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XII - determinar correições extraordinárias; XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública da União; XVII - aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; e XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei. Seção III Dos Secretários e dos Diretores-Gerais Art. 41. Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias ou Departamentos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Seção IV Dos demais Dirigentes Art. 42. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, ao Corregedor-Geral, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. ANEXO II (Do anteprojeto de Decreto a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO N o DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 5 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5 3 Assessor 102.4 4 Assistente 102.2 69
6 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão Serviço 1 Chefe 101.2 1 Chefe 101.1 Assessoria Internacional 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão Serviço 1 Chefe 101.2 1 Chefe 101.1 11 FG-2 7 FG-3 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 1 Diretor de Programa 101.5 3 Assessor 102.4 Gabinete Coordenação Divisão Serviço 1 Chefe 101.4 2 Coordenador 101.3 1 Chefe 101.2 1 Chefe 101.1 70
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