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Art. 10. Os subsídios dos ocupantes de cargos de Defensor Público da União são os constantes do Anexo VIII. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da União, consignadas em favor da Defensoria Pública da União. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 32
ANEXO I Organização da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União Técnico de Assistência Jurídica CLASSE PADRÃO V IV A III II I V IV B III II I V IV C III II I V IV D III II I V IV E III II I 33
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Justificativa para o Remanejamento
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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XIII - propor e participar da elabo
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9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
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Coordenação Divisão 2 Coordenado
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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Altera os dispositivos do caput do
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Interessados GT de Interesse Unidad
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Viviane de Oliveira Martinez Segura
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formulação do orçamento da Uniã
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3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
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apenas no plano abstrato da lei, in
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presente programa, bem como depende
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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