Informativos - Site da PFDC

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
aptidão para identificar a essência das manifestações e as principais ocorrências do
evento. Tal providência permitirá que todos conheçam, desde logo, o conteúdo
registrado. Todavia, se isso se mostrar impraticável, poder-se-á a partir do registro
gravado, alcançar-se o mesmo objetivo e, em prazo anunciado na audiência, divulgar no
site da procuradoria o termo respectivo que, nesse caso, deve sujeitar-se à contradita dos
interessados, baseada em eventual incorreção e conferível pela gravação.
Embora não haja qualquer impositivo legal nesse sentido, até porque
o próprio evento não está previsto em lei, convém que ele se realize no curso de um
procedimento administrativo ou inquérito civil. Nada impede, contudo, que seja
justamente a audiência pública o elemento ensejador da competente apuração. Assim,
garante-se alguma formalidade ao registro dos trabalhos, aumentando sua prestabilidade
futura como elemento de prova.
3.3.11 Prazo para encerramento
Não há previsão legal de prazo para encerramento do inquérito civil
ou do procedimento administrativo, tema que suscita inúmeras e calorosas discussões
não apenas no âmbito Institucional.
Há, inclusive, projeto de lei da Câmara dos Deputados, ainda em
tramitação, n. 65/99 (da chamada “Lei da Mordaça”), que pretende incluir dois
parágrafos no art. 8º da LACP, um prevendo a possibilidade de recurso ao Conselho
Superior do Ministério Público contra a instauração de inquérito civil ou procedimento
preparatório, outro estabelecendo prazo máximo de seis meses para conclusão dos
mesmos, a contar de sua instauração, somente admitida a prorrogação pelo tempo
indispensável à realização das diligências imprescindíveis, por deliberação motivada do
Conselho Superior do Ministério Público. A matéria é polêmica e tem recebido especial
atenção da Associação Nacional dos Procuradores da República, que constituiu, em
2001, comissão especialmente para acompanhar o trâmite do referido projeto de lei 92 .
76