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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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visto que ambos se prestam a coletar elementos para a eventual
propositura de ação judicial, expedição de recomendações e
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A
instauração de um ou de outro ficaria ao juízo do membro, sendo
conveniente, em razão da maior complexidade do tema e/ou da
amplitude de interessados, instaurar-se o Inquérito Civil Público –
ICP. Entendeu-se também que o PA deveria ser instaurado quando
não existissem elementos suficientes à instauração do ICP, pois
haveria uma certa gradação de menos para mais entre o PA e o ICP.”
(v. anexo ou sítio da 5ª CCR).
Outra diferença identificada no mesmo Encontro foi a exigência de
portaria sempre que se instaurar um inquérito civil, enquanto que esta só seria exigível
para instauração de procedimento administrativo de ofício, ou seja, não resultante de
uma representação, caso em que basta lançar no próprio despacho determinando a
autuação e instauração.
3.2 Autuação e Instauração
3.2.1 – Distinção
Autuação é colocar em autos, vale dizer encapar e dar aos documentos
registro e número próprio no aplicativo informatizado do órgão (de regra, no ARP; em
alguns lugares o SPA), Pode receber o nome de “expediente”, “representação” ou
“peças informativas” e não depende, necessariamente, de deliberação do membro,
podendo ser feita de ofício pelos servidores, como o é em algumas unidades do
Ministério Público, mormente no dos Estados. Instauração é ato privativo do membro e
serve para inaugurar um procedimento ou inquérito civil para determinada apuração.
Não raro ambos se confundem, especialmente naquelas procuradorias em que toda a
representação é apreciada primeiramente pelo(a) procurador(a) que nela lança despacho
de autue-se, servindo este também de instauração do procedimento administrativo.
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