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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Trecho de sentença proferida pelo Juiz Mario Ernesto Ferreira,
julgando o feito nº 19198).
da República signatárias; e
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras
INSTITUTO NACIONAL DE TRADIÇÃO E CULTURA
AFRO BRASILEIRA – INTECAB, representada por Francelino Vasconcelos Ferreira;
CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO E DA DESIGUALDADE - CEERT -, representado por Luiz Antônio Silva
Bento; todos por seu procurador e qualificados consoante instrumentos de
procuração anexos,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
127, caput, da Constituição Federal, no art. 6º, XIV, “g”, da Lei Complementar 75/93
e demais dispositivos legais, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA COLETIVO
em face de
REDE RECORD DE TELEVISÃO, situada na Rua da
Várzea, 240, Barra Funda, CEP 01140-080, São Paulo/SP;
REDE MULHER DE TELEVISÃO, situada na Avenida
Miruna, 713, Moema, CEP 04084-002, São Paulo/SP; e
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