Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“pregação”, e até o direito a retratar nossa cultura pois esta, em muitos aspectos,
mescla-se com diversas religiões.
Sergio Suiama, no estudo já citado, é da mesma opinião:
“A proibição do proselitismo religioso nos canais de rádio e TV,
contudo, parece contrariar dois outros requisitos que, segundo a
doutrina constitucional contemporânea 7 , devem ser levados em
conta sempre que houver a necessidade de restrição a direitos
fundamentais: a máxima da necessidade (Erforderlichkeit) e a
proporcionalidade em sentido estrito. O requisito da necessidade ou
exigibilidade refere-se à inexistência de meios menos gravosos para
a consecução dos fins buscados; o requisito da proporcionalidade
em sentido estrito exige a ponderação entre os benefícios
alcançados com a norma restritiva e o ônus imposto ao titular do
direito. Ora, se considerarmos que as finalidades desejadas com a
intervenção estatal são assegurar condições igualitárias mínimas no
exercício do direito ao proselitismo religioso e promover o
pluralismo de idéias no âmbito dos meios de comunicação de
massa, não me parece necessário, nem proporcional, proibir, por
completo, a pregação religiosa nas rádios e TVs do país; outras
medidas estatais de natureza administrativa, legislativa e também
judicial poderiam ser executadas com o escopo de atingir essas
mesmas finalidades.
O Poder Executivo poderia, por exemplo, limitar o acesso das
igrejas majoritárias aos meios de comunicação de massa,
restringindo os horários de transmissão de pregações, com
7 Cf. a respeito Robert Alexy, op. cit., pp. 111 e ss., José Joaquim Gomes Canotilho, op. cit., pp. 259 e ss., e
Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 198 e ss.
15