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Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria
têm atuação perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais.
Por fim, os Defensores Públicos da União de Segunda
Categoria são responsáveis pela prestação de assistência jurídica
diretamente ao cidadão carente, no primeiro grau de jurisdição da
Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça
Militar da União e instâncias administrativas federais.
Entretanto, somente com a edição da Lei nº 9.020, de 30
de março de 1995, a Defensoria Pública da União foi implantada,
ainda que em caráter emergencial e provisório.
De sua sorte, a Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001,
criou 70 (setenta) cargos de Defensor Público da União de Segunda
Categoria.
4 . Panorama Administrativo da Defensoria Pública da União
A carreira de Defensor Público da União conta atualmente
com um total de 111 (cento e onze) cargos entre todas as
categorias. Destes, 70 (setenta) cargos de Segunda Categoria
foram criados pela Lei nº 10.212 e os outros 41 (quarenta e um)
incorporados ao Quadro da Defensoria Pública da União em
decorrência da transformação de cargos de Advogado de Ofício,
Advogado de Ofício Substituto e de Substituto de Advogado de
Ofício da Justiça Militar da União, e de Advogado de Ofício da
Procuradoria Especial da Marinha, consoante faculta o art. 138 da
citada Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Esses 41 (quarenta e um) cargos transformados se
encontram distribuídos da seguinte forma: 20 (vinte) cargos de
Defensor Público da União de Categoria Especial, 16 (dezesseis)
cargos de Defensor Público da União de Primeira Categoria e 5
(cinco) cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
Por sua vez, a Defensoria Pública da União conta
atualmente com apenas 37 servidores redistribuídos para o Quadro
da Defensoria, 38 requisitados de outros órgãos, 85 terceirizados
para atuação e suporte em todos os 36 Núcleos de atuação e para
a Administração Superior da Defensoria Pública da União.
Em termos de infra-estrutura de Núcleos de atuação o
panorama atual é o seguinte. A Defensoria Pública da União
encontra-se presente em 25 capitais, nos Estados do Acre,
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
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