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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 41/2005 Brasília, 28 de setembro de 2005. Enviamos cópia da Carta de Brasília, elaborada por militantes, defensoras e defensores de direitos humanos, parlamentares, servidoras e servidores públicos de instituições federais, estaduais e municipais, com o objetivo de confirmar o direito à comunicação como direito humano fundamental. O documento também está disponível na página do GT Comunicação Social, no site da PFDC: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/grupos_atividades/comunicacao/carta_brasilia.PDF Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
CARTA DE BRASÍLIA Encontro Nacional de Direitos Humanos - 2005 Direito Humano à Comunicação: Um Mundo, Muitas Vozes Direitos Humanos devem ser PRIORIDADE Após dois dias de Encontro, em que nós, militantes, defensoras e defensores de direitos humanos, parlamentares comprometidas(os) com as causas populares, servidoras e servidores públicos de instituições federais, estaduais e municipais, compartilhamos experiências e produzimos subsídios para a formulação de políticas públicas destinadas a consagrar o direito à comunicação como direito humano fundamental e de fazer avançar a implementação do conjunto de direitos humanos; avaliamos o Encontro como um valioso momento de convergência e projeção de idéias para o planejamento e a construção de um sistema de comunicação livre e plural, que assegure a difusão das muitas vozes deste País. Declaramos que: 1.A Comunicação é um direito humano que deve ser tratado no mesmo nível e grau de importância que os demais direitos humanos. O direito humano à comunicação incorpora a inalienável e fundamental liberdade de expressão e o direito à informação, ao acesso pleno e às condições de sua produção, e avança para compreender a garantia de diversidade e pluralidade de meios e conteúdos, a garantia de acesso eqüitativo às tecnologias da informação e da comunicação, a socialização do conhecimento a partir de um regime equilibrado que expresse a diversidade cultural, racial e sexual; além da participação da sociedade na definição de políticas públicas, tais como conselhos de comunicação, conferências nacionais e regionais e locais. A importância do direito humano à comunicação está ligada ao papel da comunicação na construção de identidades, subjetividades e do imaginário da população, bem como na conformação das relações de poder. 2.O direito de ter voz e de se fazer ouvir vincula-se à necessária existência de um sistema que viabilize o exercício da liberdade de expressão mediante o acesso à uma mídia livre e pluralista que faça distinção entre opinião e relato dos fatos; respeite e incorpore as diversidades étnicas, raciais, sexuais, culturais, regionais e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; que atue na educação em direitos humanos e na difusão de informações sobre as questões políticas, sociais, econômicas e culturais de maneira veraz e ética, em processos institucionais que tenham efetiva participação da sociedade e controle social. O monopólio e o oligopólio em todas e em quaisquer partes dos ramos institucional e empresarial das comunicações é impedimento e barreira para o exercício desse direito humano. 3.É necessário o reconhecimento do racismo, sexismo, xenofobia, homofobia e lesbofobia, preconceito religioso e as outras formas de intolerância existentes na cultura brasileira, que se reproduz na mídia e nas instituições educacionais, para exigir mudanças radicais no estatuto das comunicações, na publicidade e nos instrumentos de difusão e educação. É imperiosa a presença efetiva, global e representativa da diversidade cultural e da riqueza intelectual e simbólica dos homens e das mulheres afro-descendentes e indígenas. 4.Verificamos que os direitos humanos ainda não estão considerados como base para a formulação das prioridades governamentais. E um conjunto significativo de atividades, ações e programas de direitos humanos essenciais para a sociedade não tem recebido prioridade na
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1. INTRODUÇÃO - Sistematização
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Finalmente, note-se que o aumento d
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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