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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Ademais, havendo durante a instrução dos procedimentos ou
inquéritos civis o firmamento de termo de ajuste de conduta, expedição de
recomendações, ou adoção de medidas judiciais (ACP, Cautelar etc.), caberá à
secretaria encaminhar cópia eletrônica (eventualmente também física) às respectivas
Câmaras ou à PFDC, bem como ao Núcleo de Tutela Coletiva da Procuradoria
Regional da República correspondente 73 , dependendo do caso, para fins de alimentar o
banco de dados nacional e viabilizar o acompanhamento dos órgãos superiores do
trabalho realizado em primeira instância.
Outra importante responsabilidade da Secretaria é armazenar em
pastas próprias ou banco de dados as deliberações e orientações mais importantes das
Câmaras, PFDC, do Conselho Institucional e do Conselho Superior, oportunizando ao
membro a possibilidade de, sem prejuízo de sua independência funcional, conhecê-las
para, querendo e em atenção à unidade de atuação, segui-las para otimizar seus
trabalhos e facilitar a acolhida de seus entendimentos pelos órgãos revisores.
Cabe, ainda, à secretaria ou cartório manter um controle sobre o
andamento dos procedimentos/inquéritos de modo a identificar periodicamente aqueles
que se encontram injustificadamente sem movimentação, para levar o fato ao
conhecimento do membro oficiante, possibilitando, assim, que este determine o
andamento devido, saneie o procedimento ou viabilize seu arquivamento.
3.3.3. Ofícios requisitórios de informações
A Constituição Federal (art. 129, VI) e a LOMPU (art. 8º) autorizam o
membro do Ministério Público a expedir requisição de diligências, certidões, documentos ou
73 A comunicação aos núcleos das PRRs é fundamental para viabilizar prévia distribuição entre os
procuradores regionais com atuação no núcleo, prevenindo e preparando a atuação que de regra se faz
necessária em segunda instância, mormente para garantir as vitórias obtidas em primeiro grau
(acompanhar os agravos) ou, ao contrário, para tentar obtê-las em segundo grau. A comunicação prévia
evita atropelos em situações de urgência e estabelece excelente “ponte” entre os colegas de primeiro e
segundo graus. Na 3ª Região, o Núcleo é regulado pela Portaria n. 25/99 (cf. a portaria no anexo) e há
orientação expressa (item 4.4) para que a Divisão de Apoio e Acompanhamento Processual providencie
ofício ao Procurador da República oficiante na matéria comunicando qual o Procurador Regional que
acompanhará o caso. Essa informação deve ser armazenada pela Secretaria da Tutela Coletiva em lugar
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