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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
aos meios de comunicação em geral. É o que diz o artigo 220 da Constituição
Federal:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
Portanto, a Constituição é categórica ao proibir qualquer tipo de
restrição a tais liberdades, observados os limites previstos na própria
Constituição. Esses limites foram feridos na medida em que afrontados vários
princípios constitucionais, conforme já exposto à saciedade, fazendo surgir a
necessidade de reparação pelo Poder Judiciário.
Existem ainda os limites expressos no artigo 221, dentre os quais
podemos citar a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas, bem como o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família.
Eis um vasto rol de direitos nitidamente violados. Como já dissemos
alhures, os direitos e garantias constitucionais não podem ser anulados em virtude da
distorcida liberdade de expressão. É preciso garantir a harmonia dos princípios,
direitos e garantias constitucionais.
Uma solução afigura-se razoável, sem o afastamento de um direito nem
de outro, ambos, aliás, consagrados constitucionalmente: o direito à livre
manifestação do pensamento pode ser exercido plenamente desde que não sejam
feridos os demais direitos. Certo é que os direitos de personalidade fazem por
merecer tutela prioritária. O próprio texto da Carta Magna endossa essa
hermenêutica quando determina, no §1º do art. 220, que nenhuma lei conterá preceito
que possa construir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social, observado o estatuído no art. 5º, V e X,
entre outros incisos. Por outras palavras, o dispositivo recomenda, a par do amplo
exercício da liberdade de informação, a observância dos direitos da personalidade
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