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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO 5.9. 1.00.000.010612/2004-97 – Cópia integral do PA n. 1.34.001.004119/2003-69 para adoção das providências cabíveis no sentido de estabelecer contato com autoridades competentes que possam viabilizar a criação de legislação específicas. ‣ O GT sugeriu que fosse oficiada a CORDE, solicitando providências no sentido de ser editada legislação aos sítios eletrônicos em geral, uma vez que o Decreto nº 5.296/2004 contemplou apenas a acessibilidade a Órgãos Públicos. 5.10. 1.14.001.000183/2002-82 – Representação em face de recusa do INSS benefício solicitado em favor de Rafael Viana dos Santos, surdo congênito. Itabuna/BA. ‣ O GT concorda com o arquivamento. 6. Data para a próxima reunião do GT-Inclusão ‣ 09 e 10 de novembro de 2005 SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 7
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 39/2005 Brasília, 28 de setembro de 2005. A Anvisa publicou nessa terça-feira (27/09), no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. O objetivo é garantir à população idosa moradia com qualidade, serviços e os direitos assegurados na Lei 8.842/94 e também previstos no Estatuto do Idoso. A nova legislação assegura a integridade e o bem-estar dos idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residencial e destinados à moradia coletiva - asilos - que abriguem pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A Resolução é um trabalho conjunto da Anvisa com os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome e com a Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e está disponível no botão - Em Destaque - na página principal do site da PFDC http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/destaque/resolucao.PDF Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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Finalmente, note-se que o aumento d
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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Justificativa para o Remanejamento
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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XIII - propor e participar da elabo
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SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
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cidadania, fomento ao direito que s
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Já os Defensores Públicos da Uni
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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elaboração de perícias nas área
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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Minuta de Anteprojeto de Estrutura
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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meio da Administração Superior de
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III. Liberdade de expressão de que
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Manual de Atuação em Tutela Colet
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