Informativos - Site da PFDC

Deliberou-se diminuir o impacto orçamentário que a
criação do número necessário de cargos de Defensor Público da
União acarretaria com um escalonamento em duas partes, para os
anos de 2006 e 2007.
A carreira de Defensor Público da União passaria a contar
com 280 (duzentos e oitenta) cargos ainda no ano de 2005 – 30
(trinta) de Categoria Especial, 50 (cinqüenta) de Primeira Categoria
e 200 (duzentos) de Segunda Categoria –, em decorrência do
acolhimento do Anteprojeto que se encontra atualmente no
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (protocolo nº
08027.001098/2001-15). Entende-se que existem todos os
requisitos para a transformação de tal Anteprojeto em Medida
Provisória, que editada permitiria aproveitar o concurso público,
cujo prazo de validade ainda não se expirou.
Com tais cargos de Defensor Público da União já seria
possível a atuação plena perante todos os Tribunais Superiores e a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,
bem como todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, a
integralidade das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Além desse quantitativo, faz-se necessária a criação e
provimento de mais 1.000 (um mil) novos cargos de Defensor
Público da União de Segunda Categoria, a serem providos nos anos
de 2006 e 2007, razão pela qual submete-se à consideração de
Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei que segue juntamente com
presente relatório.
Ao final desse período seriam providos 1.280 (um mil
duzentos e oitenta) cargos de Defensor Público da União, incluindose
nesse total os já existentes.
Nesta estimativa preliminar não se fará mais necessária a
criação de outros cargos de Primeira Categoria e Categoria
Especial, concentrando-se a expansão da Instituição tão somente
na Segunda Categoria.
Com a quantidade de cargos aqui proposta será possível
interiorizar a Defensoria Pública da União, para que a mesma possa
prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente
em todas as 210 (duzentas e dez) localidades em que a Justiça
Federal esteja instalada.
Devem ser levados em consideração para priorizar a
instalação de novos Núcleos da Defensoria Pública da União dois
critérios: o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da localidade
12