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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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3º) somente determinar a realização do serviço após autorização,
empenho de despesa e contratação;
4º) por fim, o pagamento só poderá ser autorizado após o recebimento
do laudo pericial, cuja cópia deverá ser anexada ao processo de contratação,
devidamente acompanhado de informação atestando que o serviço realizado atendeu às
necessidades ou aos objetivos a que se propôs.
Lembrou-se no memorando referido que, caso o valor a ser contratado
extrapole o máximo fixado por lei (R$ 8.000,00), haverá a necessidade de licitação ou
apresentação de justificativas contundentes para sua dispensa ou inexigibilidade.
3.3.9 Diligências in loco
Gozam os membros do Ministério Público Federal de autorizativo
legal para “ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas
constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio” (art. 8º, VI, LC 75/93, sem
paralelo na LONMP, n. 8.625/93). Tal possibilidade, como todas as previstas no art. 8º
supracitado, pressupõe a pré-existência de procedimento regularmente instaurado e é
privativa dos membros da Instituição, não se estendendo, pois, aos servidores.
Nada impede, todavia, que em se tratando de local de livre acesso ao
público (um hospital, um supermercado, uma universidade), possa o membro designar
(formalmente, com indicação da finalidade do ato) servidor especificamente para
realizar diligência de constatação nesses locais públicos, podendo registrar as
circunstâncias presenciadas por meio fotográfico ou escrito, anotando nomes e dados de
identificação e futura localização (para possíveis oitivas, se necessárias) das pessoas
contatadas, sejam elas do próprio estabelecimento ou cidadãos envolvidos nos fatos.
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