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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
resposta coletivo
2.4.2. Da inexigência de legislação específica prevendo o direito de
O direito coletivo de resposta, garantido constitucionalmente,
conforme demonstrado à saciedade, é a forma de se compatibilizar o direito à
liberdade de expressão e o direito a defender-se das lesões causadas no exercício
dessa liberdade.
É direito garantido expressamente pelo texto constitucional, art.
5º, inc. V, portanto, auto-aplicável. O art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal,
por seu turno, estabelece que compete à lei federal estabelecer os meios legais que
garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão (...)”. Tal lei federal já existe. Não de forma
específica, mas existe. Trata-se da Lei da Ação Civil Pública, que aplica-se a todo e
qualquer interesse difuso e coletivo lesado (art. 1º, IV, LACP).
Quem nos ensina isso é José Carlos Barbosa Moreira. Vejamos:
“O interesse (que o art. 220, § 3º, da Constituição visa a preservar) em
defender-se ‘de programas ou programações de rádio e televisão que
contrariem o disposto no art 221’ enquadra-se com justeza no conceito de
interesse difuso.” 17
O mesmo autor assevera ainda que:
“Se é certo, como se mostrou acima, que encontra lugar entre os interesses
difusos o dirigido à observância, pelas emissoras de televisão dos
preceitos constantes do art. 221 da Lei Maior, segue-se em lógica
17 Temas de Direito Processual Civil, 1987, Editora Saraiva, pg. 239, “Ação Civil Pública e Programação na
TV”, também publicado no volume comemorativo do 10º aniversário da Lei 73.47, de 24-7-1985 (Ação civil
pública, coord. Por Edis Milaré, S.Paulo 1995), na Revista de Direito Administrativo, v. 201, e na Revista do
Ministério Público (do Estado do Rio de Janeiro), v. 1, nº 2.
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