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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Inquérito Civil Público nº 01/2004 PR/RS Daniel Sarmento 02/04/2004 ICP que trata da proibição de transmissão de propaganda pelas rádios comunitárias, estabelecida no Decreto nº 2.615/98. Portaria PRM/Joinville/SC nº 003/2004 PRM/JOINVILLE /SC Davy Lincoln Rocha 26/04/2004 ICP objetivando apurar fatos referentes à negativa do SUS em fornecer adequado atendimento médico-cirúrgico a Adilson Antunes de Lima. Portaria PRM/Joinville/SC nº 006/2004 PRM/JOINVILLE /SC Davy Lincoln Rocha e José Alexandre Pinto Nunes 05/05/2004 ICP objetivando apurar irregularidades na concessão de placas consulares pelo Departamento Estadual de Trânsito e Segurança do Estado de Santa Catarina. III – Ações Civis Públicas Número Procuradoria de Origem Autor(es) Data Conteúdo PR/BA Cláudio Alberto Gusmão Cunha e Nara Soares Dantas 09/06/2004 Pedido visando suspender os efeitos e declarada a nulidade da Resolução CFM nº 1.673/03, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, e da Resolução nº 264/04, do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 6
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO ACP nº 03/2004 Ref: PA nº 0.15.000.001989/2003 -05 PR/CE Márcio Andrade Torres e Oscar Costa Filho 03/01/2004 Objetivando obrigar a Universidade Federal do Ceará a não atribuir caráter eliminatório ao ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio por ocasião de seu processo seletivo vestibular. Ref: PA nº 0.15.000.000911/2004 -46 PR/CE Nilce Cunha Rodrigues, Márcio Andrade Torres, Alexandre Meireles Marques, Francisco de Araújo Macedo Filho e Alessander W. Cabral Sales. 16/06/2004 Pedido visando a nulidade da Resolução nº 10, de 14/04/2004 e do Ato nº 170, de 23/04/2004, emanados do TRF da 5ª Região, que decidem pela instalação da primeira vara no interior do Estado do Ceará, no Município de Limoeiro do Norte. ACP Nº 025/2004-07- 06 Ref: PA nº 0.15.000.00471/2004- 27 PR/CE Márcio Andrade Torres 13/04/2004 Pedido visando determinar que o MPU acolha independente do pagamento de taxas de qualquer espécie, as inscrições dos candidatos aos cargos públicos ofertados no Edital nº 26, de 24 de março de 2004, que forem reconhecidamente pobres ou que não possam pagar. PR/ES Hélio Ferreira Heringer Júnior e Bruno Calabrich 28/04/2004 Objetiva condenar o INSS à obrigação de elaborar política de atendimentos urgentes durante a greve dos previdenciários e demais medidas daí decorrentes. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 7
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