicas a cargo do Ministério Público ou
de quem ele indicar etc).
Os “considerandos”, equivale dizer, os fundamentos do TAC, são
bastante importantes para registro das razões fáticas e da base jurídica do termo;
entretanto, por não se constituírem em obrigações não são imprescindíveis à sua
efetividade, servindo mais facilmente como objeto de negociação, já que muitas vezes o
interessado-infrator resiste em assumir explicitamente sua culpa ou outras
circunstâncias nos considerandos, preocupado com sua imagem ou futuros
desdobramentos. Nada obsta a exclusão desses considerandos, desde que as obrigações
respectivas permaneçam, visto que eles não têm nenhuma importância para a
exigibilidade do compromisso, valendo sua condição de titulo executivo apenas quanto
às obrigações que estabelece.
Da mesma forma que as petições iniciais, recursos, recomendações e
outras peças de relevância, impende encaminhar cópia eletrônica do compromisso às
Câmaras e à PFDC para registro nos bancos de dados institucionais.
Questão bastante polêmica diz com a necessidade de submissão do
compromisso prévia ou posteriormente à sua assinatura à Câmara respectiva ou à
PFDC, matéria que tem sido objeto de vários e intensos debates institucionais e mesmo
de orientações dos órgão superiores.
Desde o início de 2003, a 4ª CCR já recomenda aos membros que
atuam na área que submetam os termos à apreciação da Câmara, para homologação,
previamente a sua firmatura 129 e 130 , mesmo nos compromissos firmados em sede de
129 Cf. Ofício-Circular n. 01/2003, cujo texto está transcrito nos anexos.
130 No ofício-circular n. 02/2003, a 4ª CCR explicitamente registrou que não homologaria TACs que
tenham por objeto regularizar construções em áreas de preservação permanente sem que tenha sido
demonstrada a impossibilidade técnica de recuperação do dano ambiental.
96

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
ações judiciais, demonstrando expressamente preocupação da Câmara com a
homologação judicial sem que a matéria tenha sido analisada pelo colegiado.
A 5ª CCR entendeu expressamente possuir competência revisional
quanto a compromissos firmados em procedimentos administrativos ou inquéritos civis,
condicionando sua eficácia à comunicação à Câmara e sua validade à aprovação pelo
colegiado. Quanto aos compromissos celebrados em juízo, entendeu que a apreciação
prévia da Câmara se faz necessária apenas quando o objeto em lide possuir uma
abrangência nacional, em atenção à unidade da atuação ministerial 131 .
Já a PFDC, em atenção às conclusões extraídas do X ENPDCs,
ressaltou a importância de, quando se tratar de TACs que estabelecem obrigações de
âmbito nacional aos compromissários ou naqueles em que forem extrapolados os
limites de atribuição do membro ou ainda quando puderem interferir em
procedimentos ou ações de responsabilidade de outros membros da Instituição,
o(a) procurador(a) compromitente dar notícia à PFDC prévia à publicação desses
termos, de modo a permitir um diálogo prévio com outros órgãos do Ministério Público
para opinarem sobre ele (Resolução n. 07).
A discussão se dá à margem da lei, visto que não há previsão legal
específica tratando da matéria, exceto as que obrigam que o arquivamento do inquérito
civil ou do procedimento administrativo seja levado à apreciação da Câmara ou PFDC
para homologação. E, como a finalidade de um compromisso é equacionar alguma lesão
coletiva que deve ser objeto de PA ou IC (se já não estiver ajuizada), caso efetivamente
cumprido, ensejará a promoção de arquivamento, cabendo, por ocasião deste,
apreciação da respectiva Câmara ou da PFDC 132 .
Ou seja, a solução dada pelo membro oficiante não fica livre de
qualquer fiscalização, o que é positivo e mesmo necessário para garantir a adequada e
131 Cf. itens 2 e 5 do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de Atuação, cujo inteiro teor encontrase
no anexo II, merecendo transcrição apenas o seguinte trecho: “Os TACs devem ser comunicados,
quando celebrados em PA e IC, irradiando efeitos desde então e ficam condicionados à aprovação pela 5ª
CCR”.
97

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
minimamente uniforme atuação da Instituição em defesa dos interesses coletivos. O
inconveniente de conferir o conhecimento aos órgãos superiores apenas por ocasião do
arquivamento é que, então, poder-se-á estar diante de situação irreversível ou de difícil
reversão, visto que o compromissário tende a não entender ou não aceitar novas
obrigações, especialmente se já cumpriu todo o acordado (pressuposto do
arquivamento).
Para resolver essa situação é que se mostra aconselhável o
conhecimento prévio. Ocorre que, não raro, as negociações para assinatura de
compromissos de ajustamento de condutas são exaustivas, englobando várias reuniões
que duram horas e nas quais se consolidam avanços graduais e obrigações que constarão
do TAC, não havendo como garantir o acompanhamento seqüencial dessas negociações
por parte da Câmara. Por outro lado, a desaprovação do compromisso acordado ou a
imposição de novas cláusulas depois da negociação encerrada é muito desgastante para
o membro oficiante perante os compromissários, com reflexos negativos para a imagem
Institucional devido à dissonância de entendimentos que retira a legitimidade do
interlocutor (ponto fundamental em qualquer negociação).
A questão é, de fato, muito complexa e ainda demanda
amadurecimento Institucional. Estudos que estão prestes a se concluir com a
participação da colega Geisa Duarte, em articulação com outros ramos do Ministério
Público, devem contribuir para o esclarecimento do assunto.
Nesse ínterim, uma postura conciliatória de todas as dificuldades antes
levantadas aponta para a conveniência de o membro oficiante contatar a Câmara
respectiva ou a PFDC, previamente à própria negociação ou no curso dela, expondo seu
entendimento e os pontos em que está disposto a negociar, naqueles casos de
compromissos de ajustamento de maior repercussão (notadamente aqueles que abordam
questões de âmbito nacional, seja pela abrangência do compromisso seja pela matéria
específica, objeto de atuação em outras unidades). Desta forma, ensejará oportunidade
para que a Câmara o comunique dos entendimentos já firmados sobre o assunto (que
132 Nesse sentido a Resolução n. 08 do X ENPDCs: “O TAC, depois de assinado e verificado seu
cumprimento será arquivado (rectius ensejará o arquivamento do respectivo IC ou PA) pelo PDC e esse
arquivamento deve ser levado à homologação da PFDC”
98

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
deverão ser seguidos a fim de garantir o futuro arquivamento) e apresente valiosas
sugestões, tendo em conta a visão mais ampla de que dispõe o órgão superior 133 .
Encerrada a negociação, convém que o próprio membro oficiante comunique os
compromissários da necessidade de levar a minuta ao conhecimento da Câmara
respectiva, explicando a função desse órgão e dizendo da possibilidade de o mesmo, no
futuro, não acolher a promoção de arquivamento. Havendo algumas sugestões da
Câmara para alteração, convém que estas sejam apresentadas em tempo curto e
informalmente ao membro oficiante, preferencialmente por telefone em viva voz,
durante reunião da Câmara, para que este possa contra-argumentar e, se for o caso, obter
a anuência da mesma a seu entendimento. Esse contato informal e direto é essencial,
não apenas em decorrência da celeridade que essas negociações normalmente impõem,
mas também porque, sendo o membro de primeiro grau quem participou de toda a
negociação e acompanhou os argumentos e a disposição dos compromissários, e sendo,
ainda, o que está mais diretamente em contato com o problema e com os juízes que
julgarão a causa, é ele o mais habilitado a identificar as vantagens da negociação diante
da opção judicial.
Se, não obstante, o posicionamento da Câmara for mantido, deverá ser
apresentado aos compromissários para que anuam a ele ou se encerre a negociação,
partindo-se para a via judicial. Por certo que esse procedimento não é viável de ser
adotado em todos os casos de compromisso de ajustamento de conduta, sob pena de
inviabilizar o trabalho de primeira instância e mesmo o da Câmara, cabendo ao bom
senso do membro oficiante identificar as situações em que ele se fizer recomendável ou
à Câmara indicar essas hipóteses, como aliás, já vem fazendo.
Se esse contato não for observado (ou mesmo quando o for, a critério
do membro oficiante, tendo em conta sua responsabilidade para com os
133 Assim procedeu o elaborador desse Manual quando da negociação relativa a compromisso de
ajustamento de conduta firmado com os supermercados em Campo Grande. Não obstante o âmbito do
mesmo estivesse previsto para ser local – e assim recomendou a Câmara – a matéria era de interesse
nacional, pois há procedimentos e processos em todo o país sobre o assunto. O contato com a 3ª CCR
deu-se presencialmente, aproveitando o subscritor viagem que fizera à Brasília, coincidente com a
reunião do colegiado e foi extremamente proveitoso, devido às valiosas dicas apresentadas pelos seus
integrantes, considerando suas experiências. Por outro lado, foi curiosamente interessante a repercussão,
para os futuros compromissários, da reunião em Brasília, visto que a existência de um órgão superior que
me “impedia” de fazer muitas concessões, permitiu-me um endurecimento na negociação, com
inequívocas vantagens para os consumidores.
99

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
compromissários), convém incluir na cláusula que trata da promoção de arquivamento
dos procedimentos e inquéritos relativos ao TAC, quando de seu cumprimento, a
ressalva de que este arquivamento submete-se à homologação da Câmara ou da PFDC.
Ainda que desta ressalva possa resultar o desinteresse na assinatura do termo, impõem
essa postura a boa-fé que deve vigorar na negociação e as conseqüências desagradáveis
que poderão advir da não homologação do arquivamento para os compromissários.
Quando firmado nos autos de uma ação judicial e, por isso, submetido
à homologação do juiz, data venia ao entendimento consolidado pela 4ª CCR (que
prevalece quanto aos membros atuantes nas respectivas matérias), não é obrigatória a
submissão prévia ou posterior à Câmara do compromisso de ajustamento de conduta,
porque assim não previsto em lei e porque não se justifica tal submissão, visto que a
atuação do membro oficiante ficará sob a fiscalização do Poder Judiciário, a exemplo do
que ocorre na área criminal quando o juiz determina o arquivamento proposto pelo
Ministério Público, sem qualquer interferência de órgão superior da Instituição.
Tratando-se de TAC afeto à matéria da 4ª CCR e havendo solicitação
de sua publicação no DOU pelo respectivo membro do MPF, esta deverá seguir as
orientações previstas no Ofício circular nº 04/2004, de 20/05/2004 (constante do Anexo
II).
100

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 15/2005
Brasília, 04 de maio de 2005
Está disponível no site da PFDC ( www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc ) o Relatório 2004, que
descreve as diretrizes de atuação e as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão; atendendo a Resolução n. 1, do Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 15/2005
Brasília, 04 de maio de 2005
Está disponível no site da PFDC ( www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc ) o Relatório 2004, que
descreve as diretrizes de atuação e as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão; atendendo a Resolução n. 1, do Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 14/2005
Brasília, 04 de abril de 2005.
Nos dias 16,17 e 18 de março, em Buenos Aires, a Dra. Ela Wiecko V. de Castilho participou
do "Seminario Derechos Humanos y Justicia de Género", convidada pela Equipo
Latinoamericano de Justicia y Género, Argentina, y Coporación DOMOS, Chile.
O conteúdo distribuído no evento já está disponível no site da PFDC
(www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc) , na pasta "Destaques".
A programação do evento contemplou os seguintes assuntos:
- Experiência em Tribunais Penais Internacionais: Caso Yugoslávia
- Gênero e Direitos Humanos: respeito e vigência dos direitos das mulheres na Argentina
- Contribuição do Comitê Internacional da Cruz Vermelha ao Estatuto de Roma e sua implementação nos
ordenamentos jurídicos nacionais, com especial referência aos crimes de guerra
- O Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional na ordem jurídica vigente na Argentina
- Sistema Interamericano: Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Corte Penal Internacional: Diferença com outros Tribunais e Cortes Internacionais
- A Corte Penal Internacional e os Acordos Bilaterais: Artigo 98 do Estatuto de Roma
- A Obrigação Geral de Implementar os Tratados
- Os Direitos das Vítimas frente à CPI
- Integração e funcionamento da CPI
- O Gênero no Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Delitos Sexuais
- Vítimas e Testemunhas: Defesa e Proteção no Estatuto de Roma
- Experiência dos Tribunais Internacionais das Nações Unidas
- Reforma do Processo penal: Adequação do Estatuto de Roma à legislação processual Argentina
- Implementação das Disposições do Estatuto de Roma: trâmite parlamentar argentino.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 13/2005
Brasília, 04 de abril de 2005
Está disponível no site da PFDC ( www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc ) , na pasta "Destaques", o
conteúdo do Seminário Internacional sobre o Reconhecimento dos Direitos:
Implementando os Direitos Humanos através do Litígio, promovido pelo Conselho
Britânico, em Londres, no período entre 14 a 19 de novembro de 2004.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC Nº 12/2005
Brasília, 17 de março de 2005.
O Grupo Executivo da Comissão Permanente de Direitos Humanos do CNPG se reuniu, nesta
terça-feira (15/3), na PFDC, com representantes do MPF, MPT e MPM para discutir a política
institucional dos Ministérios Públicos em matéria de direitos humanos e a proposta de
estrutura do Grupo Nacional dos Direitos Humanos, a ser submetida à presidência da
Comissão dos Direitos Humanos do CNPG. Os participantes da reunião enfatizaram a
importância do I Encontro Nacional do Ministério Público e Direitos Humanos, que teve
como tema a Atuação dos Ministérios Públicos na Defesa dos Direitos Humanos, e
ressaltaram a harmonia entre os diversos ramos do Ministério Público brasileiro.
O grupo deliberou que, em março de 2006, acontecerá o II Encontro Nacional do MPF e DH,
que deverá refletir os resultados dos encontros estaduais que se realizarão ao longo deste ano.
Nos dias 7 e 8 de abril, o MPF, o MPE e o MPT se encontrarão, em Alagoas, para debates
sobre direitos humanos.
A próxima reunião do Grupo Executivo será por vídeo-conferência, no dia 31 de março, às
14:30h, data a ser confirmada.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 11-2005.
Brasília, 10 de março de 2005.
Nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2005 haverá o I Congresso Latino-Americano de
Surdocegueira e Múltipla Deficiência, no auditório do campus II da Universidade Municipal
de São Caetano do Sul - SP. O evento é destinado a profissionais da área e famílias que
possuem entre os seus integrantes portadores de necessidades especiais. Será uma
oportunidade de trocar informações e experiências desenvolvidas na America Latina.
Os interessados em participar do encontro poderão fazer a inscrição gratuitamente pelo
endereço: www.saocaetanodosul.sp.gov.br
ou pelo fax 11 4220-6194 (complete e envie a ficha de inscrição anexa). As inscrições serão
encerradas após o preenchimento das 250 vagas disponíveis.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

I CONGRESSO LATINO AMERICANO DE SURDOCEGUEIRA E MÚLTIPLA
DEFICIÊNCIA
COMPREENDENDO O PRESENTE E CONSTRUINDO O FUTURO
13, 14 e 15 de Abril de 2005
São Caetano do Sul, São Paulo. Brasil
Local: Universidade IMES – Instituto Municipal de Ensino Superior
Rua Santo Antonio, 50, Centro, São Caetano do Sul
Das 9:00 às 17:00h
O Congresso promoverá o trabalho cooperativo entre líderes, famílias, surdocegos, múltiplos deficientes, profissionais,
escolas e instituições, levantado conquistas e dificuldades. Será uma oportunidade de atualizar conhecimentos, informações
e programas desenvolvidos na América Latina, integrando todos que se dedicam à causa da Surdocegueira e Múltipla
Deficiência.
TEMÁRIO
CONFERENCISTAS CONFIRMADOS
Detecção e Intervenção Precoce
Steve Perreault -EUA
Avaliação Funcional
Graciela Ferioli - Argentina
Comunicação e Linguagem
Maria Graciela Laynes -Perú
Formação e Treinamento de Profissionais Beatriz Zoppi - Argentina
Currículo e Programas Educacionais
Elizabeth Camacho - Costa Rica
Baixa Visão
Elcie Salzano Masini
Orientação e Mobilidade
Marilda Bruno - Brasil
Transição para a Vida Adulta Sueli Rached - Brasil
Surdocego Adquirido
Silvia Veiztman – Brasil
Famílias Participativas
Luciana Cardoso - Brasil
Guia Intérprete
Ana Maria de Barros - Brasil
Equipe Cooperativa
João Felipe – Brasil
Políticas Públicas
Silvia de Souza Andreossi – Brasil
Clarissa Hipólito – Brasil
Ricardo Sander - Brasil
Maria Aparecida Nina Cormedi - Brasil
Os temas serão abordados em conferências, mesa redonda e apresentações de trabalhos
Haverá tradução em Português/Espanhol
CUSTOS
• Participação nas conferências, mesas redondas e apresentação de trabalhos serão gratuitos;
• As despesas de hospedagem, alimentação e transporte serão de responsabilidade dos participantes;
• Opcional a adesão ao Coquetel de Confraternização.
APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS
CRITÉRIOS:
‣ Serem relativos aos temas.
‣ O autor indica uma categoria para apresentação: Comunicação Oral; Relato de experiência; Relato de pesquisa ou
Pôster.
‣ Ser enviado na integra, no máximo 9 laudas e resumo com 400 palavras, digitadas em Word, fonte Arial, tamanho

10, espaçamento simples.
‣ Indicar o(s) nome(s) do(s) autor(es), e as respectivas instituições.
‣ O tempo para a apresentação do trabalho será de 30 minutos.
‣ Pôster: Formato de 90 cm de largura por 120 cm de altura.
‣ Prazo para o envio dos trabalhos: 16/03/2005.
‣ Enviar por e-mail, ou por correio (acompanhado de disquete), em um dos endereços abaixo.
***Hotel Capriccio:
Site: www.hotelcapriccio.com.br
Diárias:
Apto. Solteiro: R$ 45,00
Solteiro Luxo: R$ 55,00
Apto Duplo: R$ 50,00
Apto Duplo Luxo: R$ 75,00
Sem taxa de serviço
incluso café da manhã e estacionamento
Tel: (0xx11) 4224-5095
**Hotel Íbis Santo André:
e-mail: ibissantoandre@accomoteis.com.br
Diárias: Sujeitas a alterações
Single: R$ 69,00
Double: R$ 69,00
Café da manhã: Opcional R$ 8,00
Estacionamento: R$ 5,00
Tel: (0xx11) 4979-7800 – Fax: (0xx11) 4979-7801
Sugestão de Hospedagem
****Parthenon Flats:
e-mail: reservasptnmonumental@accorhotels.com.br
Diárias: Sujeitas a alterações
Apto. Individual: R$ 127,00 + 5% ISS (sem café) incluso estacionamento
Apto. Duplo: R$ 146,00 + 5% ISS (sem café) incluso estacionamento
Café da manhã: R$ 12,00
Tarifa sujeita a alteração
Tel: (0xx11) 4228-9010 – Fax: (0xx11) 4228-9011
*** Hotel Acácia:
e-mail: mariajose@hotelacacia.com.br
Tarifa diária com café da manhã
Single: R$ 76,00
Double: R$ 92,00
Triplo : R$ 110,00.
Jantar self-service no valor de R$ 10,00.
Tel: (0xx11) 4224-1155
INSCRIÇÕES
• Por e-mail: www.saocaetanodosul.sp.gov.br, www.adefav.org.br,
• Por fax ou via correio: Imprima a ficha de inscrição anexa e envie preenchida para os endereços abaixo.
Escola de Educação Básica “Anne Sullivan”
Alameda Conde de Porto Alegra/ 820, Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul, São Paulo,Brasil
CEP: 09560-000 cong.latinoamericano@vivax.com.br Fax:(XX) (11) 4220- 6194
Ou
ADefAV – Associação para Deficientes da Áudio Vis ão
Rua Clemente Pereira, 286, Bairro Ipiranga, São Paulo, Capital, Brasil
CEP: 04216-060 congressolatinomericano@adefav.org.br Fax:(XX) (11) 273-9333
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome Completo____________________________________________________________________________
Rua_____________________________________________n. _________complemento___________________
Bairro_______________________________Cidade______________________Estado____________________
País_________________________________________CEP_________________________________________
E-mail____________________________________________________________________________________
Telefone_______________________________________________Fax________________________________
Nome para Crachá__________________________________________________________________________

Profissão__________________________________________________________________________________
Local de Trabalho – Instituição_________________________________________________________________
Rua_____________________________________________n. _________complemento___________________
Bairro______________________________Cidade________________________Estado___________________
País__________________________________________CEP________________________________________
E-mail____________________________________________________________________________________
Telefone_______________________________________________Fax________________________________
Tem alguma deficiência?_____________________________________________________________________
Necessita de algum recurso___________________________________________________________________
TIPO DE INSCRIÇÃO
1- ( ) Participação gratuita no congresso e adesão ao Coquetel de Confraternização R$ 35,00
2- ( ) Somente Participação gratuita no Congresso
( ) Tenho interesse em apresentar um pôster
( ) Tenho interesse em apresentar um trabalho
Os pagamentos deverão ser efetuados em c/c:
Banco: Bradesco - AG: 0497 - C/C: 32760-3
Assoc. para Defic. da Audio Visão – ADefAV.
O comprovante de depósito, com o nome do participante, deverá ser enviado por fax – (XX)11 272-8683 ou (XX)11 274-6745
REALIZAÇÃO
APOIO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 10/2005.
Brasília, 16 de março de 2005.
Entre os dias 14, 15 e 16 de março, os Grupos de Trabalho Comunicação Social, Alimentação
Adequada e Inclusão para Pessoas com Deficiência se reuniram na PFDC para tratar de vários
assuntos de suas competências.
A síntese da ata da reunião de cada grupo estará disponível, em breve, no site da PFDC, na
página Grupos em Atividade.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 009/2005.
Brasília, 07 de março de 2005.
Enviamos cópias recebidas do Dr. Duciran Van Marsen Farena, de TACs relativos a ações e
políticas de prevenção às mortes maternas no Estado da Paraíba.
Trata-se de mais uma importante conquista do MPF, celebrada às vésperas do Dia
Internacional da Mulher.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ASSUNÇÃO
DE OBRIGAÇÕES CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NA PARAÍBA
Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000851/2003-16
Nesta data, primeiro de março de 2005, na sede da Procuradoria da República na
Paraíba, compareceu o Estado da Paraíba, representado, pela Dra. VALDEREZ ARAÚJO
DE LIMA RAMOS, e demais representantes e autoridades, os quais, no âmbito da
Representação n° em epígrafe, instaurada com a finalidade de apurar a eficácia das ações
do SUS destinadas à atenção à saúde das mulheres durante a gestação, parto e puerpério,
e à prevenção da mortalidade materna, e considerando:
1) a necessidade de humanização e qualificação da atenção dispensada pelo SUS
às mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal; definição das competências da Vigilância
Epidemiológica e dos Comitês Estadual, Regionais e Municipais de Prevenção de Mortes
Maternas, no que diz respeito às ações de investigação dos óbitos de mulheres em idade
fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno; elaboração de estudos e planos de
prevenção à mortalidade materna; implantação de leitos de UTI Obstétrica e aumento do
número de leitos obstétricos nas maternidades públicas;
2) que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao
Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, conforme determina a Constituição Federal
em seus arts. 197 e 129, II, respectivamente;
forma:
Resolvem celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, da seguinte
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constituem compromissos do Estado da Paraíba:
a) Cumprir e fazer cumprir o disposto na Portaria n° 653/GM, assinada pelo Ministro
da Saúde em 28 de maio de 2003 e publicada no DOU em 30 de maio de 2003, que, em seu
Art. 1°, estabelece o óbito materno como evento de notificação compulsória; e, em seu
Art 2º, define como obrigatória a investigação, por parte de todos os Municípios, dos
óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno, e
determina que a referida investigação seja iniciada, no máximo, 30 dias após a
ocorrência do óbito;
1

) Promover a implantação imediata e a consolidação de Comitês Regionais de
Prevenção de Mortes Maternas em todos os municípios sede de Micro Região Assistencial
de Saúde; e estimular a implantação de Comitês Municipais de Prevenção de Mortes
Maternas em todos os municípios sede de Módulo Assistencial de Saúde;
c) Estabelecer normas e procedimentos técnicos para as atividades de vigilância
epidemiológica e de monitoramento da mortalidade materna no estado da Paraíba; e
supervisionar, fiscalizar e controlar a execução dessas atividades pelos municípios, como
parte da avaliação permanente dos sistemas municipais de vigilância em saúde;
d) Apresentar ao Ministério Público Federal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do presente termo, Plano estadual de prevenção e combate à mortalidade
materna, especificando as ações preventivas, de investigação e monitoramento a serem
desenvolvidas nos próximos doze meses;
e) Assegurar o funcionamento e atribuições do Comitê Estadual de Prevenção de
Mortes Maternas, de acordo com o previsto neste termo, e mediante os atos administrativos
competentes, oferecendo a este a estrutura necessária para o exercício de suas funções
tais como sala para reuniões, veículos para deslocamentos de integrantes e funcionários,
telefone e fax para contato, dentre outros. No Comitê permanecerá assegurada a
representação dos movimentos de mulheres. O Ministério Público Federal será informado,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente termo, sobre as
providências adotadas para o cumprimento desta obrigação;
f) Apresentar, ao MPF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do
presente termo, Plano de aperfeiçoamento do sistema estadual de vigilância de óbito
materno, o qual deve contemplar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade
fértil ocorridos no Estado, independentemente de notificação, a fim de corrigir ou minimizar a
subinformação e o sub-registro. Identificado o óbito materno, deve ele ser avaliado quanto à
evitabilidade e quanto às suas causas;
g) Apresentar ao Ministério Público Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da assinatura do presente termo, plano de atividades do Comitê Estadual de Prevenção de
Mortes Maternas, o qual deverá estar em conformidade com as finalidades do Comitê,
previstas em seu Regimento Interno;
h) Fortalecer a rede de referência para gestantes de alto risco, em parceria com os
municípios, dotando-a de estrutura necessária e de equipes interdisciplinares compatíveis
com as atribuições de cada profissional, de modo a garantir o acesso das mulheres a todos
os níveis de atenção. As unidades constituintes dessa rede serão amplamente divulgada
entre os trabalhadores da saúde e população;
2

i) Elaborar, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher e com a Política de Educação Permanente para a formação e desenvolvimento
profissional do SUS no estado, e em articulação com as instituições de ensino, plano de
formação/capacitação de profissionais para a assistência obstétrica e neonatal, de modo a
qualificar a assistência à saúde das mulheres e nascituros durante a gestação, parto e
puerpério;
j) Realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente
termo, estudo técnico destinado a dimensionar a real necessidade de implantação de leitos
de UTI Obstétrica e do aumento do número de leitos obstétricos nas maternidades públicas,
no Estado da Paraíba, o qual será encaminhado ao Ministério Público Federal para
providências;
k) Realizar, juntamente com o Comitê Estadual de Prevenção de Mortes Maternas,
diagnóstico da situação da atenção pré-natal no estado, verificando, inclusive, o grau de
satisfação das gestantes com o atendimento, especialmente no tocante à realização de
consultas e exames complementares de rotina; expedindo recomendações e adotando as
providências necessárias. Resultados desse diagnóstico serão encaminhados ao Ministério
Público Federal no prazo de seis meses contados da assinatura do presente termo;
l) Envidar esforços para a implantação, no prazo de 6 (seis) meses de, no mínimo,
dois centros de referência para portadoras de Neoplasias Trofoblásticas Gestacionais
(NTG), um no município de João Pessoa e outro no município de Campina Grande, para
onde as mulheres deverão ser encaminhadas após o procedimento de esvaziamento molar,
garantido em todas as maternidades públicas do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – constitui compromisso do Comitê Estadual de Prevenção
de Mortes Maternas, Conselho Estadual de Saúde e das organizações da sociedade civil,
em especial das entidades feministas que lidam com questões relacionadas à saúde da
mulher, representadas e articuladas para este fim pela Rede Nacional Feminista de Saúde,
Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Regional Paraíba:
a) Acompanhar o cumprimento das cláusulas deste termo, informando o Ministério
Público em caso de descumprimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – constitui compromisso do Ministério Público Federal:
3

a) Adotar as medidas necessárias para garantir a realização do presente acordo,
bem como acompanhar o atendimento das providências acordadas, através de relatórios
circunstanciados sobre as medidas implementadas.
b) Adotar as providências a seu alcance para assegurar a implantação de leitos de
UTI Obstétrica e para o aumento do número de leitos obstétricos destinados à gestação de
alto risco nas maternidades públicas, conforme a carência que se prevê seja apontada pelo
estudo a ser apresentado, na forma do item “j” da cláusula primeira.
c) O cumprimento do acordo será avaliado globalmente, sem embargo de outras
providências, seis meses após sua celebração.
CLÁUSULA QUARTA – Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
convencionadas neste termo, a partir da data da sua assinatura, fica estipulado, nos termos
do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347/85, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e, até
que regularizado o cumprimento da obrigação, valores que serão revertidos para o fundo de
que cuida o art. 13 da mesma Lei, sem prejuízo de outras obrigações em que venha a incidir
a parte infratora, em razão da responsabilidade civil ou administrativa.
CLÁUSULA QUINTA: o presente termo constitui título executivo extrajudicial, nos
termos do art. 5°, $ 6° da Lei 7.347, de 24/07/85, e do artigo 585, II, do Código de Processo
Civil. Fica eleito, pelas parte, o foro da Comarca de João Pessoa-PB para dirimir qualquer
dúvida decorrente deste termo, inclusive eventual ação executiva, consistente em obrigação
de fazer, nos termos da Lei 7.347/85, com renúncia a qualquer outro.
E por estarem de acordo, assinam ao presente em duas vias originais.
Edilene Araújo Monteiro – Gerente de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde
Eduardo Sérgio Soares Souza – Presidente do Comitê Estadual de Redução e Controle da Morte
Materna
4

Maria de Fátima Moraes – Coordenadora de Saúde da Mulher – SUS
Glória Rabay – Rede Feminista de Saúde – Centro da Mulher 8 de março
Gilberta Santos Soares – Cunhã Coletivo Feminista – Rede Feminina de Saúde
Valderez Araújo de Lima Santos – Secretaria Estadual de Saúde/PB – Coordenação de Promoção à
Saúde da Mulher, Criança e Adolescente
Maria José Silva B. de Menezes – Presidente do Comitê de Prevenção à Mortalidade Materna e
Infantil de João Pessoa – PB
Elinaide Alves de Carvalho – Centro Holístico da Mulher Afya – Rede Feminina de Saúde
5

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 08/2005
Brasília, 03 de março de 2005.
Competência da Justiça Federal para julgar trabalho escravo entra em julgamento no STF
O Recurso Extraordinário (RE) 398041, que questiona a competência da Justiça Federal para
processar e julgar ação penal para apurar a prática do crime de trabalho escravo, começou a
ser julgado na tarde desta 5ª feira, 3/3, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento foi interrompido para atender o pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes,
quando seis ministros já haviam votado - quatro favoravelmente à competência da Justiça
Federal e dois contrários.
O Ministério Público Federal sustenta violação do artigo 109, inciso IV da Constituição, que
confere competência à Justiça Federal para processar e julgar crime contra a organização do
trabalho e contra a coletividade de trabalhadores.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
pfdc@pgr.mpf.gov.br
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
INFORMATIVO PFDC Nº 007
Brasília 21/02/2005
Senhores Procuradores:
Tendo em vista a abertura de PA, pelo Dr. Werton Costa, sobre a proibição
de doação de sangue por homossexuais imposta pela ANVISA, encaminhamos, para
conhecimento, nota técnica da PFDC e ofício ao Ministério da Saúde sugerindo a revisão do
item 3.4.2 da Portaria n. 1.376/93, que exclui homossexuais da iniciativa de doar sangue, sob
a suspeita de pertencerem a grupos de risco.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
NOTA TÉCNICA/AM-AJ/N.º
Brasília, 24 de agosto de 2004.
Senhora Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão,
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação, Ivair Augusto Alves dos Santos, oficiou a essa Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, noticiando pedido do Movimento Homossexual
de Belém ao Presidente da República, para que revogue a Portaria n. 1.376, de
19.11.1993, do Ministério da Saúde, que tem impedido, na prática, homossexuais
masculinos e femininos e travestis de doarem sangue a terceiros sob a suspeita
de serem “grupos de risco” ou “comportamento de risco” mesmo apresentando
atestado médico emitido por órgão oficial de que são saudáveis. Solicita, por fim, o
Secretário Executivo do CNCD, manifestação por parte da PFDC.
Insurge-se o Movimento Homossexual de Belém contra a seguinte
disposição da Portaria n. 1.376/93:
SIDA/AIDS – todos os candidatos à doação devem receber amplo
material informativo sobre os grupos expostos a risco, a fim de que,
se incluídos em um deles, não venham a doar sangue. Devem ser
incluídos no grupo de risco os indivíduos que pertenceram a
estabelecimentos penais, colônias de recuperação de drogados ou
de doentes mentais e de outros tipos de confinamento obrigatório.
Devem ser obrigatoriamente incluídas na triagem questões relativas
aos sintomas e sinais da SIDA/AIDS e ao Sarcoma de Kaposi.
Devem ser excluídos definitivamente indivíduos com sorologia
positiva para anti-HIV e/ou com história de pertencer ou ter
pertencido a grupos de risco para SIDA/AIDS, e/ou que seja ou tenha
sido parceiro sexual de indivíduos que se incluam naquele grupo.
A Portaria n. 1.376/93 elenca os seguintes critérios a serem
observados quando da triagem de candidatos a doares de sangue: 1) histórico de

doenças; 2) histórico terapêutico; 3) intervalo entre doações; 4) idade; 5)
menstruação; 6) gestação e puerpério; 7) abortamento; 8) profissão; 9) níveis de
hemoglobina/hematócrito; 10) pulso; 11) pressão arterial; 12) peso corporal e
volume de doação; 13) aparência geral; 14) histórico de hemoterapia; 15)
imunização ativa e passiva; 16) histórico de doenças infecciosas; 17) grupos de
risco; 18) ingestão de álcool ou histórico de alcoolismo crônico; 19) uso de drogas
e medicações; 20) perda de peso; 21) doença grave; 22) estado gripal; 23)
cirurgias; 24) alergia; 25) alimentação adequada; 26) temperatura corporal; 27)
integridade física da pele.
Observa-se que em praticamente todos os é utilizado parâmetro
objetivo para a exclusão temporária ou definitiva de candidatos a doadores, sendo
indiferente a orientação sexual do candidato a doador, que somente foi levada em
conta para excluir definitivamente os homossexuais, que o foram unicamente pela
razão de o sê-lo. O posicionamento consagrado na portaria sugere que o grupo é
vetor de transmissão da AIDS, presumivelmente por supor que as relações entre
homossexuais são instáveis, promíscuas e o ato sexual feito sem proteção,
apontando ocorrência freqüente de comportamento de risco.
É certo que “tratamentos normativos diferenciados são compatíveis
com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade
razoavelmente proporcional ao fim visado”. 1 No caso, o fim visado é o de tornar
segura, tanto ao doador como a receptor, a transfusão do sangue, que deve estar
livre do HIV e de outros agentes patogênicos. A restrição aos homossexuais
mostra-se adequada ao fim visado, ou seja, o só fato de ser homossexual
aumenta a possibilidade de o sangue estar contaminado? Os comportamentos
considerados de risco podem ser restringidos unicamente ao subgrupo
“homossexuais”?
Primeiramente, o próprio Ministério da Saúde reconhece que a
associação da AIDS, de forma estigmatizadora, a “grupos de risco”, tais como
homossexuais, prostitutas, dependentes químicos e hemofílicos, “disseminou a
noção de que as pessoas não pertencentes a estes ‘grupos’ estariam ‘a salvo da
ameaça’. Por outro lado, reforçou preconceitos e estigmas vigentes contra
algumas minorias”. Além disso, reconhece que a “tendência da epidemia aponta
para sua feminização e heterossexualização” 2 , informação confirmada, por
exemplo, em estudo realizado pela Secretaria de Saúde do Município do Rio de
Janeiro, que concluiu:
Quanto à distribuição de casos de Aids do sexo masculino por
categoria de exposição, conforme gráfico 5, verificamos uma queda
1 MORAES. Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2001, p. 63.
2 Vera Lopes dos Santos e Cledy Eliana dos Santos. Adolescentes, Jovens e Aids no Brasil: Cadernos
Juventude, Saúde e Desenvolvimento do Ministério da Saúde – 1999.

significativa das categorias homossexual, hemofílico e transfusional
acompanhada de aumento da categoria heterossexual. No último
período podemos observar um aumento sutil, em termos
proporcionais, de casos de Aids em homens que fazem sexo com
homens. Contudo, a categoria de maior importância entre homens é
a heterossexual, diferente do padrão epidemiológico do início da
epidemia. 3
São conclusões do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento do
Ministério da Saúde – PN DST/AIDS no relatório de pesquisa do projeto
“Comportamento Sexual da População Brasileira e Percepções do HIV/AIDS”:
Da população estudada, 78,9% se declararam sexualmente ativos no
último ano. Para os homens este percentual atingiu 86,8%, enquanto
que para as mulheres foi da ordem de 71,6%. Entre os jovens de 16
a 25 anos, 66,4% foram sexualmente ativos no mesmo período. Os
percentuais para homens e mulheres, neste faixa etária, foram,
respectivamente, 71,0% e 62,2%.
Dentre os sexualmente ativos no último ano, 81,5% estavam em
relações estáveis, 6,0% apenas em relações eventuais e 12,5% em
ambas. Para os homens, 30,3% não se encontravam em relações só
estáveis, o que para as mulheres esta situação ocorreu apenas em
5,0% dos casos. É no grupo dos jovens de 16 a 25 anos onde a
presença de relações eventuais ou ambas assume o maior valor,
35,9%, ascendendo a 56,7% para os homens.
Das pessoas sexualmente ativas nos últimos 5 anos, 2,5% dos
homens e das mulheres declararam ter tido relações sexuais com
pessoas do mesmo sexo. Restringindo o período para os últimos 12
meses, das pessoas sexualmente ativas, 0,9% dos homens e 4,2%
das mulheres declararam que a última relação sexual foi com pessoa
do mesmo sexo.
No total do segmento sexualmente ativo nos últimos 12 meses,
apenas 24,0% usaram o preservativo nas suas relações sexuais.
Para os jovens de 16 a 25 anos, de ambos os sexos, este percentual
sobe para 44,0%.
Nas relações eventuais, 63,3% e 69,2% dos homens e das mulheres,
respectivamente, usaram o preservativo no último ano.
O uso do preservativo não é muito diferente entre pessoas que
possuem apenas um parceiro (relação estável), 21,0%, e as que
possuem mais de um (relações estáveis e eventuais), 23,5%.
O indicador sintético de conhecimento sobre HIV/Aids construído à
base do conhecimento sobre as formas de transmissão e ao risco
associado a múltiplos parceiros, variando de 0 a 9 em uma escala de
3 Boletim Epidemiológico – Dez/2002.

pontos, mostrou que, em média, os entrevistados responderam
corretamente 6 das nove questões apresentadas, ou seja, seu valor
médio foi igual a 5,85 pontos.
Mesmo os indivíduos com maior pontuação, isto é, com 7 ou 8
pontos, que representam 34,8% da amostra estudada, possuem
dúvidas sobre questões básicas para a prevenção do HIV/Aids com o
uso do preservativo ou da camisinha feminina, correspondendo a
36,6% e 18,8%, respectivamente, de mal informados. Neste mesmo
grupo, 22,5% dos que obtiveram 8 pontos estavam mal informados
quanto à retirada do pênis antes do final da relação sexual como
forma de evitar a transmissão do HIV.
[...]
O indicador sintético de exposição do HIV/Aids baseado no uso de
preservativo e tipo de relação, mostrou que 76,1% dos sexualmente
ativos nos últimos 12 meses estavam expostos. O grande
responsável por este elevado índice de exposição é o não uso do
preservativo nas relações estáveis com único parceiro, 64,4%. Isto
explica porque as mulheres estão mais expostas, 78,6%, com 75,2%
sujeitas a um baixo grau de exposição comparadas aos homens
com, respectivamente, 73,9% e 54,7%.
[...]
Quase a metade dos entrevistados não se sentiam expostos a se
contaminar com o vírus da Aids. Apenas 17,4% consideraram médio
ou alto seu risco de exposição. Esta confiança é maior pra os
homens, em toda a amostra é maior nas regiões Norte e Nordeste
aumentando com a idade, segmento onde é também menor o grau
de conhecimento sobre as formas de transmissão d HIV e aos
diversos tipos de comportamento.
Relacionando-se o risco auto-atribuído com o grau de exposição,
através do ato sexual, medido na pesquisa, verificou-se que
daquelas pessoas que julgavam não estar expostas a nenhum risco,
apenas 43,9% não o estavam na prática.
Nas relações estáveis, este percentual atinge 45,6%. Já as pessoas
com relações estáveis associadas com relações eventuais, que
pensavam possuir nenhum, baixo ou médio riscos de contrair o HIV,
os índices de exposição medidos na pesquisa, corresponderam a
74,9%, 70,1% e 89,0%, respectivamente.
Os dados das pesquisa, na qual a expressiva maioria dos
entrevistados declarou-se heterossexuais, apontam para comportamento sexual
de risco e vulnerabilidade ao HIV/Aids: a) 56,7% dos jovens masculinos de 16 a 25
anos estavam em relações eventuais; b) no total do segmento sexualmente ativo
nos últimos 12 meses, apenas 24% usaram preservativo nas suas relações
sexuais; c) desinformação sobre questões básicas para prevenção do HIV/Aids,
mesmo entre os indivíduos com maior conhecimento sobre o assunto; d) grau de
exposição de 76,1% dentre os sexualmente ativos nos últimos 12 meses; e) das

pessoas que julgavam não estar expostas a nenhum risco, 56,1% o estavam na
prática; f) as pessoas estáveis associadas com relações eventuais, que pensavam
possuir nenhum, baixo ou médio riscos de contrair o HIV, na verdade estavam
sujeitas a índices que corresponderam, respectivamente, a 74,9%, 70,1% e
89,0%.
Dado que também entre os heterossexuais identifica-se
comportamentos sexualmente arriscados, com alto grau de vulnerabilidade ao
HIV/Aids, não se justifica que a Portaria n. 1.376/93 consagre vedação específica
ao subgrupo homossexuais, pois a discriminação não se mostra eficiente a
prevenir o bem da vida que busca proteger. Com efeito, como já referido, associar
a doença ao homossexuais apenas reforça a equivocada noção de que pessoas
não pertencentes ao grupo estão “a salvo” da Aids e o preconceito de que os
relacionamentos homossexuais são necessariamente promíscuos e instáveis, o
que, sem se fazer aqui qualquer juízo de valor quanto a padrões de
comportamento, não corresponde à verdade, eis que é notória a luta do grupo
para que a união civil entre pessoas do mesmo sexo seja disciplinada (Projeto de
Lei n. 1.151-A, Deputada Federal Marta Suplicy), bem como são comuns
interposições de ações judiciais visando o reconhecimento de direitos advindos da
estabilidade dos relacionamentos, pretensões que começam a ser agasalhadas
pelo Poder Judiciário:
[...]
2. É possível a abrangência de dependente do mesmo sexo no
conceito de companheiro previsto no art. 226, §3º, da Constituição
Federal, frente à Previdência Social, para que o homossexual que
comprovadamente vive em dependência do outro não fique relegado
à miséria após a morte de quem lhe provia os meios de subsistência.
(TRF – 4ª Região, Relator Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU
26.07.2000, p. 679).
A disciplina adequada à matéria é aquela prevista no Manual para
Legisladores sobre HIV/SIDA, Leis e Direitos Humanos, proposto pelo Programa
Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/SIDA – ONUSIDA:
Seguridad de la sangre
Tanto las Directrices Internacionales com la Resolución IPU de 1998
reconecen que la legislación de salud pública debería garantizar que
el suministro de sangre/tejidos/órganos esté libre de VIH y otros
agentes patógenos de la sangre para poder proteger plenamente el
derecho a la salud. Ei riesgo de contagio mediante la transfusión de
sangre contaminada supera el 90%. De acuerdo com ONUSIDA,
aproximadamente 4 millones de donaciones de sangre ao año, en el
mundo entero, no son objeto de pruebas para la detección de VIH e
otras infecciones. Esto podría evitarse mediante el filtro adecuado de
la sangre, así como a través de la obligatoriedad de que los donantes

declaren que no han tenido um comportamiento que los coloque em
riesgo de contagio. Esta declaratión puede hacerse mediante la
utilización de un cuestionario. Es importante que las preguntas se
refieram a un comportamiento efectivamente producido y no al hecho
de pertencer a un grupo en particular.
A diretriz, portanto, é a de que a doação de sangue guie-se por
critérios técnicos (filtro adequado do sangue) e questionário não sobre o grupo a
que pertence o candidato, mas sobre seu comportamento, identificando possíveis
situações de risco de contágio. Houve a substituição da noção de “grupos de
risco”, ineficaz e preconceituosa, pela de comportamento de risco, que considera
as práticas do indivíduo, levando-o a um menor ou maior grau de exposição ao
HIV.
A discriminação torna-se ainda mais injustificável porque são
previstos no texto da portaria procedimentos que detectam a presença do HIV e
outros agentes patogênicos, os quais são realizados antes, durante e após a
coleta, sendo ainda o sangue objeto de posteriores exames laboratoriais (f. 22-25).
Em conclusão, a restrição ao direito de os homossexuais doarem
sangue não encontra justificativa razoável, eis que, ao invés de diminuir o risco de
contágio nas transfusões, o aumenta, visto transmitir a equivocada noção de que
pessoas não pertencentes ao grupo estão menos expostas ao HIV. Além disso,
reforça preconceitos e estigmas vigentes contra o grupo, associando-o a práticas
sexuais e relacionamentos promíscuos e instáveis.
Isso posto, sugiro que V. EXª notifique o Ministro da Saúde para
proceder a revisão do item 3.4.2 da Portaria n. 1.376/93, do Ministério da Saúde,
na parte em que exclui definitivamente indivíduos com “história de pertencer ou ter
pertencido a grupos de risco para SIDA/AIDS, e/ou que seja ou tenha sido
parceiro sexual de indivíduos que se incluam naquele grupo” (f. 20), e dê
conhecimento ao Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação da providência adotada.
À consideração superior.
Cláudio Dias de Almeida
Assessor da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 06
Brasília 25/01/2005
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos divulga a Recomendação aprovada na XII
Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, realizada em
dezembro passado. A íntegra do documento está no arquivo anexo.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” –Anexo II 2º andar sala 209.
Cep 70 064 900-Brasília/DF
Fone: (61) 429. 3598 – Fax: (61) 225.0440
RECOMENDAÇÃO
O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, no exercício de suas atribuições
legais, tendo em vista os arts. 1º, III, 3º, IV e 230 da Constituição Federal, 10, § 3º e 42 da
Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 e parágrafo único do art. 2º do Decreto 5.109, de 17
de junho de 2004 e considerando inúmeras reclamações de idosos em todo o país, dando
conta de que têm sido rotineiramente vítimas de desrespeito e discriminação, quando se
dispõem a utilizar o sistema de transporte coletivo urbano, RESOLVE:
1) Recomendar aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados da Federação que
incentivem os Promotores de Justiça com atuação na área de defesa dos direitos das
pessoas idosas a celebrar termos de compromisso de ajustamento de conduta com
todas as empresas de transporte coletivo que operam em suas comarcas para que
programem e executem cursos de capacitação para motoristas, fiscais e cobradores,
a fim de que respeitem os direitos das pessoas idosas, agindo sempre no sentido de
parar nos locais determinados em que se encontram apenas idosos, não executem o
sistema de partida e parada bruscamente para não permitir a queda de idosos que se
encontrem posicionados de pé nos ônibus, garantam aos idosos os 10% dos assentos
determinados pelo Estatuto do Idoso nos veículos de transporte coletivo.
2) Que acompanhem a execução dos referidos cursos de capacitação e comprometam o
Poder Público Municipal a somente renovar as permissões ou concessões dos
serviços de transporte coletivo se as empresas obrigarem-se a capacitar
permanentemente seus funcionários, tendo como referência os dispositivos legais
que amparam os direitos das pessoas idosas.
PERLY CIPRIANO
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC Nº 05
Brasília 24/01/2005
Colegas,
O GT Direito à Alimentação Adequada, formado por deliberação do último Encontro
Nacional dos Procuradores dos Direitos do Cidadão, está estudando o Programa Bolsa
Família. Do GT participam representantes das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CCRs, para assegurar uma visão
ampla e uma atuação também sensível a todos os aspectos da questão.
Está em exame um manual de orientação de atuação elaborado pelo colega Marlon Weichert,
que só não foi colocado em discussão nacional devido ao período de férias.
O GT sugeriu a expedição de ofícios à CEF e ao MDS, o que já foi feito, conforme anexos.
Tão logo recebidas, as respostas serão veiculadas na lista Membros.
Como já esclarecido pelo Celso Três, a lista de beneficiários pode ser acessada pela Internet,
mas dela não constam os endereços.
Quem desejar participar da discussão do GT ou apenas enviar subsídios é bem-vindo. As
idéias que estão sendo veiculadas na rede, as iniciais, ofícios, etc, já estão sendo "capturados".
Na sexta-feira houve uma reunião na ESMPU, na qual representantes do MDS apresentaram,
para integrantes do GT do Direito à Alimentação Adequada e dos Ministérios Públicos
Estaduais, a problemática do cadastro de beneficiários. A reunião foi filmada. Vou pedir à
ESMPU que viabilize a todos a possibilidade de assistir ao vídeo.
Quanto aos termos do Convenio não posso ainda esclarecer, pois até o final da tarde de sextafeira
não recebera cópia.
Saudações cordiais,
Ela Wiecko V. de Castilho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
OFÍCIO/Nº 006 /2005-PFDC/MPF
Brasília, 06 de janeiro de 2005.
A Sua Senhoria o Senhor
JORGE MATTOSO
Presidente da Caixa Econômica Federal
Setor Bancário Sul Quadra 04 lotes 3/4
N E S T A
Assunto: Programa Bolsa Família.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho solicitar informações atualizadas sobre o
Programa Bolsa Família, conforme deliberação do Grupo de Trabalho de Procuradores da República
sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada.
De acordo com a PORTARIA Nº 001/2004-PFDC/MPF, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2004, nos termos do art. 5º, letra “h”, inciso II,, letra “e” da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e considerando a Resolução nº 13, do X Encontro Nacional dos Procuradores da
Cidadania sobre os temas prioritários para atuação institucional no período de agosto de 2004 a
agosto de 2005, na qual consta a Alimentação Adequada, foi formado o Grupo de Trabalho
Alimentação Adequada, com o objetivo de propor metas e procedimentos para atuação coordenada
do Ministério Público Federal em todo o país, relacionadas a este tema.
Como um dos resultados do intercâmbio de experiências, promovido pelo GT,
elaborou-se o conjunto de quesitos abaixo exposto, cujos esclarecimentos solicito a Vossa Senhoria.
1. Quais serviços a Caixa executa na função de agente operador do Programa Bolsa Família?
2. Qual a remuneração da Caixa, percebida pela prestação desses serviços?
3. A Caixa adotou providencias para o aumento da demanda de serviços nas agências para processamento do
cadastro e pagamento dos benefícios (detalhar)?
4. Qual o tempo que leva a Caixa para iniciar o pagamento do Bolsa-Família após a inclusão de uma família no
cadastro único?
Atenciosamente,
ELA WIECKO V. DE CASTILHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
SAF Sul, Quadra 04 – Conjunto “C” – Lt. 03 Bloco “B” 3º Andar – Salas 303/304
CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 3031-6008 e (61) 3031-6010
Fax.: (61) 3031-6106 e 3031-6112 e-mail: inpfdc@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
OFÍCIO/Nº 007/2005-PFDC/MPF
Brasília, 06 de janeiro de 2005.
A Sua Senhoria a Senhora
ROSANI CUNHA
Secretária Nacional de Renda de Cidadania
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'C', 5º andar
N E S T A
Assunto: Programa Bolsa Família.
Senhora Secretária,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho solicitar informações atualizadas sobre o
Programa Bolsa Família, conforme deliberação do Grupo de Trabalho de Procuradores da República
sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada.
De acordo com a PORTARIA Nº 001/2004-PFDC/MPF, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2004, nos termos do art. 5º, letra “h”, inciso II,, letra “e” da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e considerando a Resolução nº 13, do X Encontro Nacional dos Procuradores da
Cidadania sobre os temas prioritários para atuação institucional no período de agosto de 2004 a
agosto de 2005, na qual consta a Alimentação Adequada, foi formado o Grupo de Trabalho
Alimentação Adequada, com o objetivo de propor metas e procedimentos para atuação coordenada
do Ministério Público Federal em todo o país, relacionadas a este tema.
Como um dos resultados do intercâmbio de experiências, promovido pelo GT,
elaborou-se o conjunto de quesitos abaixo exposto, cujos esclarecimentos solicito a Vossa Senhoria.
1. Os Municípios que aderem ao Programa são orientados a cadastrar todas as famílias que se enquadram no
conceito de pobre ou extremamente pobre? Se negativo, quais os critérios adotados para o cadastro?
2. Há controle sobre a qualidade do cadastro efetuado pelos Municípios? Se positivo, especificar.
3. O cadastro é submetido a alguma crítica por meio de cruzamento com outros bancos de dados do governo
federal (CNISS, CPF, SIAPE, CARTAO SUS, etc)?
4. As fichas de cadastros são preenchidas diretamente pela família interessada ou por agentes públicos?
5. Os dados colhidos através do cadastro são inseridos no sistema pela Prefeitura ou pela Caixa Econômica
Federal?
6. Quais são os critérios de vulnerabilidade social e econômica atualmente utilizados para a seleção das
famílias que serão beneficiadas pelo Bolsa Família?
7. Quem elegeu esse critério e como foi feito?
8. O critério é único para todo o Brasil ou varia por Estado, Município ou Região?
9. Como são divulgados os critérios de vulnerabilidade social eleitos?
10. A seleção das famílias beneficiárias é efetuada pelo Ministério ou pela Caixa Econômica Federal?
11. A Caixa é responsável apenas pelo pagamento dos benefícios ou foi incumbida de outras funções?
12. Qual a remuneração da Caixa pelos serviços que presta? Quais importâncias lhe foram pagas desde a
criação do Programa Bolsa Família (especificar valores e a que título foram pagas)?
SAF Sul, Quadra 04 – Conjunto “C” – Lt. 03 Bloco “B” 3º Andar – Salas 303/304
CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 3031-6008 e (61) 3031-6010
Fax.: (61) 3031-6106 e 3031-6112 e-mail: inpfdc@pgr.mpf.gov.br

2
13. O Ministério exerce algum controle sobre o trabalho desenvolvido pela Caixa, inclusive quanto à entrega
dos cartões às mulheres?
14. Como tem sido efetuado o controle do implemento das condicionalidades pelas famílias no âmbito dos
deveres de educação, notadamente freqüência escolar?
15. Como tem sido efetuado o controle do implemento das condicionalidades pelas famílias no âmbito dos
deveres de saúde?
16. Quais providências são adotadas quando se identifica que inexistem servicos públicos que permitam ao
cidadão o implemento das condicionalidades?
17. Todos os Municípios que aderiram possuem Controle Social para o Programa?
18. O Ministério realiza inspeções ou adota outras medidas para verificar se os Conselhos estão efetivamente
realizando o controle do Programa?
19. Qual a divisão de atribuições entre o Comitê Executivo do Conselho Gestor Interministerial do Programa
Bolsa Família, a Secretaria Executiva do mesmo Conselho e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania?
Quais são os membros do Comitê Executivo? Quem ocupa, atualmente, a Secretaria Executiva do Conselho?
20. A lista de beneficiários do Programa Bolsa Família é pública, conforme prevê o art. 13 da Lei n. 10836/04?
Como é possível ao cidadão acessá-la?
20. As comunidades indígenas estão incluídas no programa Bolsa Família? Quais são as especificidades do
programa em relação a essas comunidades? Quem realiza o cadastramento?
21. O programa Bolsa Família tem por princípio o acesso universal? Qual a previsão de recursos alocados nos
próximos anos e qual a previsão de famílias beneficiadas?
22. Qual o procedimento a ser adotado pelo município no caso de ser identificada uma família em situação de
pobreza extrema e/ou desnutrição e não existir vaga disponível no Bolsa-Família? A qual órgão/comissão do
governo federal poderá ser feita a solicitação de aumento do número de bolsas?
Atenciosamente,
ELA WIECKO V. DE CASTILHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Informativo PFDC nº 04
Brasília 24/01/2005
A Secretaria de Reforma do Judiciário/MJ realizou um completo e detalhado
diagnóstico sobre o funcionamento do Poder Judiciário, com o objetivo de avaliar a situação
das Defensorias Públicas dos Estados e da União.
Mais do que localizar e analisar problemas, o "ESTUDO DIAGNÓSTICO -
DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL" revela experiências bem sucedidas de modernização
da gestão do Judiciário em diversas localidades do país, que podem ser ampliadas em nível
nacional.
O trabalho ainda traz um perfil demográfico e sociológico da Defensoria Pública e a
opinião dos defensores sobre a Justiça no Brasil. O conteúdo integral está no endereço
http://www.mj.gov.br/reforma/index.htm.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECOMENDAÇÕES, INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
RECEBIDAS PELA PFDC NO 1 º SEMESTRE DE /2004
I – Recomendações:
Número
Procuradoria de
Origem
Autor Data Conteúdo
Recomendação
PRDC/AM
004/2004
n
PR/AM Izabella Marinho Brant 26/05/2004 Recomenda à CEF que não cobre dos mutuários, que
pretendem aderir ao Termo de Transação Judicial,
custas processuais além da metade das custas devidas
nos seus respectivos processos de execução. Exima-se
de cobrar, dos referidos mutuários, qualquer valor a
título de honorários advocatícios de seus patronos.
Recomendação/MPF
Nº 002/2004
PRM/Três
Lagoas/MS
Aureo Marcus Makiama
Lopes
04/06/2004 Objetivando que a Prefeitura do Município de Três
Lagoas celebre compromisso de ajustamento de
conduta com o CAPS – Centro de Atenção
Psicossocial, visando sanar as deficiências no
atendimento de doentes com problemas psiquiátricos.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Recomendação nº
001/2004 –
PRDC/MPF/PB
Recomendação nº
05/2004
PRDC/PB Duciran Van Marsen
Farena
PRDC/PB Duciran Van Marsen
Farena
15/01/2004 Recomenda ao DER/PB o atendimento do artigo 40 do
Estatuto do Idoso, Lei nº 10.471/04, o qual determina a
afixação de seis cartazes por terminal, nos pontos de
embarque e desembarque, junto aos guichês e pontos de
vendas de passagens, bem como designe um servidor
em cada terminal capacitado a ouvir e orientar os
idosos quanto ao exercício de seus direitos, e se
necessário, acompanhá-los nos trâmites de acesso ao
bilhete de passagem gratuito.
18/05/2004 Recomendação objetivando resolver a situação de
várias famílias na comunidade S.José/Chatuba, as quais
ficam desabrigadas em decorrência das enchentes de
inverno a cada ano, cujo problema vem se agravando
pelo aumento de invasões e construções irregulares.
Recomendação nº
001/2004 – CDS –
PRDC/PR/GO
PR/GO
Cláudio Drewes José de
Siqueira
03/02/2004 Recomenda ao TRE de Goiás, TRT – 18ª Região, ao
Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás –
CEFET-GO, à Universidade Federal de Goiás – UFG, e
aos demais órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta, no Estado de Goiás,
que na autorização e realização de concursos públicos
para investidura em cargo ou empregos públicos,
mesmo que através de prestadores de serviço
contratados para sua execução, e na contratação por
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
2

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atentem
para as disposições legais pertinentes às pessoas
portadoras de deficiência, notadamente o Decreto nº
3.298 de 20/12/1999, em especial os artigos 37 a 43.
Recomendação nº
01/2004
Recomendação nº
02/2004
Recomendação nº
03/2004
Recomendação
PR/RJ/MMM/nº
02/2004
PR/RJ Daniel Sarmento 07/01/2004 Recomenda à Escola Nacional de Ciências Estatísticas
que se abstenha de cobrar taxa de matrícula dos alunos
do Curso de Graduação, visando assegurar a
gratuidade do ensino público.
PR/RJ Daniel Sarmento 04/02/2004 Recomendação relacionada à execução integral das
atividades concernentes ao cadastro de terras rurais da
União no Estado do Rio de Janeiro pelo Incra e pela
SPU.
PR/RJ Daniel Sarmento 19/02/2004 Recomenda ao Reitor da PUC/RJ que divulgue aos
próprios candidatos as notas obtidas no processo de
seleção para quaisquer cursos de pós-graduação,
visando assegurar a publicidade dos atos da gestão e a
garantia do exercício do direito de defesa.
PR/RJ Marcia Morgado
Miranda
12/05/2004 Recomenda a adoção de providências em relação ao
processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes
de Marinheiros (EAM), referente ao ano de 2003, que
em seu edital no item 7.3, não admite recursos contra a
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
3

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
prova dissertativa de redação, bem como não menciona
quais os parâmetros de avaliação que serão utilizados
para a correção.
Recomendação nº
04/2004
PR/RS Paulo Gilberto Cogo
Leivas
15/04/2004 Recomenda a adoção de medidas específicas
concernentes à classificação e fiscalização de revistas e
outras publicações que disponibilizem jogos
eletrônicos de conteúdo considerado prejudicial a
determinadas faixas etárias.
Recomendação
Ofício nº 080/2004 –
PRM/JLLE-PDC
PRM/Joinville/
SC
Davy Lincoln Rocha
04/02/2004 Recomenda à Secretaria de Saúde do município de
Joinville que seja disponibilizada ao quadro médico
lista dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a fim de
que sejam prescritos preferencialmente aqueles que a
rede pública tem condições de fornecer, bem como seja
apresentada justificativa para a prescrição de
medicamentos não constantes da lista do SUS.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
4

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
II - Inquérito Civil Público
Número
Procuradoria de
Origem
Autor(es) Data Conteúdo
Inquérito Civil
Público nº 01/2004
Portaria nº
008/2004
PR/AL Niedja Gorete de A.
Rocha Kaspary e Delson
Lyra da Fonseca
PR/DF Lívia Nascimento
Tinôco e Lauro Pinto
Cardoso Neto
12/01/2004 ICP objetivando monitorar os recursos públicos,
oriundos da União, destinados à educação e à
saúde no Estado e nos Municípios de Alagoas, bem
como eficiência das políticas públicas e a
realização dos direitos sociais à educação, à saúde
e à proteção à infância.
28/06/2004 ICP objetivando o acompanhamento das políticas
públicas destinadas à implementação de novas
unidades descentralizadas do Centro de
Atendimento Juvenil Especializado no Distrito
Federal.
Inquérito PR/MS Alexandre Amaral
Gavronski
01/06/2004 ICP objetivando apurar a regularidade da conduta
do Conselho Regional de Medicina e das
sociedades de especialidades médicas na condução
das negociações para contratação de profissionais
médicos e pela implementação da CBHPM.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
5

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Inquérito Civil
Público nº 01/2004
PR/RS Daniel Sarmento 02/04/2004 ICP que trata da proibição de transmissão de
propaganda pelas rádios comunitárias,
estabelecida no Decreto nº 2.615/98.
Portaria
PRM/Joinville/SC
nº 003/2004
PRM/JOINVILLE
/SC
Davy Lincoln Rocha 26/04/2004 ICP objetivando apurar fatos referentes à negativa
do SUS em fornecer adequado atendimento
médico-cirúrgico a Adilson Antunes de Lima.
Portaria
PRM/Joinville/SC
nº 006/2004
PRM/JOINVILLE
/SC
Davy Lincoln Rocha e
José Alexandre Pinto
Nunes
05/05/2004 ICP objetivando apurar irregularidades na
concessão de placas consulares pelo Departamento
Estadual de Trânsito e Segurança do Estado de
Santa Catarina.
III – Ações Civis Públicas
Número
Procuradoria de
Origem
Autor(es) Data Conteúdo
PR/BA Cláudio Alberto
Gusmão Cunha e Nara
Soares Dantas
09/06/2004 Pedido visando suspender os efeitos e declarada a
nulidade da Resolução CFM nº 1.673/03, expedida
pelo Conselho Federal de Medicina, e da
Resolução nº 264/04, do Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
6

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
ACP nº 03/2004
Ref: PA nº
0.15.000.001989/2003
-05
PR/CE
Márcio Andrade Torres
e Oscar Costa Filho
03/01/2004 Objetivando obrigar a Universidade Federal do
Ceará a não atribuir caráter eliminatório ao ENEM
– Exame Nacional do Ensino Médio por ocasião de
seu processo seletivo vestibular.
Ref: PA nº
0.15.000.000911/2004
-46
PR/CE
Nilce Cunha Rodrigues,
Márcio Andrade Torres,
Alexandre Meireles
Marques, Francisco de
Araújo Macedo Filho e
Alessander W. Cabral
Sales.
16/06/2004 Pedido visando a nulidade da Resolução nº 10, de
14/04/2004 e do Ato nº 170, de 23/04/2004,
emanados do TRF da 5ª Região, que decidem pela
instalação da primeira vara no interior do Estado
do Ceará, no Município de Limoeiro do Norte.
ACP Nº 025/2004-07-
06 Ref: PA nº
0.15.000.00471/2004-
27
PR/CE Márcio Andrade Torres 13/04/2004 Pedido visando determinar que o MPU acolha
independente do pagamento de taxas de qualquer
espécie, as inscrições dos candidatos aos cargos
públicos ofertados no Edital nº 26, de 24 de março
de 2004, que forem reconhecidamente pobres ou
que não possam pagar.
PR/ES
Hélio Ferreira Heringer
Júnior e Bruno
Calabrich
28/04/2004 Objetiva condenar o INSS à obrigação de elaborar
política de atendimentos urgentes durante a greve
dos previdenciários e demais medidas daí
decorrentes.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
7

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.60.00.000731-0 PR/MS Alexandre Amaral
Gavronski
03/02//2004
Objetiva obrigar o INSS a realizar todas as
perícias para concessão de benefício
previdenciário, notadamente o auxílio doença, em
prazo razoável.
PR/MS Alexandre Amaral
Gavronski, Blal Yassine
Dalloul, Danilce
Vanessa Arte O. Camy
e Sílvio Pereira Amorim
02/04/2004 Objetiva a obtenção de provimento judicial que
declare a nulidade das cláusulas alusivas à
cobrança de honorários constantes dos contratos de
prestação de serviços firmados pelos réus com
centenas de beneficiários da Previdência Social no
Estado, em valores determinados ou em
percentuais de benefícios atrasados.
PRM/Juiz
Fora/MG
de
Elena
Marques
Urabanavicus
08/02/2004 Objetiva a nulidade da Resolução nº 009, do
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia –
CONTER, dirigida aos auxiliares de radiologia, no
sentido de exigir-lhes a inscrição no Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia, bem como o
pagamento de anuidade.
PRM/Uberlândia
/MG
Leonardo
Santos Melo
Augusto
06/05/2004 Objetivando desconsiderar, em todo o território
nacional, para efeito de renda familiar a que se
refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para
os deficientes, qualquer benefício de valor igual ao
salário mínimo concedido a membro do grupo
familiar.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
8

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.38.00.008973-8 PR/MG José Jairo Gomes 27/02/2004 Objetivando viabilizar a concretização da EC nº
20/2000, que determinou aos entes federados a
aplicação no SUS de um mínimo de recursos, sob
pena de sujeitarem-se à retenção de recursos do
FPE – Fundo de Participação dos Estados.
PR/MG Fernando Martins 25/05/2004 Objetivando obrigar o Mc Donald’s a veicular em
todos os produtos o quadro nutricional e o valor
recomendado de cada nutriente, bem como alertar
sobre os riscos do consumo excessivo de seus
produtos.
2004.82.00.003315-0 PR/PB Duciran Van Marsen
Farena e Fábio George
Cruz da Nóbrega
12/04/2004 Objetivando a aquisição e distribuição pelo SUS de
medicamentos utilizados no combate ao Mal de
Parkinson, bem como a realização de todos os
exames necessários para a caracterização da
doença.
PR/PB Werton Magalhães
Costa
18/05/2004 Objetivando sanar irregularidades nos proventos do
servidor Marcos Galvão Borges, aposentado da
Universidade Federal da Paraíba – UFPB e outros
em igual situação.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
9

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PR/RJ Rodrigo Terra, Gino
Liccione e Luiz
Fernando Voss Chagas
Lessa
09/06/2004
Objetivando sanar irregularidades resultantes de
favorecimento de operadoras privadas de plano de
saúde pela ANS, com o lançamento de onerosa
campanha publicitária maciça, visando à
adequação dos “planos antigos”.
PR/RN Yordan Moreira
Delgado
PR/RS Paulo Gilberto Cogo
Leivas
17/05/2004 Objetivando ampliar o limite máximo de ingresso
no quadro de Saúde da Marinha constante no edital
do concurso para 38 anos, bem como a
possibilidade de recorrer sem pagamento de
qualquer taxa.
07/05/2004 Objetivando que a Viação Itapemirim S/A cumpra
o Estatuto do Idoso, que determina a reserva de 2
vagas gratuitas, e desconto de 50% nas demais, no
sistema de transporte coletivo interestadual aos
idosos com idade superior a 65 anos e renda igual
ou inferior a 2 salários mínimos.
2004.71.04.006289-0 PRM/ Passo
Fundo/RS
Fabíola Dörr Caloy 14/06/2004 Objetivando garantir aos usuários do Sistema
Único de Saúde, em especial aos pacientes que
apresentarem diagnóstico de neoplasia neurológica
primária, denominada gliobastoma, o tratamento
com o TEMOZOLOMIDA, em regime de
gratuidade.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
10

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.72.01.002266-1 PRM/Joinville/
SC
PRM/Joinville/
SC
Claudio Valentim
Cristani, Davy Lincoln
Rocha e José Alexandre
Pinto Nunes
Claudio Valentim
Cristani, Davy Lincoln
Rocha e José Alexandre
Pinto Nunes
10/05/2004 Objetivando garantir o amplo e irrestrito acesso
aos serviços médicos necessários, com integral e
efetivo tratamento de saúde, inclusive o
fornecimento de medicamentos, em regime de
gratuidade.
11/06/2004 Objetivando garantir a todos os cidadãos, em
especial aos pacientes portadores de insuficiência
venosa, o amplo e irrestrito acesso aos serviços
médicos necessários, inclusive o fornecimento de
medicamentos em regime de gratuidade.
PRM/Tubarão/
SC
Celso Antônio Três 21/01/2004 Objetivando condenar a União a custear transplante
de medula óssea de Mateus Carara Jeremias,
criança com 11 anos, portador de leucemia
mielóide.
PR/SE
Paulo Gustavo Guedes
Fontes
14/05/2004 Objetivando o fornecimento do composto
hidrolisado protéico denominado PREGOMIN, na
quantidade indicada para a menor Ananda Louise
Torres Alcântara.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
11

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
2004.61.00006515-3 PR/SP Luiz Carlos dos Santos
Gonçalves
08/03/2004 Objetivando fazer com que a CREF deixe de
exigir que os profissionais de artes marciais,
capoeira, dança e ioga registrem-se como
profissionais de educação física, pagando a
inscrição e anuidades.
2004.61.03.002109-7 PRM/São José
dos Campos/SP
José Guilherme Ferraz
da Costa
02/04/2004 Objetivando compelir o INSS a realizar perícias
médicas em qualquer caso em que houver sido
emitida a CAT – Comunicação de Acidente de
Trabalho, por quaisquer das formas mencionadas
no art. 22, da Lei 8.213/91, e, constatada a
implementação dos pertinentes requisitos legais a
conceder os benefícios de auxílio-acidente devidos,
proporcionando ainda os correlatos serviços de
habilitação e reabilitação profissional em favor dos
beneficiários e deflagrando os procedimentos
fiscalizatórios cabíveis sobre as empresas
envolvidas.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
12

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
INFORMATIVO PFDC Nº 03/2005
Brasília 12/01/2005
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão comunica que a Embaixada da
Suécia está oferecendo oportunidade de treinamento no "Programa Regional sobre Direitos
Humanos-2005", promovido pela Agência Sueca de Cooperação Internacional para o
Desenvolvimento (ASDI). As inscrições terminarão no próximo dia 31 de janeiro, com uma
vaga para o Brasil. Os interessados deverão preencher o formulário de inscrição disponível no
site www.rwi.lu.se, onde também poderão obter as informações gerais para encaminhamento
de candidaturas ao programa. A indicação final dos participantes será feita através do
Ministério das Relações Exteriores, que enviará o formulário escolhido à Embaixada da
Suécia. O governo sueco concederá bolsas de estudo para as despesas com acomodação,
alimentação e treinamento. A ASDI encoraja especialmente as mulheres a participarem de
seus cursos.
Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
Tel: 3031-6009
Fax: 3031-6112
Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br

!"
#$%&# '&' &# ' (# &# &&)# $#*%+ $ ,%' # '+(# &'
(%& # &' -%( $ &' *. $ / - 0 % +$ 12' 3 '4%+& 5')# &#
#4* +('*' $+# &' #*$ 6+ &' 3$ (&#' 3 '7#* #$' '+8
,%' ('* # #09'( 5# &' 3#5' # 3( $ 3+(' &' $#+:'$ *'+(# ' 7'*'+( ,%' :'
3'* (* 7#*'+( '+7#,%' ' 3;( $ +#5&# 3 '#%1)# &' 3#0'* +
*3'*'+(1)#&'7#*39%( 1$ * ++*. $( +<
+(''&# '* * +7#*12' ' 3'& &# &' 0# &'5')# $' # ('
:((3=>>>

!
"#$%"!&%& %"!&!'"%"!%%("%!)$ *#'! +,!)&!%%&& !*!"&
!&!'"-$./","0& !0&%%&& !*!"&!.1"'2/#!%"%!3 "*"!/'&4& !*!""1
) "!56("&&1&!'""%!&!'"+$./"&%!)&!%%&78$&9$.*/%&!8$&5%&
/" "#!&%%&: #'! +7 & 0"% 1& &#&'! 1&#! %& !&!'" -$./"7 ;3 &
&/#"/'%!1"/!0! !5%/"!'&%-G:4AF !F
& &="/&>??4@F??4@@@H=BI&4.! >1=%#J1*:.1=:*"):0