Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
12. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional número 29/2000, qual a abrangência a ser
reconhecida no Ministério Público à expressão “ações e serviços públicos de saúde”, constante do artigo 198,
parágrafo segundo, da Constituição Federal?
A controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR número 5147/CF, de 30/05/05, com o entendimento até então
sustentado pelo próprio PGR na Recomendação número 002/03-AM-PRDF, de 18/10/03, adotado, este último, pelo Grupo
de Saúde e pelo Movimento Sanitário.
A resposta é...
GT 3
9. Diante da omissão do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços do Ministério das
Comunicações e a violação de direitos constitucionais pelas emissoras de rádio e TV, como responsabilizar os
gestores e quais os mecanismos para obrigar o órgão a cumprir o dever legal de fiscalização?
Independentemente dos estudos promovidos pelo GT Comunicação Social, deve-se buscar, em cada caso concreto, provocar
a fiscalização do Ministério das Comunicações, e, em caso de omissão, a responsabilização deve ser buscada através de
ações de improbidade e criminais, após tentativas de efetivação da fiscalização por meio de recomendações e termos de
ajuste de conduta, sem prejuízo de ACPs para suspensão da veiculação dos programas questionados.
10. Como estabelecer uma política institucional coerente em relação às radiocomunitárias?
A repressão criminal, quando cabível, não pode ser dissociada da atuação em defesa da cidadania, cobrando-se do
Ministério das Comunicações a agilização da publicação dos editais de aviso de habilitação para a outorga da concessão das
rádios comunitárias.
11. Qual deve ser a regulamentação do art. 37, § 2 o , do Código de Defesa do Consumidor (publicidade abusiva contra
criança e adolescente)?
Está sendo feito um levantamento pelo DPDC – Departamento de Proteção dos Direitos do Consumidor - de comerciais
atualmente dirigidos a crianças e adolescentes, o qual resultará na produção de um CD-R para avaliação das inadequações,
sendo importante que a PFDC, através do GT Comunicação Social, acompanhe esse processo de regulamentação.