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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Deve ficar claro que, em qualquer caso em que haja arquivamento de
inquérito civil ou de peças de informação (ainda que não
consubstanciadas em inquérito civil ou não autuadas sob esta
denominação, é indispensável que o ato de arquivamento seja revisto
pelo Conselho Superior do Ministério Público [no caso do Ministério
Público Federal, pelas Câmaras e PFDC], provenha o ato de
arquivamento de qualquer órgão de execução do Ministério Público, até
mesmo do procurador-geral de Justiça. A própria representação, com ou
sem documentos a ela anexados, já é uma peça de informação, cujo
arquivamento há de ser contrastado pelo Conselho Superior."
Como se vê, há especial preocupação desse que é o maior doutrinador
brasileiro em se tratando de Ministério Público em evitar que o membro de primeira
instância arquive representações que foram a ele apresentadas sem submeter sua decisão
ao órgão superior para revisão. Em contato pessoal, confessou-nos o Mestre que muitas
vezes viu ou teve conhecimento de verdadeiros e graves “arquivamentos de gaveta”,
pelo que formou um convencimento bastante radical no que respeita à fiscalização do
arquivamento. Essa preocupação, cabe destacar, também orientou a Lei da Ação Civil
Pública que, explicitamente referiu à necessidade do arquivamento de peças
informativas - expressão propositadamente genérica e abrangente - ser submetido ao
órgão superior. São essas as razões que igualmente levam o autor deste Manual a
entender dispensável autuação e arquivamento formal (com encaminhamento às
Câmaras e à PFDC) apenas quando a representação é encaminhada a outro órgão por
falta de atribuição do Ministério Público Federal e, de forma excepcional, quando a
representação foge à razoabilidade, assim entendida não aquela desprovida de
fundamento (pois esse juízo é subjetivo e, por isso, sujeito à revisão), mas tão-somente a
absurda, que revela desequilíbrio mental de quem a subscreveu, o que, diga-se de
passagem, não é tão raro como seria de se supor. Tal orientação, impende registrar, está
longe de ser pacífica em nossa Instituição.
Provavelmente pela sobrecarga a que se vêem submetidos os membros
que atuam em tutela coletiva, dada a imensa disparidade entre o que prevê nossa
legislação em benefício dos direitos coletivos e a realidade, e também o fenômeno já
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