Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, coloquem à disposição das associações autoras
estúdio e estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e
exibição de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo,
com duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos,
no horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão de concessão da tutela
antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para cada uma das emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos
lesados.
Ressalte-se que não se faz necessário aqui se observar o disposto na Lei
8.437/92, referente à audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de
direito público, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada não envolve
nenhuma obrigação da União Federal.
8. DO PEDIDO
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as associações também
autoras, a título de provimento definitivo, requerem seja o presente pedido julgado
procedente confirmando-se, por sentença, a tutela requerida liminarmente, para o
fim de condenar as emissoras rés em obrigação de fazer consistente em, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, colocar à disposição das associações autoras estúdio e
estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e exibição
de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo, com
duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos, no
horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão respectiva, sob pena de multa
diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma das
emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos lesados.
43