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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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INTRODUÇÃO
Quando, na faculdade ou mesmo no estudo para o concurso, o futuro
membro do Ministério Público Federal tem o primeiro contato com as matérias de tutela
jurisdicional coletiva, não demora muito a constatar que se trata de uma área do
conhecimento jurídico complexa e informada por valores e princípios distintos das
disciplinas tradicionais 1 . Aquele(a) que, nesse momento, tomar-se de um apreço
especial por ela passará a estudá-la com maior profundidade e logo dominará seus
principais aspectos jurídicos, especialmente no que se refere à doutrina e à
jurisprudência relacionadas à Lei de Ação Civil Pública e ao Título III do Código de
Defesa do Consumidor (cuja integração é chamada por Antônio Gidi de Código de
Processo Civil Coletivo). Conhecerá as principais obras e reflexões relacionadas aos
maiores debates travados na área acerca da legitimidade coletiva (especialmente no que
se refere ao Ministério Público), dos limites subjetivos da coisa julgada e mesmo das
possibilidades de questionamento judicial das políticas públicas objetivando assegurar
direitos previstos na Constituição e nas leis que dependem de prestações positivas do
Estado.
Aprovado(a) no concurso e já empossado(a) no cargo, quando
começar a atuar na área, perceberá o(a) colega que todo esse conhecimento, não
obstante essencial, não é suficiente para garantir uma atuação resolutiva, vale dizer, uma
atuação que efetivamente contribua para assegurar efetividade aos direitos coletivos,
solucionando as complexas violações deles levadas ao conhecimento do Ministério
Público. Constatará que a área possui muitas peculiaridades extrajurídicas e,
principalmente, que alcançar a pretendida atuação resolutiva requer muita criatividade e
domínio dos instrumentos de que dispomos: inquérito civil ou procedimento
administrativo (e o correspondente poder instrutório), compromisso de ajustamento de
conduta, recomendação, ação civil pública e outras ações pertinentes; além de
proveitosas parcerias e interfaces com a sociedade civil e com outros órgãos públicos de
atribuições afins.
1 As especificidades do chamado “Processo Civil Coletivo” foram muito bem compiladas na obra que
leva o referido título de Gilberto Assagra Almeida, publicada pela Editora Saraiva e prefaciada por
Nelson Nery Júnior.
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