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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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que, via de regra, conduz o inquérito policial 10 (com seus agentes preparados
especificamente para a função investigativa) e remete-o concluso para denunciar,
arquivar ou requerer novas diligências, na tutela coletiva cabe ao Ministério Público
essa função, visto que ele preside o inquérito civil 11 ou procedimento administrativo 12
que viabiliza a futura adoção de providências (art. 8º, §1º, Lei 7.347/85) 13 . Assim, é ao
Ministério Público que cabe buscar as informações necessárias à propositura da ação
(ou à formação de convencimento fundamentado pelo arquivamento), ouvir pessoas,
receber reclamações, fazer diligências in loco etc, providências estas que merecem o
adequado registro físico (no procedimento) e eletrônico (nos bancos de dados,
viabilizando melhor controle e a elaboração de estatística).
Há, por isso, uma grande diferença em relação às demais áreas de
atuação no que se refere ao acompanhamento, impulso e registro dos procedimentos.
Enquanto nos inquéritos e processos os autos chegam na procuradoria, vão aos
gabinetes (onde há manifestação do procurador) e posteriormente voltam para a Polícia
10 Ainda que não restem dúvidas, ao menos no seio da Instituição, de que o Ministério Público pode
investigar em matéria criminal, tendo o Conselho Superior regulamentado essa nossa função (Res.
77/2004), também é pacífico que, nessa esfera, a investigação pela Instituição é excepcional, enquanto
que, na tutela coletiva é a regra. Cabe lembrar, a propósito, que em sede de investigação de atos de
improbidade administrativa, o MP poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo para apurar qualquer ilícito previsto na Lei 8.429/92 (art. 22). Há determinados casos em
que é, de fato, mais conveniente requisitar inquérito policial, mormente quando não se vislumbra risco de
intervenção indevida das instâncias superiores do Executivo.
11 Qualquer estudo acerca da origem da ação civil pública passa necessariamente pela obra coletiva de
Antônio Augusto Camargo Ferraz, Edis Milaré e Nelson Nery Júnior, intitulada “A Ação Civil Pública e
a Tutela dos Interesses Difusos” (Saraiva, 1984, esgotada), em que os autores fornecem as bases
doutrinárias do projeto da lei de ação civil pública apresentado pelo Ministério Público, por meio da
Presidência da República, ao Congresso Nacional, tendo trâmite mais célere que o projeto elaborado por
doutrinadores paulistas como Ada Grinover e Cândido Dinamarco e, por isso, servindo de base para a Lei
7347/85. Na obra, os doutrinadores do Ministério Público Paulista – principais responsáveis pela
previsão, na lei, do inquérito civil – ao sustentarem a necessidade de instituí-lo argumentam: “Para tanto
[proteger os interesses difusos] há que se armar o Ministério Público do poder de requisição,
acompanhamento e controle de procedimentos conduzidos por organismos administrativos tendentes a
realizar atividades de investigação preparatórias, e que, a exemplo do que ocorre com o trabalho
desenvolvido pela polícia judiciária por meio do inquérito policial, chamaríamos de inquérito civil ou
administrativo.”. A prática demonstrou o acerto da antevisão dos brilhantes membros do MP paulista e
hoje se percebe cada vez mais a imprescindibilidade da investigação prévia do Ministério Público, não
apenas no intuito de evitar a propositura de lides temerárias, mas principalmente diante das várias
possibilidades de solução pré-judicial que se abrem na fase investigatória.
12 No Ministério Público Federal há uma certa preferência pelo procedimento administrativo sobre o
inquérito civil, reservando a este hipóteses mais graves ou nas quais há possibilidade de diferentes
desdobramentos legais. O tema será retomado no tópico próprio.
13 Particularmente, na defesa do patrimônio público, pode valer-se o Ministério Público da investigação
da Polícia, requisitando inquérito com fundamento no art. 22 da Lei 8.429/92 (contra a improbidade
administrativa), assim redigido: “Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a
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