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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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3) ajuizar a ação cabível (ação civil pública – Lei 7347/85, ação
coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos – arts. 91-100, CDC, ação de
responsabilização por ato de improbidade administrativa – Lei 8429/92, etc).
Da análise das três hipóteses exsurge uma constatação óbvia mas que
merece referência: o Ministério Público, muito embora disponha de excelentes
instrumentos à sua disposição para defesa dos interesses coletivos e goze de grande
isenção para manejá-los, além de valiosa legitimidade jurídica e social, não resolve
sozinho a lesão ou ameaça de lesão a tais direitos. Precisará sempre convencer o
destinatário da recomendação, o compromissário ou o Poder Judiciário. Essa conclusão
serve de reforço à imprescindibilidade de bem instruir e bem fundamentar a medida
adotada. Uma recomendação ou uma inicial bem embasada (jurídica e, em especial,
faticamente) na prática costuma assegurar o resultado pretendido, da mesma forma que
um procedimento bem instruído (evidenciador de provável sucesso em juízo) tende a
convencer mais facilmente aquele que vem descumprindo a legislação a se ajustar a ela
e a permitir um compromisso de ajustamento de conduta mais detalhado e livre de
escapes na sua execução.
Vê-se, assim, que a referida impossibilidade de resolver sozinho as
lesões coletivas não diminui a importância de sua atuação, mas, ao contrário, reforça-a,
mormente se considerados os instrumentos de que dispõe para bem instruir seus
procedimentos.
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