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- Horário: 9h às 18h - Local: Grand Bittar Hotel - Setor Hoteleiro Sul Qd. 05 Bl. A - Público-alvo: Procuradores dos Direitos do Cidadão e Servidores das PRDCs. PROGRAMAÇÃO: 1º Dia 30/08 (3ª feira) Avaliando o que fizemos 9h- Apresentação da PFDC 9h30- Apresentação do GT Alimentação Adequada 10h- Apresentação do GT Comunicação Social 10h30- Apresentação do GT Inclusão para Pessoas com Deficiência 11h- Apresentação do GT Saúde 11h30- Apresentação do NAOPDC – Núcleo de Apoio Operacional às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) e Procuradorias da República dos Direitos do Cidadão (PDCs) 12h- Almoço com convidados: PGR, Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, Corregedoria, ESMPU, Centro de Cooperação Jurídica Internacional, ANPR. 13h30- Apresentação do Manual da Tutela Coletiva 16h- Mesa de diálogo Fortalecendo parcerias para construir um sistema nacional de direitos humanos. Convidados: ã Mário Mamede, Subsecretário de Direitos Humanos da Presidência da República ã Iriny Lopes, Deputada Federal Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
ã Flávio Valente, Relator Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada, Água e Terra Rural/Plataforma DHESC Brasil ã ã 18h- Final dos trabalhos Myllena Calasans de Matos, CFEMEA representante de organismo internacional 2º Dia 31/08(4ª feira) Construindo consensos e o plano de trabalho 2005-2006 9h- Início dos trabalhos em grupo 12h- Almoço 13h30- Continuação dos trabalhos em grupo 17h- Mesa de diálogo Fortalecendo parcerias entre os Ministérios Públicos para a atuação em direitos humanos, com participantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais. ã ã ã ã representante indicado pelo Presidente do CNPG Giovane Rattacaso, Ministério Público Militar Luis Antônio Camargo, Ministério Público do Trabalho Alessandra Queiroga, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ã 18h- Final dos trabalhos Paulo Cogo Leivas, Ministério Público Federal 3º Dia 01/09(5ª feira) Resoluções 9h- Deliberações em plenário 12h- Almoço 13h30- Deliberações em plenário e votação do documento final 17:00hs- Encerramento 2
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
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Lista de Participantes e Colaborado
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1. INTRODUÇÃO - Sistematização
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2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
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a aplicação de penas alternativas
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De sua vez, as Defensorias Pública
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Deliberou-se diminuir o impacto or
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
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Onde: nº Ts = número de técnicos
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12 (doze) cargos em comissão do Gr
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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4. TERCEIRA PARTE - Fortalecimento
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ANEXO I (previsão de demanda repri
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ANEXO III (Estrutura da Defensoria
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ANEXO V (previsão de criação de
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CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
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Tabela Remuneratória da Carreira d
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Justificativa para o Remanejamento
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dar sua parcela de efetiva contribu
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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Art. 20. Ao Departamento de Elabora
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III - planejar, coordenar, dirigir
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XIII - propor e participar da elabo
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XII - determinar correições extra
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9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
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Coordenação Divisão 2 Coordenado
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Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor T
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Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente
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Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenaçã
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Divisão Serviço 3 Chefe 101.2 3 C
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Superintendência Regional 27 Super
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Defensoria Pública-Geral da União
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CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUA
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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Altera os dispositivos do caput do
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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Caso você receba a mensagem emitid
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• Benefícios com pagamento em Po
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I M P O R T A N T E 1. EVITE RASURA
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Advanced International Training Pro
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have a relevant specialisation in,
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Interessados GT de Interesse Unidad
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Viviane de Oliveira Martinez Segura
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
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ANEXO VI (relação entre o número
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Minuta de Anteprojeto de Estrutura
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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ANEXO I Organização da Carreira d
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ANEXO III Tabela Remuneratória da
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ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
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ANEXO VII EXERCÍCIO DE 2007 Cargos
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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Defensoria Pública da União; 8 (o
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CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
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UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
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apenas no plano abstrato da lei, in
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Santos/SP, Bagé/RS, Caxias do Sul/
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Ainda em 2005, com a criação dos
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em vias instalação; as 1.378 (um
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impactar o orçamento do Poder Exec
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nº de DPUs/UF = número de Defenso
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presente programa, bem como depende
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ANEXO I (previsão de demanda repri
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Ministério Público Militar 2004 6
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TO 2004 42 94 Juízes Estaduais 2,2
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Quadro Resumo de Custos dos Cargos
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Quantificação de Acréscimo de De
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III. Liberdade de expressão de que
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de idéias. Não se trata apenas de
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determinado. Sob este ponto de vist
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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Parece-nos admissível, também, o
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LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
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Convém, de início, precisar o obj
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declarava que “a religião catól
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segundo a qual, sendo valiosa a liv
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Em segundo lugar, parece-me que o d
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excluem o trabalho do conflito e da
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A primeira delas seria o Estado bra
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Tratei do assunto em artigo publica
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difuso). Em perfeita consonância c
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Dra Diana Franchs Josefa Correia Ba
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Manual de Atuação em Tutela Colet
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pontos, mostrou que, em média, os
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