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Portanto, propõe o Grupo de Trabalho Interministerial que sejam restabelecidos os trabalhos do grupo relativos ao ponto II do Decreto, de 15 de abril de 2005, após a deliberação do Câmara dos Deputados sobre a PEC 358, bem como seja estipulado prazo mais dilatado para o enfrentamento da tarefa. 25
4. TERCEIRA PARTE – Fortalecimento da Defensoria Pública dos Estados O último item constante do Decreto Presidencial, de 15 de abril de 2005, refere-se à formulação de propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais. Impende ressaltar inicialmente que compete a cada unidade da federação estruturar e manter a Defensoria Pública local, nos termos do que prevê a Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar nº 80/94, não havendo como a União interferir nessa esfera de autonomia constitucional. O Grupo de Trabalho entendeu que a melhor proposta a ser apresentada para o fortalecimento da Defensoria Pública dos Estados passa, necessariamente, pela recuperação da unidade institucional rompida com a EC 45, pois não há como cogitar do fortalecimento isolado de ramos ou braços da Defensoria Pública, sem tratar da instituição como um todo. Sendo assim, se consubstancia necessária a revitalização do tratamento uniforme da Defensoria Pública, deferindo a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, já concedida pela Emenda Constitucional nº 45, também para a DPU e DPDFT, complementando-a com a previsão constitucional de iniciativa de apresentação de anteprojeto de Lei para propor a criação cargos de membros e das carreiras de apoio. Não resta dúvida que a possibilidade de apresentar diretamente ao Congresso Nacional os projetos de estruturação da carreira que compõe a Instituição nada mais reflete que um consectário lógico da própria autonomia administrativa, financeira e orçamentária, como inclusive ocorre com o Ministério Público. Dessa forma, propõe-se o encaminhamento de PEC para tal desiderato, consoante minuta que segue também em anexo. 26
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